{"count": 124, "page": 1, "page_size": 25, "next": "/api/v2/transparencia/records.json?entity=fundo-infancia&view=all&page=2", "results": [{"id": "e442543f-907d-4c8e-8818-412752ad31f1", "title": "Diárias · HIDERALDO ANTONIO HOSTIN · empenho 53 / 2026", "text": "", "kind": "daily_allowance", "section": "diarias", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-diarias-tabelas-validadas", "source": "Portal Atende", "period": "2026", "date": "2026-10-02", "amount": "4000.00", "stage": "", "stage_label": "Valor de diárias informado", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias", "service_url": "", "data": {"number": "53 / 2026", "beneficiary": "HIDERALDO ANTONIO HOSTIN", "role": "", "destination": "", "starts_on": "", "ends_on": "", "quantity": "", "source_coverage": "Valor da coluna Valor Diárias, com referência ao empenho, conforme tabela do IPRESF. 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Com a finalidade de prestar um serviço que visa a defesa e garantia de direitos por meio do esporte, em consonância com o PLANO DE TRABALHO.", "kind": "transfer_agreement_observation", "section": "transferencias", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-transferencias-tabelas-validadas", "source": "Portal Atende", "period": "2026", "date": "2026-02-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/transf-terceiros-convenios-com-repasse", "service_url": "", "data": {"number": "5", "year": "2026", "beneficiary_entity": "ASSOCIACAO CRAQUES DA ILHA", "starts_on": "2026-03-01", "ends_on": "2027-02-28", "listed_value": "125346.52", "committed": "125346.52", "liquidated": "95646.52", "transfer_balance": "29700.00", "source_coverage": "Instrumento de transferência publicado pela origem. 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Com a finalidade de prestar um serviço que visa a defesa e garantia de direitos as pessoas com que estejam passando pela fase da adolescência, em consonância com o PLANO DE TRABALHO.", "kind": "transfer_agreement_observation", "section": "transferencias", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-transferencias-tabelas-validadas", "source": "Portal Atende", "period": "2026", "date": "2026-02-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/transf-terceiros-convenios-com-repasse", "service_url": "", "data": {"number": "7", "year": "2026", "beneficiary_entity": "REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER - SFS", "starts_on": "2026-03-01", "ends_on": "2027-02-28", "listed_value": "61765.86", "committed": "61765.86", "liquidated": "37765.86", "transfer_balance": "24000.00", "source_coverage": "Instrumento de transferência publicado pela origem. 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Com a finalidade de prestar serviço que visa a defesa e garantia dos direitos, em consonância com o PLANO DE TRABALHO.", "kind": "transfer_agreement_observation", "section": "transferencias", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-transferencias-tabelas-validadas", "source": "Portal Atende", "period": "2026", "date": "2026-02-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/transf-terceiros-convenios-com-repasse", "service_url": "", "data": {"number": "8", "year": "2026", "beneficiary_entity": "ASSOCIAÇÃO DE CICLISTAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - MTBSAOCHICO", "starts_on": "2026-03-01", "ends_on": "2027-02-28", "listed_value": "219356.30", "committed": "219356.30", "liquidated": "198126.30", "transfer_balance": "21230.00", "source_coverage": "Instrumento de transferência publicado pela origem. 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Com a finalidade de prestar serviço que visa a defesa e garantia dos direitos, em consonância com o PLANO DE TRABALHO.", "kind": "transfer_agreement_observation", "section": "transferencias", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-transferencias-tabelas-validadas", "source": "Portal Atende", "period": "2026", "date": "2026-02-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/transf-terceiros-convenios-com-repasse", "service_url": "", "data": {"number": "9", "year": "2026", "beneficiary_entity": "ASSOCIACAO COMUNITARIA DA ENSEADA DO ACARAI", "starts_on": "2026-03-01", "ends_on": "2027-02-28", "listed_value": "136514.00", "committed": "136514.00", "liquidated": "112664.00", "transfer_balance": "23850.00", "source_coverage": "Instrumento de transferência publicado pela origem. 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Programa de Educação para a vida! Apoio ao desenvolvimento da criança em família na comunidade! Em consonância com o PLANO DE TRABALHO.", "kind": "transfer_agreement_observation", "section": "transferencias", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-transferencias-tabelas-validadas", "source": "Portal Atende", "period": "2026", "date": "2026-02-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/transf-terceiros-convenios-com-repasse", "service_url": "", "data": {"number": "11", "year": "2026", "beneficiary_entity": "ASSOCIAÇÃO REDE AO MAR", "starts_on": "2026-03-01", "ends_on": "2027-02-28", "listed_value": "145000.00", "committed": "145000.00", "liquidated": "116000.00", "transfer_balance": "29000.00", "source_coverage": "Instrumento de transferência publicado pela origem. 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Programa de Educação para a vida! Apoio ao desenvolvimento da criança em família na comunidade! Em consonância com o PLANO DE TRABALHO.", "kind": "transfer_agreement_observation", "section": "transferencias", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-transferencias-tabelas-validadas", "source": "Portal Atende", "period": "2026", "date": "2026-02-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/transf-terceiros-convenios-com-repasse", "service_url": "", "data": {"number": "12", "year": "2026", "beneficiary_entity": "ASSOCIAÇÃO REDE AO MAR", "starts_on": "2026-03-01", "ends_on": "2027-02-28", "listed_value": "85000.00", "committed": "85000.00", "liquidated": "68000.00", "transfer_balance": "17000.00", "source_coverage": "Instrumento de transferência publicado pela origem. 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A origem não distingue nesta tabela qual das duas hipóteses se aplica nem fornece identificador individual da operação; cada valor é uma observação e pode refletir outra captura. Não somar como eventos distintos nem tratar como pagamento."}, "quality": "verified_source_fields", "captured_at": "2026-11-14T01:03:21.472210+00:00", "changed_at": "2026-11-13T23:05:56.287464+00:00", "coverage": "Linhas validadas das consultas municipais, com órgão e data expressos. Cobertura limitada às páginas recuperadas; totais e rodapés excluídos.", "url": "/transparencia-cidada/registros/1a25b752-b36d-443b-983f-ad71e4b9e552/"}, {"id": "6a2a0676-bb3f-44b7-9bbb-c8d911b4eae0", "title": "Anexo V - FIA 2022_230228_172402.pdf", "text": "             Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n              Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                          Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                 Fone: (47) 3444-5577\n      ___________________________________________________________________\n\n                                       ANEXO V\n                          PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\n                           RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)\n\n                                        EXERCÍCIO DE 2022\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL / SANTA CATARINA\n\nI - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n      Entidade:                FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLES-\n                               CENTE – FIA\n      CNPJ:                    02.290.907/0001-68\n      Endereço:                Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n      Telefone:                47 – 3444-5690\n      E-mail:                  conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n      Sítio Eletrônico:        www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\nb) Rol dos Responsáveis:\n     RESPONSÁVEL:             PREFEITO\n     Nome                     Godofredo Gomes Moreira Filho\n     CPF:                     [identificador pessoal omitido]\n     Cargo/ Função            Gestor Municipal\n     Período de gestão        01/01/2021 a 31/12/2024\n     Ato Nomeação e data      Ata de posse de 01/01/2021\n     Ato Exoneração e data    **************************************\n[endereço residencial omitido]\n     e-mail                   prefeito@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n     RESPONSÁVEL:             PRESIDENTE do CMDCA\n     Nome                     Priscila Aparecida Gomes\n     CPF:                     [identificador pessoal omitido]\n     Cargo/ Função            Presidente do CMDCA\n     Período de gestão        29/07/2021 à 13/10/2022\n     Ato Nomeação e data      DECRETO MUNICIPAL Nº 3.700, DE 29 DE JULHO DE 2021.