{"count": 36, "page": 1, "page_size": 25, "next": "/api/v2/transparencia/records.json?entity=fundo-infancia&view=records&page=2", "results": [{"id": "1d776670-e325-4672-9926-5ec434d502c4", "title": "Ficha municipal · contrato 001/2026/2026 · JOAO MARIA DA ROSA PALESTRAS", "text": "Contratação de empresa para realização de palestra show no formato de peça teatral, para a ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul, (CMDCA), alusivo à campanha (Maio Laranja) durante o mês 05/2026.", "kind": "municipal_contract_publication", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-contratos-fichas-municipais", "source": "Portal Atende", "period": "2026", "date": "2026-05-21", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/contratos-gerais", "service_url": "", "data": {"number": "001/2026", "contract_year": "2026", "registration_year": "2026", "supplier": "JOAO MARIA DA ROSA PALESTRAS", "supplier_cnpj": "62723761000129", "starts_on": "2026-05-21", "ends_on": "2026-07-21", "initial_value": "69500.00", "current_contract_value": "69500.00", "object": "Contratação de empresa para realização de palestra show no formato de peça teatral, para a ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Sul, (CMDCA), alusivo à campanha (Maio Laranja) durante o mês 05/2026.", "department": "Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA", "process_number": "16188/2026", "source_coverage": "Ficha pública municipal: órgão, fornecedor, vigência e valores declarados conferidos no detalhamento oficial. Valores contratuais não são pagamentos. Não somar novamente a um registro PNCP do mesmo contrato. O instrumento assinado e os anexos devem ser consultados separadamente.", "instrument": "Contrato", "contract_role": "base", "listed_value": "69500.00", "listed_starts_on": "2026-05-21", "listed_ends_on": "2026-07-21", "status": "Encerrado", "situation": "Ativo"}, "quality": "municipal_detail_checked", "captured_at": "2026-11-12T17:23:51.735139+00:00", "changed_at": "2026-11-12T17:23:51.735139+00:00", "coverage": "Fichas públicas do contrato municipal, com órgão e identificadores conferidos. São publicações da fonte, sem repetir valores na contagem de contratos PNCP.", "url": "/transparencia-cidada/registros/1d776670-e325-4672-9926-5ec434d502c4/"}, {"id": "6a2a0676-bb3f-44b7-9bbb-c8d911b4eae0", "title": "Anexo V - FIA 2022_230228_172402.pdf", "text": " Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n ANEXO V\n PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\n RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)\n\n EXERCÍCIO DE 2022\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL / SANTA CATARINA\n\nI - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n Entidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLES-\n CENTE – FIA\n CNPJ: 02.290.907/0001-68\n Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n Telefone: 47 – 3444-5690\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\nb) Rol dos Responsáveis:\n RESPONSÁVEL: PREFEITO\n Nome Godofredo Gomes Moreira Filho\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n Cargo/ Função Gestor Municipal\n Período de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024\n Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2021\n Ato Exoneração e data **************************************\n[endereço residencial omitido]\n e-mail prefeito@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\n Nome Priscila Aparecida Gomes\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n Cargo/ Função Presidente do CMDCA\n Período de gestão 29/07/2021 à 13/10/2022\n Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.700, DE 29 DE JULHO DE 2021.\n Ato Exoneração e data DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\n[endereço residencial omitido]\n e-mail vigilanciasocioassistencial@gmail.com\n\n\n RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\n Nome Taiane Bitencourt de Oliveira Furtado\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n Cargo/ Função Presidente do CMDCA\n Período de gestão 13/10/2022 à\n Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\n Ato Exoneração e data ************************************************\n[endereço residencial omitido]\n e-mail vigilancia.smas@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-\n TÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n Nome Sandro Maier Cardoso\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente – FIA\n Período de gestão 01/01/2021 à 31/12/2024\n Ato Nomeação e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021\n Ato Exoneração e data **********************************\n[endereço residencial omitido]\n e-mail sec.shdsc@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n\n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA – Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\nI - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici-\npais.\n\nII - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, representantes de en%dades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou en%dade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\n%nta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Execu%-\nvo Municipal sua subs%tuição.\n\nA representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di-\nferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrá%co de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a par%cipação de adolescentes através de comissão em cará-\nter consul%vo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administra%vas e ins%tucionais necessários ao adequa-\ndo e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são\ndisponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, com garan%a de dotação orçamentária específica, frente à exposição de mo%vos apresentada\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-\nforme plano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Execu%va do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Execu%vo.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-\nrespondentes:\n\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\nI - formular e coordenar a polí%ca municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garan%a\nde promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nII - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal – FIA;\n\nIII - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a\nCons%tuição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação a%nente a\ndireitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da polí%ca de atendimento e garan%a dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas par%cularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV - Requisitar ao Poder Execu%vo Municipal e das en%dades que executam a polí%ca de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efe%var os princípios ou diretrizes\ne os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nVII - acompanhar e controlar a execução da Polí%ca Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das en%dades que executam o atendimento à\ncriança e ao adolescente;\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n\nVIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com en%dades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,\nproteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incen%var e realizar polí%ca de capacitação e formação permanente aos servidores das\nins%tuições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao\nadolescente;\n\nXI - difundir as polí%cas sociais básicas assistenciais em caráter suple%vo e de proteção integral;\n\nXII - registrar as en%dades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeduca%vo em meio aberto de Liberdade Assis%da e Prestação de Serviços a Comunidade,\nacolhimento ins%tucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar\nsem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVII - deliberar sobre a polí%ca de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e\ndo Adolescente;\n\nXVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais\num do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as a%vidades, ações, projetos, planos, execuções, en%dades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incen%vando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis\npara o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respec%vo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e\ndo adolescente;\n\nXXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios cons%tucionais da par%cipação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das polí%cas\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\n\n\nDA NATUREZA\n\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-\nlho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e u%lizará segundo suas diretri-\nzes e deliberações.\n\nO Chefe do Poder Execu%vo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Polí%ca Munici-\npal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de\nexecução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n\n\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-\npal de Direitos, deverá ser des%nada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-\nvil rela%vas a:\n\nI - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da polí%ca de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\nII - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma\ndo disposto no art. 227, § 3º, VI, da Cons%tuição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990,\nobservadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e\nAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nIII - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnós%cos, sistemas de informa-\nções, protocolos, monitoramento e avaliação das polí%cas públicas de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional con%nuada dos operadores do Siste-\nma de Garan%a dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educa%vas, publicações, di-\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garan%a dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na ar%culação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen-\ntes;\n\nVIII - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das polí%cas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - inves%mentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\nclusivo da polí%ca da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXIII - Financiar cole%vamente, polí%cas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais\ne outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado des%nar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administra%va,\nconforme legislação vigente.\n\n\nII - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\nUNIDADE:\n1 - Con%ngenciamento de despesas no exercício:\n\nNão houve.\n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2022.\n\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n\n Relação de Restos Inscritos – Posição em 01/01/2023\n Nº\n Ano Vínculo Credor Inscrito\n Empenho\n2017 30 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3,25\n Total Ano 3,25\n2021 8 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 1.812,37\n Total Ano 1.812,37\n Total Geral 1.815,62\n\n\n\n Relação de Restos Inscritos – Processados - Posição em 01/01/2022\n Nº\n Ano Vínculo Credor Processado Motivo\n Empenho\n 2017 30 01000000 IPM SISTEMAS 3,25 Saldo Residual do contrato nº 87-2/2017 – A ser suprimido.\n LTDA\n Total Geral 3,25\n\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n\n Relação de Restos Inscritos – Não Processados - Posição em 01/01/2022\n Nº Não\n Ano Vínculo Credor Motivo\n Empenho Processado\n 2021 8 01000000 IPM SISTEMAS 1.812,37 Saldo do contrato a ser executado no exercício seguinte,\n LTDA ainda não liquidado.\n Total Geral 1.812,37\n\n\n\n\nIII – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quan\u0013dade de agentes públicos (agentes polí\u0013cos, servido-\nres e militares) ocupantes de cargos efe\u0013vos, comissionados, empregos públicos, contratados por\ntempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissio-\nnados que são \u0013tulares de cargo efe\u0013vo ou emprego público, bem como os valores consolidados na\nfolha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de Assis-\ntência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal\n(efe%vo e/ou contratação temporária) no exercício de 2022, contando com a estrutura de pessoal\nprópria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o\nagente polí%co, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\n\n\nb) demonstra\u0013vo da quan\u0013dade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por\nmeio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem\ncomo as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora:\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em\nexecução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\n\n\nc) demonstra\u0013vo dos bene/cios previdenciários, informando a quan\u0013dade de agentes públicos\n(agentes polí\u0013cos, servidores e militares) ina\u0013vos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de\npagamento, mês a mês:\n\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou beneQcios previdenciários a qualquer Rtulo, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo beneQcios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de\nadministração e de conselho fiscal, incluindo bônus, par\u0013cipação em lucros e a qualquer outro\n7tulo:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de\n2019, sendo as a%vidades administra%vas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n\n\n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\n\nNo exercício de 2022, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, celebrou 3 Termos de\nFomentos, com ins%tuições privadas de assistência Social com o intuito de promoção de a%vidades\nde relevância pública e social.\n\n\nTermo de Fomento nº 001/2022 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco\ndo Sul – APAE - Valor total transferido: R$ 50.000,00\n\n\nTermo de Fomento nº 002/2022 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco\ndo Sul – APAE - Valor total transferido: R$ 49.376,00\n\n\nTermo de Fomento nº 003/2022 – Associação Rede ao Mar - Valor total transferido: R$ 100.000,00\n\n\nV – INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\n\nA) Indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº8.666/1993:\n\n\n\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do\n Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA\n Lei no 2172 de 08 de abril de 2019\n Fone: (47) 3444-5577\n ___________________________________________________________________\n\n¾ Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC -Lei nº 1900, de 22 de setembro de 2017.\n\n\nVI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E\nAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:\n - Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da\n Adolescência FIA, no exercício de 2021.\n\n a) Recomendações expedidas e providências adotadas:\n Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\n lescência FIA, no exercício de 2022.\n\n a) Recomendações pendentes:\n Não houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infân-\n cia e da Adolescência FIA, no exercício de 2022.\n\n\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO\nEXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES\nCONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):\n\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício de\n2022.\n\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA\n(EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE\nPARCERIA)\n\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercício de\n2022, não havendo avaliação a ser apreciada.\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 28 de fevereiro de 2023.\n\n\n Sandro Maier Cardoso\n Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FIA\n Secretario Municipal de Assistência Social\n Portaria nº 16.891/2021\n Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000\n E-mail: conselhos@saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2023-10-19", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/8ECD61FD5B3EA78672D0FACFCE59708A91A795FB", "service_url": "", "data": {"document_hash": "43f54d8351e97a95498ce8da966482f982ce8c2701627512ef15321f2074ad0b", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2022", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:39.548677+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:39.548677+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6a2a0676-bb3f-44b7-9bbb-c8d911b4eae0/"}, {"id": "7dd36f3d-47fb-492a-884b-2fa9489f745a", "title": "Anexo V - FIA 2021 - Relatório de Gestão - Prestação de Contas Anual.pdf", "text": "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\nANEXO V\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 8 1º)\nEXERCÍCIO DE 2021\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL / SANTA CATARINA\n\nI- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEntidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLES-\nCENTE - FIA\n\nCNPJ: 02.290.907/0001-68\n\nEndereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n\nTelefone: 47 —- 3444-5690\n\nE-mail: conselhos(d saofranciscodosul.sc.gov br\n\nSítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\n \n\nb) Rol dos Responsáveis:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PREFEITO\n\nNome Godofredo Gomes Moreira Filho\n\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Gestor Municipal\n\nPeríodo de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024\n\nAto Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2021\n\n“Ato Exoneração é data ERPRESERENSREERERAEACSPEESEAEAENARÇTE\n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-mail\n\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\n\nNome Priscila Aparecida Gomes\n\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Presidente do CMDCA.