{"count": 15, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "d01488ff-7121-446f-a387-b68a7199e7cf", "title": "Contratação PRD 19", "text": "Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área atuarial, com elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como base o ano vigente do IPRESF, com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as necessidades da Fundação e de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais legislações pertinentes, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações posteriores.", "kind": "procurement", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": "2024-11-12", "amount": "11250.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/21", "service_url": "", "data": {"number": "PRD 19", "year": 2024, "pncp_id": "23017093000162-1-000021/2024", "process_number": "19/2024", "status": "Divulgada no PNCP", "object": "Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área atuarial, com elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como base o ano vigente do IPRESF, com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as necessidades da Fundação e de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais legislações pertinentes, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações posteriores.", "source_updated": "2024-11-12T19:39:29", "source_coverage": "Contratação referenciada por contrato do mesmo órgão. 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DO ENVIO DE PROPOSTAS\n 1.1. Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis,\n a contar desta publicação, ou seja, até o dia 25 de março de 2024.\n a) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Fundação IPRESF, situada\n à Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 3º andar, sala 303 – Centro, cidade de São\n Francisco do Sul-SC, em dias úteis das 08h00 às 14h00 ou através do endereço\n eletrônico , até as 23h59min da data limite do item\n 1.1. deste aviso;\n b) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;\n c) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por\n representante comprovadamente outorgado.\n\n 2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS\n 1-1\n 1\n 2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado\n analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de\n habilitação em ordem de classificação.\n\n 3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n 3.1. O Termo de Referência e a Minuta do Contrato com a descrição detalhada do objeto a\n ser contratado, estará disponibilizado no site , site\n oficial da Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do\n Sul.\n\n 4. INFORMAÇÕES\n 4.1. Informações poderão ser obtidas através do e-mail , aos\n cuidados do Agente de Contratação, até as 14h00 do dia 25 de março de 2024.\n\n\n\n São Francisco do Sul-SC, 19 de março de 2024.\n\n _____________________________________\n IDELSON ALVES PORTO\n PRESIDENTE DO IPRESF\n PORTARIA N.º 18.401/2023\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 ipresf@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/5/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2e225e534d4bd347e4cbf45dcc44c0f909e3dcc1fc3eb668ff9ba5439dafa114", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:18.929368+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:18.929368+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços deconsultoria/assessoria em\ninvestimentos no mercado financeiro e de capitais, devidamente registrada na Comissão de Valores\nMobiliários (CVM), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste\ninstrumento:\n\n\n CAT UN\n QTDE. VALOR VALOR\n ITEM OBJETO\n SER MEDIDA MENSAL TOTAL\n\n Contratação de empresa\n especializada paraprestação de\n serviços deconsultoria/assessoria\n R$ R$\n em investimentos nomercado 752 MESES 12\n 1 2.100,00 25.200,00\n financeiro e decapitais,\n devidamenteregistrada na 1-51\n 1\n Comissãode Valores Mobiliários\n (CVM).\n1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do\ncontrato, na forma do art. 105, da Lei n° 14.133/2021;\n1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais),\nconforme custos unitários apostos na tabela acima.\n1.4. A execução contratual observará as rotinas abaixo/em anexo:\n1.5. Diagnóstico da situação atual da carteira de investimentos nos termos da Resolução CMN nº\n4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN, da Política de\nInvestimentos do IPRESF e suas respectivas alterações;\n1.6. Elaboração de relatório gerencial mensal que demonstre, dentre outras informações, a\ncomposição da carteira de investimentos, a distribuição por segmento e por instituição financeira, o\ndesempenho da carteira de investimentos, a rentabilidade real e consolidada (mensal e acumulada no\nperíodo) das aplicações financeiras, resumo da composição da carteira de cada um dos fundos investidos\ne a consolidação dos ativos que compõem a carteira destes fundos, bem como, dos ativos da carteira\nprópria (se houver), permitindo uma visão geral dos ativos financeiros;\n1.7. Elaboração de parecer mensal sobre o enquadramento das aplicações nos termos da Resolução\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nCMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN e da Política de\nInvestimentos do IPRESF; 2\n\n1.8. Elaboração de relatório mensal para fins de preenchimento do DAIR - Demonstrativo das\nAplicações e Investimentos dos Recursos, no sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social;\n1.9. Elaboração de relatório mensal, demonstrando o resultado financeiro obtido pelo IPRESF em cada\numa das suas aplicações financeiras que, em face às premissas atuariais adotadas, tem na sua\ncomposição fundo financeiro e previdenciário, devendo ser elaborado separadamente e consolidados;\n1.10. Elaboração de relatório mensal de fluxo de caixa da carteira de investimentos, de modo que\npermita verificar as movimentações de entradas e saídas de recursos, bem como do enquadramento das\naplicações em relação à Resolução CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações\nposteriores do CMN e à Política de Investimentos do IPRESF;\n1.11. Elaboração de relatório diário demonstrando a evolução do patrimônio do IPRESF em valor\nmonetário (em reais) e percentualmente – conhecida como cota única;\n1.12. Elaboração de relatório mensal com os prazos de emissão e resgate de cotas de todos os fundos\nde investimentos, que compõem a carteira de investimentos do IPRESF;\n1.13. Assessoramento na definição de regras e normas para a alocação de recursos, propondo metas\nde alocação de recursos em segmentos específicos e limites de exposição ao risco, nos termos Resolução\nCMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN e da Política de\nInvestimentos do IPRESF;\n1.14. Desenvolvimento de avaliações focadas em estratégias e planos de ação direcionados à redução\nda volatilidade, à antecipação de efeitos das mudanças estruturais econômicas e à ampliação contínua\ndo nível de conhecimento do mercado dos gestores, membros do Comitê de Investimentos e conselheiros\ndo IPRESF, devidamente fundamentada em pesquisas e pareceres técnicos;\n1.15. Monitoramento da indústria de fundos de investimentos, que subsidie a licitante a apresentar\nalternativas de investimentos ao IPRESF;\n1.16. Análise de novos produtos financeiros para aplicações, nos termos da Resolução CMN nº 4.963\nde 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN e da Política de Investimentos do\nIPRESF, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua solicitação, exceto para fundos\nestruturados, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis, com elaboração de parecer técnico fundamentado\nacerca das características e qualidades do produto financeiro analisado;\n1.17. Assessoramento na elaboração, possíveis alterações e aplicação da Política de Investimentos do\nIPRESF, nos termos da Resolução CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações\nposteriores do CMN;\n1.18. Disponibilização de software para elaboração e publicação das Autorizações de Aplicação e\nResgate – APR, conforme exigência do MPS;\n1.19. Assessoramento no credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do\nRegime Próprio de Previdência Social – RPPS administrado pelo IPRESF, realizando-se análise e registro\ndo gestor e distribuidor do fundo, incluindo ferramenta para o controle de prazos e respectivas\natualizações, nos termos da Portaria n.º 440, de 09 de outubro de 2013, do MPS;\n1.20. Realização de reunião presencial, com periodicidade sempre que for convocado, com os gestores,\nmembros do Comitê de Investimentos e Conselheiros do IPRESF;\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n1.21. Realização e disponibilização anual de um Estudo de Macro Alocação de Ativos– ALM;\n 3\n1.22. Elaboração de relatório contendo a carteira aberta dos fundos de investimentos;\n1.23. Atendimento eletrônico, telefônico e presencial na sede do IPRESF;\n1.24. Elaboração de relatório utilizado para acompanhamento das taxas indicativas dos títulos públicos\nfederais que compõem o IRF-M e o IMA-B, bem como a média ponderada das taxas indicativas dos títulos\nque compõem os índices e sub índices IMA;\n1.25. Elaboração de relatório para sugestões na alocação dos recursos financeiros do instituto na\nmontagem da carteira de investimentos, tendo como premissa a MACRO ALOCAÇÃO, ou seja, para os\nsegmentos de Renda Fixa e Renda Variável, indicando os diversos índices e Benchmark, NÃO fazendo\nreferência a qualquer produto existente no mercado financeiro;\n1.26. Todos os relatórios, análises, diagnósticos, entre outros documentos oriundos da presente\ncontratação devem ser disponibilizados em ambiente web, privativo do IPRESF, e por meio impresso\nsempre que solicitado.\n1.27. Todas as informações prestadas pelo IPRESF obrigam dever de sigilo, não podendo ser\ndivulgadas sem prévia e expressa autorização escrita.\n1.28. A empresa contratada deverá seguir toda a legislação que trata de investimentos financeiros dos\nRegimes próprio de Previdência Social: Resolução CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021; Portaria\nMPS nº 519 de 24 de agosto de 2011 e suas alterações;\n1.29. Elaboração de relatório semestral de diligência.\n2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art.\n6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021).\n2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta\ndas informações básicas deste Termo de Referência.\n2.2. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico\nespecífico do Documento de Formalização da Demanda, apêndice deste Termo de Referência.\n\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO\n OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021)\n3.1. Contratação de empresa com vistas à disponibilização de ferramenta online que permita a\nconsulta de informações referentes a fundos de investimentos e outros ativos financeiros, fornecendo as\ncaracterísticas gerais dos investimentos, constituição da carteira, evolução ao longo do tempo,\nprecificação, rentabilidade, documentação e outras informações importantes.\n\n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei Federal nº.\n14.133/2021).\nSustentatibilidade\n4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de medidas de tratamento ou\nmitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais existentes, e por se tratar deum serviço de consultoria,\nnão há critérios e práticas de sustentabilidade a serem exigidas daempresa a ser contratada;\nIndicação de Marcas ou Modelos\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n4.2. Não se aplica para esta contratação.\n 4\nDa vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço\n4.3. Não se aplica para esta contratação.\nDa exigência de carta de solidariedade\n4.4. Não se aplica para esta contratação.\nSubcontratação\n4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;\nGarantia da contratação\n4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21;\n4.7. O Contratado deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento,tecnologia\ne técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos\ndo contratante ou da nova empresa que continuará a execução dosserviços.\n\nVistoria\n4.8. A avaliação prévia da realidade da atual carteira de invetimentos do Instituto é imprescindível para\no conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao\ninteressado o direito de obtenção prévia de infomações, fornecida pela área requisitante do objeto do\npresente Termo de Referência, dentro dos mesmos limites de datas e horários previstos para solicitação\nde informações previtos no item “4” do Aviso de Contratação Direta;\n4.9. Para avaliação prévia, o representante legal da empresa ou responsável deverá ser devidamente\nidentificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa\ncomprovando sua habilitação para a realização do pedido de informação;\n\n4.10. A não avaliação prévia não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento darealidade\nda atual carteira de invetimentos do Instituto, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes para\nprestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.\n\n5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\nLocal e horário da prestação dos serviços\n5.1. De segunda a sexta das 08:00h as 18:00h\n5.2. A CONTRATANTE deverá estabelecer canais de comunicação entre as partes contratantes para\ngarantir uma comunicação eficaz na prestação de serviços durante toda a vigência do contrato.\n\n\nRotinas a serem cumpridas\n5.3. Prestar informações sobre os produtos financeiros disponíveis: O consultor deve manter a\nCONTRATANTE informada sobre as novidades do mercado financeiro e os diferentes produtos\ndisponíveis\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n5.4. Analisar novas opções de investimento: O consultor deve avaliar e recomendar novas opções de\n 5\ninvestimento de acordo com o perfil e objetivos da CONTRATANTE.\n5.5. Estudar e acompanhar o mercado financeiro: O consultor deve estar atualizado sobre as\ntendências e movimentos do mercado financeiro para fornecer as melhores recomendações a\nCONTRATANTE.\nMateriais a serem disponibilizados\n5.6. Não se identificou providências a serem adotadas pela administração previamente àcontratação, tais\ncomo adequação física de ambientes (instalações elétricas, hidráulicas, etc.), nem mesmo outras\naquisições necessárias à plena disponibilização do objeto a sercontratado (como manutenção/assistência\ntécnica, fornecimento de insumos, etc.), salvocapacitação de servidores, etc.\nEspecificações da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)\n5.8. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro\nde 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\nProcedimentos de transição e finalização do contrato\n5.9. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características\ndo objeto.\n\n6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO\n6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as\nnormas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total\nou parcial.\n6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de\nexecução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias\nmediante simples apostila.\n6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre\nque o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.\n6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que\ndevam ser cumpridas de imediato.\n6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o\nrepresentante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que\nconterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias\npara execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método\nde aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.\n\nPreposto\n6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos\nserviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.\n6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto\nda empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.\n\nFiscalização\n6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos\nrespectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).\n\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nFiscalização Técnica\n 6\n6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas\nas condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a\nAdministração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);\n6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências\nrelacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das\nfaltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022,\nart. 22, II);\n6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações\npara a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de\n2022, art. 22, III);\n6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar\ndecisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas\nnecessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);\n6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o\nfiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de\n2022, art. 22, V);\n6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato\nsob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual\n(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).\n\nFiscalização Administrativa\n6.16. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da\ncontratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de\napostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso\nnecessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).\n6.17. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará\ntempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as\nprovidências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).\n\nGestor do Contrato\n6.19. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do\ncontrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a\nexemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,\nelaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de\natendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).\n6.20. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as\nocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à\nautoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21,\nII).\n6.21. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para\nfins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da\nliquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.\n21, III).\n6.22. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,\nadministrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção\nao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos,\ne a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nobrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).\n6.23. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de 7\nresponsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.\n158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.\n(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).\n6.24. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos\nobjetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o\naprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).\n6.25. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a\nformalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e\ngestão nos termos do contrato.\n\n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO\n7.1. A aferição da execução contratual para fins depagamento considerará o seguintes critérios:\n7.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem\nprejuízo das sanções cabíveis, caso se constateque a Contratada:\n7.1.1.1. não produziu os resultados acordados;\n7.1.1.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;\n7.1.1.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execuçãodo serviço, ou\nutilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.\n\nDo recebimento\n\n7.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 3 (três) dias, pelos fiscais técnico e\nadministrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter\ntécnico e administrativo. (Art. 140, II, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº\n11.246, de 2022).\n\n7.3. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do\ncontratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.\n\n7.4. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo\ndetalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246,\nde 2022).\n\n7.5. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante\ntermo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X,\nDecreto nº 11.246, de 2022).\n\n7.6. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista\ntécnico e administrativo.\n\n7.7. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do\ncontrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\ndesempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores\n 8\nprevistos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando\nem relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.\n7.7.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou,\nem havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;\n7.7.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas,\nno todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da\nexecução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de\nserviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no\nRecebimento Provisório.\n7.7.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam\nsanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art.\n119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)\n7.7.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de\ncampo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.\n7.7.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das\npenalidades.\n\n7.7 6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o\nregistro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à\nfiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-\nlos ao gestor do contrato para recebimento definitivo.\n\n7.7.7. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento\nprovisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da\nqualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os\nseguintes procedimentos:\n7.7.8. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e\nsetorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu\ndesempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a\neventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações,\nconforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).\n7.7.9. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso\nhaja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas\ncontratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;\n7.7.10. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base\nnos relatórios e documentações apresentadas; e\n7.7.11. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado\npela fiscalização.\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n7.7.12. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos\n 9\nde liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.\n\n7.7.13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade,\ndeverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para\nemissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de\nliquidação e pagamento.\n\n7.7.14. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de\ninconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.\n\n7.7.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela\nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.\n\nLiquidação\n\n7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis\npara fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º\nda Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n\n7.9. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de\nprorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite\nde que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021\n\n7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada\nexpressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\n\n7.10.1. o prazo de validade;\n 7.10.2. a data da emissão;\n 7.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante;\n 7.10.4. o período respectivo de execução do contrato;\n 7.10.5. o valor a pagar; e\n 7.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n\n7.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da\ndespesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se\no prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;\n\n7.12. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido\nSistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da\nLei nº 14.133/2021.\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:\n 10\na) verificar a emissão das CND’s exigidas em caso de dúvida ou inexistência de informações no Sicaf;\n\nb) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a\nproibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas\nindiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).\n\n7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua\nnotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo\nprazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do\ncontratante.\n\n7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do\ncontratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla\ndefesa.\n\n7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.\n\nPrazo de pagamento\n\n7.18. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da\nliquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77,\nde 2022.\n\n7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante\naplicação do índice IPCA-IBGE de correção monetária.\n\nForma de pagamento\n\n7.20. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO (preferencialmente), ou por\ntransferência em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.\n\n7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\nQuando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n7.22. Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho de 2023, e instrução normativa RFB nº 1.234, de 11 de\n 11\njaneiro de 2012, e suas alterações onde ficam obrigados a proceder a retenção do Imposto de Renda (IR).\n7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,\nde 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n\nAntecipação de pagamento\n7.24. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\n\nCessão de crédito\n\n7.25. Não será permitida a cessão de crédito.\n\n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO\n8.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação,\ncom fundamento na hipótese do art. 75, II, da LeiFederal n.º14.133/2021, que culminará com a seleção da\nproposta de menor preço do valor global;\n\nExigências de Habilitação\n8.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento\ndas condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção quea impeça, mediante\na consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:\n a) SICAF;\n b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-\n Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e\n c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União\n (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)\n8.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio\nmajoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre assanções impostas ao\nresponsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratarcom o Poder\nPúblico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário.\n8.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de OcorrênciasImpeditivas\nIndiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no\nRelatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n8.2.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento\nsimilares, dentre outros.\n8.2.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativade\ncontratação.\n8.2.5. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor seráverificada por\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nmeio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.\n 12\n8.2.6. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou\nencaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentaçãoatualizada.\n8.2.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,salvo\naqueles legalmente permitidos.\n8.2.8. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o\nfornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto para atestados de\ncapacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,\ncomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n8.2.9. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de\ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada acentralização do recolhimento\ndessas contribuições.\n8.2.10. Para fins de habilitação e contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitosde\nhabilitação:\n\nHabilitação Jurídica\n8.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;\n8.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dedocumentos de eleição de\nseus administradores;\n8.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em\nexercício;\n8.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade\nestrangeira;\n8.6.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\nconsolidação respectiva.\n\nHabilitação fiscal, social e trabalhista\n\n8.8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,\nconforme o caso;\n\n8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\nexpedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da\nFazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União\n(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria\nConjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-\nGeral da Fazenda Nacional.\n\n8.10. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n8.11. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e\nnão emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\ndo artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n8.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a\n 13\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\n\n8.13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede\ndo fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n\n8.14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor,\nrelativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n\n8.15. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor\ncom a apresentação das devidas CNDs Estadual e Municipal, relativa à atividade em cujo exercício\ncontrata ou concorre;\n\n8.16. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para\nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n8.17. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais relacionados ao\nobjeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda\nrespectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\n\n8.18. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios\ndo tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, alterada de acordo com a Lei\ncomplementar n.º 155/2016, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes\nestadual e municipal.\n\nQualificação Econômico-Financeira\n\n8.18. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de\n2021, art. 69, caput, inciso II);\n\n8.19. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis\ndos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:\n 8.19.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a\n 1 (um);\n 8.19.2. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as\n exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de\n abertura; e\n 8.19.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica\n ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\n 8.19.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela\n Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n8.20. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências\n 14\nda habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133,\nde 2021, art. 65, §1º).\n\n8.21. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante\ndeclaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pela empresa.\nQualificação Técnica\n\n8.22. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita aos\nquesitos contidos no artigo 67 da Lei n.º 14.133/2021:\n\nI - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for\no caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de\ncaracterísticas semelhantes, para fins de contratação;\n\nII - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o\ncaso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade\ntecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na\nforma do § 3º do art. 88 desta Lei;\n\nIII - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a\nrealização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se\nresponsabilizará pelos trabalhos;\n\nIV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;\n\nV - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;\n\nVI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais\npara o cumprimento das obrigações objeto da licitação.\n\n§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto\nda licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento)\ndo valor total estimado da contratação.\n\n§ 2º Observado o disposto nocapute no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com\nquantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo,\nvedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.\nInformações relevantes para o dimensionamento da proposta\n8.28. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá\nser preenchida em língua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via, sem\nemendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, ou com\ncarimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com indicação do número da Dispensa de Licitação,\ncontendo a razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente e estar devidamente\nassinada pelo representante legal da empresa, podendo ser assinatura digital.\n8.28.1. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de alguma forma, à de outro\nlicitante.\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n8.28.2. Na proposta de preços deverá constar:\n 15\n8.28.2.1. Razão social da LICITANTE, n.º do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, nºda conta corrente,\nagência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico (e-mail);\n8.28.2.2. Os preços unitários e totais em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional\n(real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes no\npresente TERMO DE REFERÊNCIA;\n8.28.2.3. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor porextenso.\n8.28.2.4. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o os que estejam\nsendo cotados e deverão estar de acordo com as exigências constantes no TERMO DE REFERÊNCIA,\nnão admitindo propostas alternativas.\n8.28.3. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como\nas despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto,\nficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos\npreços cotados.