\n     Ato Exoneração e data    DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\n[endereço residencial omitido]\n     e-mail                   vigilanciasocioassistencial@gmail.com\n\n\n     RESPONSÁVEL:             PRESIDENTE do CMDCA\n     Nome                     Taiane Bitencourt de Oliveira Furtado\n     CPF:                     [identificador pessoal omitido]\n     Cargo/ Função            Presidente do CMDCA\n     Período de gestão        13/10/2022 à\n     Ato Nomeação e data      DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\n     Ato Exoneração e data    ************************************************\n[endereço residencial omitido]\n     e-mail                   vigilancia.smas@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n\n\n\n      Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                               E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n               Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                           Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                  Fone: (47) 3444-5577\n       ___________________________________________________________________\n\n      RESPONSÁVEL              GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-\n                               TÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n      Nome                     Sandro Maier Cardoso\n      CPF:                     [identificador pessoal omitido]\n      Cargo/ Função            Gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente – FIA\n      Período de gestão        01/01/2021 à 31/12/2024\n      Ato Nomeação e data      Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021\n      Ato Exoneração e data    **********************************\n[endereço residencial omitido]\n      e-mail                   sec.shdsc@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n\n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA – Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\nI - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici-\npais.\n\nII - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, representantes de en%dades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou en%dade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\n%nta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Execu%-\nvo Municipal sua subs%tuição.\n\nA representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di-\nferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrá%co de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a par%cipação de adolescentes através de comissão em cará-\nter consul%vo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\n\n\n\n       Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                                E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n               Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                           Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                  Fone: (47) 3444-5577\n       ___________________________________________________________________\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administra%vas e ins%tucionais necessários ao adequa-\ndo e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são\ndisponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, com garan%a de dotação orçamentária específica, frente à exposição de mo%vos apresentada\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-\nforme plano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Execu%va do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Execu%vo.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-\nrespondentes:\n\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\nI - formular e coordenar a polí%ca municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garan%a\nde promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nII - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal – FIA;\n\nIII - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a\nCons%tuição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação a%nente a\ndireitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da polí%ca de atendimento e garan%a dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas par%cularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV - Requisitar ao Poder Execu%vo Municipal e das en%dades que executam a polí%ca de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efe%var os princípios ou diretrizes\ne os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nVII - acompanhar e controlar a execução da Polí%ca Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das en%dades que executam o atendimento à\ncriança e ao adolescente;\n\n\n       Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                                E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n               Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                           Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                  Fone: (47) 3444-5577\n       ___________________________________________________________________\n\n\nVIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com en%dades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,\nproteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incen%var e realizar polí%ca de capacitação e formação permanente aos servidores das\nins%tuições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao\nadolescente;\n\nXI - difundir as polí%cas sociais básicas assistenciais em caráter suple%vo e de proteção integral;\n\nXII - registrar as en%dades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeduca%vo em meio aberto de Liberdade Assis%da e Prestação de Serviços a Comunidade,\nacolhimento ins%tucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar\nsem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVII - deliberar sobre a polí%ca de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e\ndo Adolescente;\n\nXVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais\num do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as a%vidades, ações, projetos, planos, execuções, en%dades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incen%vando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\n\n       Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                                E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n               Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                           Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                  Fone: (47) 3444-5577\n       ___________________________________________________________________\n\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis\npara o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respec%vo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e\ndo adolescente;\n\nXXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios cons%tucionais da par%cipação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das polí%cas\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\n\n\nDA NATUREZA\n\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-\nlho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e u%lizará segundo suas diretri-\nzes e deliberações.\n\nO Chefe do Poder Execu%vo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Polí%ca Munici-\npal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de\nexecução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\n       Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                                E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n               Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                           Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                  Fone: (47) 3444-5577\n       ___________________________________________________________________\n\n\n\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-\npal de Direitos, deverá ser des%nada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-\nvil rela%vas a:\n\nI - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da polí%ca de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\nII - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma\ndo disposto no art. 227, § 3º, VI, da Cons%tuição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990,\nobservadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e\nAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nIII - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnós%cos, sistemas de informa-\nções, protocolos, monitoramento e avaliação das polí%cas públicas de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional con%nuada dos operadores do Siste-\nma de Garan%a dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educa%vas, publicações, di-\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garan%a dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na ar%culação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen-\ntes;\n\nVIII - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das polí%cas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - inves%mentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\n\n       Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                                E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                 Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n                  Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                              Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                     Fone: (47) 3444-5577\n          ___________________________________________________________________\n\nclusivo da polí%ca da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXIII - Financiar cole%vamente, polí%cas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais\ne outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado des%nar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administra%va,\nconforme legislação vigente.