\n\nPeríodo de gestão 29/07/2021 à 15/06/2023\n\nAto Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.700, DE 29 DE JULHO DE 2021.\n\nAto Exoneração é data RRRIEER ESFERA ECSRERAEEEREREACARASESHE\n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-mail vigilanciasocioassistencial(Dgmail. com\n\nRESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-\n\nTÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n\nNome Sandro Maier Cardoso\n\nCPF. [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente — FIA\n\nPeríodo de gestão 01/01/2021 à 31/12/2024\n\nAto Nomeação e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021\n\nAto Exoneração c data CRSESESESERESEACREISAEAEAEEEERARS\n\n[endereço residencial omitido]\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.\n\f\n\f\nMN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA -— Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\n1 - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici-\npais.\n\nIl - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\ntinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executi-\nvo Municipal sua substituição.\n\nA representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di-\nferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em cará-\nter consultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequa-\ndo e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são\ndisponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-\nforme plano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Executivo.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-0\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-\nrespondentes:\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\n1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia\nde promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nIl - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA;\n\nHl - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a\nConstituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a\ndireitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes\ne os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nvil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à\ncriança e ao adolescente;\n\nvIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,\nproteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação permanente aos servidores das\ninstituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao\nadolescente;\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP'&9240-000\nE-mail: conselhos Qsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXIl - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,\nacolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar\nsem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXvil - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e\ndo Adolescente;\n\nXVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais\num do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis\npara o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\n \n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXxIlt - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e\ndo adolescente;\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\n\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\ne Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\nXxiv - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas\n\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA NATUREZA\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-\nlho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretri-\nzes e deliberações.\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Munici-\npal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de\nexecução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-\n\npal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-\nvil relativas a:\n\n \n\n1- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\n1! - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma\ndo disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990,\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CER 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\nobservadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e\nAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nIl - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informa-\nções, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Siste-\nma de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di-\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen-\ntes;\n\nVIH - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\n \n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\nclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXIII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais\ne outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa,\nconforme legislação vigente.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC —- CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br We\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nAdolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n8º\nCMDCA\n\n \n\nIl - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\n\n \n\n \n\nUNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\nDecreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências\nDecreto Municipal 101000000 Considerando o Déficit Fi-\n\nnº 3.522/2021\n\n \n\n \n\nTT —[identificador pessoal omitido]\n\nHH - 013901000000\n\n \n\nnanceiro no Municipio;\n\nCumprimento das Metas esta-\nvelecidas evitando aplicação\nde penalidades ao Municipio;\n\nNecessidade Urgente e inadi-\navel de redução de gastos\npelo principio da economici-\ndade;\n\n \n\nDecretação de redução em no míni-\nmo 30% (trinta por cento) o limite\nde empenho para as despesas de\nmanutenção nas fontes: 0100000;\n013902000; 0139010000-\n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2021.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelação de Restos Inscritos — Posição em 01/01/2022\nAno a Vínculo Credor Inscrito\n\n2015 18 06090000 [TPM SISTEMAS LIDA 236,89\n2015] 7 06090000 — [IPM SISTEMAS LTDA 236,89\nTotal Ano 413,78\n2017 30 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 325\nTotal Ano 3,25\n2021 15 02090000 |JOELSON TIBURCIO DOS PASSOS 40.000,00\n2021 19 02090000 [ANDRE VIANA CUSTODIO - MEI 2.100,00\n2021 8 01000000 [IPM SISTEMAS LTDA 1.812,37\nTotal Ano 43.912,37\nTotal Geral 44.389,40\n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — ÇEP 89240-000\nE-mail: conselhos (saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDC, Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelação de Restos Inscritos — Processados - Posição em 01/01/2022.\nNº o e\nAno | pmpenho | Vínculo Credor Processado Motivo\n2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS 236,89 Saldo residual do Contrato — O.€. 06/15 — a ser suprimido.\nLIDA\n2015 7 06090000 | IPM SISTEMAS 236,89 Saldo residual do Contrato — O.C. 06/15 — a ser suprimido.\nLTDA\n2017 30 01000000 | TPM SISTEMAS 3,25 Saldo Residual do contrato nº 87-2/2017 — A ser suprimido.\nLIDA\n2021 I5 02090000 JOELSON 20.000,00 | Execução Parcial do Contrato até 31/12/2021 e liquidado\nTIBURCIO DOS saldo parcial, contrato com execução no exercício seguinte,\nPASSOS\nTotal Geral 20.477,03\nRelação de Restos Inscritos — Não Processados - Posição em 01/01/2022\nNº Não: ú\nAno Empenho Vínculo Credor P “ais Motivo\n2021 15 02090000 JOELSON 20.000,00 | Contrato a ser parcialmente executado no exercicio seginte,\nTIBURCIO DOS conforme saldo parcial executado em 2021\nPASSOS\n2021 19 02090000 | ANDRE VIANA | 2.100,00 | Contrato a ser executado no exercicio seguinte, conforme\nCUSTODIO - MEI cronograma de execução.\n2021 8 01000000 | IPM SISTEMAS 1.812,37 Saldo do contrato a ser executado no exercício seguinte,\nLTDA ainda não liquidado.\nTotal Geral 23.912,37\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nII - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi-\ndores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados\npor tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, diseriminando os\ncomissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consoli-\ndados na folha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de As-\nsistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal\n(efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2021, contando com a estrutura de pessoal\nprópria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o\nagente político, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000m..\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nPN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nao Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada\npor meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado,\nbem como as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora:\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em\nexecução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos\n(agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de\npagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\n \n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho\nde administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer\noutro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\n2019, sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n \n\n \n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\nNo exercício de 2021, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, através das deliberações\ndo Conselho Municipal da Infância e do Adolescente CMDCA, não publicou Edital de\nChamamento Público para celebração de parcerias, com execução para o exercício 2021, tao pouco\nqualquer outro instrumento congênere visando transferência de recursos.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC - CEP E\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8º Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nV- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e\ncontratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes\nde dispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDespesa Líquida Anual\n\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (A+B+C)\nConcorrência eee | ESSE | ae ee ed\nTomada de Preços PE E E O\nConvite CE E A\nConcurso E | E | RM | SENSEI\nPregão Presencial enetotoretortr | aee | R$ 40.000,00 R$ 40.000,00\nPregão Eletrônico EEE | ORE | RIR | RÃ\nDispensa de Licitação (Art. 24, Le IL) | aee setsesemer | sesta R$ 32.644,33 R$32.644,33\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) ob eae he eae e a e ah detesto ode eae ae hate eee de stop potes\nInexigibilidade de Licitação | »eensemmese | wwmmsctinia” | vossas | irem\nRegime Diferenciado de Contratação | RFRNNAEEIOE | MERRAICIICICÃO | ASSESSOR | meme\nET RR | eim | R$ 72.644,33 | R$ 72.644,33\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993:\n\n1. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\nIL. | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017\nWI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON-\nTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE-\nMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2021.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\n\nN\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 892403000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\ná e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\n8” Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDC, Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2021.\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da In-\nfância e da Adolescência FIA, no exercício de 2021.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO\nVIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS\nENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO\nE DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício\nde 2021.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS “TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE\nJURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS\nQUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercício de\n2021, não havendo avaliação a ser apreciada.\n\n \n \n \n \n \n\nSão Francisco ul, 08 de fevereiro de 2022.\n\nSandro ardoso\n\nGestor do Fundo Municipal dos\nSecretario Municipal\n\nPortaria nº 16001/2021\n\nDecreto nº 354/2021.\n\nla Criança e Adolescente FIA\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2022-04-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/4B56E063A6480AAC4AE656EC037F8D089930525D", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e7b97a61b44cf642c9d97b9227bae3f6dcc82e20a499779a940fb84d6f2847bd", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2021", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:45:13.600959+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:45:13.600959+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/7dd36f3d-47fb-492a-884b-2fa9489f745a/"}, {"id": "85d844dc-1593-49c7-80e2-739e3ac0f9f8", "title": "Anexo 03 Receita Global.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Receita Global\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano PPA: 2022 - 2025 Atualizado Até: 18/01/2022 Grau a listar: 10\n\n\n Conta Descrição Conta Tipo Total\n4000000000000000000 Receita Orçamentária S 1.652.291,00\n4100000000000000000 Receitas correntes S 1.652.291,00\n4170000000000000000 Transferências correntes S 1.652.291,00\n4174000000000000000 Transferências de instituições privadas S 1.652.291,00\n4174000100000000000 Transferências de instituições privadas S 1.652.291,00\n4174000110000000000 Transferências de instituições privadas - principal S 1.652.291,00\n4174000110100000000 Transferencias de Instituicoes Privadas A 1.652.291,00\n Vínculo Total\n 02090000 - Fia imposto de renda 1.652.291,00\n Subtotal: 1.652.291,00\n Total: 1.652.291,00\n\nFONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL. Emissão: 18/01/2022, às 16:05:59.\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n SANDRO MAIER CARDOSO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL081101-3070-ETXGFSQHZRUVK-7 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES 18/01/2022 16:05:07 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2022-01-18", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/0675F6AA287F0E5CBF6460921904F0A529AB3006", "service_url": "", "data": {"document_hash": "8759d80caa8a42b2471d1712193747b3a8236e4bc6fc25aa0452c17476196eda", "mime": "application/pdf", "document_type": "PPA e programas", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ppa-20222025-fia", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:47.562539+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:47.562539+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/85d844dc-1593-49c7-80e2-739e3ac0f9f8/"}, {"id": "11067ad4-1dbe-4805-9257-d69dcad921d4", "title": "Anexo 02 Receita por Exercício.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Receitas do PPA por Ano\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano PPA: 2022 - 2025 Atualizado Até: 18/01/2022 Grau a listar: 10\n\n\n Conta Descrição Conta Tipo 2022 2023 2024 2025 Total\n 4000000000000000000 Receita Orçamentária S 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n 4100000000000000000 Receitas correntes S 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n 4170000000000000000 Transferências correntes S 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n 4174000000000000000 Transferências de instituições privadas S 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n 4174000100000000000 Transferências de instituições privadas S 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n 4174000110000000000 Transferências de instituições privadas - principal S 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n 4174000110100000000 Transferencias de Instituicoes Privadas A 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n Vínculo 2022 2023 2024 2025 Total\n02090000 - Fia imposto de renda 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n Subtotal: 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n Total: 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n\nFONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL. Emissão: 18/01/2022, às 16:04:12.\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n SANDRO MAIER CARDOSO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL071101-3070-PUMQVLKOMCPIR-3 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES 18/01/2022 16:03:20 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2022-01-18", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/53E2E86F23816657E9D9BB7D2752AA2FB720B9FB", "service_url": "", "data": {"document_hash": "fa74e71863970dec535aa11f75c3bd576b7167a4826528ab6a567913637dd981", "mime": "application/pdf", "document_type": "PPA e programas", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ppa-20222025-fia", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:47.497573+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:47.497573+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/11067ad4-1dbe-4805-9257-d69dcad921d4/"}, {"id": "52a3bad8-cdb4-4ee1-bebf-91efdeaf9b3a", "title": "Anexo 01 - PPA Analitico.