\n8.28.4. Prazo de execução, conforme parâmetro máximo do TERMO DE REFERÊNCIA.\n8.28.4. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições\nestabelecidas neste Termo de Referência.\n\n9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\n\n9.1. O valor estimado total da contratação é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais),\nconforme custos unitários apostos na tabela acima.\n\n10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação\norçamentária:\n 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social doServidores de\n Unidade Orçamentária\n São Francisco do Sul.\n Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades Administrativas\n Elemento de Despesa 333903501 – Serviços de Consultoria\n Vínculo do Recurso 180270000000 – Taxa Administrativa\n\n São Francisco do Sul, 19 de março de 2024.\n\n\n\n\n SANDRA HELOISA DE BIASI\n DIRETORA FINANCEIRA E DE INVESTIMENTOS – IPRESF\n PORTARIA N.º 18.402/2023\n\n\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/5/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "c435003d654285a9bb8114f15600fe2cd862cfbcdbf663523ff5a3094f713189", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:17.989825+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:17.989825+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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IPRESF\n PRAÇA Getúlio Vargas - 1 - Fone (47) 3471-2227\n Fax – CNPJ 23.017.093/0001-62\n Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n Nº null/null\n\n\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n\n.\n\n\n4 – EXECUTOR\n\nNOME:\nCNPJ:\nENDEREÇO:\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA\n\n\n, conforme parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº 000/2013, da Secretaria de\n_______________________________ em anexo.\n\n\n6- PRECO: R$ 4.088,00 (quatro mil e oitenta e oito reais), que correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n\n Dotação Utilizada\n Código Dotação Descrição\n 24 Instituto Fundação de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul - IPRESF\n 1 Diretoria Adminisitrativa\n 2079 Manutenção das Atividades Administrativas do IPRESF.\n 3339040040000000000 Comunicação de dados\n 180270000000 Taxa de Administração RPPS\n\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\n\nPreço compatível com o valor de mercado, conforme avaliações anexas ao processo e Laudo de Vistoria e Avaliação\nda SEINFRA.\n\n\n\n\n SAO FRANCISCO DO SUL(SC), .\n\n\n\n\n Prefeito Municipal\n\n\n\n\n 2\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO\n FRANCISCO DO SUL - IPRESF\n PRAÇA Getúlio Vargas - 1 - Fone (47) 3471-2227\n Fax – CNPJ 23.017.093/0001-62\n Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n PARECER JURÍDICO SOBRE O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº null/null\n\n\n\n\nOBJETO:\n\n.\n\n\nAnalisando a documentação pertencente ao Termo de inexigibilidade de Licitação nº null/null, verificamos que\natende ao disposto no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\n\n\n É o parecer.\n\n\n SAO FRANCISCO DO SUL(SC), .\n\n\n\n\n ___________________________________\n THAYS CAMILLO SILVA DE ALMEIDA\n Advogada - OAB/SC nº 27.846\n\n\n\n\n 3\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO\n FRANCISCO DO SUL - IPRESF\n PRAÇA Getúlio Vargas - 1 - Fone (47) 3471-2227\n Fax – CNPJ 23.017.093/0001-62\n Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO\n DO SUL - IPRESF\n TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n PROCESSO Nº null/null\n\n\nOBJETO: .\nEXECUTOR:\nBASE LEGAL: Licitação dispensável com base no caput do artigo 25, combinado com o\ninciso II do artigo 21, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\nPREÇO: R$ 4.088,00 (quatro mil e oitenta e oito reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n\n Dotação Utilizada\n Código Dotação Descrição\n 24 Instituto Fundação de Previdência Social dos Servidores de São\n Francisco do Sul - IPRESF\n 1 Diretoria Adminisitrativa\n 2079 Manutenção das Atividades Administrativas do IPRESF.\n 3339040040000000000 Comunicação de dados\n 180270000000 Taxa de Administração RPPS\n\n\n SAO FRANCISCO DO SUL(SC), .\n\n\n\n\n Prefeito Municipal\n\n\n\n\n 4\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/4/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "346e7d56dba4e2d55bd6a73627d6ac6f2ebe970878a7811fa6390172a2394670", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:16.897567+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:16.897567+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Cabe, ainda, ressaltar que o público atendido por esse Instituto de\nPrevidência, além dos processos de aposentadoria, também faz perícias médicas, sendo de\ngrande relevância a acessibilidade, e o imóvel proposto possui elevador, estacionamento, linhas\nde transporte urbano passando pela via em frente ao imóvel em questão, além de contar com a 2-3\n 2\nproximidade do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, onde os servidores atendidos\nbuscam vários serviços, dessa forma otimizando o tempo desprendido. Outro aspecto relevante\ndeve-se à segurança, visto que os documentos necessários para os processos de\naposentadoria, recenseamento, dentre outros, são vitais para o arquivo do Instituto, sendo o\ntempo de guarda indeterminável, de forma que a sala proposta foi a que melhor atendeu esse\nquesito, pois a segurança e vigilância são partes integrantes da locação, no que os outros\nimóveis pesquisados, esses serviços seriam contratados separadamente, pelo IPRESF, de forma\nque a atual contratação, atendeu o princípio da economicidade. Sendo que o imóvel atende a\ntodos os quesitos solicitados para uma contratação. Também foi considerado que o imóvel\noferece vaga em garagem coberta para o veículo oficial do Instituto, preservando o patrimônio\ne oferecendo a segurança necessária para a manutenção e duração do bem.\n\n7- PRECO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que correrão a conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\n UNIDADE 24001- IPRESF - Fundação Inst. de Prev. Social dos Serv. de São Franc.\nORÇAMENTÁRIA do Sul\n PROJETO 2079 - Manutenção das Atividades Administrativas\n ATIVIDADE\n ELEMENTO DE 33390.39 10 – Locação de Imóvel\n DESPESA\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n VÍNCULO DO 180270000000 – Taxa Administrativa\n RECURSO\n\n8 – FORMA DE PAGAMENTO: Boleto Bancário.\n\n9 – EXECUÇÃO: De forma contínua.\n\n São Francisco do Sul (SC), 04 de junho de 2024.\n\n\n\n IDELSON ALVES PORTO\n Presidente da Fundação IPRESF\n Portaria n.º 18.401/2023\n\n\n\n\n 3-3\n 3\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/11/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "adcc24829b92b22abf24375901ad3f9cc4f0cb799ee3352f653d25b17e2ffe62", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:26:34.900081+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:26:34.900081+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Objeto da Contratação\n\nContratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de limpeza, asseio e\nconservação com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para limpeza de uma sala comercial\nque abriga a sede da Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul\n(IPRESF). O local de execução dos serviços está situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 377, 4º andar,\nCentro, São Francisco do Sul/SC. As condições e exigências para a execução dos serviços estão\ndetalhadas neste instrumento.\n 1\n CAT UN\n QTDE. VALOR VALOR\n ITEM OBJETO\n SER MEDIDA MENSAL TOTAL\n 01 recepção\n 07 salas administrativas\n 01 sala arquivo/ deposito\n 01 sala pericia\n 01 cozinha\n 1 banheiro feminino (4 sanitarios)\n 1 banheiro masculino (4 sanitarios) 25194 MESES 12 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00\n 1\n Totalizando 506 m2 (12 HORAS\n SEMANAIS, e 48 HORAS MENSAIS)\n\n Conforme especificações do Termo de\n Referência parte integrante deste\n processo.\n\n1.2. O objeto desta contratação não é considerado um bem de luxo, conforme o Decreto nº 10.818, de 27\nde setembro de 2021.\n\n1.3. Prazo de Vigência\nO prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo\nser prorrogada por sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma do art. 106 e 107, da\nLei n° 14.133/2021. O contrato ou outro instrumento equivalente que o substitua conterá detalhes\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nespecíficos sobre as regras aplicáveis durante o período de vigência, respeitando as condições,\nquantidades e exigências especificadas neste documento.\n\n1.4. Estimativa do Valor da Contratação\nPara a formação do preço, foi realizada uma pesquisa de mercado com no mínimo três fontes distintas,\nconforme previsto no artigo 23 da Lei 14.133/2021. O valor estimado da contratação é de R$ 26.400,00\n(vinte e seis mil e quatrocentos reais), correspondendo a um valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e\nduzentos reais).\n\n2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO\n(art. 6º, XXXIII, “b” da Lei Federal n.º 14.1333/2021)\n\n2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta das\ninformações básicas deste Termo de Referência.\n\n2.2. A Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul (IPRESF)\nnecessita de serviços especializados de limpeza, asseio e conservação para manter as condições\nadequadas de higiene e salubridade nas suas instalações. Esses serviços são essenciais para garantir um\nambiente seguro e saudável tanto para os funcionários quanto para os visitantes, promovendo a eficiência\ne o bem-estar no ambiente de trabalho.\n\n2.2.1. O serviço de limpeza e conservação predial constitui serviço de natureza continuada, ou seja, que\nnão pode sofrer descontinuidade, uma vez que o IPRESF não possui em seu quadro de funcionários 2\nservidor para a devida função. Tendo em vista que o serviço de limpeza e conservação predial é essencial\ne de relevante interesse público, devendo ser prestado de forma ininterrupta visando atender à\nnecessidade pública de forma permanente e contínua, para assegurar a limpeza e conservação predial\n\n2.3. Descrição das Necessidades\n\n2.3.1. A contratação de uma empresa especializada é fundamental para atender às seguintes\nnecessidades:\n\n a) Manter os padrões de limpeza necessários para garantir a saúde e o conforto dos ocupantes do\n espaço, minimizando riscos de doenças e promovendo um ambiente agradável e produtivo.\n b) A conservação adequada das instalações contribui para um ambiente de trabalho eficiente e\n organizado, refletindo positivamente na imagem institucional da IPRESF.\n c) A empresa contratada deve seguir rigorosamente as normas de segurança e regulamentos\n ambientais, assegurando que os serviços de limpeza não representem riscos para a saúde dos\n ocupantes ou para o meio ambiente.\n\n2.3.2. A contratação é imprescindível para garantir que:\n\n a) Um ambiente limpo e bem conservado é essencial para a operação contínua das atividades da\n IPRESF e para a satisfação dos seus usuários.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n b) A contratação assegura que os serviços atendam às exigências legais e normativas em termos de\n segurança, saúde e meio ambiente.\n c) Um ambiente bem cuidado contribui para o bem-estar dos funcionários e a boa imagem da\n instituição, refletindo a seriedade e o compromisso da IPRESF com seus colaboradores e\n visitantes.\n\n2.4. A necessidade da contratação está alinhada com os objetivos institucionais de promover um ambiente\nde trabalho seguro e eficiente, garantindo a continuidade das operações do IPRESF e a satisfação dos\nseus segurados e colaboradores.\n\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE\nVIDA DO OBJETO (art. 6º, XXXIII, “c” da Lei Federal n.º 14.133/2021)\n\n3.1. Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação\nConsidera-se prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação todas as atividades que visam\nproporcionar condições adequadas de salubridade e higiene, com fornecimento de mão de obra qualificada\npara atender às necessidades da Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco\ndo Sul (IPRESF).\n\n3.2. Estimativa de Custos\nOs serviços serão contratados para a limpeza da área interna, com uma estimativa de custo por metro\nquadrado sendo 506m². Essa estimativa levará em consideração a peculiaridade do local, a produtividade\n 3\nnecessária, a periodicidade e a frequência de cada tipo de serviço, bem como as condições específicas\ndas instalações. A solução a ser contratada será remunerada com base na área física a ser limpa,\nestabelecendo-se estimativas de custo pelas horas diárias de serviço, observadas a peculiaridade, a\nprodutividade, a periodicidade e a frequência de cada tipo de serviço e das condições dos locais a serem\nlimpos e conservados.\n\n3.3. Local de Prestação dos Serviços\nOs serviços serão executados nas dependências da sede do IPRESF, localizada na Rua Barão do Rio\nBranco, nº 377, 4º andar, Centro, São Francisco do Sul/SC.\n\n3.4. Fase de Planejamento\n3.4.1. Definição de Requisitos: Identificar e documentar os requisitos específicos para limpeza e\nconservação da sala comercial, considerando os tipos de piso, móveis, equipamentos e quaisquer áreas\nque requeiram cuidados especiais.\n\n3.4.2. Seleção de Insumos e Materiais: Selecionar produtos de limpeza que sejam eficientes e seguros\npara o ambiente e seus ocupantes, garantindo a compatibilidade com os materiais da sala, como pisos de\nmadeira, carpetes e vidros. Priorizar produtos certificados ambientalmente e que minimizem o impacto\nambiental.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n3.4.3. Desenvolvimento do Plano de Trabalho: Elaborar cronogramas de limpeza regular, incluindo\ntarefas diárias, semanais, mensais e ocasionais. Definir protocolos para a gestão de resíduos, com ênfase\nna reciclagem e descarte seguro.\n\n3.5. Fase de Implementação\n3.5.1. Execução dos Serviços: Realizar os serviços conforme o plano de trabalho estabelecido,\nassegurando que todas as áreas sejam adequadamente limpas e conservadas.\n\n3.5.2. Monitoramento e Controle: Implementar um sistema de controle de qualidade para monitorar a\nexecução dos serviços, incluindo inspeções regulares e coleta de feedback dos usuários do espaço.\n\n3.6. Fase de Operação\n3.6.1. Manutenção Contínua: Garantir a continuidade dos serviços de limpeza e conservação, ajustando\nas práticas conforme necessário para responder a mudanças nas condições do ambiente ou nas\nnecessidades dos usuários.\n\n3.6.2. Gestão de Recursos: Monitorar o uso de materiais e insumos para evitar desperdícios e garantir a\neficiência dos serviços.\n\n3.6.3. Atualização de Procedimentos: Revisar e atualizar os procedimentos de limpeza e conservação\nperiodicamente, considerando inovações tecnológicas, novos produtos ou alterações nas normas legais e\nambientais.\n 4\n\n3.7. Fase de Avaliação e Encerramento\n3.7.1. Avaliação de Desempenho: Realizar uma avaliação final do desempenho da empresa contratada,\nconsiderando a qualidade dos serviços prestados, a satisfação dos usuários e o cumprimento das cláusulas\ncontratuais.\n\n3.7.2. Encerramento do Contrato: Formalizar o encerramento do contrato, assegurando que todos os\nrequisitos contratuais foram cumpridos e que não restam pendências a serem resolvidas.\n\n3.8. Considerações Adicionais\n3.8.1. Saúde e Segurança: Priorizar a saúde e segurança dos funcionários e ocupantes do espaço,\ngarantindo que as práticas de limpeza não comprometam a qualidade do ar ou introduzam riscos químicos.\n\n3.9. Conclusão\nConsiderando todas as etapas do ciclo de vida do objeto, desde o planejamento e execução até a operação\ne encerramento, busca-se garantir a eficácia, eficiência e durabilidade dos serviços contratados.\n\n\n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXXIII, “d” da Lei Federal n.º\n14.1333/2021)\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n4.1. REQUISITOS DE QUALIDADE\n\n4.1.1. Embora os produtos de limpeza sejam fornecidos pela contratante, o profissional da empresa\ncontratada deverá saber utilizá-los de maneira eficiente e segura, conforme as instruções e especificações\nde uso.\n\n4.1.2. O serviço prestado deve garantir altos padrões de higiene e salubridade, assegurando a proteção\nda saúde dos ocupantes do espaço.\n\n4.2. REQUISITOS DE SEGURANÇA\n\n4.2.1. O profissional da empresa contratada deve utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)\nadequados e seguir as normas de segurança do trabalho para evitar acidentes e proteger sua saúde e a\ndos demais.\n\n4.2.2. A Contratante deverá fornecer ao profissional os equipamentos de proteção individual (EPI’s)\nadequados ao risco a que ele estiver exposto, em perfeito estado de conservação e funcionamento, antes\nde iniciar a prestação dos serviços nas dependências da Contratante.\n\n4.2.3. O(s) EPI(s) relacionado(s) neste Termo de Referência são de fornecimento obrigatório aos\ntrabalhadores terceirizados:\n\na) Luva;\nb) Máscara;\nc) Avental.\n 5\n4.3. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS\n\n4.3.1. Documentação Necessária: A empresa contratada deve apresentar a documentação necessária\npara habilitação, como RG, CPF do sócio proprietário ou administrador, comprovante de endereço,\ncertidões negativas de débitos e, se aplicável, comprovante de regularidade fiscal.\n\n4.3.2. Responsabilidade Civil: É recomendável que a empresa possua algum tipo de seguro de\nresponsabilidade civil que cubra eventuais danos causados a terceiros ou ao patrimônio da contratante\ndurante a execução dos serviços.\n\n4.4. REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE\n\n4.4.1. Gestão de Resíduos: A empresa contratada deve adotar práticas sustentáveis para a gestão de\nresíduos, incluindo a separação e destinação adequada dos mesmos, conforme as normas ambientais.\n\n4.4.2. Produtos Sustentáveis: Embora os produtos de limpeza sejam fornecidos pela contratante, a\nempresa contratada deve utilizá-los de forma consciente e responsável, priorizando a minimização de\nimpactos ambientais.\n\n4.5. REQUISITOS DE CONFORMIDADE LEGAL\n\n4.5.1. Conformidade com a Legislação: A empresa contratada deve estar em conformidade com todas\nas leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas trabalhistas, de segurança e ambientais.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n4.5.2. Fiscalização e Auditoria: A empresa contratada deve estar disponível para auditorias e\nfiscalizações, fornecendo as informações e documentos necessários para verificação da conformidade\ndos serviços prestados.\n\n4.6. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS\nOs serviços de limpeza serão realizados mensalmente sendo executado três vezes por semana, com\npreferência nas segundas, quartas e sextas-feiras, e de preferência no horário das 8h00 às 12h00,\npodendo o horário ser adaptado entre as partes para o fiel cumprimento da carga horária. Caso haja\nferiado durante a semana, o serviço deverá ser compensado em outro dia dentro da mesma semana e\nmês, para assegurar o cumprimento da carga horária contratada.\n\n4.6.1. O funcionário da empresa deverá usar o seguinte vestuário durante a prestação dos serviços:\n\na) Calça: Tecido bi-stretch, gabardine, 100%, poliéster, elástico na cintura, reta, com 2 bolsos;\nb) Camisa: Malha PV ou similar, reta, gola careca ou redonda, 88% poliamida e 12% elastano;\nc) Calçado: Botina de segurança, em couro, sem ponteira e confortável, atendendo as exigências das\nNormas de Segurança do Trabalho\n\n\n5. VISTORIA PARA A LICITAÇÃO\n\n5.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar uma vistoria\nnas instalações do local onde os serviços serão executados. A vistoria deverá ser agendada com\nantecedência, e será acompanhada por um servidor designado para esse fim (FISCAL DE CONTRATO).\nO agendamento pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min, no seguinte 6\nendereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 377, 4º andar, Centro, São Francisco do Sul/SC.\n\n5.2. O período para realização da vistoria iniciará no primeiro dia útil após a publicação do Edital e se\nestenderá até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. Os licitantes são\nencorajados a agendar a vistoria dentro deste prazo para garantir o conhecimento completo das condições\ndo local.\n\n5.2.1. Para realizar a vistoria, o licitante ou seu representante legal deverá apresentar documento de\nidentidade civil e um documento emitido pela empresa, comprovando sua habilitação para realizar a\nvistoria. A identificação adequada é obrigatória para o acesso ao local.\n\n5.3. A vistoria é facultativa, mas a sua não realização não poderá ser usada como argumento para\nalegações posteriores de desconhecimento das instalações ou dúvidas sobre as condições do local de\nprestação dos serviços. A licitante vencedora será responsável por todos os ônus decorrentes da\nexecução dos serviços, independentemente de ter realizado a vistoria.\n\n5.4. Após a vistoria, a licitante deverá assinar uma declaração de que tomou conhecimento de todas as\ninformações e das condições locais necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.\nEssa declaração será um reconhecimento formal de que o licitante entende as condições e requisitos\nespecíficos do local de prestação dos serviços. (Anexo I – Termo de Referência)\n\n6. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n.\n14.133/2021)\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n6.1. A execução dos serviços será realizada três vezes por semana, com preferência nas segundas,\nquartas e sextas-feiras, das 8h00 às 12h00, totalizando uma carga horária de 4 horas diárias e 12 horas\nsemanais. A dinâmica de execução será organizada da seguinte forma:\n\n a) O início da execução do objeto será a partir de setembro de 2024, em até 2 (dois) dias a partir da\n assinatura do contrato:\n b) Após a assinatura do contrato, deverá ocorrer reunião inicial para apresentação do plano de\n fiscalização, que tratará das informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de\n fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da\n Contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre\n outros assuntos.\n\n6.1.1. ÁREAS INTERNAS – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS – METODOLOGIA DE REFERÊNCIA\n\n6.1.1.1. SERVIÇOS DIÁRIOS\n\n - Remover o pó de mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas e\ndemais móveis, incluindo aparelhos elétricos e extintores de incêndio, utilizando pano úmido;\n - Remover e proceder à limpeza de capachos e tapetes;\n - Remover o pó dos pisos, incluindo áreas sobre pisos elevados;\n - Varrer os pisos de cimento;\n - Proceder à lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante desinfetante duas vezes\nao dia, se necessário;\n - Limpar os pisos dos sanitários e copas com saneantes domissanitários uma vez ao dia;\n - Abastecer os sanitários com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido conforme necessário;\n - Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros e removendo-os 7\npara o local indicado pela Administração;\n - Suprir os bebedouros com garrafões de água mineral adquiridos pela Administração;\n - Passar pano úmido com álcool no tampo das mesas e assentos da copa;\n - Limpar telefones com flanela e produtos adequados.\n\n6.1.1.2. SERVIÇOS SEMANAIS\n\n - Lavar o piso da recepção e cozinha;\n - Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;\n - Limpar divisórias e portas revestidas de fórmica e portas de vidro com produtos adequados;\n - Lustrar mobiliário envernizado e passar flanela em móveis encerados;\n - Limpar forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas;\n - Limpar e polir metais como válvulas, registros, sifões e fechaduras;\n - Passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;\n - Executar outros serviços considerados necessários à frequência semanal.\n\n6.1.1.3. SERVIÇOS MENSAIS\n\n - Limpar vidros das janelas, tanto na área interna quanto externa;\n - Limpar forros, paredes e rodapés;\n - Limpar persianas com produtos adequados;\n - Remover manchas das paredes;\n - Limpar portas, grades, basculantes e caixilhos;\n - Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês;\n - Executar outros serviços considerados necessários à frequência mensal.\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\n6.2. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES\n\n- Flexibilidade de Horário: Caso haja feriado, o serviço deve ser compensado em outro dia dentro do\nmesmo mês para garantir o cumprimento da carga horária contratada, devendo ser expressamente\ncombinado com a chefia ou o fiscal do contrato.\n- Qualidade dos Serviços: Os serviços devem ser realizados conforme as especificações e metodologias\ndescritas, garantindo a manutenção da higiene e salubridade do ambiente.\n\n6.2.1. A CONTRATADA deverá manter um quadro de pessoal suficiente para o atendimento aos serviços,\nsem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, greve, licença, falta ao serviço ou demissão\nde empregados, a fim de evitar a descontinuidade na prestação dos serviços, cujo controle de frequência\nserá de inteira responsabilidade da contratada.\n\nMateriais a serem disponibilizados\n\n6.3. Para garantir a adequada execução dos serviços de limpeza, a Contratante fornecerá todos os\nmateriais, produtos de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.\n\n6.3.1. Os materiais fornecidos incluirão, mas não se limitarão a:\n\n• Produtos de limpeza, como desinfetantes, detergentes e desodorizantes;\n• Equipamentos de limpeza, vassouras, rodo, MOPs e esfregões;\n• Ferramentas e utensílios, como panos, escovas e baldes.\n 8\n6.4. A Contratada deverá utilizar exclusivamente os materiais fornecidos pela Contratante para a\nrealização dos serviços, conforme as instruções de uso e as especificações técnicas fornecidas.\n\n6.4.1. Os serviços contratados deverão ser executados em conformidade com os critérios de\nsustentabilidade, priorizando:\n\n • Uso de materiais recicláveis ou reutilizáveis, sempre que possível;\n • Redução do consumo de recursos naturais e energia durante a execução dos serviços;\n • Gestão adequada de resíduos, com a separação, recolhimento e destinação final de acordo com\n as normas ambientais;\n • Promoção de práticas que contribuam para a minimização dos impactos ambientais negativos.\n\n6.5. Caso haja necessidade de materiais adicionais ou específicos para o desempenho das atividades, a\nContratada deverá comunicar a CONTRATANTE com antecedência, para que as providências necessárias\nsejam tomadas.\n\n7. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA\n\n7.1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS:\n\n7.1.1. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá\nser preenchida em língua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via, sem\nemendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, ou com carimbo,\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nou ainda impressa por processo eletrônico com indicação do número da Dispensa de Licitação, contendo\na razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente e estar devidamente assinada pelo\nrepresentante legal da empresa, podendo ser assinatura digital.\n\n7.1.2. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de alguma forma, à de outro\nlicitante.\n\n7.1.3. Na proposta de preços deverá constar:\n\n7.1.3.1. Razão social da LICITANTE, n.° do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, n° da conta corrente,\nagência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico (e-mail);\n\n7.1.3.2. Os preços unitários e totais em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional\n(real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes no\npresente TERMO DE REFERÊNCIA;\n\n7.1.3.3. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.\n\n7.1.3.4. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o os que estejam\nsendo cotados e deverão estar de acordo com as exigências constantes no TERMO DE REFERÊNCIA, não\nadmitindo propostas alternativas.\n\n7.2.1. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que compõem, tais como as\ndespesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, 9\nficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos\npreços cotados.\n\n7.2.2. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições\nestabelecidas neste Termo de Referência.\n\n\n8. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR\n8.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação,\ncom fundamento na hipótese do art. 75, II, da LeiFederal n.º14.133/2021, que culminará com a seleção da\nproposta de menor preço do valor global;\n\nExigências de Habilitação\n8.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento\ndas condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante\na consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:\n a) SICAF;\n b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral\n da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e\n c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União\n (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n8.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio\nmajoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao\nresponsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder\nPúblico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n8.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas\nindiretas , o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no\nRelatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n8.2.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento\nsimilares, dentre outros.\n8.2.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de\ncontratação.\n8.2.5. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por\nmeio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.\n8.2.6. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou\nencaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.\n8.2.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes salvo\naqueles legalmente permitidos.\n8.2.8. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o\nfornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de\ncapacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,\ncomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10\n8.2.9. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de\ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento\ndessas contribuições.\n8.2.10. Para fins de habilitação e contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de\nhabilitação:\n\nHabilitação Jurídica\n8.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;\n8.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dedocumentos de eleição de\nseus administradores;\n8.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em\nexercício;\n8.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade\nestrangeira;\n8.6.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\nconsolidação respectiva.\n\nHabilitação fiscal, social e trabalhista\n8.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,\nconforme o caso;\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n8.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\nexpedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da\nFazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União\n(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria\nConjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-\nGeral da Fazenda Nacional.\n8.9. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n8.10. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e\nnão emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\ndo artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n8.11. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\n8.12. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede\ndo fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n8.13. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor,\nrelativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n8.14. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor\ncom a apresentação das devidas CNDs Estadual e Municipal, relativa à atividade em cujo exercício\ncontrata ou concorre; 11\n8.15. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para\nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. O fornecedor\nenquadrado como microempreendedor individual, estará isento da apresentação da declaração por não\natender os requisitos do disposto no art. 116 da Lei Federal n.º 14.133/21.\n8.16. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais relacionados ao\nobjeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda\nrespectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\n8.17. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios\ndo tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, alterada de acordo com a Lei\ncomplementar n.º 155/2016, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes\nestadual e municipal.\n\nQualificação Econômico-Financeira\n8.18. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de\n2021, art. 69, caput, inciso II);\n8.19. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis\ndos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:\n8.19.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n8.19.2. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências\nda habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e\n8.19.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter\nsido constituída há menos de 2 (dois) anos.\n8.19.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita\nFederal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.\n8.20. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências\nda habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133,\nde 2021, art. 65, §1º).\n8.21. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante\ndeclaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pela empresa.\n\n9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, XXXIII, “g” da Lei Federal n.º\n14.1333/2021)\n9.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:\n\n9.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem\nprejuízo das sanções cabíveis, caso se constateque a Contratada:\n\n9.1.1.1. não produziu os resultados acordados;\n 12\n9.1.1.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;\n\n9.1.1.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-\nos com qualidade ou quantidade inferior à demandada.\n\n9.1.1.4. O pagamento à CONTRATADA será realizado pelo período mensal trabalhado.\n\nDo recebimento\n\n9.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 3 (três) dias, pelos fiscais técnico e\nadministrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter\ntécnico e administrativo. (Art. 140, II, a , da Lei nº 14.133 de 2021)\n\n9.3. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do\ncontratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.