\n\n\nII - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\nUNIDADE:\n1 - Con%ngenciamento de despesas no exercício:\n\nNão houve.\n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2022.\n\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n\n                                       Relação de Restos Inscritos – Posição em 01/01/2023\n                  Nº\n    Ano                         Vínculo                             Credor                                     Inscrito\n                Empenho\n2017            30          01000000       IPM SISTEMAS LTDA                                                                  3,25\n                                                                                             Total Ano                        3,25\n2021            8           01000000       IPM SISTEMAS LTDA                                                              1.812,37\n                                                                                             Total Ano                    1.812,37\n                                                                                         Total Geral                      1.815,62\n\n\n\n                            Relação de Restos Inscritos – Processados - Posição em 01/01/2022\n          Nº\n Ano                 Vínculo          Credor        Processado                            Motivo\n        Empenho\n 2017      30        01000000      IPM SISTEMAS         3,25     Saldo Residual do contrato nº 87-2/2017 – A ser suprimido.\n                                       LTDA\n                     Total Geral                        3,25\n\n\n\n\n        Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                                 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n                 Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                             Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                    Fone: (47) 3444-5577\n         ___________________________________________________________________\n\n\n                       Relação de Restos Inscritos – Não Processados - Posição em 01/01/2022\n          Nº                                       Não\n Ano              Vínculo          Credor                                             Motivo\n        Empenho                                 Processado\n 2021      8      01000000      IPM SISTEMAS     1.812,37     Saldo do contrato a ser executado no exercício seguinte,\n                                    LTDA                                       ainda não liquidado.\n                  Total Geral                    1.812,37\n\n\n\n\nIII – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\na)     Quadro de pessoal, informando a quan\u0013dade de agentes públicos (agentes polí\u0013cos, servido-\nres e militares) ocupantes de cargos efe\u0013vos, comissionados, empregos públicos, contratados por\ntempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissio-\nnados que são \u0013tulares de cargo efe\u0013vo ou emprego público, bem como os valores consolidados na\nfolha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de Assis-\ntência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal\n(efe%vo e/ou contratação temporária) no exercício de 2022, contando com a estrutura de pessoal\nprópria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o\nagente polí%co, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\n\n\nb) demonstra\u0013vo da quan\u0013dade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por\nmeio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem\ncomo as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora:\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em\nexecução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\n\n\nc) demonstra\u0013vo dos bene/cios previdenciários, informando a quan\u0013dade de agentes públicos\n(agentes polí\u0013cos, servidores e militares) ina\u0013vos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de\npagamento, mês a mês:\n\n\n\n\n        Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                                 E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n               Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                           Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                  Fone: (47) 3444-5577\n       ___________________________________________________________________\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou beneQcios previdenciários a qualquer Rtulo, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo beneQcios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de\nadministração e de conselho fiscal, incluindo bônus, par\u0013cipação em lucros e a qualquer outro\n7tulo:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de\n2019, sendo as a%vidades administra%vas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n\n\n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\n\nNo exercício de 2022, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, celebrou 3 Termos de\nFomentos, com ins%tuições privadas de assistência Social com o intuito de promoção de a%vidades\nde relevância pública e social.\n\n\nTermo de Fomento nº 001/2022 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco\ndo Sul – APAE - Valor total transferido: R$ 50.000,00\n\n\nTermo de Fomento nº 002/2022 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco\ndo Sul – APAE - Valor total transferido: R$ 49.376,00\n\n\nTermo de Fomento nº 003/2022 – Associação Rede ao Mar - Valor total transferido: R$ 100.000,00\n\n\nV – INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\n\nA) Indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº8.666/1993:\n\n\n\n      Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                               E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n               Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n                           Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n                                  Fone: (47) 3444-5577\n       ___________________________________________________________________\n\n¾ Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC -Lei nº 1900, de 22 de setembro de 2017.\n\n\nVI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E\nAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:\n        - Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da\n        Adolescência FIA, no exercício de 2021.\n\n   a) Recomendações expedidas e providências adotadas:\n      Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\n      lescência FIA, no exercício de 2022.\n\n   a) Recomendações pendentes:\n      Não houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infân-\n      cia e da Adolescência FIA, no exercício de 2022.\n\n\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO\nEXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES\nCONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):\n\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício de\n2022.\n\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA\n(EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE\nPARCERIA)\n\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercício de\n2022, não havendo avaliação a ser apreciada.\n\n\n\n\n                          São Francisco do Sul, 28 de fevereiro de 2023.\n\n\n                                       Sandro Maier Cardoso\n               Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FIA\n                            Secretario Municipal de Assistência Social\n                                     Portaria nº 16.891/2021\n      Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n                               E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2023-10-19", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/8ECD61FD5B3EA78672D0FACFCE59708A91A795FB", "service_url": "", "data": {"document_hash": "43f54d8351e97a95498ce8da966482f982ce8c2701627512ef15321f2074ad0b", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2022", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. 