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 3\n Planejamento e Orçamento\n Anexo PPA Analítico\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano PPA: 2022 - 2025 Anos a Listar: Todos Atualizado Até: 18/01/2022\n\n\n\n Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO Secretaria: Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA Unidade: Fundo Municipal da Infância e Adolescência\n ADOLESCENTE - FIA\nPrograma: 13 - Gestão das Politicas de Assistência Social, Habitação, Pessoa Idosa, Criança e Adolescente\n Objetivos:\n Reestruturar a unidade da Gerência de Habitação, através de investimentos em recursos humanos, de melhoramento no espaço físico de trabalho existente. Universalizar o acesso à moradia digna, promover a\n urbanização, regularização e inserção dos assentamentos precários à cidade, bem como democratizar o acesso a terra urbanizada. Fortalecer o papel do Município, tornando a questão habitacional uma prioridade.\n Executar a Política habitacional,urbana e Rural, adequando-se às necessidades da população, através de Regularização Fundiária e implantação da Urbanização, Programa de melhorias habitacionais, Assistência\n técnica Gratuita e Implantação de Projetos Habitacionais, através da Gerencia de Habitação\n Assegurar o cumprimento das funções da Política Pública de Habitação no município de São Francisco do Sul. Investir, viabilizar e valorizar os programas e projetos de Habitação, através do Conselho Gestor do\n Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, oferecendo apoio aos conselheiros, técnicos e funcionários, qualificando o atendimento à população.\n - Fomentar Políticas de Atendimento à Pessoa Idosa, buscando promoção, proteção, controle, defesa de direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.\n - Assegurar à Pessoa Idosa a efetivação de seus direitos fundamentais preconizados na Política Nacional do Idoso (Lei nº8.842/1994), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Política Estadual do Idoso de Santa\n Catarina (Lei nº 11.436/2000) e a Política Municipal do Idoso (Lei nº 057/2001).\n - Realizar as ações do Plano de Ação e Aplicação deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.\n - Fortalecer a Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão gestor da Política Pública de Assistência Social, cumprindo com sua competência na Proteção Social e Defesa de Direitos.\n - Implementar, aprimorar e executar a manutenção prioritária de Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, que viabilizem a inclusão social de famílias e indivíduos em situação de risco e/ou\n vulnerabilidade social.\n - Reordenar a Política Municipal de Assistência Social, segundo as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social, executando o planejamento\n estratégico para utilização dos recursos do FMAS.\n - Assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos Direitos Socioassistenciais, com ênfase na Convivência Familiar e Comunitária.\n Garantir a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.\n - Fomentar Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente, buscando promoção, controle e defesa de direitos, visando atendimento integral\n - Assegurar absoluta prioridade à Criança e ao Adolescente, assim como a efetivação de seus Direitos Fundamentais preconizados pela Lei 8.069/90 - ECA.\n - Realizar as ações do Plano de Ação e Aplicação deliberadas pelo CMDCA.\nPúblico Alvo: Indivíduos, Famílias e Comunidade\nDiretrizes: - Implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo serviços de Proteção Básica e Proteção Social Especial aos cidadãos que dela necessitarem., bem como, a universalização dos\ndireitos sociais; o respeito à dignidade do cidadão; o direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar.\n- Garantir condições técnicas e operacionais para pleno e adequado funcionamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando a Proteção Social, a Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos.\n- Promover o acesso à terra e à moradia digna, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as\nfamílias de baixa renda, bem como, assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra urbana.\n- Investir, viabilizar e valorizar os programas e projetos de Habitação, através do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, oferecendo apoio aos conselheiros, técnicos e funcionários,\nqualificando o atendimento à população.\n- Financiar ações, programas, projetos e serviços complementares e/ou inovadores de proteção, prevenção e promoção social na área da pessoa idosa, bem como, capacitações para os atores que compõem a rede de\natendimento.\n- Financiar ações, programas, projetos e serviços complementares e/ou inovadores de proteção, prevenção e promoção social na área da criança e do adolescente bem como, capacitações para os atores que\ncompõem o Sistema de Garantia de Direitos.\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL091101-3070-RWWCAHQZLGPMO-7 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES 18/01/2022 16:00:45 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 2 / 3\n Planejamento e Orçamento\n Anexo PPA Analítico\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano PPA: 2022 - 2025 Anos a Listar: Todos Atualizado Até: 18/01/2022\n\n\n\n Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO Secretaria: Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA Unidade: Fundo Municipal da Infância e Adolescência\n ADOLESCENTE - FIA\n\n Indicador Tipo Data Medida Recente Medida Final\n Ampliar o percentual de famílias inseridas Próprio da Entidade 06/07/2021 - 56,4% de cobertura de famílias no - 100% de cobertura de famílias no\n no CadÚnico em relação a população CadÚnico em relação a estimativa de CadÚnico em relação a estimativa de\n total do município que se encontram em pobreza (Ref. 2019) pobreza.\n vulnerabilidade social, bem como, atingir - Índice 0,82 do IGDSUAS-M (Índice de - Alcance do índice 1 do IGDSUAS-M\n indivíduos, famílias e comunidade com os Gestão Descentralizada do SUAS - (Índice de Gestão Descentralizada do\n serviços qualificados e com a estrutura Município) referente ao mês de abril de SUAS - Município)\n necessária para o funcionamento da 2021.\n gestão de assistência social.\n Descrição:Ampliar o estoque de moradias Próprio da Entidade 23/11/2020 Em apuração\n para atender as necessidades\n habitacionais, sobretudo da população de\n baixa renda; Ampliar o percentual de\n acesso das famílias em situação de\n vulnerabilidade social com inadequação\n habitacional no Projeto Unidades\n sanitárias e Reformas; Ampliar o\n percentual de acesso aos cidadãos à\n regularização fundiária.\n Ampliar o percentual de estratégias para Próprio da Entidade 06/07/2021 5.141 pessoas idosas (Ref. IBGE 2010 - Estimativa na cobertura de 6.498\n defesa da pessoa idosa da violação a Censo Demográfico) pessoas idosas\n seus direitos, em virtude de ação ou 262 pessoas idosas inseridas no SCFV Estimativa de 100% de cobertura de\n omissão da sociedade ou do Estado, de (Ref. SISC - 06/2021) idosos em vulnerabilidade social no\n omissão ou abuso da família, do curador SCFV.\n ou da entidade de atendimento ou, ainda,\n de sua condição pessoal.\n Ampliar o percentual de estratégias para Próprio da Entidade 06/07/2021 12.117 crianças e adolescentes (Ref. Estimativa de cobertura 14.496 crianças\n defesa de crianças e adolescentes de IBGE 2020 - Censo Escolar) e adolescentes\n violação a seus direitos, em virtude de 289 crianças e adolescentes inseridas no Estimativa de 100% de cobertura de\n ação ou omissão da sociedade ou do SCFV (Ref. SISC - 06/2021) crianças e adolescentes em\n Estado, de omissão ou abuso da família. vulnerabilidade social no SCFV.\n\n Ação : 2044 - Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal da Infância e Tipo: Atividade\n Adolescente\n\n Meta Física\n Produto Unidade Medida\n 2022 2023 2024 2025 Total\n 2 - Manutenção das atividadaes Meses 12,00 12,00 12,00 12,00 48,00\n\n Meta Financeira\n Vínculo\n 2022 2023 2024 2025 Total\n 1000000 - Recursos ordinários 27.820,00 28.932,00 30.090,00 31.293,00 118.135,00\n 2090000 - Fia imposto de renda 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Subtotal: 27.820,00 28.932,00 30.090,00 31.293,00 118.135,00\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL091101-3070-RWWCAHQZLGPMO-7 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES 18/01/2022 16:00:45 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 3 / 3\n Planejamento e Orçamento\n Anexo PPA Analítico\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano PPA: 2022 - 2025 Anos a Listar: Todos Atualizado Até: 18/01/2022\n\n\n\n Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO Secretaria: Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA Unidade: Fundo Municipal da Infância e Adolescência\n ADOLESCENTE - FIA\n Ação : 2045 - Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à Tipo: Atividade\n saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade,\n ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes de São\n Francisco do Sul\n\n Meta Física\n Produto Unidade Medida\n 2022 2023 2024 2025 Total\n 125 - Programas de Proteção Social Ano 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00\n 126 - Formação Continuada Ano 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00\n\n Meta Financeira\n Vínculo\n 2022 2023 2024 2025 Total\n 1000000 - Recursos ordinários 255.996,00 279.396,00 302.918,00 328.773,00 1.167.083,00\n 2090000 - Fia imposto de renda 377.700,00 400.362,00 424.383,00 449.846,00 1.652.291,00\n Subtotal: 633.696,00 679.758,00 727.301,00 778.619,00 2.819.374,00\n\n Total Geral: 661.516,00 708.690,00 757.391,00 809.912,00 2.937.509,00\n\nFONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL. Emissão: 18/01/2022, às 16:00:45.\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n SANDRO MAIER CARDOSO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL091101-3070-RWWCAHQZLGPMO-7 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES 18/01/2022 16:00:45 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2022-01-18", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/0B8C8B60C4CE10C1C303185D37514D2A929A6A47", "service_url": "", "data": {"document_hash": "44d8e4d3b2eb37a3bbff48e3ccca7554f3ee492a9d5cc57dfa86926a57154326", "mime": "application/pdf", "document_type": "PPA e programas", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ppa-20222025-fia", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:47.416611+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:47.416611+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/52a3bad8-cdb4-4ee1-bebf-91efdeaf9b3a/"}, {"id": "d16a4c18-7e6c-4e52-9b1b-403ab24955f2", "title": "Anexo V - FIA 2020 - Relatório de Gestão - Prestacao de Contas Anual.pdf", "text": "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CNHDCA\n\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\nN ANEXO V E\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 8 1º)\nEXERCICIO DE 2020\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL /\nSANTA CATARINA\n\nI- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEntidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLES-\nCENTE - FIA\nCNPJ: 02.290.907/0001-68\nEndereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\nTelefone: 47 — 3444-5690\nE-mail: conselhos(Dsaofranciscodosul.sc.gov.br\nSítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br\nb) Rol dos Responsáveis:\nRESPONSÁVEL: PREFEITO.\nNome Renato Gama Lobo\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Gestor Municipal\nPeríodo de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020\nAto Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017\nJo REneEARE dita ERERESRSAESRSAESRIRESESREAEERESESESSTA\n[endereço residencial omitido]\ne-mail prefeito sao francisco do sul, so. gov br\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\nNome Thyego Carvalho de Oliveira\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Presidente do CMDCA\nPeriodo de gestão 23/09/2020 à 20/08/2021\nAto Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.537, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.\n“Ato Exoneração e data TERERESRSREERAEREASAEERSEEIRARESESES\n[endereço residencial omitido]\ne-mail thvegoldhotmail com\nRESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-\nTÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nNome Lincon Machado Camargo\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Gestor do Fundo da Infância e do Adolescente —FIA\nPeríodo de gestão 04/08/2020 à 31/12/2020\nAto Nomeação é data Decreto nº 3.416 de 11 de agosto de 2020\nAto Exoneração e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021\n[endereço residencial omitido]\ne-mail sec shdsc/Dsao franciscodosul. sc gov br\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — S EP 89240-000\nE-mail: conselhos QOsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8” Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\ne) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -— Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\n| - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici-\npais.\n\nIl - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\ntinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executi-\nvo Municipal sua substituição.\n\nArrepresentação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di-\nferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em cará-\nter consultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequa-\ndo e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são\ndisponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-\nforme plano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é dispanibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um AS nte Executivo.\n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC GEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nGN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-\nrespondentes:\n\n \n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019;\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\n| - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia\nde promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nIl - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA;\n\nWI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a\nConstituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a\ndireitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes\ne os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do | Adolescente;\n\nvi - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nVil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à\ncriança e ao adolescente;\n\nVII! - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,\nproteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\n \n \n \n\nanente aos servidores das\nà família, à criança e ao\n\nX - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação\ninstituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimen!\nadolescente;\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CI 9240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\ns Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXII - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,\nacolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar\nsem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVII - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e\ndo Adolescente;\n\nXVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais\num do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis\npara o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\n \n \n \n \n\nXXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretari\n\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defes:\ndo\n\núrgãos da Administração\ndireitos da criança e\nadolescente;\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 40-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\nXXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas\n\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\nDA NATUREZA\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-\nlho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretri-\nzes e deliberações.\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Munici-\npal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de\nexecução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\n\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-\npal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-\nvil relativas a:\n\n|- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\n1! - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, ó! ou abandonado, na forma\ndo disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 22Ntg Lei nº 8.069, de 1990,\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nSN\n\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nobservadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e\nAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nIll - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informa-\nções, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Siste-\nma de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di-\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen-\ntes;\n\nvil! - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\nclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXIII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais\ne outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa,\nconforme legislação vigente.