\n\n9.4. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo\ndetalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.\n\n9.5. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante\ntermo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.\n\n9.6. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista\ntécnico e administrativo.\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n9.7. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do\ncontrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do\ndesempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os espe previstos,\nque poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em\nrelatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.\n\n9.7.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou,\nem havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;\n\n9.7.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas,\nno todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da\nexecução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de\nserviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no\nRecebimento Provisório.\n\n9.7.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas\ntodas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c\nart. 140 da Lei nº 14133, de 2021)\n\n9.7.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de\ncampo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.\n\n9.7.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\n 13\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das\npenalidades.\n\n9.7 6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o\nregistro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à\nfiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-\nlos ao gestor do contrato para recebimento definitivo.\n\n9.7.7. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento\nprovisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da\nqualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os\nseguintes procedimentos:\n\n9.7.8. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e\nsetorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu\ndesempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a\neventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações,\nconforme regulamento.\n\n9.7.9. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso\nhaja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais\npertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n9.7.10. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base\nnos relatórios e documentações apresentadas; e\n\n9.7.11. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado\npela fiscalização.\n\n9.7.12. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos\nde liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.\n\n9.7.13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade,\ndeverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para\nemissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de\nliquidação e pagamento.\n\n9.7.14. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de\ninconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.\n\n9.7.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela\nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.\n\nLiquidação\n9.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis\npara fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º\n 14\nda Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n\n9.9. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de\nprorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite\nde que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n9.10. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada\nexpressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\n\n9.10.1. o prazo de validade;\n\n9.10.2. a data da emissão;\n\n9.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante;\n\n9.10.4. o período respectivo de execução do contrato;\n\n9.10.5. o valor a pagar; e\n\n9.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n\n9.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da\ndespesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se\no prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n9.12. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido\nSistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da\nLei nº 14.133/2021.\n\n9.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:\n\n a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;\n\n b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a\n proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências\n impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).\n\n9.13.1. Em caso de impossibilidade de consulta ao SICAF, a administração realizará as consultas\nindividuais à documentação exigida para a habilitação discal, social e trabalhista.\n\n9.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua\nnotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo\nprazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do\ncontratante.\n\n9.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do\ncontratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os 15\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n9.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla\ndefesa.\n\n9.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.\n\nPrazo de pagamento\n9.18. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da\nliquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de\n2022.\n\n9.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante\naplicação do índice IPCA-IBGE de correção monetária, juros de 0,33% ao dia com multa de 2%.(esses\nvalores devem ser confirmados conforme consta no processo).\n\nForma de pagamento\n9.20. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO (preferencialmente), ou por\ntransferência via PIX ao banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n9.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\nQuando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n9.22. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na\nfonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente,\nespecialmente na forma do Decreto Municipal nº 4285/2023.\n\n9.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,\nde 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\nAntecipação de pagamento\n\n9.24. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\n\nCessão de crédito\n\n9.25. Não será permitida a cessão de crédito.\n\nDa Repactuação dos Preços\n 16\n9.26. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico financeiro,\napós o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado e demonstração analítica de variação de\ncustos.\n\n a) O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\n\n b) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir\n da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao\n qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\n\n c) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.\n\n9.26.1. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a\npartir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\n\n9.26.2. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros,\nindependentemente daquela apostilada.\n\n9.26.3. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o\nprincípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos\ndistintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas,\ncomo os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\n(art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n9.26.4. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos\ncontratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos,\nconvenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei n.º\n14.133/2021).\n\n9.26.5. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial,\nexceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de\ntrabalho.\n\n9.26.6. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções\nou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos\ncontratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos\ntrabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei,\ncomo valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para\nos insumos relacionados ao exercício da atividade.(art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).\n\n9.26.7. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a\ncomprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços,\nacompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria\nprofissional abrangida pelo contrato.\n\n9.26.8. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio\nColetivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses\ninstrumentos.\n\n9.26.9. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de 17\nobra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando\nfor o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que\nfundamenta a repactuação.\n\n9.26.10. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura,\ndesde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das\nrepactuações futuras.\n\n9.26.11. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram,\ne apenas em relação à diferença porventura existente.\n\n9.26.12. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de\neventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.\n\n9.26.13. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,\nconvenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao\ncontratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação\npara resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores\nreajustados, sob pena de preclusão.\n\n9.26.14. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada\ntempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\n\n9.26.15. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês, contado da\ndata do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem\nrepactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º).\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n9.26.16. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos\nou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.\n\n9.26.17. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.\n\n10. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei n.\n14.133/2021).\n\n10.1. Para assegurar a execução eficiente e eficaz dos serviços contratados, garantindo que todas as\ncláusulas e condições estabelecidas sejam cumpridas conforme o estipulado no contrato. Este modelo\nbusca promover a transparência, a qualidade dos serviços e a conformidade com as normas legais e\ncontratuais.\n\nRESPONSÁVEIS\n\nGestor do Contrato\n\n10.2. O Gestor do Contrato é designado pela CONTRATANTE e responsável pelo acompanhamento e\nfiscalização da execução do contrato, garantindo o cumprimento das condições estabelecidas, a qualidade\ndos serviços e a solução de eventuais problemas que possam surgir.\n\nFiscal do Contrato\n\n10.3. O Fiscal do Contrato é designado pela CONTRATANTE através de Portaria e atua na verificação do\ncumprimento das cláusulas contratuais e na avaliação da prestação dos serviços, realizando inspeções 18\nperiódicas e emitindo relatórios sobre o desempenho da Contratada.\n\nEquipe de Apoio\n\n10.4. A Equipe de Apoio é designada para auxiliar o Gestor e o Fiscal do Contrato, quando necessário, no\nacompanhamento das atividades e na comunicação com a Contratada.\n\nPreposto da Contratada\n\n10.5. A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos\nserviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.\n\n10.6. A Contratada deve notificar a Contratante com antecedência sobre qualquer substituição do\nPreposto, apresentando um novo representante com qualificação equivalente.\n\n10.7. A CONTRATADA deve notificar a CONTRATANTE por escrito sobre a substituição do Preposto com\numa antecedência mínima de 2 dias úteis antes da efetiva mudança.\n\n10.8. A notificação deve incluir a identificação do novo Preposto, além de uma justificativa para a\nsubstituição.\n\n10.9. Garantir uma transição suave e eficiente entre o Preposto antigo e o novo, com a transferência\nadequada de informações e responsabilidades.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n10.10. Após a conclusão do processo de substituição, a Contratada deve fornecer documentação final\nque comprove a efetiva contratação do novo Preposto.\n\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\n\nInspeções e Relatórios\n\n10.11. O Gestor e o Fiscal do Contrato realizarão inspeções periódicas para verificar a conformidade dos\nserviços prestados com o contrato. As inspeções podem ser realizadas de forma programada ou de forma\nemergencial, conforme a necessidade.\n\n10.12. O Fiscal do Contrato deverá elaborar relatórios regulares sobre o desempenho da Contratada,\nidentificando eventuais desvios e sugerindo ações corretivas. Relatórios adicionais poderão ser solicitados\na qualquer momento para avaliação detalhada.\n\n10.13. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do\ncontrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados\n(Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).\n\n10.14. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil, a situação que demandar decisão\nou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).\n\n10.15. Para garantir a qualidade dos serviços prestados, serão adotados os seguintes indicadores de\ndesempenho:\n 19\n • Indicador de conformidade técnica: Avaliação da aderência aos requisitos técnicos especificados.\n • Indicador de pontualidade: Medição do cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma.\n • Indicador de satisfação do cliente: Realização de pesquisas de satisfação com os usuários dos\n serviços.\n • Indicador de sustentabilidade: Monitoramento da aderência às práticas sustentáveis definidas.\n\n10.15.1. Esses indicadores serão monitorados continuamente, e o desempenho será avaliado em\nrelatórios periódicos.\n\nCOMUNICAÇÃO E REUNIÕES\n\nComunicação\n10.16. Estabelecer uma comunicação clara e eficiente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA para\ntroca de informações, esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas.\n\n10.17. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito\nsempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica\npara esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).\n\n10.18. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que\ndevam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º).\n\nReuniões\n10.19. Reuniões entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA podem ser realizadas para discutir o\nandamento dos serviços, resolver problemas e promover ajustes caso necessário.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nNOTIFICAÇÕES E GESTÃO DE MUDANÇAS\n\nNotificações de Impactos\n\n10.20. A Contratada deverá notificar a Contratante sobre qualquer situação que possa impactar a\nexecução dos serviços, e vice-versa, para garantir que ambas as partes estejam sempre informadas e\npossam tomar ações apropriadas.\n\nAlterações Contratuais\n\n10.21. Qualquer alteração no contrato, seja em termos de escopo, prazos ou custos, deverá ser solicitada\nformalmente e aprovada pelas partes conforme o processo de alteração contratual estabelecido.\n\n10.22. As mudanças propostas serão analisadas e aprovadas pela CONTRATANTE, considerando a\nviabilidade e a necessidade de ajustes no contrato.\n\nResolução De Conflitos\n\n10.23. Estabelecimento de um procedimento para a Contratada registrar reclamações ou solicitações de\nrevisão de decisões, que serão avaliadas e respondidas pela Contratante.\n\n10.24. Em caso de conflitos que não possam ser resolvidos amigavelmente, as partes podem recorrer a\nprocessos de mediação ou arbitragem, conforme previsto na legislação aplicável.\n\nENCERRAMENTO DO CONTRATO\n 20\nAvaliação Final\n\n10.25. Realização de uma avaliação final do contrato para assegurar que todas as obrigações foram\ncumpridas e que não há pendências.\n\nDocumentação de Encerramento\n\n10.26. Formalização do encerramento do contrato com a emissão de documentos que confirmem a\nconclusão dos serviços e o cumprimento das cláusulas contratuais.\n\n10.27. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL\n\n10.28.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas\ne as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução\ntotal ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).\n\n10.28.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de\nexecução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias\nmediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).\n\n10.28.3. O contratado deverá indicar preposto aceito pela Administração que esteja à disposição no local\npara representá-lo na execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 118).\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n10.28.4. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou\nentidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da\natividade (IN 5, art. 44, §1º).\n\n10.28.5. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas\nexpensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções\nresultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art.119).\n\n10.28.6. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros\nem razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o\nacompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).\n\n10.28.7. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).\n\n10.28.8. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não\ntransferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do\ncontrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).\n\n10.28.9. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o\nrepresentante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que\nconterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias\npara execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método 21\nde aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).\n\n10.28.10. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa\njunto ao SICAF.\n\n10.28.11. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e\nà Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos\nTrabalhistas (CNDT), a Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Municipais, caso esses documentos não\nestejam regularizados no SICAF.\n\n10.29. Disposições Gerais\n\n10.29.1. O não cumprimento das obrigações contratuais, parcial ou integralmente, sujeitará a contratada\nàs penalidades previstas na legislação vigente, incluindo:\n\n • Advertência;\n • Multa proporcional ao valor do contrato, calculada em [especificar percentual];\n • Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a\n Administração;\n • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\nAs penalidades serão aplicadas após processo administrativo, garantindo o direito à ampla defesa e ao\ncontraditório.\n\n11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos\nconsignados no Orçamento do IPRESF.\n11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:\n 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de\n Unidade Orçamentária\n São Francisco do Sul.\n Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades Administrativas do IPRESF\n Elemento de Despesa 3339039 16 – Manutenção e Conservação bens imóveis\n Vínculo do Recurso 180270000000 – Taxa Administrativa\n\n11.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da\nLei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.\n\n\n São Francisco do Sul, 28 de agosto de 2024.\n\n\nELABORADO POR: APROVADO POR:\n 22\n\n\n\n IDELSON ALVES PORTO\n SÂMMELLA C. MENDES DA ROCHA PIRES\n Presidente - IPRESF\n Diretora de Gestão de Pessoas e Suprimentos – IPRESF\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\n\n ANEXO I\n MODELO DE TERMO DE VISTORIA\n\n\n__________________________(nome da empresa)_______, CNPJ nº________________, sediada\n___________ (endereço)__________, por intermédio de seu representante legal infra assinado, e para os\nfins da Dispensa de Licitação nº 14/2024, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que:\na) vistoriou o imóvel relacionado no item 1.1 do Termo de Referência, onde serão prestados os respectivos\nserviços, estando ciente das condições existentes, e o que mais se fizer necessário para a perfeita\nexecução dos serviços objeto da licitação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das\ninstalações, para efeito de orçamento.\nb) que tem pleno conhecimento das condições do local e peculiaridades inerentes à natureza dos\ntrabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer\nquestionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o órgão licitador.\n\n\n\n\n ____________/SC, __ de ________ de ____.\n\n\n\n ________________________________________________ 23\n Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n OU\n\n\n ANEXO I\n MODELO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE\n\n DECLARAÇÃO\n\n\n\n______________(nome da empresa), CNPJ nº________, sediada ________ (endereço), por intermédio de\nseu representante legal infra assinado, e para os fins da Dispensa de Licitação nº 14/2024, , em razão do\nitem 5.4 do referido Termo de Referência, DECLARA expressamente que:\na) Deixou de vistoriar o imóvel no qual será executado os serviços objeto da licitação acima referida e que,\nem virtude de não vistoriar o referido imóvel, ASSUME A RESPONSABILIDADE pela resolução de\neventuais dificuldades na execução do objeto decorrentes da não efetivação de vistoria prévia no mesmo;\nb) JAMAIS alegará que desconhecia peculiaridades dos referidos imóvel no intuito de justificar ou de\nnegar-se a corrigir quaisquer falhas ou omissões na prestação dos serviços objeto da Dispensa de\nLicitação nº 14/2024, e\nc) Tem ciência de que a omissão em vistoriar previamente o imóvel objeto da licitação acima referida,\nNÃO SERÁ ACEITA para quaisquer pretensões relativas à eventual majoração no valor dos referidos\nserviços.\n\n 24\n ___________/__, __ de ________ de ____.\n\n\n\n\n __________________________________________\n Assinatura e nome do representante legal\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/16/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b1539bfd85be64125f1ed88c2180f7e28c2f4bf96465061f78474eaa40d5e94a", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:46.665850+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:46.665850+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perícia\ne avaliação médica com vistas à análise de requerimento para concessão e\nreavaliação benefícios, conforme lei complementar nº 72/2015 e Lei Federal nº\n7.713/1988, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências\nestabelecidas neste instrumento:\n UN\n CAT VALOR VALOR\nITEM OBJETO MEDID QTDE. MENSA ANUAL/\n SER A L TOTAL\n\n Serviços de perícia médica\n para avaliações de segurados R$ R$\n 1 que pleiteam benefícios 8818 UND 24 700,00 16.800,00\n previdenciários\n\n1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data\nde assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos, limitado a 60\n(sessenta) meses, na forma do art. 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021;\n\n1.2.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o objeto da\ncontratação é de natureza contínua, a ser prestado sob o regime de empreitada por\npreço unitário. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua\nessencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e\ncontínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do\npatrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou\nentidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um\nserviço público ou o cumprimento da missão institucional.\n\n1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e\noitocentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO\n 2\n(art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021).\n\n2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024,\nconforme consta das informações básicas deste Termo de Referência.\n2.2. Considerando que o IPRESF realiza em média de 24(vinte e quatro) laudos\nanuais, compreendendo os atendimentos de Perícia, atendimentos domiciliares,\navaliação para inclusão de dependentes inválidos, deficiência, assistências judiciais\ne análises técnicas para fins de concessões de benefícios por invalidez, nos casos\ndecorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,\ncontagiosa ou incurável, avaliação médica pericial para isenções de imposto de renda\nretido na fonte nos termos da legislação vigente, avaliação médica para\naposentadoria especial, avaliação médica para aposentadoria especial do portador\nde deficiência.\n2.3. Considerando que a incapacidade laboral, isto é, a impossibilidade física ou\nmental para o exercício da atividade laboral para o qual o servidor prestou o concurso,\npode derivar de fatores fisiológicos, problemas decorrentes da idade avançada ou\npatológicos e enfermidades ou acidentes, que comprometem a capacidade de\ntrabalho do segurado e manifesta-se com intensidade variável.\n2.4. Considerando que a Constituição Federal prevê em seu art. 40, § 1º, inciso I,\nque é devida ao servidor público com a capacidade laboral total ou parcialmente\ncomprometida por fatores patológicos, a aposentadoria por invalidez.\n2.5. Considerando que a renda mensal da aposentadoria por invalidez no Regime\nPróprio de Previdência é estipulada com proventos proporcionais ao tempo de\ncontribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou\ndoença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei e que o enquadramento se\ndá quando precedida por laudo de perícia médica.\n2.6. Considerando que nos termos da Lei Complementar Municipal nº 72/2015,\nespecialmente o disposto no art. 21, §12, onde determina que “a concessão da\naposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de\nincapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do IPRESF”.\n2.7. Justificamos, nos termos da legislação vigente, a contratação de empresa\npara prestação de serviços na área de pericia médica, sendo indispensável a\navaliação médica pericial para isenções de imposto de renda retido na fonte, pensão\npor morte para dependentes inválidos, revisões bianuais, visitas domiciliares e\njudiciais.\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE\n 3\nVIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021)\n3.1. O serviço a ser contratado visa atender o IPRESF para realização de perícias\nmédicas visando os segurados do RPPS, para fins de averiguação da capacidade\nlaborativa, para a instrução de processos administrativos de Aposentadoria por\nInvalidez Permanente; realizar laudo médico de análise dos documentos relativos à\naposentadoria especial (LTCAT e PPP), indicando os períodos analisados e eventual\nexistência de exposição a agentes nocivos à saúde; avaliar as condições de saúde\nde segurados portadores de moléstias graves que ingressam com pedido para\nisenção de desconto de Imposto de Renda e de segurados com deficiência que\ningressarem com pedido visando a obtenção de aposentadoria especial, além de\ndependentes inválidos de segurados que podem ingressar com solicitações de\npensão por morte; assistências judiciais e realização de pareceres médicos em\nprocessos administrativos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os\nregimes próprios de previdência (RPPS) e o regime geral de previdência (RGPS).\n\n4. CRITÉRIOS DA CONTRATAÇÃO\nSustentatibilidade\n4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de\nmedidas de tratamento ou mitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais\nexistentes, e por se tratar deum serviço de consultoria, não há critérios e práticas de\nsustentabilidade a serem exigidas da empresa a ser contratada;\nIndicação de Marcas ou Modelos\n4.2. Não se aplica para esta contratação.\nDa vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço\n4.3. Não se aplica para esta contratação.\nDa exigência de carta de solidariedade\n4.4. Não se aplica para esta contratação.\nSubcontratação\n4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;\nGarantia da contratação\n4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da\nLei nº 14.133/21;\nVistoria\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n4.7. Não se identificou providências a serem adotadas pela administração\n 4\npreviamente à contratação, tais como adequação física de ambientes (instalações\nelétricas, hidráulicas, etc.), nem mesmo outras aquisições necessárias à plena\ndisponibilização do objeto a ser contratado (como manutenção/assistência técnica,\nfornecimento de insumos, etc.), considerando que o IPRESF já possui uma sala\nespecificamente estruturada para perícia médica, contendo maca, pia, dipenser de\npapel toalha, sabonete líquido, álcool e um computador com internet e sistema para\nemissão dos laudos e registros das atividades;\n\n5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n.\n14.133/2021)\nLocal e horário da prestação dos serviços\n\n5.1. De segunda a sexta das 08:00h as 14:00h na sala de Perícia do IPRESF,\nlocalizada na rua Barão do rio Branco, nº 377, – Centro -São Francisco do Sul/SC,\nCENTRO COMERCIAL SÃO FRANCISCO.\n\n 5.1.1. Os exames periciais serão realizados em sala destinada para tal fim\n na sede da CONTRATANTE, salvo em casos excepcionais o qual o médico\n perito deverá efetuar diligência (residenciais ou hospitalares), com data e\n horário previamente agendados;\n 5.1.2. A locomoção do médico perito para realização das perícias nos casos\n excepcionais ficará a cargo da CONTRATANTE;\n 5.1.3. A locomoção do médico perito até a sede do IPRESF ficará a cargo da\n CONTRATADA;\n 5.1.4. As quantidades previstas no presente contrato são estimadas,\n podendo não ser realizadas em sua totalidade;\n 5.1.5. O serviço objeto deste contrato será prestado conforme agendamento\n de acordo com a demanda, respeitando o limite total estipulado em contrato.\n\nRotinas a serem cumpridas\n5.2. A execução contratual observará as rotinas abaixo:\n\n • Realizar avaliação médica pericial para concessão de benefícios de\n aposentadoria por invalidez expedindo os competentes laudos periciais\n oficiais nos termos da legislação vigente;\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n • Realizar reavaliação médica pericial bianual dos aposentados por invalidez 5\n para continuidade dos benefícios dos segurados nos termos da legislação\n vigente;\n • Realizar nova avaliação médica pericial, caso o segurado aposentado por\n invalidez se julgar apto para retornar a atividade, na forma da legislação\n vigente;\n • Realizar exames médicos periciais dos pensionistas inválidos, tanto para\n concessão como para cessação de suas quotas de pensão, na forma da\n legislação vigente;\n • Avaliar a cessação da invalidez do dependente inválido, para fins de cessar\n o pagamento da cota individual da pensão por morte, na forma da legislação\n vigente;\n • Realizar a avaliação médico pericial do dependente menor de idade que se\n invalidar antes de completar 18 (dezoito) anos, a fim de não extinguir a\n respectiva cota de pensão por morte se confirmada a invalidez, na forma da\n legislação vigente;\n • Realizar exame médico pericial de filho dependente maior inválido, que\n receber pensão por morte, a cada 02 (dois) anos, na forma da legislação\n vigente;\n • Realizar avaliação médica pericial para isenções de Imposto de Renda (IR)\n retido na fonte nos termos da legislação vigente;\n • Atender na sede do IPRESF, conforme demanda, no horário de\n funcionamento da autarquia, com previsibilidade de atendimento com uma\n semana de antecedência;\n • Realizar perícias médicas domiciliares e/ou hospitalares, conforme\n necessidade, nos termos da legislação vigente;\n • Auxiliar em todas as questões relacionadas às perícias médicas e com laudos\n complementares nos contenciosos judiciais e administrativos;\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n • Orientar o Instituto quanto a questões de perícia médica quando solicitado, 6\n ou se houver particularidades a serem observadas;\n • Responsabilizar-se pela avaliação pericial nos benefícios por invalidez\n concedidos pelo IPRESF, no sistema COMPREV.\n • Atuar como Assistente Técnico do IPRESF em processos judiciais e/ou como\n testemunha, conforme intimações entregues, com data, horário e locais pré\n determinados nos autos;\n\n5.2.1. Os serviços de perícia médica são imprescindíveis para garantir avaliação com\nvistas à análise de requerimento para concessão e reavaliação benefícios\nprevidenciários, conforme Lei Complementar nº 72 de 10 de julho de 2015 e Lei\nFederal nº 7.713/1988.\n\nMateriais a serem disponibilizados\n5.3. Uma sala especificamente estruturada para perícia médica, contendo maca, pia,\ndispenser de papel toalha, sabonete líquido e álcool, computador com internet e\nsistema para emissão dos laudos e registros das atividades.\nInformações relevantes para o dimensionamento da proposta\n5.4. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60\n(sessenta) dias, a partir da data de sua apresentação, deverá ser preenchida em\nlíngua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via, sem\nemendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da\nLICITANTE, ou com carimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com\nindicação do número da Dispensa de Licitação, contendo a razão social, inscrição,\nCNPJ e endereço completo da proponente e estar devidamente assinada pelo\nrepresentante legal da empresa, podendo ser assinatura digital.\n5.4.1. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de\nalguma forma, à de outro licitante.\n5.4.2. Na proposta de preços deverá constar:\n5.4.2.1 Razão social da LICITANTE, n.º do CNPJ/MF, endereço completo, telefone,\nnºda conta corrente, agência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico\n(e-mail);\n5.4.2.2. Os preços unitários e totais em algarismo e por extenso, expresso em moeda\ncorrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado,\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nconsiderando as quantidades constantes no presente TERMO DE REFERÊNCIA;\n 7\n5.4.3.. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor\nporextenso.\n5.4.4. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o\nos que estejam sendo cotados e deverão estar de acordo com as exigências\nconstantes no TERMO DE REFERÊNCIA, não admitindo propostas alternativas.\n5.4.5. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que o\ncompõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer\noutros que incidam na contratação do objeto, ficando vedada qualquer alegação\nposterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados.\n5.4.6. Prazo de execução, conforme parâmetro máximo do ANEXO I – TERMO DE\nREFERÊNCIA.\n5.4.7. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das\ncondições estabelecidas neste Termo de Referência.\n\nEspecificações da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133,\nde 2021)\n5.5. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº\n8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\n\nProcedimentos de transição e finalização do contrato\n5.6. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato\ndevido às características do objeto.\n\n\n6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei n.\n14.133/2021).\n6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as\ncláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá\npelas consequências de sua inexecução total ou parcial.\n6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o\ncronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo\ncorrespondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.\n6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas\npor escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem\neletrônica para esse fim.\n6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção\nde providências que devam ser cumpridas de imediato.\n6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade\npoderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\napresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das\n 8\nobrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para\nexecução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando\nhouver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre\noutros.\n\nPreposto\n6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da\nprestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação\nà execução do objeto contratado.\n6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a\nmanutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro\npara o exercício da atividade.\n\nFiscalização\n6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is)\ndo contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).\n\nFiscalização Técnica\n6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que\nsejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar\nos melhores resultados para a Administração.;\n6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato\ntodas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que\nfor necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;\n6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato\nemitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo\npara a correção;\n6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a\nsituação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua\ncompetência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;\n6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas\ndatas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao\ngestor do contrato;\n6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,\no término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação\nou à prorrogação contratual\n\nFiscalização Administrativa\n6.16. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nhabilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as\n 9\nglosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer\ndocumentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;\n6.17. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo\ndo contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor\ndo contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua\ncompetência;\n\nGestor do Contrato\n6.18. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de\nacompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da\nexecução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço,\ndo registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,\nelaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do\ncontrato para fins de atendimento da finalidade da administração.\n6.19. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do\ncontrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas\nadotadas,\ninformando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua\ncompetência.\n6.20. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação\nda contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os\nproblemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no\nrelatório de riscos eventuais.\n6.21. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada\npelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações\nassumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução\ncontratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais\npenalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de\nobrigações.\n6.22. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo\nadministrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser\nconduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo\nagente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.\n6.23. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a\nconsecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas\na serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.\n6.24. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de\ncontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no\nvalor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.\n\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO\n 10\n7.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará o\nseguintes critérios:\n7.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade\nverificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:\n7.1.1.1. não produziu os resultados acordados;\n7.1.1.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a\nqualidade mínima exigida;\n7.1.1.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a\nexecução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à\ndemandada.\n7.1.1.4. O pagamento à CONTRATADA será realizado conforme a quantidade de\nperícias realizadas e devidamente faturado dentro do período mensal.\n\nDo recebimento\n7.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 3 (três) dias, pelos\nfiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o\ncumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, II, a , da\nLei nº 14.133 de 2021)\n7.3. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de\ncobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que\nse referem a parcela a ser paga.\n7.4. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do\ncontrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de\ncaráter técnico.\n7.5. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto\ndo contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências\nde caráter administrativo.\n7.6. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório\nsob o ponto de vista técnico e administrativo.\n7.7. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento,\no fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do\nobjeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos\nserviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nresultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando\n 11\nem relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.\n7.7.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do\ntermo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;\n7.7.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,\nàs suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios,\ndefeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo\nà fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam\nsanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no\nRecebimento Provisório.\n7.7.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços\naté que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser\napontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)\n7.7.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão\nde todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.\n7.7.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo\ncom as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem\nprejuízo da aplicação das penalidades.\n7.7 6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado\ndeverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução\ndo contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos\nque julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para\nrecebimento definitivo.\n7.7.7. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias,\ncontados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela\nautoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e\nconsequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes\nprocedimentos:\n7.7.8. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,\nadministrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas\npelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado\nem indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades\naplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações,\nconforme regulamento.\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.7.9. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela\n 12\nfiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento\nda despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à\nCONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;\n7.7.10. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços\nprestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e\n7.7.11. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor\nexato dimensionado pela fiscalização.\n7.7.12. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização\ndos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela\nfiscalização e gestão.\n7.7.13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão,\nqualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de\n2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à\nparcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.\n\n\n7.7.14. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo\ncontratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento\nde cobrança.\n7.7.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil\npela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional\npela perfeita execução do contrato.\n\nLiquidação\n7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo\nde dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual\nperíodo, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n7.9. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a\npossibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas\ncujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº\n14.133, de 2021\n7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou\nFatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento,\ntais como:\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.10.1. o prazo de validade;\n 13\n 7.10.2. a data da emissão;\n 7.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante;\n 7.10.4. o período respectivo de execução do contrato;\n 7.10.5. o valor a pagar; e\n 7.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n7.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que\nimpeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado\nprovidencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da\nregularização da situação, sem ônus à contratante;\n7.12. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\ncomprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao\nSICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos\nsítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº\n14.133/2021.\n7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:\na) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;\nb) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou\nentidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder\nPúblico, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº\n3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).\n7.13.1. Em caso de impossibilidade de consulta ao SICAF, a administração realizará\nas consultas individuais à documentação exigida para a habilitação discal, social e\ntrabalhista.\n7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado,\nserá providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias\núteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo\npoderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\n7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o\ncontratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da\nregularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à\nexistência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios\npertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas\n 14\nnecessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo\ncorrespondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\n7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados\nnormalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não\nregularize sua situação junto ao SICAF.\n\nPrazo de pagamento\n7.18. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados\nda finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da\nInstrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.\n7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão\natualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de\nsua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA-IBGE de correção\nmonetária, juros de 0,33% ao dia com multa de 2%.(esses valores devem ser\nconfirmados conforme consta no processo).\n\nForma de pagamento\n7.20. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO\n(preferencialmente), ou por transferência via PIX ao banco, agência e conta corrente\nindicados pelo contratado.\n7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a\nordem bancária para pagamento.\n\n\nQuando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na\nlegislação aplicável.\n7.22. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando\nhouver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais\nestabelecidos na legislação vigente, especialmente na forma do Decreto Municipal nº\n4285/2023.\n7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos\ne contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará\ncondicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de\nque faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nAntecipação de pagamento\n 15\n7.24. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\nCessão de crédito\n7.25. Não será permitida a cessão de crédito.\n\n\n8. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ‘d’, Lei Federal 14.133/2021)\n8.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de\ndispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, II, da Lei Federal\nn.º14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço do valor\nglobal;\n\nExigências de Habilitação\n8.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual\ndescumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência\nde sanção quea impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais\ncomo:\n a) SICAF;\n b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela\n Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e\n c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela\n Controladoria-Geral da União\n (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)\n8.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e\nde seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,\ndentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade\nadministrativa, a proibição de contratarcom o Poder Público, inclusive por intermédio\nde pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário.\n8.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de\nOcorrênciasImpeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude\npor parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n8.2.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas\nde fornecimento similares, dentre outros.\n8.2.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual\nnegativade contratação.\n8.2.5. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nseráverificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.\n 16\n8.2.6. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação\nconstante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a\nrespectiva documentaçãoatualizada.\n8.2.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF\ndiferentes,salvo aqueles legalmente permitidos.\n8.2.8. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome\nda matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome\nda filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso\ndaqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos\nsomente em nome da matriz.\n8.2.9. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças\nde números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for\ncomprovada acentralização do recolhimento dessas contribuições.\n8.2.10. Para fins de habilitação e contratação, deverá o fornecedor comprovar os\nseguintes requisitosde habilitação:\n8.2.11. As ME’s e EPP’s será garantido o tratamento diferenciado, previsto na LC nº\n123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, mediante a\napresentação de documentação contábil comprobatória de tal condição;\n\nHabilitação Jurídica\n8.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;\n8.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado\nem se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações,\nacompanhado dedocumentos de eleição de seus administradores;\n8.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de\nprova de diretoria em exercício;\n8.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa\nou sociedade estrangeira;\n8.6.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as\nalterações ou da consolidação respectiva.\n\nHabilitação fiscal, social e trabalhista\n8.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro\nde Pessoas Físicas, conforme o caso;\n8.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante\napresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nFederal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),\n 17\nreferente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por\nelas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da\nPortaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita\nFederal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n8.09. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n8.10. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,\nperigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14\nanos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n8.11. Declaração de que cumpre/atende o disposto no art. 63, IV, da Lei federal\n14133/2021;\n8.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,\nmediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,\nnos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo\nDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\n8.13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo\nao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível\ncom o objeto contratual;\n8.14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou\nsede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n8.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais\nrelacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a\napresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou\noutra equivalente, na forma da lei.\n8.16. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda\nauferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.\n123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes\nestadual e municipal.\n\n\n\nQualificação Econômico-Financeira\n8.16. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor\n- Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n8.17. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais\n 18\ndemonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:\n 8.17.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência\n Geral (SG) superiores a 1 (um);\n 8.17.2. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão\n atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os\n demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e\n 8.17.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso\n de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\n 8.17.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite\n definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração\n Contábil Digital - ECD ao Sped.\n8.18. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a\ntodas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis\npelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).\n8.19. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser\natestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil,\napresentada pela empresa.\nQualificação Técnica\n8.20. Apresentar o Registro ou inscrição da licitante e dos membros da equipe técnica\nindicada – médicos, no Conselho Regional de Medicina.\n\n8.21. Especialização na área médica – Certificado - A titulação deverá ser\nreconhecida no Brasil, podendo ser submetida á averiguação através do portal\neletrônico do Ministério da Saúde (http://www.saude.gov.br/sei).\n\n8.22. A comprovação de experiência em perícia médica ou em auditoria médica\ndeverá ser comprovada mediante a apresentação de Declaração específica de\nCapacidade Técnica do órgão ou empresa em que tenha realizado os serviços e que\nestejam previstos no Termo de Referência e Contrato, tendo sido realizados de forma\nsatisfatória. A Declaração (modelo Anexo I do Termo de Referência) deve conter as\nseguintes informações relacionadas à época da prestação do serviço:\na) Identificação e assinatura conforme modelo anexo I do Termo de Referência,\napresentada em papel timbrado da contratante, com o endereço e o telefone do\nmesmo;\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nb) Período da prestação dos serviços relativos ao objeto deste Termo de Referência.\n 19\n8.23. A experiência do licitante tem como objetivo medir sua qualificação técnico-\nprofissional por meio da execução do serviço de perícia médica previdenciária ou\nauditoria médica previdenciária;\n8.24. A Comissão de Licitação poderá averiguar, junto ao declarante, a declaração\nfornecida, a fim de comprovar a autenticidade de tais documentos.\n8.25. Para comprovação da equipe técnica, os licitantes poderão se valer dos\nprofissionais e seu quadro permanente. A comprovação do vínculo existente entre a\nlicitante e os profissionais citados no item acima, poderá ser feita através de cópia da\nCarteira de Trabalho e/ou Contrato de Trabalho, ou Contrato de Prestação de\nServiços e, se sócios da empresa, através do Contrato Social, ou ainda, de\nDeclaração de Contratação futura assinada pela licitante e pelo profissional, caso a\nmesma se consagre vencedora do certame.\n8.26. Alvara de Licença e Localização em nome da licitante, valido na data do\ncertame.\n\n9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\n9.1. O Valor Anual Estimado da contratação é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e\noitocentos reais), sendo o Valor Unitário de R$ 700,00 (setecentos reais).\n\n\n10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da\nseguinte dotação orçamentária:\n\n 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social\n Unidade Orçamentária do Servidores de São Francisco do Sul.\n Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades\n Administrativas\n Elemento de Despesa 33390.3956 – Serviços perícias médicas p/\n benefícios\n Vínculo do Recurso 180270000000 – Taxa Administrativa\n\n10.2. O valor total estimado apresentado no item 4.1, resultou da pesquisa de\nmercado realizada através de consulta às empresas que atuam no ramo de atividade\ncompatível com o objeto deste Termo de Referência, e contratos vigentes de outros\nRPPS, considerando para o cálculo do Valor Total a média dos orçamentos\napresentados ao IPRESF, conforme mapa comparativos de orçamentos.\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n10.3. Certificamos que durante a pesquisa de mercado para obtenção do Valor Total\n 20\nEstimado identificamos um número mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos\nenquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP),\nsediados no Estado de Santa Catarina, capazes de cumprir as exigências\nestabelecidas neste\n São Francisco do Sul, 21 de março de 2024.\n\n\n\n ADRIANE CRISTINA MAIA DE LIMA\n DIRETORA PREVIDENCIÁRIA – IPRESF\n PORTARIA N.º 18.404/2023\n\n\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/12/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "fbaef0d07bbc2d4ec011f4b2d7a48c950cde67cb258e1654e5628586b45f8755", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:45.624796+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:45.624796+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA .................................................................................... 3\n2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. ....................................................................... 3\n3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL ... 5\n4. FASE DE LANCES .................................................................................................................... 7\n5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO........................................................................ 7\n6. HABILITAÇÃO ........................................................................................................................... 9\n7. CONTRATAÇÃO ..................................................................................................................... 11\n8. SANÇÕES ............................................................................................................................... 11\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................. 13\n\n\n\n\n P á g i n a 2 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2024\n (Processo Administrativo n.°20017/2024)\n\n Torna-se público que a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL por meio do DIRETORIA GESTÃO DE PESSOAS E SUPRIMENTOS,\nrealizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do\nart. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa\nSEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável.\n\n\n\nData da sessão: 25/09/2024\nLink: http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp\nHorário da Fase de Lances: 09:00hr\n\n\n1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA\n 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a\n contratação por dispensa de licitação de empresa especializada para fornecimento de\n combustível do tipo gasolina comum, de forma parcelada, conforme condições,\n quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus\n anexos.\n\n\nITEM DESCRIÇÃO/ CATSER/ UNIDAD QUANT PREÇO PRAZO DE\n ESPECIFICAÇÃO CATMAT E DE . ESTIMAD EXECUÇÃO\n MEDIDA O\n\n 1 Gasolina comum 461506 LITRO 1000 R$ 6,09 R$ 6.090,00\n\n 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências\n contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do\n objeto.\n\n2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.\n 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa\n Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0,\n disponível no endereço eletrônico\n http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp.\n\n\n P á g i n a 3 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n2.2. A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e\n empresas de pequeno porte (ME/EPP), salvo no caso do artigo 49, inciso II da Lei\n 123/2006. e se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de\n Compras do Governo Federal – Sistema Compras.gov.br, disponível no endereço\n eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.\n 2.2.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do\n Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo\n Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.\n 2.2.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por\n seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do\n Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por\n eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não\n autorizados.\n2.3. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:\n 2.3.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s)\n anexo(s);\n 2.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes\n expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n 2.3.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:\n a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física\n ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento\n de bens a ele relacionados;\n b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do\n projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto\n seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco\n por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado,\n quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a\n ela necessários;\n c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,\n impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\n d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,\n financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante\n ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na\n fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro\n ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\n e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404,\n de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\n\n\n\n P á g i n a 4 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do\n aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por\n exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições\n análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados\n pela legislação trabalhista\n 2.3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo\n grupo econômico;\n 2.3.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em\n substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a\n efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada\n ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização\n fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;\n 2.3.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa\n condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e\n\n3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA\n INICIAL\n 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o\n cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.\n 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,\n encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com\n a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data\n e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.\n 3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade\n dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição\n Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de\n trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das\n propostas.\n 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço,\n vinculam a Contratada.\n 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos\n previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta\n ou indiretamente na prestação dos serviços;\n 3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão\n de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear\n qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em\n percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos\n recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\n\n P á g i n a 5 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento\nserão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\n3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das\ndisposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,\nassumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem\ncomo de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em\nquantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando\nrequerido, sua substituição.\n3.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la,\nsubstituí-la ou modificá-la;\n3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar\n“sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:\n 3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da\n obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;\n 3.9.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123,\n de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus\n arts. 42 a 49.\n 3.9.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação\n Direta e seus anexos;\n 3.9.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,\n assumindo como firmes e verdadeiras;\n 3.9.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e\n para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.\n 3.9.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e\n não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de\n aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n3.10. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização\n de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior\n desconto, conforme o caso).\n 3.10.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema,\n respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances\n previsto neste aviso.\n 3.10.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados\n manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;\n 3.10.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de\n disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no\n sistema.\n\n\n P á g i n a 6 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 3.10.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais\n participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances\n efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção\n seguinte deste Aviso.\n\n4. FASE DE LANCES\n 4.1. A partir das 9:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão\n pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e\n sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário\n de finalização de lances também já previsto neste aviso.\n 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances\n exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu\n recebimento e do valor consignado no registro.\n 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item ofertado.\n 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto\n em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.\n 4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que\n esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e\n registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários”\n para os fins deste Aviso de Contratação Direta.\n 4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que\n incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir\n a melhor oferta é de R$ 0,01.\n 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e\n registrado primeiro no sistema.\n 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do\n menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.\n 4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o\n seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem\n crescente de classificação.