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[identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente — FIA\n\nPeríodo de gestão 01/01/2021 à 31/12/2024\n\nAto Nomeação e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021\n\nAto Exoneração c data CRSESESESERESEACREISAEAEAEEEERARS\n\n[endereço residencial omitido]\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.\n\f\n\f\nMN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA -— Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\n1 - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici-\npais.\n\nIl - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\ntinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executi-\nvo Municipal sua substituição.\n\nA representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di-\nferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em cará-\nter consultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequa-\ndo e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são\ndisponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-\nforme plano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Executivo.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-0\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-\nrespondentes:\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\n1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia\nde promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nIl - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA;\n\nHl - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a\nConstituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a\ndireitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes\ne os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nvil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à\ncriança e ao adolescente;\n\nvIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,\nproteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação permanente aos servidores das\ninstituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao\nadolescente;\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP'&9240-000\nE-mail: conselhos Qsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXIl - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,\nacolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar\nsem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXvil - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e\ndo Adolescente;\n\nXVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais\num do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis\npara o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\n \n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXxIlt - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e\ndo adolescente;\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\n\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\ne Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\nXxiv - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas\n\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA NATUREZA\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-\nlho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretri-\nzes e deliberações.\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Munici-\npal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de\nexecução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-\n\npal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-\nvil relativas a:\n\n \n\n1- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\n1! - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma\ndo disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990,\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CER 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\nobservadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e\nAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nIl - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informa-\nções, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Siste-\nma de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di-\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen-\ntes;\n\nVIH - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\n \n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\nclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXIII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais\ne outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa,\nconforme legislação vigente.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC —- CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br We\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nAdolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n8º\nCMDCA\n\n \n\nIl - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\n\n \n\n \n\nUNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\nDecreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências\nDecreto Municipal 101000000 Considerando o Déficit Fi-\n\nnº 3.522/2021\n\n \n\n \n\nTT —[identificador pessoal omitido]\n\nHH - 013901000000\n\n \n\nnanceiro no Municipio;\n\nCumprimento das Metas esta-\nvelecidas evitando aplicação\nde penalidades ao Municipio;\n\nNecessidade Urgente e inadi-\navel de redução de gastos\npelo principio da economici-\ndade;\n\n \n\nDecretação de redução em no míni-\nmo 30% (trinta por cento) o limite\nde empenho para as despesas de\nmanutenção nas fontes: 0100000;\n013902000; 0139010000-\n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2021.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelação de Restos Inscritos — Posição em 01/01/2022\nAno a Vínculo Credor Inscrito\n\n2015 18 06090000 [TPM SISTEMAS LIDA 236,89\n2015] 7 06090000 — [IPM SISTEMAS LTDA 236,89\nTotal Ano 413,78\n2017 30 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 325\nTotal Ano 3,25\n2021 15 02090000 |JOELSON TIBURCIO DOS PASSOS 40.000,00\n2021 19 02090000 [ANDRE VIANA CUSTODIO - MEI 2.100,00\n2021 8 01000000 [IPM SISTEMAS LTDA 1.812,37\nTotal Ano 43.912,37\nTotal Geral 44.389,40\n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — ÇEP 89240-000\nE-mail: conselhos (saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDC, Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelação de Restos Inscritos — Processados - Posição em 01/01/2022.\nNº o e\nAno | pmpenho | Vínculo Credor Processado Motivo\n2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS 236,89 Saldo residual do Contrato — O.€. 06/15 — a ser suprimido.\nLIDA\n2015 7 06090000 | IPM SISTEMAS 236,89 Saldo residual do Contrato — O.C. 06/15 — a ser suprimido.\nLTDA\n2017 30 01000000 | TPM SISTEMAS 3,25 Saldo Residual do contrato nº 87-2/2017 — A ser suprimido.\nLIDA\n2021 I5 02090000 JOELSON 20.000,00 | Execução Parcial do Contrato até 31/12/2021 e liquidado\nTIBURCIO DOS saldo parcial, contrato com execução no exercício seguinte,\nPASSOS\nTotal Geral 20.477,03\nRelação de Restos Inscritos — Não Processados - Posição em 01/01/2022\nNº Não: ú\nAno Empenho Vínculo Credor P “ais Motivo\n2021 15 02090000 JOELSON 20.000,00 | Contrato a ser parcialmente executado no exercicio seginte,\nTIBURCIO DOS conforme saldo parcial executado em 2021\nPASSOS\n2021 19 02090000 | ANDRE VIANA | 2.100,00 | Contrato a ser executado no exercicio seguinte, conforme\nCUSTODIO - MEI cronograma de execução.\n2021 8 01000000 | IPM SISTEMAS 1.812,37 Saldo do contrato a ser executado no exercício seguinte,\nLTDA ainda não liquidado.\nTotal Geral 23.912,37\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nII - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi-\ndores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados\npor tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, diseriminando os\ncomissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consoli-\ndados na folha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de As-\nsistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal\n(efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2021, contando com a estrutura de pessoal\nprópria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o\nagente político, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000m..\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nPN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nao Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada\npor meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado,\nbem como as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora:\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em\nexecução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos\n(agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de\npagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\n \n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho\nde administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer\noutro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\n2019, sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n \n\n \n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\nNo exercício de 2021, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, através das deliberações\ndo Conselho Municipal da Infância e do Adolescente CMDCA, não publicou Edital de\nChamamento Público para celebração de parcerias, com execução para o exercício 2021, tao pouco\nqualquer outro instrumento congênere visando transferência de recursos.