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CÊR 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso\n\nCMDCA\n\nAdolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\n\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\nIl - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\nUNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\n \n\n \n\n \n\nL\n\n \n\nT — [identificador pessoal omitido]\n\nHI - 013901000000\n\npandemia do Novo coronavi-\nrus — SARS-COVID-19\n\nAfetação da economia do Mu-\nnicípio\n\nNecessidade inadiável de re-\ndução de gastos para enfrenta-\nmento\n\n \n\n \n\nDecreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências\nDecreto sia T-01000000 | Classificação pela OMS como | Decretação de redução em no míni-\nnº 3,315/\n\nmo 20% (vinte por cento) o limite\nde empenho para as despesas de\nmanutenção nas fontes: 0100000;\n013902000; 0139010000\n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2020.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelação de Restos Inscritos — Posição em 01/01/2021\nAno fi nho | Vínculo | Credor Inscrito\n2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89\n2015 7 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89\nTotal Ano 413,18\n2016 7 01062000 [IMPRENSA NACIONAL 212,59\n2016 03000000 | IPM SISTEMAS LIDA 2.711,00\nTotal Ano 2.923,58\n2017 1 01000000 [INSTITUTO FENACON 580,00\n2017 30 01000000 [IPM SISTEMAS LIDA 43225\nTotal Ano 1.012,25\n2018 1 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 6.635,00\n2018 42 QLOOO0O | IPM SISTEMAS LTDA 404,05\nTotai Ano | 7.059,05\n2019 3 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 109,91\nTotal Ano 1.092,\nTotal Geral 12.541,58\n\n \n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul- SC -—C|\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\npa\n\f\n\f\nAN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8 : Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\na Pagar 5 - FIA E\n\nAno | Nº Empenho Vínculo Credor Processado MOTIVO\n\n2015 7-0 06090000 TPM SISTEMAS LIDA | 236,89 | Em processo de supressão - Saldo\nresidual do Contrato — O.€. 06/15\n\n2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89 | Em processo de supressão do Sal-\ndo residual Contratual - 0.C.nº\n006/2015.\n\n2017 30-0 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3,25 Em processo de supressão — saldo\nresidual do Contrato nº 87-2/2017,\nPregão 123/2016.\n\nTotal Geral: | 477,03 -\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRestos a Pagar Não Processados - FIA |\n\n \n\n \n\n \n\nNº Empe| Não Pro\n\nAno | nho Vínculo | | Credor : MOTIVO\n\n2016 |7 01062000 [IMPRENSA NACIONAL 212,59 Tomnecedor, são, apresentou\nocumento Fiscal;\n\n2016 [9 03000000 | IPM SISTEMAS LIDA 2.711,00 [Em processo de verificação\n\npara supressão - Saldo residu-\nal do Contrato.\n\n2017 /1 01000000 | INSTITUTO FENACON 580,00 Fornecedor tão apresentou\nDocumento Fiscal- Em verifi-\nCação para supress\n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\n \n\n2017 |30 01000000 | IPM SISTEMAS LIDA 429,00 Em processo de verificação e\nsupressão-Saldo residual\nContatual;\n\n2018 [01 01000000 | IPM SISTEMAS LTDA: 6.635, Fm processo. de verificação. e\nsupressão-Saldo residual\nContratual\n\n2uIs | 42 UTUVUUOU | IPM SISTEMAS LIDA 4U4,US Em processo de verificação e\n\nsupressão -Saldo residual\nContratual não hquidado;\n2019 [3 OIOOOO0O [IPM SISTEMAS LIDA 092,91 | Em processo de verificação €\n\nsupressão -Saldo residual\nContratual não liquidado;\nTotal Geral: | 12.064,55 -\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nII INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\n \n\na) dro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi-\ndores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados\npor tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os\ncomissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consoli-\ndados na folha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de As-\nsistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal\n(efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2020, contando com a estrutura de pessoal\nprópria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o\nagente político, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\n \n \n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — Cl 240-000\nE-mail: conselhost)saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nGN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8 Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDC Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada\npor meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado,\nbem como as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora:\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em\nexecução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\ne) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos\n(agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\n\n \n \n\npagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho\nde administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer\noutro título:\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDC\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou\nrevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Fran\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\no Fundo Municipal da\nonselho, conforme o\nde 08 de abril de\n\n9240-000\n\n \n\f\n\f\nAN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8: Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n2019, sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n \n\n \n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\nNo exercício de 2020, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, através das deliberações\ndo Conselho Municipal da Infância e do Adolescente CMDCA, não publicou Edital de\nChamamento Público para celebração de parcerias, com execução para o exercício 2020, tao pouco\nqualquer outro instrumento congênere visando transferêi cia de recursos\n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC — CEP 80240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nV- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e\ncontratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes\nde dispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDespesa Líquida Anual\n\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (A+B+0)\nConcorrência ee Rot ft e Rd | apoteose | afete ottot et foto teto\nTomada de Preços ERR RO RC\nConvite eee e e e e | e e ee eee foste eee\nConcurso ERES | ERR | SAAE | ANPR\nPregão Presencial ERR | fe R$ 10.526,40 | R$ 10.526,40\nPregão Eletrônico ERP | | E | E\nDispensa de Licitação (Art. 24, Le TI) | *eesssseee | asvsmeesoor | R$ 178,00 R$ 178,00\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | HH | etoiofottotetoe | aesestetetotor RE\nInexigibilidade de Licitação eee e joe ente dee ooo oteohe eee eee dede tede efe teste nt\nRegime Diferenciado de Contratação | NR | xefmetetonotonotaã | aesotetedetototoe RREO RE\nEs eee a | a e R$ 10.704,40 R$ 10.704,40\n\n \n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993:\n\nIL Diário Oficial do Estado de Santa Catarina - DIOESC\nIH. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017\nWI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON-\nTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE-\nMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo icipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2020.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEI 1240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nPN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\ne Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2020.\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal. da In-\nfância e da Adolescência FIA, no exercício de 2020.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO\nVIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS\nENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO\nE DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício\nde 2020.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE\nJURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS\nQUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercicio de\n2020, não havendo avaliação a ser apreciada.\n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC - CEP 89240-000\nE-mail: conseihosQsaofranciscodosui.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2020", "date": "2021-04-22", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/0D29BC2F70C73F60A6C47157C75CA56F572A10F5", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6f200e5d56f0148152d1502ef24c2ca10b3a3dcd7e1832d7f53f724483e6c633", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2020", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:45:14.119256+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:45:14.119256+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/d16a4c18-7e6c-4e52-9b1b-403ab24955f2/"}, {"id": "c70107ce-5248-4905-9489-c58a6db3c494", "title": "AL1 - Receita(Fonte) Despesa(Função).pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n AL1 - Receita(Fonte) Despesa(Função)\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021\n\n\nArt. 2º, Par 1º, Alínea I da Lei 4.320/64\n Receita Despesa\n Especificação Fonte Total Especificação Cat. Econômica\n Receitas correntes 400.680,00 Assistência Social 642.662,00\n Impostos, taxas e contribuições de 0,00\nmelhoria\n Contribuições 0,00\n Receita patrimonial 0,00\n Receita agropecuária 0,00\n Receita industrial 0,00\n Receita de serviços 0,00\n Transferências correntes 400.680,00\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas de capital 0,00\n Operações de crédito 0,00\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferências de capital 0,00\n Outras receitas de capital 0,00\n Receitas correntes 0,00\n Receita tributária - intra-orçamentária 0,00\n Receita de contribuições - intra- 0,00\norçamentárias\n Receita patrimonial - intra-orçamentária 0,00\n Receita agropecuária - operações 0,00\nintraorç\n Receita industrial - intra-orçamentária 0,00\n Receita de serviços - intra- 0,00\norçamentárias\n Transferência corrente - intra- 0,00\norçamentária\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas de capital intra-orçamentárias 0,00\n Operações de crédito - intra- 0,00\norçamentária\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferência de capital - intra- 0,00\norçamentária\n Outras receitas capital 0,00\n Receitas correntes 0,00\n Impostos, taxas e contribuições de 0,00\nmelhoria\n Contribuições 0,00\n Receita patrimonial 0,00\n Receita agropecuária 0,00\n Receita industrial 0,00\n Receita de serviços 0,00\n Transferências correntes 0,00\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas de capital 0,00\n Operações de crédito 0,00\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferências de capital 0,00\n Outras receitas de capital 0,00\n Receitas correntes intra-orçamentárias 0,00\n Subtotal 400.680,00 Subtotal 642.662,00\n Transferências Financeiras 0,00 Transferências Financeiras 0,00\n Total 400.680,00 Total 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL131101-2875-PEQPLQJYGRSLT-7 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:30:04 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/44E813F4526E62ADFC3B1EAA6630E5A02BA5E8A7", "service_url": "", "data": {"document_hash": "5b968540994e75fec857ccd1e9dc2c138becb0af64c1285a882d943122314115", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fas-fundo-municipal-de-assistencia-social", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:56.655281+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:56.655281+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/c70107ce-5248-4905-9489-c58a6db3c494/"}, {"id": "76128579-1ad7-4e94-8533-12bc9214b2d8", "title": "Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021 Atualizado Até: 16/10/2020\n\n\nANEXO II da Lei 4.320/64 - Adendo III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985\n DESPESAS CORRENTES\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Pessoal e Juros e Encargos Outras Despesas TOTAL\n Encargos Sociais da Dívida Correntes\n20.01 - Funco Municipal da Infância e Adolescência 642.662,00 642.662,00\nTotal 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n DESPESAS DE CAPITAL\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Investimentos Inversões Amortização da TOTAL\n Financeiras Dívida\nTotal 0,00 0,00 0,00 0,00\n RESERVAS\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Orçamentária do Contingência TOTAL\n RPPS\nTotal 0,00 0,00 0,00\n\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA TOTAL GERAL\n20.01 - Funco Municipal da Infância e Adolescência 642.662,00\nTotal 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL221101-2875-EQCTWVWPTOMUW-9 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:35:01 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/ED9F343E985B97C76E10CAC947B795D952C9A48D", "service_url": "", "data": {"document_hash": "02b74419cf2bea12b10c4efc0938025d79546d77a936474eb2f7318aee29efe9", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fas-fundo-municipal-de-assistencia-social", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:56.602887+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:56.602887+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/76128579-1ad7-4e94-8533-12bc9214b2d8/"}, {"id": "8aca0c8c-31a5-43c0-96c7-3a73362c6ac9", "title": "AL1 - Receita(Fonte) Despesa(Função).pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n AL1 - Receita(Fonte) Despesa(Função)\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021\n\n\nArt. 2º, Par 1º, Alínea I da Lei 4.320/64\n Receita Despesa\n Especificação Fonte Total Especificação Cat. Econômica\n Receitas correntes 400.680,00 Assistência Social 642.662,00\n Impostos, taxas e contribuições de 0,00\nmelhoria\n Contribuições 0,00\n Receita patrimonial 0,00\n Receita agropecuária 0,00\n Receita industrial 0,00\n Receita de serviços 0,00\n Transferências correntes 400.680,00\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas de capital 0,00\n Operações de crédito 0,00\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferências de capital 0,00\n Outras receitas de capital 0,00\n Receitas correntes 0,00\n Receita tributária - intra-orçamentária 0,00\n Receita de contribuições - intra- 0,00\norçamentárias\n Receita patrimonial - intra-orçamentária 0,00\n Receita agropecuária - operações 0,00\nintraorç\n Receita industrial - intra-orçamentária 0,00\n Receita de serviços - intra- 0,00\norçamentárias\n Transferência corrente - intra- 0,00\norçamentária\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas de capital intra-orçamentárias 0,00\n Operações de crédito - intra- 0,00\norçamentária\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferência de capital - intra- 0,00\norçamentária\n Outras receitas capital 0,00\n Receitas correntes 0,00\n Impostos, taxas e contribuições de 0,00\nmelhoria\n Contribuições 0,00\n Receita patrimonial 0,00\n Receita agropecuária 0,00\n Receita industrial 0,00\n Receita de serviços 0,00\n Transferências correntes 0,00\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas de capital 0,00\n Operações de crédito 0,00\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferências de capital 0,00\n Outras receitas de capital 0,00\n Receitas correntes intra-orçamentárias 0,00\n Subtotal 400.680,00 Subtotal 642.662,00\n Transferências Financeiras 0,00 Transferências Financeiras 0,00\n Total 400.680,00 Total 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL131101-2875-PEQPLQJYGRSLT-7 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:30:04 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/D6BA8EFED02D710614A5C3955A0DD8D04D26F6AE", "service_url": "", "data": {"document_hash": "5b968540994e75fec857ccd1e9dc2c138becb0af64c1285a882d943122314115", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.952531+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.952531+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/8aca0c8c-31a5-43c0-96c7-3a73362c6ac9/"}, {"id": "cc11c418-4fd4-48b9-83e9-5094444939aa", "title": "Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021 Atualizado Até: 16/10/2020\n\n\nANEXO II da Lei 4.320/64 - Adendo III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985\n DESPESAS CORRENTES\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Pessoal e Juros e Encargos Outras Despesas TOTAL\n Encargos Sociais da Dívida Correntes\n20.01 - Funco Municipal da Infância e Adolescência 642.662,00 642.662,00\nTotal 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n DESPESAS DE CAPITAL\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Investimentos Inversões Amortização da TOTAL\n Financeiras Dívida\nTotal 0,00 0,00 0,00 0,00\n RESERVAS\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Orçamentária do Contingência TOTAL\n RPPS\nTotal 0,00 0,00 0,00\n\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA TOTAL GERAL\n20.01 - Funco Municipal da Infância e Adolescência 642.662,00\nTotal 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL221101-2875-EQCTWVWPTOMUW-9 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:35:01 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/DC18CAAA7E2684FA678EF4BDE9A4EA523A01C425", "service_url": "", "data": {"document_hash": "02b74419cf2bea12b10c4efc0938025d79546d77a936474eb2f7318aee29efe9", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.898156+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.898156+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/cc11c418-4fd4-48b9-83e9-5094444939aa/"}, {"id": "6242a725-132f-46a0-b30d-1cd6c01ed7d1", "title": "Anexo 02 - Despesa Seg. Cat. Econômica(Órg. Unid.).pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n[dado pessoal omitido]\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021 Listar Analíticas: Sim Atualizado Até: 16/10/2020\n\n\nAnexo 