\n 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no\n horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo\n aleatório ou mecanismo similar.\n\n5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO\n 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em\n primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação\n ao estipulado para a contratação.\n 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,\n poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.\n\n\n\n P á g i n a 7 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha\n apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço\n compatível ao estimado pela Administração.\n 5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,\n respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a\n negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do\n preço máximo definido para a contratação.\n 5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do\n procedimento da dispensa eletrônica.\n5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de\n documentos complementares, adequada ao último lance.\n5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data\n de sua apresentação.\n5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:\n 5.5.1. contiver vícios insanáveis;\n 5.5.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus\n anexos;\n 5.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo\n definido para a contratação;\n 5.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\n 5.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus\n anexos, desde que insanável.\n5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos\n suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta\n de preços ou menor lance que:\n 5.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços\n global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os\n preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos,\n ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos,\n exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio\n fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.\n 5.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles\n fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas\n provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.\n5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade\n de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a\n empresa comprove a exequibilidade da proposta.\n5.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da\n proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo\n sistema, desde que não haja majoração do preço.\n 5.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não\n alterem a substância das propostas;\n\n P á g i n a 8 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 5.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação\n de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando\n não cabível esse regime.\n 5.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,\n poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área\n especializada no objeto.\n 5.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta\n ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n 5.11. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova\n data e horário para a sua continuidade.\n 5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de\n habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.\n\n6. HABILITAÇÃO\n\n 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – ITEM\n 9 CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR deste aviso e serão solicitados do\n fornecedor mais bem classificado da fase de lances.\n 6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor\n da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento\n das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça\n a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes\n cadastros:\n a) SICAF;\n b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela\n Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);\n c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade\n Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça\n (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\n d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;\n 6.2.1. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União - TCU. 18.2. Para a consulta\n de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e\n “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU\n (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);\n 6.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e\n também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992,\n que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de\n improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive\n por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n 6.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de\n Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve\n fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências\n Impeditivas Indiretas.\n\n P á g i n a 9 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 6.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários,\n linhas de fornecimento similares, dentre outros.\n 6.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua\n desclassificação\n 6.2.2.1.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de\n CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;\n 6.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por\n falta de condição de participação.\n 6.2.4. Se a contratada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da\n matriz, e se a contratada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome\n da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,\n forem emitidos somente em nome da matriz;\n 6.2.5. Serão aceitos registros de CNPJ de proponente matriz e filial com diferenças de\n números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for\n comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;\n6.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será\n verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.\n 6.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do\n SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\n encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.\n 6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto\n se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em\n encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\n6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,\n necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já\n apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após\n solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.\n6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos\n mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em\n relação à integridade do documento digital.\n6.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os\n benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006,\n estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e\n municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis\n do último exercício.\n6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão\n será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.\n6.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar\n quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido\n neste Aviso de Contratação Direta.\n 6.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão\n ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem\n\n\n P á g i n a 10 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do\n objeto e as condições de habilitação.\n 6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.\n\n7. CONTRATAÇÃO\n 7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado\n Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.\n 7.2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de\n sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente,\n conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do\n direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.\n 7.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade\n para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para\n assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou\n meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02(dois) dias, a\n contar da data de seu recebimento.\n 7.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou\n instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por\n solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.\n 7.2.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos\n artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração\n previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.\n 7.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses prorrogável conforme\n previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.\n 7.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a\n comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que\n deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.\n\n8. SANÇÕES\n 8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações\n previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:\n 8.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;\n 8.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,\n ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n 8.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;\n 8.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;\n 8.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\n justificado;\n\n P á g i n a 11 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 8.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a\n contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n 8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem\n motivo justificado;\n 8.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar\n declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;\n 8.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n 8.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n 8.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa\n quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP\n ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo\n após o encerramento da fase de lances.\n 8.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.\n 8.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de\n 2013.\n8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens\nanteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes\nsanções:\n a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando\n não se justificar a imposição de penalidade mais grave;\n b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s)\n pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;\n c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e\n indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três)\n anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta,\n quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;\n d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de\n licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os\n entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos,\n nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem\n a imposição da penalidade mais grave;\n8.3. Na aplicação das sanções serão considerados:\n 8.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;\n 8.3.2. as peculiaridades do caso concreto;\n 8.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\n 8.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;\n\n P á g i n a 12 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 8.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme\n normas e orientações dos órgãos de controle.\n 8.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de\n pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse\n valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.\n 8.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese\n alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.\n 8.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais\n sanções.\n 8.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de\n infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo\n à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo\n necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à\n autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a\n eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de\n Responsabilização – PAR.\n 8.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas\n como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº\n 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\n 8.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos\n administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à\n Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem\n a participação de agente público.\n 8.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo\n administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,\n observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na\n Lei nº 9.784, de 1999.\n 8.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos\n anexos a este Aviso.\n\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n 9.1. O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de\n Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores\n registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem\n eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.\n 9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados\n (procedimento fracassado), a Administração poderá:\n 9.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;\n\n\n P á g i n a 13 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 9.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu\n de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre\n que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.\n 9.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora\n deste procedimento.\n 9.2.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação\n de habilitação, conforme o caso.\n9.3. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não\nhouver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)\n9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos\nfornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido\no prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.\n9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus\ndecorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas\npela Administração ou de sua desconexão.\n9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a\nrealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o\nprimeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não\nhaja comunicação em contrário.\n9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de\nlances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no\nSistema e na documentação relativa ao procedimento.\n9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros\nou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade\njurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,\natribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.\n9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre\ninterpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não\ncomprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a\nsegurança da contratação.\n9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas\npropostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,\nindependentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.\n9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de\nseus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.\n9.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.\n\n\n\n\n P á g i n a 14 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n9.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os\nseguintes anexos:\n 9.13.1. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação\n 9.13.2. ANEXO II - Termo de Referência;\n 9.13.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;\n 9.13.4. ANEXO IV – Modelo da Proposta de Preços;\n\n São Francisco do Sul, 19 de setembro de 2024\n\n\n\n\n IDELSON ALVES PORTO\n Presidente – IPRESF\n Portaria 18.401/2023\n\n\n\n\n P á g i n a 15 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\n\n\n1 Habilitação jurídica:\n 1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas\n Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n 1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição\n de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à\n verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n 1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade\n limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente\n registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento\n comprobatório de seus administradores;\n 1.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação\n no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou\n agência;\n 1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das\n Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos\n seus administradores;\n 1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em\n funcionamento no País;\n 1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\n consolidação respectiva.\n\n\n2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:\n 2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de\n Pessoas Físicas, conforme o caso;\n 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação\n de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil\n (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos\n os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU).\n 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n 2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,\n mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,\n nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo\n Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\n\n\n P á g i n a 16 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao\n domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível\n com o objeto contratual;\n 2.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede\n do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n 2.7 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais\n relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a\n apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou\n outra equivalente, na forma da lei;\n3 Qualificação Econômico-Financeira:\n 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;\n\n\n4 Qualificação Técnica\n 4.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características,\n quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta dispensa, ou com o item\n pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas\n jurídicas de direito público ou privado.\n 4.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão\n dizer respeito a contratos executados com as seguintes características\n mínimas:\n 4.1.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito\n de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no\n contrato social vigente;\n 4.1.1.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à\n comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre\n outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação,\n endereço atual da contratante e local em que foram prestados os\n serviços.\n\n\n\n\n P á g i n a 17 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA\n AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II,\n DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021\n DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 015/2024\n\n TERMO DE REFERÊNCIA N.º 005/2024\nInformações Básicas\nUASG: 930489 - FUNDAÇAO INST.DE PREV.SOC.DOS SERV.SAO FRAN\n\n1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXXIII, “a” e “i”\nda Lei Federal n.º 14.1333/2021)\n1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível do tipo gasolina\ncomum, de forma parcelada, com vistas a atender as necessidades de abastecimento do veículo\noficial da Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul - IPRESF,\nconforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.\n1.2. Estimativa do valor da contratação:\n\n VALOR VALOR\nITEM DESCRIÇÃO CATMAT QTD\n (UND) (ANO)\n 1000\n 01 Gasolina Comum 461506 R$ 6,09 R$ 6.090,00\n litros\n TOTAL R$ 5.560,00\n\n\n1.3. O custo estimado da contratação é de R$ 6.090,00 (seis mil e noventa reais), conforme custos\nunitários apostos na tabela acima.\n 1.3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas\n decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,\n trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,\n seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na\nforma dos artigos 105 da Lei n° 14.133, de 2021.\n1.4. A contratada deverá apresentar Registro na Agência Nacional do Petróleo, obedecendo ao\ndisposto na Portaria da Agência Nacional do Petróleo nº 116 de 05 de julho de 2000.\n1.5. A contratação poderá não ocorrer em sua totalidade, de acordo com a necessidade do IPRESF.\nSem qualquer obrigação de indenização pelo contratante.\n\n\n\n\n P á g i n a 18 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXXIII, “b” da Lei Federal\nn.º 14.1333/2021)\n\n2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta\ndas informações básicas deste Termo de Referência.\n2.1.1. A presente contratação está fundamentada no art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em\nfunção do valor, a elaboração de Estudo Técnico Preliminar é opcional para o presente caso, não\ntendo sido realizada. A caracterização do interesse público envolvido foi suficientemente descrita\nno Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela área interessada.\n\n2.2. A contratação visa fornecer combustível para o veículo oficial CHEV/SPIN 1.8 MTLTZ, ANO\nMODELO 2018/2018, PLACA QIY 9231 da Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores\nde São Francisco do Sul (IPRESF), utilizado no desempenho de suas atividades e cumprimento de\nsua missão institucional.\n\n2.4. A aquisição do item acima elencado atenderá às necessidades do IPRESF quanto ao transporte\nde documentos, reuniões e visitas aos segurados acamados para perícia médica, transporte dos\nConselheiros para palestras, treinamentos e cursos durante o decorrer do ano de 2024.\n\n2.5 Tal contratação também se justifica em função da indisponibilidade destes Ministérios de\ninstalações próprias para o abastecimento, assegurando assim a continuidade dos serviços\nreferenciados prestados atualmente.\n\n2.6. A quantidade estimada de utilização de combustíveis baseia-se no valor de contratações\nanteriores.\n\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO\nDE VIDA DO OBJETO (art. 6º, XXXIII, “c” da Lei Federal n.º 14.1333/2021)\n\n3.1. O abastecimento do veículo deverá ser efetuado nos postos de revenda de combustíveis\n(bomba), obedecendo às normas da Agência Nacional do Petróleo;\n3.2. Cada operação de abastecimento ou serviço deverá gerar um registro individualizado contendo\nno mínimo:\n a) Tipo de combustível utilizado;\n b) Custo unitário e total;\n c) Quantidade abastecida;\n d) Placa do veículo;\n e) identificação do condutor;\n f) Quilometragem apontada em seu hodômetro, a identificação e a assinatura do condutor, sendo\nque uma via ficará em poder da EMPRESA e a outra via deverá ser entregue ao Órgão.\n\n P á g i n a 19 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n3.3. A EMPRESA deverá oferecer e utilizar-se dos recursos por meios necessários e suficientes, para\nsupervisionar e fiscalizar as irregularidades e correções dos abastecimentos, assegurando que todo\ncombustível registrado pela bomba seja colocado no veículo indicado, e que, não sejam abastecidos\nveículos que não foram cadastrados na frota do Instituto, e o abastecimento deverá ser executado\ncom o combustível autorizado.\n3.3. O abastecimento será realizado diretamente no estabelecimento da CONTRATADA, no\nendereço indicado na proposta.\n3.4. A CONTRATANTE encaminhará o veículo até o estabelecimento indicado;\n3.5. Os combustíveis serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao\nproduto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não\npermitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos\nautorizados em sua composição;\n3.6. A qualidade dos combustíveis fornecidos pelos postos de revenda é de inteira responsabilidade\nda CONTRTADA, ficando a seu encargo e a fiscalização seguindo as exigências legais e as\nespecificações técnicas da Agência Nacional de Petróleo – ANP.\n\n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXXIII, “d” da Lei Federal n.º\n14.1333/2021)\n4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.\n4.2. Observar a tabela da Agência Nacional do Petróleo (ANP) relativamente à variação dos preços\nmédios dos combustíveis, bem como apresentar as planilhas de custos elaboradas com a finalidade\nde parametrizar o preço de venda dos produtos, sempre que solicitado pelo IPRESF.\n4.3. Fornecer os combustíveis sempre que solicitado, no período diurno ou noturno;\n4.4. Manter no ponto de abastecimento pessoal e equipamentos suficientes para o atendimento, bem\ncomo bombas de gasolina comum;\n4.5. Abastecer o veículo oficial do IPRESF, com produto de primeira qualidade;\n4.6. Efetivar o fornecimento mediante a apresentação de requisição específica (Autorização para\nAbastecimento) em duas vias, expedida por funcionário/servidor designado;\n4.7. Autorizações para comercialização de combustíveis emitida pela Agência Nacional de Petróleo;\n4.8. Fornecer combustível que atenda a especificação técnica exigida pela Agência Nacional de\nPetróleo (ANP) – www.anp.gov.br/precos/abert.asp;\n4.9. A empresa deverá manter as condições de participação no período que estiver atendendo o\nIPRESF;\n4.10. O combustível fornecido deverá estar rigorosamente dentro das especificações estabelecidas\nneste Termo de Referência. A inobservância destas condições implicará recusa do objeto sem que\ncaiba qualquer tipo de reclamação por parte da CONTRATADA inadimplente.\n\n\n\n P á g i n a 20 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n4.11. Constatando-se qualquer irregularidade e/ou deficiência no material entregue, será exigida a\nsua imediata substituição, considerando-se, para esse efeito, o prazo máximo de 2 (duas) horas,\nsendo de inteira responsabilidade da fornecedora todos os ônus decorrentes da retirada e reposição\ndo material.\n4.12. O fornecimento ocorrerá em postos autorizados e certificados que estejam localizados em até\n5 km (cinco quilômetros) da sede no município de São Francisco do Sul-SC;\n5. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXXIII, “f” da Lei\nFederal n.º 14.1333/2021)\n\n5.1. O contrato ou instrumento equivalente deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo\ncom as cláusulas avençadas e as normas da Lei n.º 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas\nconsequências de sua inexecução total ou parcial.\n\n5.2. A contratada deverá estar apta a fornecer o produto imediatamente após a assinatura do contrato\nou instrumento hábil com a devida publicidade.\n\n5.3. O fornecimento de combustível deverá ocorrer em postos credenciados e autorizados pela\ncontratada.\n\n5.4. A quantidade de fornecimento estará de acordo com a demanda, respeitando o limite total\nestipulado no contrato.\n\n5.5. O abastecimento será contínuo e fracionado conforme a necessidade da Fundação Instituto de\nPrevidência dos Servidores de São Francisco do Sul - IPRESF, após recebimento Autorização de\nFornecimento.\n\n5.6. Garantir o fornecimento contínuo e regular de combustível, conforme as obrigações realizadas\npelo Ipresf.\n\n5.7. Assegurar que a gasolina atenda aos padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional\ndo Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP).\n\n5.8. Fornecer os documentos necessários que comprovem a entrega e a qualidade do combustível\nfornecido.\n\n5.9. Disponibilizar um canal de comunicação direto para atendimento de emergências ou dúvidas\nreferentes ao contrato.\n\n\n6. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA\nPROPOSTA\n\n6.1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS:\n\n\n P á g i n a 21 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\nI. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá\nser preenchida em língua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via,\nsem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, ou\ncom carimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com indicação do número da Dispensa de\nLicitação, contendo a razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente e estar\ndevidamente assinada pelo representante legal da empresa, podendo ser assinatura digital.\n\nII. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de alguma forma, à de outro\nlicitante.\n\nIII. Na proposta de preços deverá constar:\n\na. Razão social da LICITANTE, n.° do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, n° da conta corrente,\nagência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico (e-mail);\n\nb. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o\nvalor global em algarismos e por extenso (art. 12, II da Lei nº 14.133/2021), de acordo com os preços\npraticados no mercado, considerando as quantidades constantes no presente TERMO DE\nREFERÊNCIA;\n\nc. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.\n\nd. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o os que estejam sendo\ncotados e deverão estar de acordo com as exigências constantes no TERMO DE REFERÊNCIA, não\nadmitindo propostas alternativas.\n\nIV. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que compõem, tais como as\ndespesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do\nobjeto, ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não\nconsiderados nos preços cotados.\n\nV. A apresentação da proposta implica a plena aceitação, por parte do licitante, das condições\nestabelecidas neste Termo de Referência.\n\n7. MODELO GESTÃO DO CONTRATO\n7.1. A execução contratual observará as rotinas abaixo/em anexo:\n7.1.1.A contratada deverá fornecer diretamente combustível para abastecimento do veículo oficial do\nIPRESF, imediatamente após a formalização do contrato, disponibilizar o atendimento, abastecendo\no veículo com o combustível adequado, dentro dos padrões de qualidade permanentes e nas\nquantidades solicitadas;\n7.1.2.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas\ne as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua\ninexecução total ou parcial.\n\n P á g i n a 22 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n7.2. Em caso de impedimento, ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será\ncancelado automaticamente.\n7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito\nsempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.\n7.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências\nque devam ser cumpridas de imediato.\n7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá\nconvocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de\nfiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de\nfiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da\ncontratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre\noutros.\n7.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,\nou pelos respectivos substitutos\n7.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas\nas condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a\nAdministração.\n7.7.1. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências\nrelacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização\ndas faltas ou dos defeitos observados.\n7.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para\na correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.\n7.7.3.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar\ndecisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas\nnecessárias e saneadoras, se for o caso.\n7.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas,\no fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.\n7.7.5.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato\nsob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual\n7.7.6.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas\nas ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o\ncaso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.\n7.7.7.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,\nacompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e\ntermos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário\n\n\n\n\n P á g i n a 23 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n7.7.8.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato\natuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as\nprovidências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;\n7.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização\ndo contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do\ncontrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das\nprorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de\nadequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração\n7.8.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,\npara fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal\nda liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.\n7.8.2.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais\ntécnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,\ncom menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente\ndefinidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de\ncumprimento de obrigações\n7.8.3.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de\nresponsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o\nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme\no caso.\n7.9. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato\nsob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.\n7.10. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos\nobjetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o\naprimoramento das atividades da Administração.\n7.11. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a\nformalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização\ne gestão nos termos do contrato.\n7.12. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para\nrepresentá-lo na execução do contrato.\n7.12.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou\nentidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da\natividade.\nDo Gestor de Contrato:\n7.13. O Responsável pela gestão do contrato será a DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E\nSUPRIMENTOS.\nDo fiscal de contrato:\n\n\n P á g i n a 24 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n7.14. O Responsável pela fiscalização deste contrato será o servidor designado pela Portaria.\n\n8.CRITERIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO (art. 6º, XXXIII, “g” da Lei\nFederal n.