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC - CEP E\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8º Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nV- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e\ncontratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes\nde dispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDespesa Líquida Anual\n\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (A+B+C)\nConcorrência eee | ESSE | ae ee ed\nTomada de Preços PE E E O\nConvite CE E A\nConcurso E | E | RM | SENSEI\nPregão Presencial enetotoretortr | aee | R$ 40.000,00 R$ 40.000,00\nPregão Eletrônico EEE | ORE | RIR | RÃ\nDispensa de Licitação (Art. 24, Le IL) | aee setsesemer | sesta R$ 32.644,33 R$32.644,33\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) ob eae he eae e a e ah detesto ode eae ae hate eee de stop potes\nInexigibilidade de Licitação | »eensemmese | wwmmsctinia” | vossas | irem\nRegime Diferenciado de Contratação | RFRNNAEEIOE | MERRAICIICICÃO | ASSESSOR | meme\nET RR | eim | R$ 72.644,33 | R$ 72.644,33\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993:\n\n1. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\nIL. | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017\nWI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON-\nTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE-\nMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2021.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\n\nN\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 892403000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\ná e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\n8” Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDC, Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2021.\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da In-\nfância e da Adolescência FIA, no exercício de 2021.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO\nVIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS\nENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO\nE DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício\nde 2021.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS “TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE\nJURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS\nQUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercício de\n2021, não havendo avaliação a ser apreciada.\n\n    \n    \n  \n   \n  \n\nSão Francisco ul, 08 de fevereiro de 2022.\n\nSandro ardoso\n\nGestor do Fundo Municipal dos\nSecretario Municipal\n\nPortaria nº 16001/2021\n\nDecreto nº 354/2021.\n\nla Criança e Adolescente FIA\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2022-04-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/4B56E063A6480AAC4AE656EC037F8D089930525D", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e7b97a61b44cf642c9d97b9227bae3f6dcc82e20a499779a940fb84d6f2847bd", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2021", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. 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Emissão: 18/01/2022, às 16:05:59.\n\n\n                  ___________________________________                                            ___________________________________\n                        SANDRO MAIER CARDOSO                                                       THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n                               Gestor FIA                                                                      Contadora\n                           CPF: [identificador pessoal omitido]                                                            CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda                      Identificador: WPL081101-3070-ETXGFSQHZRUVK-7 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES   18/01/2022 16:05:07 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2022-01-18", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/0675F6AA287F0E5CBF6460921904F0A529AB3006", "service_url": "", "data": {"document_hash": "8759d80caa8a42b2471d1712193747b3a8236e4bc6fc25aa0452c17476196eda", "mime": "application/pdf", "document_type": "PPA e programas", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ppa-20222025-fia", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. 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Emissão: 18/01/2022, às 16:04:12.\n\n\n                                   ___________________________________                                                                                     ___________________________________\n                                         SANDRO MAIER CARDOSO                                                                                                THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n                                                Gestor FIA                                                                                                               Contadora\n                                            CPF: [identificador pessoal omitido]                                                                                                     CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda                                                            Identificador: WPL071101-3070-PUMQVLKOMCPIR-3 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES                                         18/01/2022 16:03:20 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2022-01-18", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/53E2E86F23816657E9D9BB7D2752AA2FB720B9FB", "service_url": "", "data": {"document_hash": "fa74e71863970dec535aa11f75c3bd576b7167a4826528ab6a567913637dd981", "mime": "application/pdf", "document_type": "PPA e programas", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ppa-20222025-fia", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. 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Universalizar o acesso à moradia digna, promover a\n  urbanização, regularização e inserção dos assentamentos precários à cidade, bem como democratizar o acesso a terra urbanizada. Fortalecer o papel do Município, tornando a questão habitacional uma prioridade.\n  Executar a Política habitacional,urbana e Rural, adequando-se às necessidades da população, através de Regularização Fundiária e implantação da Urbanização, Programa de melhorias habitacionais, Assistência\n  técnica Gratuita e Implantação de Projetos Habitacionais, através da Gerencia de Habitação\n  Assegurar o cumprimento das funções da Política Pública de Habitação no município de São Francisco do Sul. Investir, viabilizar e valorizar os programas e projetos de Habitação, através do Conselho Gestor do\n  Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, oferecendo apoio aos conselheiros, técnicos e funcionários, qualificando o atendimento à população.\n  - Fomentar Políticas de Atendimento à Pessoa Idosa, buscando promoção, proteção, controle, defesa de direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.\n  - Assegurar à Pessoa Idosa a efetivação de seus direitos fundamentais preconizados na Política Nacional do Idoso (Lei nº8.842/1994), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Política Estadual do Idoso de Santa\n  Catarina (Lei nº 11.436/2000) e a Política Municipal do Idoso (Lei nº 057/2001).\n  - Realizar as ações do Plano de Ação e Aplicação deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.\n  - Fortalecer a Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão gestor da Política Pública de Assistência Social, cumprindo com sua competência na Proteção Social e Defesa de Direitos.\n  - Implementar, aprimorar e executar a manutenção prioritária de Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, que viabilizem a inclusão social de famílias e indivíduos em situação de risco e/ou\n  vulnerabilidade social.\n  - Reordenar a Política Municipal de Assistência Social, segundo as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social, executando o planejamento\n  estratégico para utilização dos recursos do FMAS.\n  - Assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos Direitos Socioassistenciais, com ênfase na Convivência Familiar e Comunitária.\n  Garantir a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.\n  - Fomentar Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente, buscando promoção, controle e defesa de direitos, visando atendimento integral\n  - Assegurar absoluta prioridade à Criança e ao Adolescente, assim como a efetivação de seus Direitos Fundamentais preconizados pela Lei 8.069/90 - ECA.\n  - Realizar as ações do Plano de Ação e Aplicação deliberadas pelo CMDCA.