2 da Lei 4.320/64 - ADENDO III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Natureza da Despesa\n Órgão: 20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA\nUnidade: 001 - Funco Municipal da Infância e Adolescência\n Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica\n 300000000000000000 Despesas correntes 642.662,00\n 330000000000000000 Outras despesas correntes 642.662,00\n 339000000000000000 Aplicações diretas 642.662,00\n 01000000 Recursos ordinários 241.982,00\n 02090000 Fia imposto de renda 400.680,00\n Total Unidade 642.662,00\n Total Órgão 642.662,00\n Total 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL181101-2875-APDXTMPYMNTHM-1 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:31:48 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/0DADAD60C96CEE59188BEDED0BF9BFCDCCCB0DFB", "service_url": "", "data": {"document_hash": "01c61ffbe666be1e7e40d6826ee728ed81979e1bb7f55cb15466400b9c06bafb", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.828940+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.828940+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6242a725-132f-46a0-b30d-1cd6c01ed7d1/"}, {"id": "f589d353-5948-4d31-8313-b318ae239723", "title": "Anexo 02 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão).pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021 Atualizado Até: 16/10/2020\n\n\nAnexo 2 da Lei 4.320/64 - ADENDO III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Natureza da Despesa\n\nÓrgão: 20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA\n Código Especificação Desdobramento Elemento Cat. Econômica\n300000000000000000 Despesas correntes 642.662,00\n330000000000000000 Outras despesas correntes 642.662,00\n339000000000000000 Aplicações diretas 642.662,00\n 02090000 Fia imposto de renda 400.680,00\n 01000000 Recursos ordinários 241.982,00\n Total Órgão 642.662,00\n Total 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL171101-2875-CGSHNPIGXIXBP-6 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:30:42 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/1BA874ED36BB5A4182446CAA420A983DBEE8F0FD", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4ce07bf5ea975a7918dd125c4b57689171fd74088f475cb9ca4753f10b9ab0c6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.760465+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.760465+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/f589d353-5948-4d31-8313-b318ae239723/"}, {"id": "8062bb13-ac34-4eb9-8f1e-aa68f346857a", "title": "Anexo 02 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação).pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação)\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021 Atualizado Até: 16/10/2020\n\n\nAnexo 2, Lei 4320/64, Port. SOF nº 8 de 04/02/1985 - Adendo III.\n Órgão: 20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA\nUnidade: 1 - Funco Municipal da Infância e Adolescência\n0008.0243.0010.2130 - Manutenção do Fundo Municipal de Infância e Adolescência - Promover Serviços e campanhas\nsocioeducativas de prevenção, esclarecimento e\nOrientação sobre a vulnerabilidade advinda de situações de drogadição; Articulação\ncom as políticas setoriais; Universalização do atendimento; Ações para evitar a\nEvasão escolar; ampliar a discussão com os atores que compõem o Sistema Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\n Elemento da Modalidade de Grupo de Categoria\n Código Especificação\n Despesa Aplicação Despesa Econômica\n 300000000000000000 Despesas correntes 642.662,00\n 330000000000000000 Outras despesas correntes 642.662,00\n 339000000000000000 Aplicações diretas 642.662,00\n 01000000 Recursos ordinários 241.982,00\n 02090000 Fia imposto de renda 400.680,00\n Total Ação 642.662,00\n Total Unidade 642.662,00\n Total Órgão 642.662,00\n Total 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL191101-2875-AUGNBOOLNEQUX-3 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:32:22 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/5FACBB4A3D70796FED110D03849CCCC6E70E6AAD", "service_url": "", "data": {"document_hash": "1ecf024d164d0ea6cbaf10612872a8bf72937d22c05b4607c53556c1c0e298d1", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.688320+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.688320+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/8062bb13-ac34-4eb9-8f1e-aa68f346857a/"}, {"id": "1dbb905d-a9d6-4f4d-acfc-d68226f5e667", "title": "Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária).pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária)\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021 : Não Atualizado Até: 16/10/2020\n\n\nAnexo 6 da Lei 4.320/64 - Adendo V da Portaria SOF nr.º 8, de 04/02/1985\n 20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA\n001 - Funco Municipal da Infância e Adolescência\n Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total\n0008 Assistência Social 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n0008.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n0008.0243.0010 Gestão da Política de Assistência Social 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n0008.0243.0010.2130 Promover Serviços e campanhas socioeducativas de 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n 01000000 Recursos ordinários 241.982,00 241.982,00\n 02090000 Fia imposto de renda 400.680,00 400.680,00\n Total Unidade 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n Total Órgão 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n Total Geral 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL281101-2875-PVOUEXEGQPZFE-6 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:36:03 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/90FA46C0AA234ED1A911B4E627DB3C24890AC045", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0d793936d76f4e1d6d822b657f3312bb923572fce566f3c1035ae70756e8ffe5", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.554071+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.554071+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/1dbb905d-a9d6-4f4d-acfc-d68226f5e667/"}, {"id": "6666df12-a6a7-4ecf-9d6f-33f359b8cc10", "title": "Anexo 07 - Programa de Trabalho por FunçãoSubfunçãoProgramaAção.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 07 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021 Atualizado Até: 16/10/2020\n\n\nANEXO 7 da Lei 4.320/64 - ADENDO VI Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Funcional Programática\n Código Especificação Op. Especiais Projetos Atividades Total\n0008 Assistência Social 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n0008.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n0008.0243.0010 Gestão da Política de Assistência Social 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n0008.0243.0010.2130 Manutenção do Fundo Municipal de Infância e 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n Adolescência - Promover Serviços e campanhas\n socioeducativas de prevenção, esclarecimento e\n Orientação sobre a vulnerabilidade advinda de situações\n de drogadição; Articulação\n com as políticas setoriais; Universalização do\n atendimento; Ações para evitar a\n Evasão escolar; ampliar a discussão com os atores que\n compõem o Sistema Garantia de Direitos da Criança e do\n Adolescente;\n 01000000 Recursos ordinários 241.982,00 241.982,00\n 02090000 Fia imposto de renda 400.680,00 400.680,00\n Total Geral 0,00 0,00 642.662,00 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL291101-2875-IHETYQZBHHJUZ-6 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:36:41 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/AB03ECE540064877A24C6F45BEF6DB9DB2F3E817", "service_url": "", "data": {"document_hash": "116e6e2992ffba2a755a06ed4ccb0aef5b0bfb3c74419ee2b0d2d85cb6bb1e2e", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.477726+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.477726+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6666df12-a6a7-4ecf-9d6f-33f359b8cc10/"}, {"id": "7c3449c4-593a-4099-911b-960e3b144f83", "title": "Anexo 08 - Despesa por FunçãoSubPrograma Conforme Vínculo de Recursos.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 08 - Despesa por Função/Sub/Programa Conforme Vínculo de Recursos\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021 Atualizado Até: 16/10/2020\n\n\nAnexo 8, Lei 4320/64, Portaria SOF n.º 8 de 04/02/1985 - Adendo VII\n Código Especificação Ordinário Vinculado Total\n 20.001 Funco Municipal da Infância e Adolescência 241.982,00 400.680,00 642.662,00\n 0008 Assistência Social 241.982,00 400.680,00 642.662,00\n 0008.0243 Assistência à Criança e ao Adolescente 241.982,00 400.680,00 642.662,00\n 0008.0243.0010 Gestão da Política de Assistência Social 241.982,00 400.680,00 642.662,00\n 01000000 Recursos ordinários 241.982,00\n 02090000 Fia imposto de renda 400.680,00\n Total Geral 241.982,00 400.680,00 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL271101-2875-JLEQUBNEEBEOM-0 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:37:18 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/ED56E0910287A1515AB1FA59F7EF8989F7A471EB", "service_url": "", "data": {"document_hash": "cfed16dd68eb5a1b2f2a4375c04d59927e8868e9edb018012d29bd7b995f5d15", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.422227+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.422227+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/7c3449c4-593a-4099-911b-960e3b144f83/"}, {"id": "0f553b1f-84d4-44fd-b4c2-c42066227dd0", "title": "Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021 Atualizado Até: 16/10/2020\n\n\nANEXO 9 da Lei 4.320/64 - ADENDO VIII Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Despesa(Órgão/Função)\n Órgão Assistência Social Total\n20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA 642.662,00 642.662,00\n Total 642.662,00 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL201101-2875-UVACMIOKRJMKU-6 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:38:09 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/4530AD07DCBB475C7A481013A4306B13428C88ED", "service_url": "", "data": {"document_hash": "3ac7f24bba7a66b38687fdc481e39e03af64389db956184fb35efc4789004972", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.357861+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.357861+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/0f553b1f-84d4-44fd-b4c2-c42066227dd0/"}, {"id": "dea998ce-26b0-422a-86bc-c10563481238", "title": "Anexo I - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 2\n Planejamento e Orçamento\n Anexo I - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021\n\n\nAnexo 1 da Lei 4.320/64 - Adendo II Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985\n Receitas R$ Despesas R$\nRECEITA ORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA\n Receitas correntes 400.680,00 Despesas correntes 642.662,00\n Impostos, taxas e contribuições de melhoria 0,00 Pessoal e encargos sociais 0,00\n Contribuições 0,00 Juros e encargos da dívida 0,00\n Receita patrimonial 0,00 Outras despesas correntes 642.662,00\n Receita agropecuária 0,00\n Receita industrial 0,00\n Receita de serviços 0,00\n Transferências correntes 400.680,00\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas correntes 0,00\n Receita tributária - intra-orçamentária 0,00\n Receita de contribuições - intra-orçamentárias 0,00\n Receita patrimonial - intra-orçamentária 0,00\n Receita agropecuária - operações intraorç 0,00\n Receita industrial - intra-orçamentária 0,00\n Receita de serviços - intra-orçamentárias 0,00\n Transferência corrente - intra-orçamentária 0,00\n Outras receitas correntes 0,00\nDeduções da receita 0,00\n Receitas correntes 0,00\n Impostos, taxas e contribuições de melhoria 0,00\n Contribuições 0,00\n Receita patrimonial 0,00\n Receita agropecuária 0,00\n Receita industrial 0,00\n Receita de serviços 0,00\n Transferências correntes 0,00\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas correntes intra-orçamentárias 0,00\n Total das Receitas Correntes 400.680,00 Total das Depesas Correntes 642.662,00\n Déficit 241.982,00 Superávit 0,00\n Soma 642.662,00 Soma 642.662,00\n Superávit do Orçamento Corrente 0,00 Déficit do Orçamento Corrente 241.982,00\n Receitas de capital 0,00 Despesas de capital 0,00\n Operações de crédito 0,00 Investimentos 0,00\n Alienação de bens 0,00 Inversões financeiras 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00 Amortização da dívida 0,00\n Transferências de capital 0,00\n Outras receitas de capital 0,00\n Receitas de capital intra-orçamentárias 0,00\n Operações de crédito - intra-orçamentária 0,00\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferência de capital - intra-orçamentária 0,00\n Outras receitas capital 0,00\n Receitas de capital 0,00\n Operações de crédito 0,00\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferências de capital 0,00\n Outras receitas de capital 0,00\n Total das Receitas de Capital 0,00 Total das Depesas de Capital 0,00\n -(Reserva de contingência 0,00\n +Reserva do RPPS) 0,00\n Déficit 0,00 Superávit 0,00\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL251101-2875-MXFDNGAXLWVAE-9 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:29:28 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 2 / 2\n Planejamento e Orçamento\n Anexo I - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica\n Entidade(s): 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2021\n\n\n Resumo\nReceitas Correntes 400.680,00 Despesas Correntes 642.662,00\nReceitas de Capital 0,00 Despesas de Capital 0,00\n Reserva de Contingência 0,00\n Reserva do RPPS 0,00\n Subtotal 400.680,00 Subtotal 642.662,00\n Transfêrencias Financeiras Recebidas Transferências Financeiras Concedidas\n Transfêrencias Recebidas 0,00 Transferências Concedidas 0,00\n Déficit 241.982,00 Superavit 0,00\n Total 642.662,00 Total 642.662,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LINCON MACHADO CAMARGO THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL251101-2875-MXFDNGAXLWVAE-9 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 16/10/2020 11:29:28 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/C8DA05511E134597C47094013630E5AEE88E54E7", "service_url": "", "data": {"document_hash": "956a341bb91b08023ca5f94486f932a34623f29ba8ce5c930341aa7296b021e7", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021-fia-fundo-municipal-da-infancia-e-da-adolescente", "source_coverage": "Entidade declarada no cabeçalho: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:20:55.296192+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:20:55.296192+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/dea998ce-26b0-422a-86bc-c10563481238/"}, {"id": "93cf1a79-b73f-4a8f-9e00-6972905dc0b8", "title": "Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.pdf", "text": "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\n\nLeinº 2172 de 08 de abril de 2019\n\n \n\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\nANEXO V .\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art, 9º, 14,8 1º)\nEXERCICIO DE 2019\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E ADOLESCENCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL /\n\nSANTA CATARINA\n\n \n\n1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEntidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLES-\nCENTE - FIA E\n\nCNPJ: 02.290.907/0001-68\n\nEndereço; Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n\nTelefone: 47 — 3444-4389\n\nE-mail: conselhos(Wsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\nSítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\n \n\nb) Rol dos Responsáveis:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PREFEITO\n\nNome Renato Gama Lobo\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Gestor Municipal\nPeríodo de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020\n\n \n\nAto Nomeação data\n\nAta de posse de 01/01/2017\n\n \n\nAto Exoneração e data\n\nFESRARASSSESEEASSEREKSASASESEAESAESEEE\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-mail\n\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\nNome Inayara Cabral de Souza\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Presidente do CMDCA\nPeriodo de gestão 21/08/2019 à 20/08/2021\n\n \n\nAto Nomeação e data\n\nDECRETO MUNICIPAL Nº 3.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.\n\n \n\nAto Exoneração e data\n\nTESERATSERSCECARESSEREAESIEESERSIEEAEE\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-mail inayaracabraldesouza() gmail com.\n\nRESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-\nTÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n\nNome Luiz Amaldo Martins\n\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Gestor do Fundo da Infã e do Adolescente — FIA\n\nPeríodo de gestão 20/01/2017 à 31/12/2020\n\n \n\nAto Nomeação e data —\nAto Exoneração e data\n\n \n\n3.751 de 20 de janeiro de 2017\n\nE EEESFLESESFESERCCALPFEES TES SP REERSEEE\n\n \n\n[endereço residencial omitido]\n\n \n\n \n\n \n\ne-mail\n\n \n\nul sc soy br\n\n \n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\n\nE-mail: conselhos(Dsaofranciscodosul.se.gov.br\n\n \n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CNDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\n|-06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Municipais.\n\n|| - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\ntinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executivo\nMunicipal sua substituição.