º 14.1333/2021)\n8.1. A forma de medição/aferição dos fornecimentos será por intermédio das planilhas de controle\nmediante verificação por parte da equipe de fiscalização da real execução do objeto.\n\n8.2. O pagamento será realizado mediante a quantidade de combustível efetivamente fornecido.\n\n8.3. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com\na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e\nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as\nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta.\n\n8.4. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da\nnota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da\nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.\n\n8.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma\njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do\natendimento das exigências contratuais.\n\n8.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e\nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à\nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do\nobjeto, para efeito de liquidação e pagamento.\n\n8.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de\nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração\ndurante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento\ndefinitivo.\n\n8.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela\nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato\n\nLiquidação\n\n8.4. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 10 (dez)\ndias para fins de liquidação.\n\n8.5. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura\napresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\n\na) o prazo de validade;\n\n\n P á g i n a 25 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\nb) a data da emissão;\nc) os dados do contrato e do órgão contratante;\nd) o período respectivo de execução do contrato;\ne) o valor a pagar;\nf) dados bancários (nome e número do banco, número da agência, número da contacorrente);\ne\ng) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n8.6 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação\nda despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,\nreiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;\n\n8.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de\nacesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação\nmencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.\n\n8.8. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições\nde habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação,\nno âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o PoderPúblico, bem como ocorrências\nimpeditivas indiretas.\n\n8.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada\nsua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no\nmesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a\ncritério do contratante.\n\n8.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência\ndo contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam\nacionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n8.11. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla\ndefesa.\n\n8.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que\nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.\n\nPrazo de pagamento\n\n8.13. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da entrega da\nnota fiscal, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.\n\n8.14. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\n\n\n P á g i n a 26 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,\nmediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção\nmonetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês.\n\nForma de pagamento\n\n8.15. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO (preferencialmente), ou por\ntransferência em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.\n\n8.16. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária\nparapagamento.\n\n8.17. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n8.18. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos\nna fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação\nvigente.\n\n8.19. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar\nnº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos\npor aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação,\npor meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida\nLei Complementar.\n\n9. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, XXXIII, “h”\nda Lei Federal n.º 14.1333/2021)\n\n9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento\nCONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob a forma\nELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, que\nculminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL.\n\n9.2. Em observância aos princípios da economicidade (gastos nos deslocamentos para\nexecução dos serviços) e da racionalidade dos gastos públicos, deverá haver pelo menos 01\n(um) posto que esteja posicionado à distância, considerando o percurso por via de acesso\nregular mais próximo de no máximo 5 (cinco) km da sede do IPRESF.\n\n9.3. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual\ndescumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de\nsanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:\n\nCRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR\n\n\n\n P á g i n a 27 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n9.4. A Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação,\nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante a consulta\naos seguintes cadastros:\n\na) SICAF;\n\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela\nControladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);\n\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,\nmantido pelo Conselho Nacional de Justiça\n(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\n\nd) Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União - TCU. 18.2. Para a consulta de pessoa\njurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela\nConsulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);\n\n9.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente e também de\nseu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as\nsanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a\nproibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da\nqual seja sócio majoritário;\n\n9.6. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\nImpeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das\nempresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;\n\n9.6.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\nfornecimento similares, dentre outros;\n\n9.6.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;\n\n9.6.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,\nsalvo aqueles legalmente permitidos;\n\n9.7. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de\ncondição de participação.\n\n9.10. Se a contratada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,\ne se a contratada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto\naqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente\nem nome da matriz;\n\n P á g i n a 28 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n9.11. Serão aceitos registros de CNPJ de proponente matriz e filial com diferenças de\nnúmeros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a\ncentralização do recolhimento dessas contribuições;\n\n9.12. Para fins de contratação, deverá a contratada comprovar os seguintes requisitos de\nhabilitação:\n\n 9.12.1. Habilitação Jurídica:\n\n9.12.1.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na\nJunta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus\nadministradores;\n\n9.12.1.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\nconsolidação respectiva;\n\n 9.12.2. Regularidades Fiscal e Trabalhista:\n\n9.12.2.1. 2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro\nde Pessoas Físicas, conforme o caso;\n\n9.12.2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação\nde certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e\npela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos\ntributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU).\n\n9.12.2.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n9.12.2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,\nmediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos\ndo Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,\nde 1º de maio de 1943;\n\n9.12.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao\ndomicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o\nobjeto contratual;\n\n9.12.2.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede\ndo fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n\n9.12.2.8. 2.7 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais\nrelacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação\n\n P á g i n a 29 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\nde declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na\nforma da lei;\n\n 9.12.3. Qualificação Econômico-Financeira:\n\n9.12.3.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;\n\n9.13. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com\ndeficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas\nespecíficas.\n\n9.14. É vedada a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com\nempresa que tenha seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou\nassessoramento, ou que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros\nou parentes em linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau,\ninclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. Aplica-se a mesma vedação de que\ntrata o caput às empresas que tenham entre seus sócios cônjuges, companheiros ou\nparentes linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, inclusive\nrespectivos agentes políticos e/ou diretores.\n\n 9.15.1. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n 9.15.1.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características,\nquantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente,\npor meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público\nou privado.\n\n 9.16.1.3. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da\nsede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\n\n\n10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, XXXIII, “j” da Lei Federal n.º\n14.1333/2021)\n10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos\nespecíficos consignados no Orçamento do IPRESF.\n10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:\n\n 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social dos\n Unidade Orçamentária\n Servidores de São Francisco do Sul.\n Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades Administrativas do IPRESF\n\n\n P á g i n a 30 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n Elemento de Despesa 333903001 - Combustíveis e lubrificantes automotivos\n Vínculo do Recurso 180270000000 – Taxa Administrativa\n\n\n\n10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após\naprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,\nmediante apostilamento.\n\n São Francisco do Sul, 19 de setembro de 2024.\n\n\n\nELABORADO POR: APROVADO POR:\n\n\n\n\n SÂMMELLA C. MENDES DA ROCHA PIRES IDELSON ALVES PORTO\nDiretora de Gestão de Pessoas e Suprimentos – Presidente – IPRESF\n IPRESF – Portaria 18.864/2023 Portaria 18.401/2023\n\n\n\n\n P á g i n a 31 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO\n CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 000/2024, QUE\n FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE\n PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO\n FRANCISCO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO Sr.\n IDELSON ALVES PORTO E A EMPRESA ........... .\n\n\nA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, Centro, na cidade de São\nFrancisco do Sul / Estado Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62, neste ato\nrepresentado(a) pelo(a) seu Presidente, Sr. Idelson Alves Porto, nomeado(a) pela Portaria nº 18.401, de\n05 de janeiro de 2023, publicada no DOM (Diário Oficial dos Municípios) de 06 de janeiro de 2023, portador\nda Matrícula Funcional nº 122696, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ...........\ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na Rua ....., nº. ......, Bairro ........, em\n............../ Estado .........., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) pelo(a) ................\nCPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no\nProcesso nº 0000 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, com fundamento no artigo\n75 inciso II, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021; e de acordo com o Decreto Municipal\nn.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, resolvem\ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n. 014/2024, mediante as\ncláusulas e condições a seguir enunciadas.\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)\n1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA\nFORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DO\nVEÍCULO OFICIAL CHEV/SPIN 1.8 MT LTZ, ANO MODELO 2018/2018, PLACA QIY 9231 DA FUNDAÇÃO\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, pelo período\nde 12 meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\n\n1.2. Objeto da contratação:\n VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO QTD VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n\n\n 01 Gasolina Comum 1000 litros R$ R$\n\n\n\n\n 1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\n 1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;\n 1.3.2. Análise de Riscos;\n 1.3.3. A Pesquisa de Preço; e\n 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.\n\n\n\n\n P á g i n a 32 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.\n 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) partir da assinatura do\n contrato, prorrogável na forma dos artigos 105 da Lei n° 14.133/2021.\n 2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade\n competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,\n permitida a negociação com o contratado.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e\n XVIII)\n 3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de\n conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a\n este Contrato.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO\n 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)\n 5.1. PREÇO\n 5.1.1. O valor global total da contratação é de R$.......... (.....), o valor unitário é de R$.......... (.....) por litro.\n 5.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\n execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\n fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\n cumprimento integral do objeto da contratação.\n 5.1.2. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho\n de 2023.\n 5.1.3. Em caso de ausência do serviço, ou de sua prestação em patamar inferior ao contratado, será\n realizado abatimento proporcional (dias) do preço contratado, sem prejuízo da apuração e aplicação\n das penalidades cabíveis.\n 5.2. FORMA DE PAGAMENTO\n 5.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO, PIX ou crédito em banco, na\n agência e conta corrente indicados pelo contratado.\n 5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\n pagamento.\n 5.3. PRAZO DE PAGAMENTO\n 5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a partir da emissão da\n nota, nos termos do TR.\n 5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar\n a execução do objeto do contrato.\n\n\n\n P á g i n a 33 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,\nmediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção\nmonetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês.\n 5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da\ncontratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.\n5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que\nemita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.\n5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura\napresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\n a) o prazo de validade;\n b) a data da emissão;\n c) os dados do contrato e do órgão contratante;\n d) o período respectivo de execução do contrato;\n e) o valor a pagar; e\n f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação\nda despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.\nNesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação,\nnão acarretando qualquer ônus para o contratante;\n5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso\nao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada\nno art. 68 da Lei nº 14.133/2021.\n5.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá\nrealizar consulta ao SICAF para:\na) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;\nb) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,\nproibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n5.4.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada\nsua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no\nmesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a\ncritério do contratante.\n5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do\ncontratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n\n\n\n P á g i n a 34 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla\ndefesa.\n5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que\nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.\n5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n5.4.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos\nna fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O contratado regularmente optante pelo\nSimples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária\nquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará\ncondicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao\ntratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n5.5. Fiscalização\n5.5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou\npelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), nas condições estabelecidas\nno Termo de Referência.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)\n6.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do contrato, admitida a\nrevisão com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de eventual redução dos\npreços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços contratados, cabendo à\nCONTRATANTE promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições\ncontidas na alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais\nserão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA – INDICE NACIONAL DE\nPREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após\na ocorrência da anualidade\n6.3. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer\nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n6.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n6.5. O reajuste será realizado por apostilamento.\n6.6. Em caso de pedido de repactuação de preços, ou de pedido de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro, a administração responderá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do seu\nrecebimento.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)\n 7.1. São obrigações do Contratante:\n\n\n\n P á g i n a 35 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo\n com o contrato e seus anexos;\n 7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n 7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no\n objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte,\n às suas expensas;\n 7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo\n Contratado;\n 7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do\n objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;\n 7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;\n 7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do IPRESF para adoção das medidas\n cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n 7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas\n à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente\n impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do\n ajuste.\n 7.1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30\n (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.\n 7.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para\n apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\n 7.1.10. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo\n Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.\n 7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com\n terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a\n terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)\n\n 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos,\n assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita\n execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\n 8.1.1. Indicar preposto aceito pela Administração que esteja à disposição para representá-lo\n na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).\n 8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada\n pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa\n designar outro para o exercício da atividade.\n 8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade\n superior (art. 137, II);\n\n P á g i n a 36 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n8.1.3. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao\nperfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,\nferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão\natender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;\n8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em\nparte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,\ndefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;\n8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como\npor todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo\nContratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso\nexigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;\n8.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em\nlinha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do\nFiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de\n2021;\n8.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de\nFornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela\nfiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os\nseguintes documentos:\n1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\n2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\n3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do\ndomicílio ou sede do contratado;\n4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e\n5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;\n8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,\nConvenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo\ncontrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais\nprevistas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao\nContratante;\n8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer\nocorrência anormal ou acidente que se verifique no local que interrompa a prestação dos\nserviços.\n8.1.10. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,\ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos\nserviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\n\n\n\n\n P á g i n a 37 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 8.1.11. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,\n quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial\n descritivo ou instrumento congênere.\n 8.1.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na\n condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho\n do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n 8.1.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na\n contratação direta;\n 8.1.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos\n prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para\n aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n 8.1.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo\n fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.\n 116, parágrafo único);\n 8.1.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento\n do contrato;\n 8.1.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\n quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores\n futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta\n não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer\n algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.\n 8.1.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou\n municipal, as normas de segurança do Contratante;\n 8.1.19. É vedada a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com\n empresa que tenha seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou\n assessoramento, ou que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros\n ou parentes em linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau,\n inclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. Aplica-se a mesma vedação de que\n trata o caput às empresas que tenham entre seus sócios cônjuges, companheiros ou parentes\n linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, inclusive respectivos\n agentes políticos e/ou diretores.\n\n9. CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)\n\n\n 9.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:\n a) der causa à inexecução parcial do contrato;\n\n\n P á g i n a 38 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\n funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n c) der causa à inexecução total do contrato;\n d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;\n e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando\n convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo\n justificado;\n h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração\n falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;\n i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;\n l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes\nsanções:\n i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que\n não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);\n ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b,\n c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de\n penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);\n iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas\n descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c,\n d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)\n iv) Multa:\n (1) moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor\n da parcela inadimplida, até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) por dias;\n (2) compensatória de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de\n inexecução total do objeto;\n10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação\nde reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)\n10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa\n(art. 156, §7º).\n 10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15\n (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)\n\n\n P á g i n a 39 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do\n pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor,\n a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156,\n §8º).\n 10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida\n administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento\n da comunicação enviada pela autoridade competente.\n 10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório\n e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do\n art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de\n declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n 10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :\n a) a natureza e a gravidade da infração cometida;\n b) as peculiaridades do caso concreto;\n c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\n d) os danos que dela provierem para o Contratante;\n e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e\n orientações dos órgãos de controle.\n 10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis\n de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos\n na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados\n o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)\n 10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com\n abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato\n ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à\n pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,\n à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de\n fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa\n e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)\n 10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação\n da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins\n de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro\n Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)\n 10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou\n contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)\n\n 11.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem\n sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.\n\n\n\n P á g i n a 40 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 11.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante,\n quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando\n entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.\n 11.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde\n que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)\n meses de antecedência desse dia.\n 11.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra\n com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2\n (dois) meses da data da comunicação.\n 11.1.4. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não\n ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.\n 11.1.4.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser\n formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\n 11.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:\n 11.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n 11.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n 11.2.3. Indenizações e multas.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)\n 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos\n consignados no Orçamento do IPRESF deste exercício, na dotação abaixo discriminada:\n\n 24001 – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE\n Gestão/Unidade\n SFS\n Fonte de Recursos 180270000000 – TAXA ADMINISTRATIVA\n 2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\n Programa de Trabalho\n DO IPRESF\n 333903001 – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES\n Elemento de Despesa\n AUTOMOTIVOS\n\n 12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da\n Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) E DA LGPD\n 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\n Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis, além do Decreto Municipal n.º 4.108, de\n 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, e, subsidiariamente,\n segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e\n normas e princípios gerais dos contratos.\n 13.2. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os\n dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que\n\n\n P á g i n a 41 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de\n contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\n 13.3. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu\n acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.\n 13.4. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas\n em Lei.\n 13.5. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos\n de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.\n\n\n 13.6. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado\n eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver\n necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações\n legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.\n 13.7. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e\n responsabilidades decorrentes da LGPD.\n 13.8. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da\n presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\n 13.9. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o\n Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.\n 13.10. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,\n quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a\n eventual descarte realizado.\n 13.11. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se\n proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com\n registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data,\n horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões,\n desvios ou abusos.\n 13.12. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de\n garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.\n 13.13. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados\n pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões\n técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.\n 13.14. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à\n autoridade nacional.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES\n 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº\n 14.133, de 2021.\n\n\n\n P á g i n a 42 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n 14.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\n supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\n atualizado do contrato.\n 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\n o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.\n 14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples\n apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO\n 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e\n condições previstas na Lei nº 14.133/21.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)\n 16.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir os litígios que decorrerem\n da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme\n art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.\n\n\n\n ..........................................., .......... de.......................................... de 2024.\n\n\n\n\n ________________________________\n FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL/SC – IPRESF\n Presidente - Idelson Alves Porto\n Portaria n° 18.401, de 05/01/ 2023\n\n\n _________________________\n CONTRATADA\n NOME DO REPRESENTANTE\n CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX\n\nTESTEMUNHAS:\n1-\n2-\n\n\n\n\n P á g i n a 43 | 44\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n Aviso de Dispensa Eletrônica 015/2024\n\n\n (PAPEL TIMBRADO)\n ANEXO IV – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS\n\n\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº\n\nObjeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível do tipo gasolina\ncomum, de forma parcelada, com vistas a atender as necessidades de abastecimento do veículo\noficial da Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul - IPRESF,\nconforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, pelo período\nde 12 meses.