\nPúblico Alvo: Indivíduos, Famílias e Comunidade\nDiretrizes: - Implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo serviços de Proteção Básica e Proteção Social Especial aos cidadãos que dela necessitarem., bem como, a universalização dos\ndireitos sociais; o respeito à dignidade do cidadão; o direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar.\n- Garantir condições técnicas e operacionais para pleno e adequado funcionamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando a Proteção Social, a Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos.\n- Promover o acesso à terra e à moradia digna, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as\nfamílias de baixa renda, bem como, assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra urbana.\n- Investir, viabilizar e valorizar os programas e projetos de Habitação, através do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, oferecendo apoio aos conselheiros, técnicos e funcionários,\nqualificando o atendimento à população.\n- Financiar ações, programas, projetos e serviços complementares e/ou inovadores de proteção, prevenção e promoção social na área da pessoa idosa, bem como, capacitações para os atores que compõem a rede de\natendimento.\n- Financiar ações, programas, projetos e serviços complementares e/ou inovadores de proteção, prevenção e promoção social na área da criança e do adolescente bem como, capacitações para os atores que\ncompõem o Sistema de Garantia de Direitos.\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda                                                      Identificador: WPL091101-3070-RWWCAHQZLGPMO-7 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES                                             18/01/2022 16:00:45 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f                                                                            MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL                                                                                                Pág     2   /    3\n                                                                                           Planejamento e Orçamento\n                                                                                              Anexo PPA Analítico\n                                                                  Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n                                                                        Ano PPA: 2022 - 2025 Anos a Listar: Todos Atualizado Até: 18/01/2022\n\n\n\n Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO                Secretaria: Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA                    Unidade: Fundo Municipal da Infância e Adolescência\n ADOLESCENTE - FIA\n\n   Indicador                                Tipo                                      Data                                             Medida Recente                                Medida Final\n Ampliar o percentual de famílias inseridas Próprio da Entidade                       06/07/2021                                       - 56,4% de cobertura de famílias no           - 100% de cobertura de famílias no\n no CadÚnico em relação a população                                                                                                    CadÚnico em relação a estimativa de           CadÚnico em relação a estimativa de\n total do município que se encontram em                                                                                                pobreza (Ref. 2019)                           pobreza.\n vulnerabilidade social, bem como, atingir                                                                                             - Índice 0,82 do IGDSUAS-M (Índice de         - Alcance do índice 1 do IGDSUAS-M\n indivíduos, famílias e comunidade com os                                                                                              Gestão Descentralizada do SUAS -              (Índice de Gestão Descentralizada do\n serviços qualificados e com a estrutura                                                                                               Município) referente ao mês de abril de       SUAS - Município)\n necessária para o funcionamento da                                                                                                    2021.\n gestão de assistência social.\n Descrição:Ampliar o estoque de moradias Próprio da Entidade                          23/11/2020                                       Em apuração\n para atender as necessidades\n habitacionais, sobretudo da população de\n baixa renda; Ampliar o percentual de\n acesso das famílias em situação de\n vulnerabilidade social com inadequação\n habitacional no Projeto Unidades\n sanitárias e Reformas; Ampliar o\n percentual de acesso aos cidadãos à\n regularização fundiária.\n Ampliar o percentual de estratégias para Próprio da Entidade                         06/07/2021                                       5.141 pessoas idosas (Ref. IBGE 2010 -        Estimativa na cobertura de 6.498\n defesa da pessoa idosa da violação a                                                                                                  Censo Demográfico)                            pessoas idosas\n seus direitos, em virtude de ação ou                                                                                                  262 pessoas idosas inseridas no SCFV          Estimativa de 100% de cobertura de\n omissão da sociedade ou do Estado, de                                                                                                 (Ref. SISC - 06/2021)                         idosos em vulnerabilidade social no\n omissão ou abuso da família, do curador                                                                                                                                             SCFV.\n ou da entidade de atendimento ou, ainda,\n de sua condição pessoal.\n Ampliar o percentual de estratégias para   Próprio da Entidade                       06/07/2021                                       12.117 crianças e adolescentes (Ref.          Estimativa de cobertura 14.496 crianças\n defesa de crianças e adolescentes de                                                                                                  IBGE 2020 - Censo Escolar)                    e adolescentes\n violação a seus direitos, em virtude de                                                                                               289 crianças e adolescentes inseridas no      Estimativa de 100% de cobertura de\n ação ou omissão da sociedade ou do                                                                                                    SCFV (Ref. SISC - 06/2021)                    crianças e adolescentes em\n Estado, de omissão ou abuso da família.                                                                                                                                             vulnerabilidade social no SCFV.\n\n Ação : 2044 - Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal da Infância e                     Tipo: Atividade\n Adolescente\n\n                                                                                                                                                                    Meta Física\n      Produto                                                                           Unidade Medida\n                                                                                                                                2022                      2023                2024                  2025                     Total\n 2 - Manutenção das atividadaes                                                               Meses                            12,00                      12,00              12,00                  12,00                    48,00\n\n                                                                                                                                                                  Meta Financeira\n      Vínculo\n                                                                                                                                2022                      2023                2024                  2025                     Total\n 1000000 - Recursos ordinários                                                                                            27.820,00               28.932,00              30.090,00             31.293,00           118.135,00\n 2090000 - Fia imposto de renda                                                                                                0,00                    0,00                   0,00                  0,00                 0,00\n                                                                                                 Subtotal:                27.820,00               28.932,00              30.090,00             31.293,00           118.135,00\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda                                                    Identificador: WPL091101-3070-RWWCAHQZLGPMO-7 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES                                                