\n\nA representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,\ndiferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em caráter\nconsultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019'\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequado\ne ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são dis-\nponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência So-\ncial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, conforme\nplano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Executivo.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes:\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2. 172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\n1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de\npromoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nIl - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA;\n\nHI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição\nEstadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e\ninteresses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e\nos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVi - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nVil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,\nbem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente;\n\nMill - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção\nintegral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação permanente aos servidores das\ninstituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao\nadolescente;\n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXIl - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\n\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,\n\nacolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar sem\na aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVil - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente;\n\nXvill - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais um\ndo total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para\no processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXxIll - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e\ndo adolescente;\n\nXxlv - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\n\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FLA\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\nDA NATUREZA\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e\ndeliberações.\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Municipal\nde Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de exe-\ncução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\n\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Municipal\nde Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade civil\nrelativas a:\n\n| - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da\ncriança e do adolescente;\n\nIl - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do\ndisposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990, obser-\nvadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adoles-\ncentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nHl - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações,\nprotocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendi-\nmento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema\nde Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC - CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di-\n\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;\n\nVIII - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\nclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXII! - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais e\noutras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\n\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa,\nconforme legislação vigente.\n\nIH - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\nUNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\n \n\nDecreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências\n\nNão Houve Decreta-\nsão de Ato Legal de\nContingenciamento -\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2019.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\nRestos a Pagar Processados - FIA\n\n \n\n \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nAno | Nº Em | vinculo Credor Processado MoTIvO\n“penho\n\n2015 70 06090000 TPM SISTEMAS LTDA 236,89 Em processo de verificação do\nSaldo Contratual — Processo nº\n06 201S\n\n2015 18 06090000 IPM SISTEMAS LIDA 236,89 Em processo de venficação do\nSaldo Contratual = Prost me\n\n15\n\n2017] 300 | DIONO0O TPM SISTEMAS IDA 325 | Em proceso de venficação do\ndolo pe jura Eanes\n— Contrato nº 87-22017, Pregão.\nj232016\n\nSOR] NO | DONO TMSISTIMASTIDA 75500 | Emproceso de veniicação do\nsaldo a pagar junto ao Fomecedor\n\nTotal Geral: | 1.230,23 R\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRestos à Pagar Não Processados - FIA\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nAno |Nº Empe-lyinculo | Credor Não Pro morivo\nnho cessado\n3016 |7 01065000 | IMPRENSA NACIONAL 212,59 | Fomesedar não, ioresenou\no documento Fiscal;\n\n2016 |9 03000000 | IPM SISTEMAS LTDA 2.711,00 Saldo do Contrato & executar\nno exercício seguinte — Em\nDa o Rin do\nSaldo do Contrato\n\n2016 [13 To3000000 | IMPRENSA NACIONAL 182,22 pa Ee apresentou\n\n2017 /1 | 01000000 INSTITUTO FENACON 580,00 Fomecedor não apresentou\nDocumento Fiscal- Em venfi-\ncação\n\n2017 |3 01000000 IMPRENSA NACIONAL, 198.24 Room or não apresentou a\n\n2017 [30 | 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 429,00\n\n2018 [01 OIOO0000 IPM SISTEMAS LTDA 6.635,00 Saido Contratual — Em pro-|\nGe de at\n\n2018 |42 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3.23137 ea É Em pro-\n\nTotal Geral [TIA |\n\n \n\n \n\nII - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi-\ndores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por\ntempo determinado (Art, 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comis-\nsionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados\nna folha de pagamento, mês a mês:\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos) saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de Assis-\ntência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal (cfe-\ntivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2019, contando com a estrutura de pessoal própria\nda Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o agente\npolítico, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada\npor meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem\ncomo as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora: Fundo\nMunicipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em execução,\nnenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos\n(agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento,\nmês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho\nde administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer\noutro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de\n\nEndereço: Rua Caranel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhossaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n2019. sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n \n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE. DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, publicou em 2018 Edital de Chamamento\nPúblico para celebração de parcerias, com início no exercício 2019, cujo edital contemplou 03\nOrganizações da Sociedade Civil, devidamente registradas no Conselho Municipal da Infância e da\nAdolescência-CMDCA, as quais foram firmadas parcerias por meio de Termo de Fomento, com\ntransferência de recursos do FIA às entidades, conforme previsão do Plano Anual de Aplicação,\nconforme quadro abaixo:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n[ Exercício: 2019\n[ | Valor Total Repas-\nINSTRUMENTO INICIO | TERMINO | BENEFICIÁRIO (ENTIDADE) | 1\nE Associação Francisquense de |\nTermo de Fomento nº 01/2019 março-19 | dezembro-19 | | rência Social - AFAS R$ 49.995,00\nAPAE-Assoc. Pais e Amigos\nTermo de Fomento nº 02/2019 -19 ã\nã nto morçoio |março-1o | prrancionais deSFco.Sul | \"$ 2532700 |\nTermo de Fomento nº 03/2019 | março-19 | dezembro-19 | Associação Rede ao Mar R$ 50.000,00\nTotal Geral: R$ 125.312,00\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nV-— INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e con-\ntratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes de\ndispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n, Despesa Líquida Anual\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (0) (A+B+C)\n\nConcorrência FESFRRERERÃA | FESSARAERE | ASARESEAEA | SAFERERASE\nTomada de Preços CEEE | PD | SE | ERRAR\nConvite SESSRRESSERE | FESSERRERA | SAFRRRRASA | SEFREERASE\nConcurso FRRSERSREERA | FERRRSARRE | FRSERERRRE | SEFEFRRESA\nPregão Presencial eecrERraRRas | exsnRRdEE | REQ 452,80 | R$8.458,82\nPregão Eletrônico teto | de et teto et\nDispensa do Licitação (Art. 24, Lc!) | ***2222===222 | R$85.10 R$19.091,26 | R$ 19.17636\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | FETEREERERS | FRRESRE | R$ 2060,46 | R$ 2.060,46\nInexigibilidade de Licitação | ***+\"EeRr*s | R$ 13.200,00 | R$ 15.874,38 R$ 29.074,38\nRegime Diferenciado de Contratação | FEEISAZEFEAA | AESEAESERE | FASERERREA | SEREAIRESA\n(RDC)\nTotal *exsestesres | R$ 13.285,10 | R$45.484,92 | R$58.770,02\n\n \n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993:\n\nL Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\nHM. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017\nHI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON-\nTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE-\nMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2019.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adoles-\ncência FIA, no exercício de 2019\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infân-\ncia e da Adolescência FIA, no exercício de 2019.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO\nVIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS\nENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO\nE DOS MUNICÍPIOS):\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício de\n2019.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE\nJURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS\nQUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, firmou em Março de 2019, termos de parceria\n(Termos de Fomento), relacionados no ITEM IV deste Relatório, os quais atingiram seu objeto, cujos\nfomentos foram submetidos a avaliação periódica por Comissão Especial designada para acompanhar\na execução do Plano de trabalho objeto dos Termos celebrados, os quais receberam pareceres\nfavoráveis à sua execução, sendo os mesmos APROVADOS pelo gestor das parcerias firmadas.\nTambém foram aprovados, pelo Orgão interno de Controle. O gestor dos respectivos fomentos,\ndesignado pelo chefe do Executivo Municipal, foi o Secretário Municipal de Assistência Social,\nconforme Portaria nº 13.751/2017.\n\nSão Francisco do S\n\n \n \n \n\n7 de fevereiro de 2019.\n\nLuiz Afrn: Martins\n\nGestor do Fundo Municipal dos reitos da Criança e Adolescente FLA\nSecretaria Municipal de Assistência Social\nPortaria nº 13.751/2017\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Su! -SC - CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2019", "date": "2020-06-18", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/CE98F71BA581344467D3BE74013EDEC7FA3B3874", "service_url": "", "data": {"document_hash": "c4887744c7fec360ff8879041a7967fc9ef41cbf1baba6e63531069ec621fac3", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2019", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:45:14.661948+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:45:14.661948+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/93cf1a79-b73f-4a8f-9e00-6972905dc0b8/"}, {"id": "2c3baf9e-e620-4529-aee1-882ba5f6f7ed", "title": "Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência", "text": "FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nº ANEXO V\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 81º)\nEXERCICIO DE 2017\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E DA ADOLESCENCIA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA\n\n|- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEntidade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE\n\nCNPJ: 02.290.907/0001-63\n\nEndereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n\nTelefone: 47 — 3444-4389\n\nE-mail: conselhos (Dsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\nSítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\n \n\nb) Rol dos Responsáveis:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PREFEITO\nNome Renato Gama Lobo\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Gestor Municipal\nPeríodo de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020\nAto Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017\nAto Exoneração e data Termo de Transmissão de Cargo de 02.01.2018.\n[endereço residencial omitido]\ne-mail refeito Dsaoft j\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\nNome Paulo Cesar Pereira\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Presidente do CHDCA\nPeríodo de gestão 05/05/2017 á 05/05/2019\nAto Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 2603. DE 05 DE MAIO DE 2017\n\n \n\nAto Exoneração é data || iisereenenerenennemrena\n[endereço residencial omitido]\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\ne-mail É paulogviv br |\n\nRESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA/SECRETÁRIO\nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA\n\nNome Luiz Arnaldo Martins\n\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo) Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência\n\nPeríodo de gestão 10/01/2017 à 31/12/2020\n\nAto Nomeação e data Portaria nº 13.692 de 10 de janeiro de 2017\n\n“Ato Exoneração & data || ==\"\"\"=\"\"\"\"=Dsiiiitnaniiceeaseserenero\n\n \n\n[endereço residencial omitido]\ne-mail sec.shdsc(Dsaofra,\n\nnº 1167, Rocio Pequeno, São Francisco do Sul\ndosul sc gov br\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul - Santa Catarina\n\n \n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.:\nSão órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\n\n|- Plenário, instância de deliberação máxima;\n\n1 - Mesa Diretora, constituída pela presidência, vice-presidência, secretário(a) geral e\ntesoureiro(a);\n\nIll - Presidência;\n\nIV - Comissões e Grupos Temáticos;\n\nV - Secretaria Executiva\n\nConforme o estabelecido nos Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/14 do Decreto 1334/2011 de 16\nde junho de 2011.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares\ncorrespondentes:\n\nLei Ordinária nº 891/2010 de O6de abril de 2010: com suas alterações nas Leis\nOrdinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010. nº 1.463/2013 de 18 de março de 2013 e\nnº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016.\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria responsável pela\nPolítica Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de\natendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada à\nparticipação popular paritária por meio de organizações representativas.\n\n \n\n \n\nCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\n\n1- formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de\npromoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nII - fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA:\n\nII - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição\nEstadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e\ninteresse da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural\nou urbana em que se localizem;\n\nV - solicitar do Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e\nos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente:\n\nVII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,\nbem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente:\n\nVIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente,\na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e\ndefesa da criança e do adolescente:\n\nX - estimular e incentivar a política de capacitação e formação permanente dos servidores das instituições\ngovernamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente,\nrespeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;\n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXII - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,\nque mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto de\nLiberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, colocação sóciofamiliar, acolhimento\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\ninstitucional fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei\nnº 975/2010)\n\nXIII - inscrever os programas e serviços a que se refere O inciso anterior das entidades governamentais\nque operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria absoluta do total dos seus\nmembros;\n\nXV - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente;\n\nXVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por. no mínimo, 2/3 (dois\nterços) do total dos seus membros, inclusive sobre o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente:\nXVIII - manter cadastro de todas as atividades. ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições:\n\nXIX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXX - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para\na eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei:\n\nXXII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do\nadolescente:\n\nXXIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, que os\naplicará e utilizará segundo as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos\n\nDireitos da Criança e do Adolescente.”