\n\nCNPJ n.º:\nEndereço:\nTelefone:\nE-mail:\nN° da conta corrente, agência e respectivo banco para depósito\n\n\n\n VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO QTD VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n\n\n 01 Gasolina Comum 1000 litros R$ R$\n\n\n\n Valor total (por extenso)\n\nNo valor acima estão incluídos todos os insumos que compõem, tais como as despesas com\nimpostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, ficando\nvedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços\ncotados.\n\nA apresentação da proposta implica a plena aceitação, por parte do licitante, das condições\nestabelecidas neste Termo de Referência\n\n\n\n\n CIDADE / ESTADO, em __ de _________ de ______.\n\n\n\n ______________________________________________________\n Representada por\n CPF n.º\n\n\n\n P á g i n a 44 | 44\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/17/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "1236a33093d0f213e02706f6bbad3a24198352df43945cc56d4796f3c8262aac", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:38.883985+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:38.883985+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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DO ENVIO DE PROPOSTAS\n1.1. Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar\ndesta publicação, ou seja, até o dia 18 de novembro de 2024.\na) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Fundação IPRESF, situadaà Rua\nBarão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro, cidade de São Francisco doSul-SC, em dias úteis\ndas 08h00 às 14h00 ou através do endereço eletrônico , até as\n23h59min da data limite do item 1.1. deste aviso;\nb) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;\nc) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por\nrepresentante comprovadamente outorgado.\n2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS\n2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado\nanalisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação em\nordem de classificação.\n3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO\n3.1. O Termo de Referência com a descrição detalhada do objeto a ser contratado, estará\ndisponibilizado no site , site oficial da Fundação Instituto de\nPrevidência Social dos Servidores de São Francisco do Sul.\n4. INFORMAÇÕES\n4.1. Informações poderão ser obtidas através do e-mail , aos\ncuidados do Agente de Contratação, até as 14h00 do dia 18 de novembro de 2024.\n\n São Francisco do Sul-SC, 12 de novembro de 2024.\n\n\n\n IDELSON ALVES PORTO\n Presidente do Ipresf\n Portaria N.º 18.401/2023\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 1 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\n AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II, 1\n DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021\n\n DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2024\n\n TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei\nFederal n.º 14.133/2021).\n\n1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área atuarial, com\nelaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como base o ano vigente do IPRESF,\ncom emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as necessidades da Fundação e\nde acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais legislações pertinentes, nos\ntermos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações posteriores.\n\n VALOR\n UN VALOR\n ITEM OBJETO CATSER QTDE. ANUAL/\n MEDIDA MENSAL\n TOTAL\n Avaliação Atuarial e nota\n 1 17230 MÊS 12 R$ 937,50 R$ 11.250,00\n técnica atuarial\n\n1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do\ncontrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, a contratação poderá ser prorrogada por\naté 5 (cinco) anos, nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021.\n\n1.2.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o objeto da contratação é de\nnatureza contínua, a ser prestado sob o regime de empreitada por preço global. Os serviços\nprestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade\npública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a\nintegridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou\nentidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o\ncumprimento da missão institucional.\n\n1.3. Para a formação do preço, foi realizada uma pesquisa de mercado com no mínimo três fontes\ndistintas, conforme previsto no artigo 23 da Lei 14.133/2021. O custo estimado total da contratação\né de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), conforme custos unitários apostos na\ntabela acima.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 2 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n1.4. Os valores de aceitabilidade acima são os valores máximos admitidos para a contratação do\n 2\nobjeto e foram obtidos através de pesquisas realizadas pelo setor responsável.\n\n2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO\n(art. 6º,XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021).\n\n2.1. Por se tratar de serviço comum, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação\nem função do valor conforme artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, ou, caso os limites\nestabelecidos para dispensa sejam ultrapassados, será realizada mediante processo licitatório na\nmodalidade mais adequada, conforme o disposto nos artigos 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021, a qual\nprevê as modalidades de licitação, e outras formas definidas em legislação específica, escolhida pela\nautoridade competente, conforme a complexidade e especificidades do objeto contratado.\n\n2.2. A contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos na área\natuarial visa garantir a continuidade da avaliação atuarial e da elaboração de Nota Técnica Atuarial,\natendendo às normas legais e regulamentares impostas pelo Ministério da Previdência e demais\nnormativas vigentes, que asseguram a sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência\nSocial (RPPS) dos servidores do município de São Francisco do Sul-SC.\n\n2.3. A contratação se justifica pela ausência de corpo técnico especializado na área atuarial no\nquadro de servidores do IPRESF, sendo essencial a realização de estudos periódicos que avaliem a\nsituação financeira e atuarial do regime previdenciário, garantindo que este se mantenha equilibrado\nao longo do tempo. Além disso, o envio de relatórios detalhados e da Nota Técnica Atuarial é\nnecessário para o cumprimento das normativas do Ministério da Previdência e para a tomada de\ndecisões estratégicas em relação ao plano de custeio e à solvência do RPPS.\n\n2.4. O objeto da contratação está devidamente previsto no Plano de Contratações Anual de 2024,\nque consolida as necessidades de aquisição e contratação de serviços do IPRESF para o exercício\nfinanceiro. A inclusão dessa contratação no plano anual é fundamentada pela sua natureza contínua\ne pela necessidade de atendimento às exigências legais que regem o equilíbrio atuarial dos regimes\npróprios de previdência social.\n\n2.5. O não cumprimento das obrigações atuarialmente condicionais pode acarretar sérios prejuízos\nao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, colocando em risco a capacidade do\nIPRESF de honrar com os compromissos previdenciários para com seus segurados e beneficiários.\nPortanto, a contratação é essencial para garantir a manutenção de um regime sustentável, em\nconformidade com os princípios constitucionais e as normas legais aplicáveis.\n\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO\nDE VIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021)\n\n3.1. O processo de contratação para a prestação de serviços técnicos de avaliação atuarial e\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 3 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nelaboração de Nota Técnica Atuarial está vinculado ao planejamento anual da Fundação Instituto de\n 3\nPrevidência Social dos Servidores de São Francisco do Sul (IPRESF). Durante esta fase, foram\nidentificadas as necessidades do regime previdenciário de realização de avaliações periódicas que\npermitiram o acompanhamento da situação financeira e atuarial do RPPS. Este planejamento visa\ngarantir o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário ao longo do tempo.\n\n3.2. Na fase de execução, a empresa contratada será responsável por coletar os dados obtidos no\nrecadastramento, análise e crítica das informações cadastrais dos servidores ativos, inativos e\npensionistas, seguidas da realização dos cálculos atuariais. O serviço inclui:\n\n • Levantamento de todas as informações financeiras e cadastrais dos servidores, pensionistas\n e beneficiários do RPPS.\n\n • Processamento de dados e identificação de inconsistências que possam comprometer a\n confiabilidade do planejamento atuarial.\n\n • Realização de cálculos que projetam as disposições matemáticas permitidas para garantir a\n solvência do regime.\n\n • Emissão de relatórios detalhados sobre a situação financeira e atuarial, incluindo a Nota\n Técnica Atuarial, com observância das situações atuais e normas vigentes.\n\n3.3. Após a entrega dos relatórios, será necessário o acompanhamento contínuo da implementação\ndas recomendações atuarialmente indicadas, assim como a revisão periódica para monitorar a\nsituação financeira do RPPS. Esta fase inclui:\n\n • A empresa contratada deverá realizar uma apresentação detalhada dos resultados obtidos,\n explicando as previsões e cálculos utilizados, para que a diretoria do IPRESF possa tomar\n decisões fundamentadas.\n\n • O IPRESF será responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato e a auditoria dos cálculos\n atuarialmente definidos ao longo do tempo, garantindo que as correções e ajustes necessários\n sejam feitos de acordo com a situação financeira atualizada.\n\n3.4. Conforme os prazos contratuais e a natureza contínua do serviço, o ciclo de vida da contratação\nincluirá uma fase de encerramento ou, quando necessário, uma renovação contratual. Esta fase\nenvolve:\n\n • Ao final do período de vigência, a empresa contratada deverá entregar todos os relatórios e\n dados resultantes dos serviços prestados, conforme o cronograma e as especificações\n acordadas.\n\n • O IPRESF realizará uma avaliação final da prestação dos serviços, verificando o cumprimento\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 4 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n integral dos objetivos propostos no contrato.\n 4\n • A natureza continuada do serviço, conforme o art. 106 da Lei 14.133/2021, a contratação\n poderá ser prorrogada, desde que mantidas as condições que justifiquem a continuidade dos\n serviços, mediante novas avaliações e necessidades futuras.\n\n3.5. Durante todo o ciclo de vida do objeto, serão apresentados critérios de eficiência na execução\ndos serviços, de modo a garantir a otimização dos recursos do RPPS, bem como a manutenção do\nequilíbrio financeiro a longo prazo. A solução atuará preventivamente para evitar desequilíbrios e\nproporcionar ajustes necessários com base em dados precisos e atualizados.\n\n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXXIII, “d” da Lei Federal n.º\n14.1333/2021)\n\nSustentatibilidade\n\n4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de medidas de tratamento\nou mitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais existentes, e por se tratar de um serviço de\nconsultoria, não há critérios e práticas de sustentabilidade a serem exigidas da empresa a ser\ncontratada;\n\nIndicação de Marcas ou Modelos\n\n4.2. Não se aplica à presente contratação de indicação de marcas ou modelos, visto que o objeto\ncontratado trata de serviços especializados que não envolvem a aquisição de produtos ou materiais.\n\nDa vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço\n\n4.3. Não há critérios relacionados à utilização de marcas ou produtos específicos para a execução\ndos serviços técnicos previstos neste Termo de Referência.\n\nDa exigência de carta de solidariedade\n\n4.4. Não se aplica para esta contratação.\n\nSubcontratação\n\n4.5. A subcontratação de quaisquer partes do objeto deste contrato é vedada, salvo autorização\nprévia e formal por escrito da entidade contratante. A empresa contratada será a única responsável\npela execução de todas as atividades previstas, conforme os termos acordados.\n\nGarantia da contratação\n\n4.6. Não será necessária garantia de execução contratual, uma vez que se trate de prestação de\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 5 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nserviços técnicos especializados, de acordo com os arts. 96 e 98 da Lei nº 14.133/2021. Contudo, a\n 5\ncontratada deverá manter a regularidade fiscal e os demais requisitos de habilitação durante toda a\nvigência do contrato.\n\nResponsabilidade Técnica\n\n4.7. A empresa contratada deverá possuir corpo técnico qualificado, com experiência comprovada\nna área atuarial, e ser responsável por garantir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados,\nem conformidade com as normas vigentes e os requisitos definidos neste Termo de Referência.\n\n5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n.\n14.133/2021)\n\n5.1. A execução do contrato será realizada sob o regime de empreitado por preço global, conforme\nprevisto nas condições contratuais, observadas todas as normas técnicas e critérios legais. A empresa\ncontratada será responsável pela prestação dos serviços de avaliação atuarial e elaboração de Nota\nTécnica Atuarial, conforme o cronograma e as especificações previstas.\n\n DESCRIÇÃO PRAZOS\n Em até 05 (cinco) dias, após a convocação\n 1. Assinatura do Contrato.\n da contratante.\n 2. Período de coleta dos dados para\n Novembro e dezembro de cada ano\n realização do Estudo Atuarial;\n\n 3. Elaboração do Estudo Atuarial; De dezembro a março\n\n 4. Disponibilidade das Provisões\n Até 25 de janeiro de cada ano\n Matemáticas, na forma exigida pelo TCE/SC\n\n 5. Entrega do Estudo Atuarial; Até o dia 15 de março de cada ano.\n\n 6. Apresentação do resultado; Até o dia 30 de junho de cada ano\n\n\n5.2. Os serviços presenciais (se houver) deverão ser prestados na sede da CONTRATANTE,\nlocalizada à Rua Barão do Rio Branco, 377, 4º andar, Centro, São Francisco do Sul/SC, observado o\nhorário de expediente da mesma.\n\n5.3. Serviços específicos fora do escopo desta proposta serão de inteira responsabilidade da\nCONTRATANTE;\n\n5.4. Estão inclusos nos valores desta proposta, todos os encargos decorrentes da prestação dos\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 6 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nserviços conforme a legislação vigente.\n 6\n5.5. A prestação dos serviços pela contratada deverá seguir rigorosamente os prazos estipulados\npela Fundação IPRESF;\n\n5.6. Caso necessite de alteração no cronograma, o CONTRATADO deverá solicitar ao IPRESF com\nno mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.\n\n5.7. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA\n\n5.7.1. AVALIAÇÃO ATUARIAL DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO:\n\n a) Orientações e modelos para coleta dos dados cadastrais de todos os servidores ativos\ntitulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas, contendo informações funcionais, que\nretratem a situação atual do servidor (órgão ao qual é vinculado, data de posse, data do último cargo,\nperíodos de vínculos ao RGPS e outras), financeiras (remuneração, contribuição, etc.) e pessoais\n(composição familiar, sexo, data de nascimento, etc.), entre outras informações, para realização da\nAvaliação Atuarial do exercício, objetivando atender aos dispositivos legais no prazo determinado\n(periocidade: vigência do contrato);\n b) Crítica e elaboração de relatório de inconsistência do banco de dados dos servidores ativos\ntitulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas que compõem a população de segurados do\nregime próprio de previdência dos servidores públicos do município (periocidade: vigência do\ncontrato);\n c) Análise e assessoria no saneamento de todas as inconsistências dos dados cadastrais dos\nservidores ativos titulares de cargos efetivos, aposentados, pensionistas e dependentes (periocidade:\nvigência do contrato);\n d) Orientações técnicas para definição conjunta das hipóteses atuariais que serão utilizadas nos\ncálculos atuariais, visando a justificativa técnica para cada uma das mesmas (periocidade: vigência\ndo contrato);\n e) Realização dos cálculos atuariais, objetivando atender dispositivos legais no prazo\ndeterminado, apurando-se as provisões matemáticas e as reservas necessárias à sustentabilidade do\nplano de benefícios (periocidade: anual);\n f) Elaboração de fluxos atuariais para nortear a apuração das provisões matemáticas,\nconsiderando-se as alíquotas e métodos atuariais vigentes (periocidade: anual);\n g) Elaboração de fluxos atuariais considerando-se as alíquotas de equilíbrio, à luz da Portaria\n1.467/2022.\n h) Revisão do plano de custeio, visando o equilíbrio financeiro e atuarial, verificando se as\nalíquotas de contribuição atualmente praticadas garantem a solvência de longo prazo ao sistema,\npermitindo assim a verificação da situação atual e as projeções de comportamento futuro do plano\nprevidenciário, bem como maior probabilidade de execução de medidas eficazes de reestruturação,\nse necessário (periocidade: anual);\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 7 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n i) Verificação se o(s) Plano(s), possui(em) déficit técnico, informando qual o seu valor e\n 7\n alternativas de amortização possíveis, observada a capacidade orçamentária do Ente Federativo e a\n viabilidade de sua manutenção no longo prazo (periocidade: anual);\n j) Determinação dos custos suplementares, relativos ao financiamento dos compromissos dos\n servidores ativos, aposentados e pensionistas (periocidade: anual);\n k) Elaboração de relatório de avaliação atuarial, contendo o diagnóstico do plano, os métodos\n e hipóteses adotadas, as condições dos dados cadastrais, o custo do plano e o plano de custeio,\n visando a sustentabilidade do regime previdenciário, à luz da legislação vigente (periocidade: anual);\n l) Elaboração de Nota Técnica Atuarial para endossar as metodologias utilizadas nos cálculos\n atuariais e o preenchimento dos demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência, caso\n necessária à sua alteração (periocidade: anual);\n m) Preenchimento do DRAA - Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial para envio à\n SPREV (periocidade: anual);\n n) Assessoria à contabilidade do RPPS sob os aspectos que envolvam contas atuariais do\n balanço (periocidade: anual);\n o) 01 (uma) Audiência Pública (anual) preferencialmente por videoconferência, aos segurados\n do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo) e a sociedade civil, para apresentação do relatório\n final de Avaliação Atuarial, explicitando a atual realidade financeira-atuarial do regime próprio de\n previdência, bem como as alternativas para se instaurar a solvência e liquidez do plano de benefícios,\n em atendimento ao Manual Pró-Gestão RPPS – Versão 3.5 exigíveis para os níveis I e II.\n\n 5.7.2. APURAÇÃO DA DURAÇÃO DO PASSIVO (PERIODICIDADE ANUAL):\n a) Elaborar os fluxos atuariais necessários para apuração da duração do passivo, pela\n metodologia de Macaulay (duration), à luz da Portaria 1.467/2022.;\n b) Elaborar demonstração da duration, conforme exigências do Ministério da Previdência.\n 5.7.3. APURAÇÃO DE BALANÇO DE GANHOS E PERDAS ATUARIAIS (PERIODICIDADE ANUAL):\n a) Estudos para identificação das principais causas do déficit atuarial por meio do balanço\n de ganhos e perdas atuariais, à luz da Portaria 1.467/2022.\n b) Elaborar balanço de ganhos e perdas atuariais considerando-se as principais hipóteses\n e alterações cadastrais, mapeando o impacto de cada uma das variáveis na evolução do passivo\n atuarial.\n\n 5.7.4. ANÁLISE DA SENSIBILIDADE DO PASSIVO ATUARIAL (PERIODICIDADE ANUAL):\n a) Estudos para analisar a sensibilidade do passivo atuarial à eventuais alterações das\nprincipais hipóteses atuariais, à luz da Portaria nº 1.467/2022;\n\n 5.7.5. AVALIAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO (PERIODICIDADE ANUAL):\n a) Análise retrospectiva das receitas e despesas administrativas bem como do orçamento\n estimado para o exercício subsequente para proposição do custeio necessário, para viger no\n exercício subsequente, visando a sustentabilidade da Taxa de Administração.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 8 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n5.7.6. ESTUDO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO (PERIODICIDADE ANUAL):\n 8\n a) Elaboração de estudos prospectivos para avaliar a viabilidade e sustentabilidade do\nPlano de Custeio proposto no longo prazo;\n b) Assessorar o RPPS e o Ente Federativo na realização de estudos em que se evidencie\na viabilidade orçamentária, financeira e fiscal do Plano de Custeio proposto.\n c) Assessorar o RPPS no preenchimento e envio de demonstração de viabilidade do plano\nde custeio, conforme exigências oa Ministério da Previdência.\n\n5.7.7. ASSESSORIA VIA E-MAIL, TELEFONE OU VIDEOCONFERÊNCIA (PERIODICIDADE\nEVENTUAL):\na) A contratada disponibilizará seus técnicos via canais de comunicação de e-mail, telefone ou\nVideoconferência, para orientação e elucidação de dúvidas referentes aos planos administrados pelo\nRPPS e elaboração de estudos prospectivos para avaliar a viabilidade e sustentabilidade do Plano de\nCusteio proposto no longo prazo;\n\n5.8. A assinatura do contrato será fiscalizada por um servidor designado pela Administração, nos\ntermos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. O fiscal do contrato terá a responsabilidade de acompanhar\no desenvolvimento dos serviços, garantindo que sejam cumpridas todas as condições técnicas e\nadministrativas estipuladas. Qualquer falha ou irregularidade deverá ser comunicada imediatamente\nà contratação para correção dentro de um prazo razoável.\n\n5.9. A execução dos serviços deverá seguir o cronograma previamente acordado entre as partes.\nCaso haja necessidade de ajustes ou adequações, as mesmas deverão ser formalmente acordadas e\nregistradas no histórico de gerenciamento do contrato. O não cumprimento dos prazos propostos\npoderá implicar em deliberações, conforme estipulado no contrato e na Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. A medição dos serviços será realizada de acordo com os critérios definidos no contrato. Os\npagamentos serão processados com base na aferição dos serviços realizados e atestados pela\nfiscalização, em conformidade com as cláusulas contratuais e os prazos de liquidação firmados.\n\n6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei n.\n14.133/2021).\n\n6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas\ne as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua\ninexecução total ou parcial.\n\n6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de\nexecução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais\ncircunstâncias mediante simples apostila.\n\n6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 9 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.\n 9\n6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências\nque devam ser cumpridas de imediato.\n\n6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar\no representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de\nfiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de\nfiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da\ncontratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre\noutros.\n\nPreposto\n\n6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos\nserviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto\ncontratado.\n\n6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do\npreposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.\n\nFiscalização\n\n6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou\npelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).\n\n6.9.1. A fiscalização técnica será realizada pelo(a) servidor(a) Eliane Batista.\n\n6.9.2. A fiscalização administrativa será realizada pelo(a) servidor(a) Bruna Maciel.\n\nFiscalização Técnica\n\n6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas\ntodas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a\nAdministração.;\n\n6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as\nocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a\nregularização das faltas ou dos defeitos observados;\n\n6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá\nnotificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção;\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 10 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que\n 10\ndemandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as\nmedidas necessárias e saneadoras, se for o caso;\n\n6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o\nfiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato;\n\n6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do\ncontrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.\n\nFiscalização Administrativa\n\n6.16. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da\ncontratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de\napostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso\nnecessário;\n\n6.17. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato\natuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as\nprovidências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;\n\nGestor do Contrato\n\n6.18. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização\ndo contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do\ncontrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das\nprorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de\nadequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.\n\n6.19. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas\nas ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o\ncaso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.\n\n6.20. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,\npara fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal\nda liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.\n\n6.21. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais\ntécnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,\ncom menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente\ndefinidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de\ncumprimento de obrigações.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 11 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n6.22. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de\n 11\nresponsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o\nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme\no caso.\n\n6.23. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos\nobjetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o\naprimoramento das atividades da Administração.\n\n6.24. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a\nformalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização\ne gestão nos termos do contrato.\n\n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO\n\n7.1. Medição dos Serviços\n\n7.1.1. A medição dos serviços prestados será realizada de acordo com os critérios a seguir:\n\n7.1.1.1. A execução contratual será verificada por meio de relatórios de acompanhamento,\nelaborados pela contratada e atestados pela fiscalização competente. O relatório deverá detalhar as\natividades realizadas, destacando a conclusão de cada etapa prevista no contrato até o quinto dia útil\nde cada mês.\n\n7.1.1.2. A aferição do cumprimento das metas será realizada mensalmente, conforme o cronograma\nde execução. O fiscal do contrato verificará se os serviços foram cumpridos de acordo com as\nespecificações técnicas previstas no Termo de Referência.\n\n7.1.1.3. O pagamento será proporcional ao serviço efetivo concluído e comprovado por meio de\nrelatórios e documentos de medição aprovados pelo fiscal do contrato.\n\n7.2. Critérios para Pagamento\n\n7.2.1. O pagamento será feito em parcelas mensais, conforme a medição e acessível dos serviços\nprestados, atestados pelos fiscais, e de acordo com os prazos definidos no contrato.\n\n7.2.2. Os pagamentos serão realizados em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da medição\nmensal e a entrega da respectiva Nota Fiscal, desde que a empresa contratada mantenha a\nregularidade de sua documentação fiscal e trabalhista.\n\n7.2.3. No caso de glosas ou inconsistências nos serviços prestados, o pagamento poderá ser retido\naté a regularização completa das pendências, em conformidade com as normas previstas na Lei nº\n14.133/2021.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 12 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.2.3.1. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\n 12\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,\nmediante aplicação do índice IPCA-IBGE de correção monetária, juros de 0,33% ao dia com multa de\n2%.(esses valores devem ser confirmados conforme consta no processo).\n\n7.2.4. Retenções Fiscais: O pagamento estará sujeito às retenções fiscais e previdenciárias previstas\nna legislação vigente, sendo descontados diretamente os valores correspondentes aos tributos,\nconforme Decreto Municipal nº 4285/2023.\n\n7.2.5. Forma de Pagamento: O pagamento será realizado por transferência bancária, boleto ou PIX,\nconforme especificado pela contratada no ato da assinatura do contrato.\n\n7.2.6. Antecipação de Pagamento: Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\n\n7.2.7. Cessão de Crédito: Não será permitida a cessão de crédito.\n\n7.3. Recebimento dos Serviços\n7.3.1. Recebimento Provisório\n\n7.3.1.1. A coleta provisória de serviços será realizada em até 3 (três) dias úteis, a partir da entrega\ndos relatórios mensais de execução, mediante verificação do cumprimento das exigências técnicas.\n\n7.3.1.2. Para efeito de coleta provisória, ao final de cada período de faturamento, o técnico fiscal do\ncontrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do\ndesempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores\nprevistos, que poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada,\nregistando-se em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.\n\n7.3.1.3. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas\ndespesas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções\nresultantes da execução ou materiais usados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única\nmedição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser\napontadas no Recebimento Provisório.\n\n7.3.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das\ndeliberações.\n\n7.3.2. Recebimento Definitivo\n\n7.3.2.1. A recolha definitiva dos serviços ocorrerá após a verificação final do cumprimento de todas\nas obrigações contratuais, com a análise dos relatórios finais de medição, a regularização de\neventuais falhas e o atestado conclusivo da fiscalização.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 13 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.3.2.2. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados da coleta\n 13\nprovisória, pelo servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da\nqualidade e quantidade do serviço e consequentes acessíveis mediante termo detalhado.\n\n7.3.2.3. Emitir documento comprobatório de avaliação realizada pelos fiscais técnicos, administrativos\ne setoriais, quando houver, no cumprimento das obrigações assumidas pelos contratados, com\nmenção ao seu desempenho na execução contratual, com base em indicadores objetivamente\ndefinidos e aferidos, e eventualmente aplicados.\n\n7.3.2.4. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e,\ncaso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento das despesas, solicitar à\ncontratada, por escrito, as respectivas correções.\n\n7.4. Liquidação\n\n7.4.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez)\ndias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da\nInstrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n\n7.4.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura\napresentada contém os elementos necessários e essenciais, como:\n\n7.4.2.1. O prazo de validade;\n7.4.2.2. Os dados da emissão;\n7.4.2.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;\n7.4.2.4. O período de assinatura do contrato;\n7.4.2.5. O valor a pagar; e\n\n7.4.2.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n\n7.5. Da Repactuação dos Preços\n\n7.5.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico financeiro,\napós o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado e demonstração analítica de variação de\ncustos.\n\n O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\n\n a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir\n da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao\n qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\n\n b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 14 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.5.2. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a\n 14\npartir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\n\n7.5.3. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros,\nindependentemente daquela apostilada.\n\n7.5.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o\nprincípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos\ndistintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas,\ncomo os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\n(art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).\n\n7.5.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos\ncontratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos,\nconvenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei n.º\n14.133/2021).\n\n7.5.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial,\nexceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de\ntrabalho.\n\n7.5.7. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções\nou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos\ncontratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos\ntrabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei,\ncomo valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para\nos insumos relacionados ao exercício da atividade.(art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).\n\n7.5.