18/01/2022 16:00:45 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f                                                                           MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL                                                                                               Pág     3   /    3\n                                                                                          Planejamento e Orçamento\n                                                                                             Anexo PPA Analítico\n                                                                 Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n                                                                       Ano PPA: 2022 - 2025 Anos a Listar: Todos Atualizado Até: 18/01/2022\n\n\n\n Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO                Secretaria: Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA                   Unidade: Fundo Municipal da Infância e Adolescência\n ADOLESCENTE - FIA\n Ação : 2045 - Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à            Tipo: Atividade\n saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade,\n ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes de São\n Francisco do Sul\n\n                                                                                                                                                                  Meta Física\n      Produto                                                                          Unidade Medida\n                                                                                                                               2022                      2023               2024               2025                        Total\n 125 - Programas de Proteção Social                                                           Ano                              1,00                      1,00                   1,00            1,00                        4,00\n 126 - Formação Continuada                                                                    Ano                              1,00                      1,00                   1,00            1,00                        4,00\n\n                                                                                                                                                                Meta Financeira\n      Vínculo\n                                                                                                                               2022                      2023               2024               2025                        Total\n 1000000 - Recursos ordinários                                                                                          255.996,00              279.396,00            302.918,00         328.773,00              1.167.083,00\n 2090000 - Fia imposto de renda                                                                                         377.700,00              400.362,00            424.383,00         449.846,00              1.652.291,00\n                                                                                                Subtotal:               633.696,00              679.758,00            727.301,00         778.619,00              2.819.374,00\n\n                                                                                             Total Geral:               661.516,00              708.690,00             757.391,00         809.912,00             2.937.509,00\n\nFONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL. Emissão: 18/01/2022, às 16:00:45.\n\n\n                               ___________________________________                                                                               ___________________________________\n                                     SANDRO MAIER CARDOSO                                                                                          THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n                                            Gestor FIA                                                                                                         Contadora\n                                        CPF: [identificador pessoal omitido]                                                                                               CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda                                                   Identificador: WPL091101-3070-RWWCAHQZLGPMO-7 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES                                             18/01/2022 16:00:45 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2022-01-18", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/0B8C8B60C4CE10C1C303185D37514D2A929A6A47", "service_url": "", "data": {"document_hash": "44d8e4d3b2eb37a3bbff48e3ccca7554f3ee492a9d5cc57dfa86926a57154326", "mime": "application/pdf", "document_type": "PPA e programas", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ppa-20222025-fia", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. 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(Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequa-\ndo e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são\ndisponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-\nforme plano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é dispanibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um AS nte Executivo.\n\n   \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC GEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nGN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-\nrespondentes:\n\n \n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019;\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\n| - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia\nde promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nIl - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA;\n\nWI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a\nConstituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a\ndireitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes\ne os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do | Adolescente;\n\nvi - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nVil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à\ncriança e ao adolescente;\n\nVII! - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,\nproteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\n    \n \n \n\nanente aos servidores das\nà família, à criança e ao\n\nX - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação\ninstituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimen!\nadolescente;\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CI 9240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\ns Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXII - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,\nacolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar\nsem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVII - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e\ndo Adolescente;\n\nXVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais\num do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis\npara o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\n \n \n  \n \n\nXXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretari\n\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defes:\ndo\n\núrgãos da Administração\ndireitos da criança e\nadolescente;\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 40-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\nXXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas\n\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\nDA NATUREZA\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-\nlho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretri-\nzes e deliberações.\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Munici-\npal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de\nexecução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\n\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-\npal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-\nvil relativas a:\n\n|- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\n1! - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, ó! ou abandonado, na forma\ndo disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 22Ntg Lei nº 8.069, de 1990,\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nSN\n\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nobservadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e\nAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nIll - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informa-\nções, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Siste-\nma de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di-\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen-\ntes;\n\nvil! - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\nclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXIII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais\ne outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa,\nconforme legislação vigente.