\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da\npasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de gestor e\nordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para\nefeitos de prestação de contas na forma da Lei.\"\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente\nespecífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. (Redação dada pela Lei nº 975/2010)\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em conformidade com o\nPlano de Aplicação, aprovado preliminarmente pelo gestor do FIA - Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente,\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência poderão ser utilizados ou aplicados de\nacordo com as reais demandas e priorizações do Municipio, deliberados em Assembléia pelo Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para:\n\n1- estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças c adolescentes; II - fomentar\nprojetos especiais temporários (máximo de doze meses), de atendimento a crianças e adolescentes em\nregime de proteção especial;\n\nIl - fomentar projetos especiais temporários (máximo de 3 anos), de atendimento a crianças e\nadolescentes em regime de proteção especial; (Redação dada pela Lei nº 975/2010)\n\n11 - programa de incentivo à guarda e adoção, em conformidade com o artigo 34, do Estatuto da Criança\ne do Adolescente:\n\nIV - formação de profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, para melhor\nfuncionamento das Políticas e Programas de Proteção Especial Municipal (artigo 90, da Lei Federal nº\n8.069/90):\n\nV - divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nVI - campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto-juvenis;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes:\nvIII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o\nconhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município:\n\nVIII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o\nconhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município e no site oficial da Prefeitura\nMunicipal; (Redação dada pela Lei nº 975/2010)\n\nIX - instalação do protocolo de atendimento a criança e adolescentes vítimas de violência: X - atender a\ntodos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente. resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender à novas\ndemandas;\n\nX1 - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atração das políticas sociais básicas;\n\nXII - financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de entidades não\ngovernamentais, como forma de fomento à política de proteção especial:\n\nXIII - excepcionalmente, efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro\nTutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro Município;\n\nXIV - efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo aos Conselheiros do Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os não governamentais. à colaboradores\neventuais e. excepcionalmente, aos Conselheiros Tutelares que estiverem a serviço do Conselho, quando\nesses participarem de eventos que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das\natribuições, responsabilidades de suas funções e da política municipal de atendimento à criança e ao\nadolescente;\n\nXV - subvenção social ou convênios com órgãos. entidades ou instituições que participam da execução\ndas ações coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nXVI - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\n\nXVII - pagamento de consultoria e formação continuada dos Conselheiros, para garantir o pleno\nfuncionamento do Conselho;\n\nXVIII - investir no re-ordenamento institucional - entidades e programas regularmente registrados no\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no artigo 90, da Lei\nFederal nº 8.069/90.\n\n- É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, sob pena de\nresponsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente.\n\n1 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\nDA UNIDADE:\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\n \n\n \n\nDecreto nº Despesa | Razões Efeitos/Consequências\n2.556 de Convocação Visando manter | a | Promove a suspensão, por 90\n20012017 | candidatos, execução — orçamentária, | (noventa) dias, de realização\nviagens, pgto. | manter o equilíbrio das\nabono contas públicas municipais de despesas.\npecuniário, e o cumprimento das\ndiárias, metas fiscais do exercício\nconferencias, de 2017.\ncursos e demais\ndespesas)\n\n \n\n \n\n2.597 de aeee | Persistência das condições | Prorrogação, por mais 90\n\neconômicas que motivaram à - :\n19.04.2017 edição da Decreto | (noventa) dias os efeitos do\n\n2556/2017 sobre a | Decreto nº 2.556/2017.\nnecessidade de limitação de\nempenho e suspensão de\ndespesas.\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou\nrecursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 2017.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e\nnão processados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEmpenhos de restos a pagar inscritos a partir do | Fornecedor | Motivos\nsegundo ano pretérito ao da prestação de contas\n| Empenho nº 7-0 (Global) IPM Sistemas Ltda. Aguardando\n\nliquidação\n\nEmpenho nº 18 (Ordinário) IPM Sistemas Ltda. Aguardando\nliquidação\n\nEmpenho nº 7 (Ordinário) Imprensa Nacional A empresa\nnão emitiu\nNota Fiscal\n\nEmpenho nº 9-0 (Global) IPM Sistemas Ltda. Contrato em\nExecução.\n\nEmpenho nº 13 (Ordinário) Imprensa Nacional Fornecedor\nnão emitiu a\nnota fiscal.\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nHI! — INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes\npolíticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos\npúblicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e\nestagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou\nemprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, vinculado à Secretaria Municipal de\nDesenvolvimento Social e Cidadania não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco realizou admissão de pessoal (efetivo e/ou contratação temporária) no\nexercício.\n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na\nunidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de\nserviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas\ntotais das contratações, mês a mês:\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na\nunidade gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de São\nFrancisco do Sul/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a\nquantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares)\ninativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de\naposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores\nconsolidados na folha de pagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência não possui quadro próprio de\nservidores, tampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não\nhavendo quadro de pessoal remunerado, nem mesmo benefícios\nprevidenciários sob sua responsabilidade.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de\ndiretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo\nbônus, participação em lucros e a qualquer outro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e\nAdolescência não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o previsto\nem suas leis de criação e regulamentação: Lei Ordinária nº 891/2010 de Q6de abril de 2010;\ncom suas alterações nas Leis Ordinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010, nº 1.463/2013 de\n18 de março de 2013 e nº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016., sendo as atividades\nadministrativas e de suporte providas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.\n\nconforme a legislação vigente.\n\n \n\nIvo INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\nMEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE\nCOOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO\nVOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS\nBENEFICIÁRIOS.\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo\nMunicipal da Infância e Adolescência não realizou transferências de recursos\npor meio de convênio, termos de parceria, Termo de Cooperação ou qualquer\noutro instrumento congênere, no exercício de 2017.\n\nV — INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul - Santa Catarina\n\n \n\n \n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas\nreferentes a aquisições e contratações de bens e serviços, por\nmodalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e\ninexigibilidades de licitação:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDespesa Líquida Anual\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de Total Anual\nde Engenharia (A) | Compras (8) Serviços (C) (A+B+C)\nConcorrência PEESEEEESE | ERR | SRA |\nTomada de Preços ERRRERRRA | ARRRRRRRE | SERRA | ERR\nConvite PEPPERS | PRRRRRRRRE | RARRRERE |\nConcurso PERSEDOEDERE | PR | PER |\nPregão Presencial FERRRARRERER | RRSRRERRAS | FERESARANÃA | APERRERRR RE\nPregão Eletrônico aee de desc op e ed\nDispensa de Licitação (Art.24, le ll) | +**e*+**se%* | R$1,450,00 | R$ 1.636,80 R$ 3.086,80\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | AEEREAFEFEHA | EAEREAHEHA | AASESERIER | mamana maia\nInexigibilidade de Licitação ausmesentdos | eMaMRRaRRR | DO I)6 54 | R$326,54\nRegime Diferenciado de Contratação PERDESSE | SR | ata dd | ea\n(RDC) |\nTotal axsexaxaesda | R$1,450,00 | R$1.96334 | R$3.413,34\n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da\nLei nº 8.666/1993:\n| Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\n\nIl. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal\nnº 1900/2017\n\nHl. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO\nORGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU\nNÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal\nda Infância e da Adolescência, no exercício de 2017.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora. Fundo Municipal da\nInfância e da Adolescência, no exercício de 2017.\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora.\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência, no exercício de 2017.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO\nDE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO\nÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo\nMunicipal da Infância e Adolescência, não realizou contratos de gestão no\nexercício de 2017.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA\nUNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES\nJURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo\n\nMunicipal da Infância e Adolescência, não firmou termos de parceria no\nexercício de 2017.\n\nSão Francisco do Sul, 15 de fevereiro de 2018.\n\n \n \n\ndo Martins\nGestor do Fundo Municipal dos\"Direitos da Criança e do Adolescente\nSecretária de Desenvolvimento Social e da Cidadania\nDecreto Municipal nº 2.578/2017\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2017", "date": "2018-05-15", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/B3484CAD7DFD8C41F45C2071E6BE52F385B56EB1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "fd94753c1c07671ab759df278ef729396b41ec3230b64240b67a736d008e78a0", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2017", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T11:11:53.295314+00:00", "changed_at": "2026-11-12T11:11:53.295314+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/2c3baf9e-e620-4529-aee1-882ba5f6f7ed/"}, {"id": "aea9dbc8-ff4f-4404-b206-38a788a3b316", "title": "Prestação de Contas de Gestão FIA - 2016 - Anexo V - IN TC 020/2015", "text": " \n\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\n\nE DO ADOLESCENTE\n\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\n\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\nANEXO V\n\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, $19)\n\nEXERCICIO DE 2016\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E DA ADOLESCENCIA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA\n\n1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\n \n\nEntidade:\n\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nCNPJ: 02.290.907/0001-63\n\nEndereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\nTelefone: 47 — 3444-4389\n\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\nSítio Eletrônico:\n\n \n\n \n\nWww.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\nb) Rol dos Responsáveis:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PREFEITO\nNome Luiz Roberto de Oliveira\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Gestor Municipal\n\n \n\nPeríodo de gestão\n\n01/01/2013 á 31/12/2016\n\n \n\nAto Nomeação e data\n\nAta de posse de 01/01/2013\n\n \n\nAto Exoneração e data\n\nTermo de Transmissão de Cargo de 02.01.2017.\n\n \n\n[endereço residencial omitido]\n\n \n\ne-mail\n\nprefeito Dsaofranciscodosul sc. gov. br\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\nNome Beatris Dircélha dos Santos\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo! Função Presidente do CMDCA\nPeríodo de gestão 27/04/2016 á 05/05/2017 E\nAto Nomeação e data DECRETO Nº 2416, DE 27 DE ABRIL DE 2016.\nAto Exoneração é data RRERRRREARRRLSRARERARERRAREASAREEA\n\n \n\n[endereço residencial omitido]\n\n \n\ne-mail\n\nconselhos(Dsaofranciscodosul, sc.gov.br\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA/SECRETÁRIO\nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA\nNome Clarice Portella de Lima\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função. Gestora do Fundo Municipal da Infância e Adolescência\nPeríodo de gestão. 03/11/2014 à 31/12/2016\nAto Nomeação e data Portaria nº 11.474/2014 de 03.11.2014\nAto Exoneração e data Portaria nº 13.637/2017 de 02.01.2017\n\n \n\n \n\n[endereço residencial omitido]\n\n \n\n \n\ne-mail\n\n \n\n \n\nsec.shdscQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:\nSão órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\n\n|- Plenário, instância de deliberação máxima;\n\nIl - Mesa Diretora, constituída pela presidência, vice-presidência, secretário(a) geral e\ntesoureiro(a);\n\nIll - Presidência;\n\nIV - Comissões e Grupos Temáticos;\n\nV - Secretaria Executiva\n\nConforme o estabelecido nos Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/14 do Decreto 1334/2011 de 16\nde junho de 2011.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares\ncorrespondentes:\n\nLei Ordinária nº 891/2010 de O6de abril de 2010; com suas alterações nas Leis\nOrdinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010, nº 1.463/2013 de 18 de março de 2013 e\nnº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016.\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria responsável pela\nPolítica Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de\natendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada à\nparticipação popular paritária por meio de organizações representativas.\n\n \n\nCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\n\n1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de\npromoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nII - fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA;\n\nHI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição\nEstadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e\ninteresse da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural\nou urbana em que se localizem;\n\nV - solicitar do Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e\nos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nVII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,\nbem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente,\n\nVIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente,\na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e\ndefesa da criança e do adolescente;\n\nX - estimular e incentivar a política de capacitação e formação permanente dos servidores das instituições\ngovernamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente,\nrespeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;\nX[ - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXII - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,\nque mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto de\nLiberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, colocação sóciofamiliar, acolhimento\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\ninstitucional fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei\nnº 975/2010)\n\nXIII - inscrever os programas e serviços a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais\nque operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXTV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria absoluta do total dos seus\nmembros;\n\nXV - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei,\n\nXVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente;\n\nXVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois\nterços) do total dos seus membros, inclusive sobre o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;\nXVIII - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXIX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXX - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para\na eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXXII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do\nadolescente;\n\nXXIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, que os\naplicará e utilizará segundo as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos\n\nDireitos da Criança e do Adolescente.\"\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da\npasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de gestor e\nordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para\nefeitos de prestação de contas na forma da Lei.