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a\ncomprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços,\nacompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria\nprofissional abrangida pelo contrato.\n\n7.5.9. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio\nColetivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses\ninstrumentos.\n\n7.5.10. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de\nobra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando\nfor o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que\nfundamenta a repactuação.\n\n7.5.11. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura,\ndesde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das\nrepactuações futuras.\n\n7.5.12. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram,\ne apenas em relação à diferença porventura existente.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 15 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.5.13. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual\n 15\nprorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.\n\n7.5.14. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,\nconvenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao\ncontratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação\npara resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores\nreajustados, sob pena de preclusão.\n\n7.5.15. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada\ntempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\n\n7.5.16. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 90 (noventa) dias, contado\nda data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a\nserem repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º).\n\n7.5.17. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos\nou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.\n\n7.5.18. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.\n\n8. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA\n\n8.1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS:\n\nI. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá\nser preenchida em língua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via,\nsem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, ou\ncom carimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com indicação do número da Dispensa de\nLicitação, contendo a razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente e estar\ndevidamente assinada pelo representante legal da empresa, podendo ser assinatura digital.\n\nII. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de alguma forma, à de outro\nlicitante.\n\nIII. Na proposta de preços deverá constar:\n\n a. Razão social da LICITANTE, n.° do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, n° da conta\n corrente, agência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico (e-mail);\n\n b. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos\n e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12, II da Lei nº 14.133/2021), de acordo com\n os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes no presente\n TERMO DE REFERÊNCIA;\n\n c. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 16 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n d. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o os que estejam\n 16\n sendo cotados e deverão estar de acordo com as exigências constantes no TERMO DE\n REFERÊNCIA, não admitindo propostas alternativas.\n\nIV. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que compõem, tais como as\ndespesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do\nobjeto, ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não\nconsiderados nos preços cotados.\n\nV. A apresentação da proposta implica a plena aceitação, por parte do licitante, das condições\nestabelecidas neste Termo de Referência.\n\n9. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ‘d’, Lei Federal 14.133/2021)\n\n9.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação,\ncom fundamento na hipótese do art. 75, II, da LeiFederal n.º14.133/2021, que culminará com a seleção\nda proposta de menor preço global;\n\nExigências de Habilitação\n\n9.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento\ndas condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção quea impeça,\nmediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:\n\n a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-\n Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e\n\n b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral daUnião\n (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)\n\n9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio\nmajoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre assanções impostas ao\nresponsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratarcom o Poder\nPúblico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário.\n\n9.1.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas\nIndiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no\nRelatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n9.1.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento\nsimilares, dentre outros.\n\n9.1.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativade\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 17 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\ncontratação.\n 17\n9.1.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,salvo\naqueles legalmente permitidos.\n\n9.1.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o\nfornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto para atestados de\ncapacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,\ncomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n9.1.7. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de\ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\nrecolhimento dessas contribuições.\n\n9.1.8. Para fins de habilitação e contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos\nde habilitação:\n\n9.1.8.1. As ME’s e EPP’s será garantido o tratamento diferenciado, previsto na LC nº 123, de 14 de\ndezembro de 2006, e suas alterações posteriores, mediante a apresentação de documentação\ncontábil comprobatória de tal condição;\n\nHabilitação Jurídica\n\n9.2. Documento de Identidade, podendo ser qualquer documento emitido pelo Governo que contenha\nfoto.\n\n9.2.1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir\nacompanhada da cópia do respectivo estatuto/contrato social onde esteja expressa a\ncapacidade/competência do outorgante para constituir mandatário\n\n9.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;\n\n9.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dedocumentos de eleição\nde seus administradores;\n\n9.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria\nem exercício;\n\n9.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade\nestrangeira;\n\n9.6.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 18 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nconsolidação respectiva.\n 18\n\nHabilitação fiscal, social e trabalhista\n\n9.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas\nFísicas, conforme o caso;\n\n9.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\nexpedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral\nda Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da\nUnião (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da\nPortaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e\nda Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\n9.9. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n9.10. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre\ne não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos\ntermos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n\n9.11. Declaração de que cumpre/atende o disposto no art. 63, IV, da Lei federal 14133/2021;\n\n9.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\n\n9.13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou\nsede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n\n9.14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor,\nrelativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n\n9.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais relacionados\nao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da\nFazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\n\n9.16. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os\nbenefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará\ndispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 19 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\nQualificação Econômico-Financeira 19\n\n9.17. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133,\nde 2021, art. 69, caput, inciso II);\n\nQualificação Técnica\n\n9.18. A licitante deverá apresentar registro e declaração de regularidade atualizados no Instituto\nBrasileiro de Atuária (IBA) da empresa e dos profissionais responsáveis pela execução do serviço.\n\n9.19. A licitante deverá apresentar comprovação de que possui ou de que possuirá, em seu quadro\nde pessoal, Responsável Técnico (que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços\ncontratados) na área de Atuária. A comprovação far-se-á mediante a apresentação de cópia\nautenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Registro de Empregado ou de contrato de\nprestação de serviços.\n\n10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\n\n10.1. Os serviços definidos neste Termo de Referência serão realizados no âmbito dos servidores\nativos, inativos e dependentes, todos segurados da Fundação Instituto de Previdência Social dos\nServidores de São Francisco do Sul;\n\n10.2. Para efeito da composição dos quantitativos, será considerada a estimativa da tabela abaixo,\ntendo como parâmetro a folha de pagamento do mês 11/2024;\n10.3. A contratação será pelo menor preço por lote (lote único);\n10.4. O preço ofertado deverá ser em valor unitário e total, em moeda nacional, em algarismos e por\nextenso já considerando todas as despesas, mão de obra especializada, taxas, impostos, encargos,\ntributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a prestação\ndos serviços.\n\n Base de dados da folha 07/2024 QTDE.\n 1. ATIVOS PREFEITURA 1361\n 2. ATIVOS SAMAE 50\n 3. ATIVOS CÂMARA DE VEREADORES 10\n 4. ATIVOS IPRESF 02\n 5. INATIVOS 148\n 6. PENSIONISTAS 26\n\n10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 20 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nUnidade Orçamentária 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social dos 20\n Servidores de São Francisco do Sul.\n Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades Administrativas do\n IPRESF\nElemento de Despesa 33390.3905 – Serviços Técnicos Profissionais\n Vínculo do Recurso 180270000 – Taxa Administrativa\n\n São Francisco do Sul, 14 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n ADRIANE CRISTINA MAIA DE LIMA\n DIRETORA PREVIDENCIÁRIA – IPRESF\n PORTARIA N.º 18.404/2023\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 21 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 000/2024, QUE\n FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE\n PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO\n FRANCISCO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO Sr.\n IDELSON ALVES PORTO E A EMPRESA ............\n\n\nA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, Centro, na cidade de São\nFrancisco do Sul / Estado Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62, neste ato\nrepresentado(a) pelo(a) seu Presidente, Sr. Idelson Alves Porto, nomeado(a) pela Portaria nº 18.401, de\n05 de janeiro de 2023, publicada no DOM (Diário Oficial dos Municípios) de 06 de janeiro de 2023,\nportador da Matrícula Funcional nº 122696, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ...........\ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na Rua ....., nº. ......, Bairro ........, em\n............../ Estado .........., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) pelo(a) ................\nCPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no\nProcesso nº 0000 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, com fundamento no\nartigo 75 inciso II, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021; e de acordo com o Decreto\nMunicipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de\n2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n.\n..../.........., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)\n1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços\ntécnicos na área atuarial, com elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como 1-12\n 1\n MINUTA\nbase o ano vigente do IPRESF, com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as\nnecessidades da Fundação e de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais\nlegislações pertinentes, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações\nposteriores., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\n\n1.2. Objeto da contratação:\n VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO QTD VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n\n Serviços de avaliação atuarial e nota\n 01 12 meses R$ R$\n técnica atuarial\n\n\n\n\n 1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\n 1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;\n 1.3.2. Análise de Riscos;\n 1.3.3. A Pesquisa de Preço; e\n 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 22 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.\n 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) partir da assinatura do\n contrato, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.\n 2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade\n competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a\n Administração, permitida a negociação com o contratado.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e\n XVIII)\n 3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de\n conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a\n este Contrato.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO\n 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)\n 5.1. PREÇO\n 5.1.1. O valor mensal da prestação de serviço é de R$ ....(....) e o valor global da contratação é de\n R$.......... (.....).\n 5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\n execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\n fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 2-12\n 2\n MINUTA\n cumprimento integral do objeto da contratação.\n 5.1.3. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho\n de 2023.\n 5.1.4. Em caso de ausência do serviço, ou de sua prestação em patamar inferior ao contratado, será\n realizado abatimento proporcional (dias) do preço contratado, sem prejuízo da apuração e aplicação\n das penalidades cabíveis.\n 5.2. FORMA DE PAGAMENTO\n 5.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO, PIX ou crédito em banco, na\n agência e conta corrente indicados pelo contratado.\n 5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária\n para pagamento.\n 5.3. PRAZO DE PAGAMENTO\n 5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da\n medição mensal e a entrega da respectiva Nota Fiscal, desde que a empresa contratada mantenha a\n regularidade de sua documentação fiscal e trabalhista.\n 5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante\n atestar a execução do objeto do contrato.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 23 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,\nmediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção\nmonetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês.\n 5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da\ncontratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.\n5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que\nemita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.\n5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura\napresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\n a) o prazo de validade;\n b) a data da emissão;\n c) os dados do contrato e do órgão contratante;\n d) o período respectivo de execução do contrato;\n e) o valor a pagar; e\n f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação\nda despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.\nNesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da\nsituação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;\n5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 3-12\n 3\n MINUTA\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de\nacesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação\nmencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.\n5.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá\nrealizar consulta ao sítios eletrônicos para:\na) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;\nb) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,\nproibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n5.4.7. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação,\npor escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do\ncontratante.\n5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do\ncontratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados\nos meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 24 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla\ndefesa.\n5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que\nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto aos órgão\nresponsáveis.\n5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n5.4.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos\nna fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O contratado regularmente optante pelo\nSimples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária\nquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará\ncondicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao\ntratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n5.5. Fiscalização\n5.5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato que\nserá nomeada através de Portaria a servidora Eliane Batista, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº\n14.133, de 2021, art. 117, caput), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)\n6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data\nda proposta, em (DD/MM/AAAA).\n6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais 4-12\n 4\nserão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA – INDICE NACIONAL DE MINUTA\n\nPREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após\na ocorrência da anualidade\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir\ndos efeitos financeiros do último reajuste.\n6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao\nContratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer\nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 25 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 6.9. Em caso de pedido de repactuação de preços, ou de pedido de restabelecimento do equilíbrio\n econômico-financeiro, a administração responderá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do seu\n recebimento.\n\n 7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)\n 7.1. São obrigações do Contratante:\n 7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo\n com o contrato e seus anexos;\n 7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n 7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no\n objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em\n parte, às suas expensas;\n 7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo\n Contratado;\n 7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do\n objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;\n 7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;\n 7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do IPRESF para adoção das medidas\n cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n 7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas\n à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente 5-12\n 5\n impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do MINUTA\n ajuste.\n 7.1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30\n (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.\n 7.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para\n apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\n 7.1.10. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo\n Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.\n 7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com\n terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a\n terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)\n\n 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos,\n assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita\n execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\n 8.1.1. Indicar preposto aceito pela Administração que esteja à disposição para representá-\n lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 26 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada\n pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa\n designar outro para o exercício da atividade.\n 8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade\n superior (art. 137, II);\n 8.1.3. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao\n perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,\n ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão\n atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;\n 8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em\n parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,\n defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;\n 8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem\n como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa\n responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo\n Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso\n exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;\n 8.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em\n linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do\n Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de\n 2021;\n 8.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de 6-12\n 6\n Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela MINUTA\n\n fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os\n seguintes documentos:\n 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\n 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\n 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do\n domicílio ou sede do contratado;\n 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e\n 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;\n 8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,\n Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo\n contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as\n demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a\n responsabilidade ao Contratante;\n 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer\n ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local que interrompa a prestação dos\n serviços.\n\n\n\n\n(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 27 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 8.1.10. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,\n quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial\n descritivo ou instrumento congênere.\n 8.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto\n na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do\n trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n 8.1.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação,\n na contratação direta;\n 8.1.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos\n prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para\n aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n 8.1.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado\n pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas\n vagas (art. 116, parágrafo único);\n 8.1.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento\n do contrato;\n 8.1.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\n quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores\n futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta\n não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer\n algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 7-12\n 7\n MINUTA\n 8.1.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou\n municipal, as normas de segurança do Contratante;\n 8.1.18. É vedada a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com\n empresa que tenha seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou\n assessoramento, ou que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros\n ou parentes em linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau,\n inclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. Aplica-se a mesma vedação de que\n trata o caput às empresas que tenham entre seus sócios cônjuges, companheiros ou\n parentes linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, inclusive\n respectivos agentes políticos e/ou diretores.\n\n9. CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)\n\n\n 9.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:\n a) der causa à inexecução parcial do contrato;\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 28 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\n funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n c) der causa à inexecução total do contrato;\n d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;\n e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,\n quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo\n justificado;\n h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração\n falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;\n i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;\n l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes\nsanções:\n i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que\n não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);\n 8-12\n 8\n ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, MINUTA\n c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de\n penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);\n iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas\n descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b,\n c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)\n iv) Multa:\n (1) moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor\n da parcela inadimplida, até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) por dias;\n (2) compensatória de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor total do contrato, no caso\n de inexecução total do objeto;\n10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação\nde reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)\n10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a\nmulta (art. 156, §7º).\n 10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15\n (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)\n\n\n\n\n(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 29 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do\n pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse\n valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art.\n 156, §8º).\n 10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida\n administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento\n da comunicação enviada pela autoridade competente.\n 10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório\n e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do\n art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de\n declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n 10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :\n a) a natureza e a gravidade da infração cometida;\n b) as peculiaridades do caso concreto;\n c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\n d) os danos que dela provierem para o Contratante;\n e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e\n orientações dos órgãos de controle.\n 10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis\n de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos\n na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,\n observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)\n 9-12\n 9\n 10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com MINUTA\n\n abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste\n Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções\n aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de\n administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação\n ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,\n a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)\n 10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação\n da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins\n de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro\n Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)\n 10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou\n contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)\n\n 11.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem\n sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 30 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 11.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante,\n quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando\n entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.\n 11.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde\n que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)\n meses de antecedência desse dia.\n 11.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra\n com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2\n (dois) meses da data da comunicação.\n 11.1.4. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não\n ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.\n 11.1.4.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser\n formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\n 11.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:\n 11.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n 11.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n 11.2.3. Indenizações e multas.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)\n 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos\n consignados no Orçamento do IPRESF deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 10-12\n 10\n MINUTA\n 24001 – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE\n Gestão/Unidade\n SFS\n Fonte de Recursos 180270000000 – TAXA ADMINISTRATIVA\n 2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO\n Programa de Trabalho\n IPRESF\n Elemento de Despesa 333903905 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) E DA LGPD\n 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\n Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis, além do Decreto Municipal n.º 4.108,\n de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, e,\n subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do\n Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.\n 13.2. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos\n os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que\n eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de\n contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\n 13.3. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu\n acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 31 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 13.4. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas\n em Lei.\n 13.5. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos\n de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.\n 13.6. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado\n eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver\n necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações\n legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.\n 13.7. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e\n responsabilidades decorrentes da LGPD.\n 13.8. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres\n da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\n 13.9. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o\n Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.\n 13.10. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,\n quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a\n eventual descarte realizado.\n 13.11. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que\n se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado,\n com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data,\n horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões,\n desvios ou abusos. 11-12\n 11\n MINUTA\n 13.12. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de\n garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.\n 13.13. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados\n pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões\n técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.\n 13.14. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à\n autoridade nacional.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES\n 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº\n 14.133, de 2021.\n 14.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\n supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\n atualizado do contrato.\n 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\n o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.\n 14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples\n apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 32 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO\n 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e\n condições previstas na Lei nº 14.133/21.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)\n 16.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir os litígios que decorrerem\n da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme\n art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.\n\n\n\n ..........................................., .......... de.......................................... de 2024.\n\n\n\n\n ________________________________\n FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL/SC – IPRESF\n Presidente - Idelson Alves Porto\n Portaria n° 18.401, de 05/01/ 2023\n\n\n _________________________\n CONTRATADA\n NOME DO REPRESENTANTE\n 12-12\n 12\n CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX\n MINUTA\n\n\nTESTEMUNHAS:\n1-\n2-\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 33 de 33\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/21/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b9dab26ce08e26e83157b20a29a567657acca7769a1fffd4fb5b57a3bb43c571", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:01.109832+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:01.109832+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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