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CÊR 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso\n\nCMDCA\n\nAdolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\n\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\nIl - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\nUNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\n \n\n \n\n \n\nL\n\n \n\nT — [identificador pessoal omitido]\n\nHI - 013901000000\n\npandemia do Novo coronavi-\nrus — SARS-COVID-19\n\nAfetação da economia do Mu-\nnicípio\n\nNecessidade inadiável de re-\ndução de gastos para enfrenta-\nmento\n\n \n\n \n\nDecreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências\nDecreto sia T-01000000 | Classificação pela OMS como | Decretação de redução em no míni-\nnº 3,315/\n\nmo 20% (vinte por cento) o limite\nde empenho para as despesas de\nmanutenção nas fontes: 0100000;\n013902000; 0139010000\n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2020.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelação de Restos Inscritos — Posição em 01/01/2021\nAno fi nho | Vínculo | Credor Inscrito\n2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89\n2015 7 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89\nTotal Ano 413,18\n2016 7 01062000 [IMPRENSA NACIONAL 212,59\n2016 03000000 | IPM SISTEMAS LIDA 2.711,00\nTotal Ano 2.923,58\n2017 1 01000000 [INSTITUTO FENACON 580,00\n2017 30 01000000 [IPM SISTEMAS LIDA 43225\nTotal Ano 1.012,25\n2018 1 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 6.635,00\n2018 42 QLOOO0O | IPM SISTEMAS LTDA 404,05\nTotai Ano | 7.059,05\n2019 3 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 109,91\nTotal Ano 1.092,\nTotal Geral 12.541,58\n\n \n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul- SC -—C|\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\npa\n\f\n\f\nAN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8 : Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\na Pagar 5 - FIA E\n\nAno | Nº Empenho Vínculo Credor Processado MOTIVO\n\n2015 7-0 06090000 TPM SISTEMAS LIDA | 236,89 | Em processo de supressão - Saldo\nresidual do Contrato — O.€. 06/15\n\n2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89 | Em processo de supressão do Sal-\ndo residual Contratual - 0.C.nº\n006/2015.\n\n2017 30-0 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3,25 Em processo de supressão — saldo\nresidual do Contrato nº 87-2/2017,\nPregão 123/2016.\n\nTotal Geral: | 477,03 -\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRestos a Pagar Não Processados - FIA |\n\n \n\n \n\n \n\nNº Empe| Não Pro\n\nAno | nho Vínculo | | Credor : MOTIVO\n\n2016 |7 01062000 [IMPRENSA NACIONAL 212,59 Tomnecedor, são, apresentou\nocumento Fiscal;\n\n2016 [9 03000000 | IPM SISTEMAS LIDA 2.711,00 [Em processo de verificação\n\npara supressão - Saldo residu-\nal do Contrato.\n\n2017 /1 01000000 | INSTITUTO FENACON 580,00 Fornecedor tão apresentou\nDocumento Fiscal- Em verifi-\nCação para supress\n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\n \n\n2017 |30 01000000 | IPM SISTEMAS LIDA 429,00 Em processo de verificação e\nsupressão-Saldo residual\nContatual;\n\n2018 [01 01000000 | IPM SISTEMAS LTDA: 6.635, Fm processo. de verificação. e\nsupressão-Saldo residual\nContratual\n\n2uIs | 42 UTUVUUOU | IPM SISTEMAS LIDA 4U4,US Em processo de verificação e\n\nsupressão -Saldo residual\nContratual não hquidado;\n2019 [3 OIOOOO0O [IPM SISTEMAS LIDA 092,91 | Em processo de verificação €\n\nsupressão -Saldo residual\nContratual não liquidado;\nTotal Geral: | 12.064,55 -\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nII INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\n \n\na) dro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi-\ndores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados\npor tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os\ncomissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consoli-\ndados na folha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de As-\nsistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal\n(efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2020, contando com a estrutura de pessoal\nprópria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o\nagente político, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\n \n \n   \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — Cl 240-000\nE-mail: conselhost)saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nGN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8 Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDC Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada\npor meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado,\nbem como as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora:\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em\nexecução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\ne) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos\n(agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\n\n \n \n\npagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho\nde administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer\noutro título:\n\n  \n  \n  \n \n \n   \n  \n  \n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDC\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou\nrevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Fran\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\no Fundo Municipal da\nonselho, conforme o\nde 08 de abril de\n\n9240-000\n\n      \n\f\n\f\nAN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8: Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n2019, sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n \n\n \n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\nNo exercício de 2020, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, através das deliberações\ndo Conselho Municipal da Infância e do Adolescente CMDCA, não publicou Edital de\nChamamento Público para celebração de parcerias, com execução para o exercício 2020, tao pouco\nqualquer outro instrumento congênere visando transferêi cia de recursos\n\n  \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC — CEP 80240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nV- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e\ncontratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes\nde dispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDespesa Líquida Anual\n\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (A+B+0)\nConcorrência ee Rot ft e Rd | apoteose | afete ottot et foto teto\nTomada de Preços ERR RO RC\nConvite eee e e e e | e e ee eee foste eee\nConcurso ERES | ERR | SAAE | ANPR\nPregão Presencial ERR | fe R$ 10.526,40 | R$ 10.526,40\nPregão Eletrônico ERP | | E | E\nDispensa de Licitação (Art. 24, Le TI) | *eesssseee | asvsmeesoor | R$ 178,00 R$ 178,00\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | HH | etoiofottotetoe | aesestetetotor RE\nInexigibilidade de Licitação eee e joe ente dee ooo oteohe eee eee dede tede efe teste nt\nRegime Diferenciado de Contratação | NR | xefmetetonotonotaã | aesotetedetototoe RREO RE\nEs eee a | a e R$ 10.704,40 R$ 10.704,40\n\n \n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993:\n\nIL Diário Oficial do Estado de Santa Catarina - DIOESC\nIH. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017\nWI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON-\nTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE-\nMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo icipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2020.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEI 1240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nPN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\ne Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2020.\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal. da In-\nfância e da Adolescência FIA, no exercício de 2020.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO\nVIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS\nENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO\nE DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício\nde 2020.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE\nJURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS\nQUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercicio de\n2020, não havendo avaliação a ser apreciada.\n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC - CEP 89240-000\nE-mail: conseihosQsaofranciscodosui.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2020", "date": "2021-04-22", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/0D29BC2F70C73F60A6C47157C75CA56F572A10F5", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6f200e5d56f0148152d1502ef24c2ca10b3a3dcd7e1832d7f53f724483e6c633", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2020", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. 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