\"\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente\nespecífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. (Redação dada pela Lei nº 975/2010)\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em conformidade com o\nPlano de Aplicação, aprovado preliminarmente pelo gestor do FIA - Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente,\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência poderão ser utilizados ou aplicados de\nacordo com as reais demandas e priorizações do Município, deliberados em Assembléia pelo Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para:\n\nI- estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes; II - fomentar\nprojetos especiais temporários (máximo de doze meses), de atendimento a crianças e adolescentes em\nregime de proteção especial;\nTi - fomentar projetos especiais temporários (máximo de 3 anos), de atendimento a crianças e\nadolescentes em regime de proteção especial; (Redação dada pela Lei nº 975/2010)\n\nHI - programa de incentivo à guarda e adoção, em conformidade com o artigo 34, do Estatuto da Criança\ne do Adolescente;\n\nIV - formação de profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, para melhor\nfuncionamento das Políticas e Programas de Proteção Especial Municipal (artigo 90, da Lei Federal nº\n8.069/90),\nV - divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nVI - campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto-juvenis;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;\nVII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o\nconhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município;\n\nVIH - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o\nconhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município e no site oficial da Prefeitura\nMunicipal; (Redação dada pela Lei nº 975/2010)\n\nIX - instalação do protocolo de atendimento a criança e adolescentes vítimas de violência; X - atender a\ntodos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas\ndemandas;\n\nXI - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atração das políticas sociais básicas;\n\nXII - financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de entidades não\ngovernamentais, como forma de fomento à política de proteção especial;\n\nXIII - excepcionalmente, efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro\nTutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro Município;\n\nXIV - efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo aos Conselheiros do Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os não governamentais, a colaboradores\neventuais e, excepcionalmente, aos Conselheiros Tutelares que estiverem a serviço do Conselho, quando\nesses participarem de eventos que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das\natribuições, responsabilidades de suas funções e da política municipal de atendimento à criança e ao\nadolescente;\n\nXV - subvenção social ou convênios com órgãos, entidades ou instituições que participam da execução\ndas ações coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nXVI - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nXVII - pagamento de consultoria e formação continuada dos Conselheiros, para garantir o pleno\nfuncionamento do Conselho;\n\nXVIII - investir no re-ordenamento institucional - entidades e programas regularmente registrados no\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no artigo 90, da Lei\nFederal nº 8.069/90.\n\n- E vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, sob pena de\nresponsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente.\n\n \n\nIl - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMEN\nDA UNIDADE:\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\nRIA E FINANCEIRA\n\n \n\nDecreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências\n\n \n\n2.486 de De manutenção | Visando o equilíbrio | Promove a limitação de\n\n19.09.2016 | (agua, luz | orçamentário e financeiro | ompenhos e movimentação\ntelefone, e o fechamento do a\ncombustível e | exercício de 2016. financeira.\ndemais\ndespesas)\n\n \n\n \n\n2.487 de eis | Necessidade de limitação | Limitação de data de\n19.09.2016 de epa “| empenho no âmbito dos\n\nmovimentação financeira, a E\npara manter, na xscução órgãos do Poder Executivo\n\norçamentária o equilíbrio | Municipal, Fundos e\ndas contas públicas. Fundação.\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou\nrecursos:\n\nNão Houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 2016.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e\nnão processados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEmpenhos de restos a pagar inscritos a partir do | Fornecedor Motivos\nsegundo ano pretérito ao da prestação de contas\nEmpenho nº 7-0 IPM Sistemas Ltda Aguardando\nliquidação\nEmpenho nº IPM Sistemas Ltda Aguardando\nliquidação\nEmpenho nº 7 Imprensa Nacional A empresa\nnão emitiu\nNota Fiscal\nEmpenho nº 8-0 Escola de Gestão | A empresa\nPública Municipal - | ainda não\nEGEM concluiu o\nserviço.\nEmpenho nº 9-0 IPM Sistemas Ltda Contrato em\nexecução.\nEmpenho nº 13 Imprensa Nacional A empresa\nnão emitiu\nnota fiscal\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nHH — INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes\npolíticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos\npúblicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e\nestagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou\nemprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, não realizou admissão de pessoal\npor contratação temporária neste exercício.\n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na\nunidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de\nserviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas\ntotais das contratações, mês a mês:\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na\nunidade gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de São\nFrancisco do Sul/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a\nquantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares)\ninativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de\naposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores\nconsolidados na folha de pagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência não executa a contratação /\nconsequentemente pagamento de pessoal, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, portanto nem mesmo benefícios previdenciários.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de\ndiretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo\nbônus, participação em lucros e a qualquer outro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e\nAdolescência não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o previsto\nem suas leis de criação e regulamentação: Lei Ordinária nº 891/2010 de 06de abril de 2010;\ncom suas alterações nas Leis Ordinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010, nº 1.463/2013 de\n18 de março de 2013 e nº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016.\n\n \n\nIvo INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\nMEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE\nCOOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO\nVOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS\nBENEFICIÁRIOS.\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo\nMunicipal da Infância e Adolescência não realizou transferências de recursos\npor meio de convênio, termos de parceria ou outros no exercício de 2016.\n\nV- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas\nreferentes a aquisições e contratações de bens e serviços, por\nmodalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e\n\ninexigibilidades de licitação:\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDespesa Líquida Anual\n\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) serviços (C) (A+B+C)\n\nConcorrência ese | ee eee | dee\n\nTomada de Preços RI | RA | E | RE\n\nConvite teto | seed tee tt\n\nConcurso e et | et sete E\n\nPregão Presencial CesoecosEoE | ed | R$ 13,963,00 | R$ 13.963,00\n\nPregão Eletrônico ERPERSEDECE | E | EA |\n\nDispensa de Licitação (Art. 24, le ll) | estEREERRE | exerREs | R$ 64.800,00 | R$ 64.800,00\n\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | JE RE | ses R$ 394,81 R$ 394,81\n\nInexigibilidade de Licitação ESPESSO | RAE | ER |\n\nRegime Diferenciado de Contratação EPERCEDOE | CEPE | RES |\n(Roc)\n\nTotal FECPESEDOS | cestRRaA | R$79.157,81 | R$79.157,81\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da\nLei nº 8.666/1993:\n\n1 Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\n\nH. Diário Oficial do Município de São Francisco do Sul\nll. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO\nÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU\nNÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal\nda Infância e da Adolescência, no exercício de 2016.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora. Fundo Municipal da\nInfância e da Adolescência, no exercício de 2016.\n\na) Recomendações pendentes:\n\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora. Fundo Municipal da\nInfância e da Adolescência, no exercício de 2016.\n\nVil - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO\nDE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS\nÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO\nÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo\nMunicipal da Infância e Adolescência, não realizou contratos de gestão no\n\nexercício de 2016. AP\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nVII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA\nUNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES\nJURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo\nMunicipal da Infância e Adolescência, não firmou termos de parceria no\nexercício de 2016\n\nSão Francisco do Sul, 23 de fevereiro de 2017.\n\nClarice ella de Limá\nGestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\nSecretária de Desenvolvimento Social e da Cidadania\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2016", "date": "2017-12-06", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/26AAE439DE11A5FA2EE8F06D5D929215CB4A417B", "service_url": "", "data": {"document_hash": "651d645be33779ea555276a90f99a01d1918a409b2e3837f27c3381529221cbc", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-do-poder-executivo-exercicio-de-2016", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T11:19:27.081566+00:00", "changed_at": "2026-11-12T11:19:27.081566+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/aea9dbc8-ff4f-4404-b206-38a788a3b316/"}, {"id": "071a77f7-e7c0-4b98-ad99-b3eb35c809c0", "title": "Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.", "text": "FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nANEXO V\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, $ 1º)\n\nEXERCICIO DE 2018\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INE ÂNCIA E ADOLESCENCIA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA\n\nFRANCISCO DU SUL! DÁINIA torta sambista\n\nI - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\nEntidade: FUNDO” MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO]\nADOLESCENTE - FIA\n\nCNPJ: o: . 02.290.907/0001-68\n\nEndereço: - Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n\nTelefoné: 47 — 3444-4389\n\nE-mail: conselhos(dsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\nSítio Eletrônico: www. saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\n \n\n \n\nb) Rol dos Responsáveis:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPÓNSAVEL: . PREFEITO\n\nNome Renato Gama Lobo\n\n[IR 420,019.199-72\n\nCargo! Função Gestor Municipal\n\nPeríódo de gestão 03/01/2017 a 31/12/2020\n\nAto Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017\n\nAto Exoneração e data FREE DOER TESES PARE EEE RE\n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-miail + prefé joftai nciscodosul se. g0s. br\n\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\n\nNóme : Paulo Cesar Pereira\n\nCPF: - [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Presidente do CMDCA\n\nPeriodo de gestão 05/03/2017 à 05/05/2019 a\n\nAto Nomeação é data DECRETO MUNICIPAL Nº 2603, DE 05 DE MAIO DE 2017.\n\nAto Exoneração e data TREIEPEREMESEEESLEE REIS PEREDEARdAdS RE\n\n[endereço residencial omitido]\n\nemail paulo dixivos.com.br\n\nRESPONSÁVEL: GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO, ADOLESCENTE - FIA/\nA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n\n \n\nLuiz Arnaldo Martins\n936.555,339-34\n“Gestor do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nPeríodo de gestão 20/01/2017 à 31/12/2020\n\nAto Nomeação e data . Portaria nº 13.751 de 20 de janciro de 2017\n\n“Ato Exoneração e data. RPE RE dO\n\n[endereço residencial omitido]\n\n \n\n \n\n \n\n \n\ne-mail\n\nsec shdsctisaoiranciscodosul se gov br\n\n \n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.130/2018:\n\nSão órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\ne Plenário,\ne Mesa Diretora, constituída pela Presidência, Vice-presidência, Secretario (a) Geral e\nTesoureiro;\ne Presidência;\ne Comissões Permanentes c Grupos Temáticos;\ne Secretaria Executiva.\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AQ FUNCIONAMENTO DO CONSELHO\nMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Art. 14 Lei\n2130/2018:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 14\n(quatorze) membros, sendo:\n\nT- 07 (sete) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e\nórgãos Municipais indicados no & 1º do art. 6º da Resolução nº 105, do CONANDA,;\n\nTT - 07 (sete) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades\nda sociedade civil, sediadas no Município, por ho mínimo dois anos.\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 24 da Lei nº 2.130/2018:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nArt. 24 Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais\nnecessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos\nda Criança e do Adolescente serão obrigatoriamente disponibilizados pela Administração\nPública Municipal, devendo, para tanto, garantir dotação orçamentária específica, frente à\nexposição de motivos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente em face de suas necessidades.\n\nParágrafo único. Para o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho será\ndisponibilizado para assessoria o recurso humano mínimo, a constar, um profissional do\nServiço Social, um profissional da Psicologia c um Assistente Executivo.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares\ncorrespondentes:\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.130/2018:\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2130/2018, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente:\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/ME: 02.290.907/0001-58\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n1- formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com\na garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do\nadolescente;\n\n1f- fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do\nFundo Municipal - FIA;\n\nHI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente,\na Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda\nlegislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nTV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do\nadolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança\ne dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem:;\n\nv - Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de\natendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar,\nvisando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da\nCriança e do Adolescente:\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e\nOrçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da\ncriança e do adolescente;\n\nVII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o\natendimento à criança e ao adolescente;\n\nVII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no\nMunicípio, que possa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e\nao adolescente, a realização de eventos, estudos c pesquisas no campo da promoção,\norientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incentivar c realizar política de capacitação e formação permanente aos\nservidores das instituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à\nfamília, à criança e ao adolescente.\n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção\nintegral;\n\nXU - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente, que mantenham projetos é programas: de orientação e apoio\nsócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de\nServiços à Comunidade, acolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de\natenção a criança e ao adolescente, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do\nAdolescente;\n\nXHI - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da\nsociedade civil e governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nconstantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá\nfuncionar sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA.\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do\ntotal dos seus membros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do\nEstado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com\norganismos nacionais é internacionais que afoam na proteção, defesa € promoção dos\ndireitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua\ncooperação na forma da Lei;\n\nXVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da\nInfância e do Adolescente;\n\nXVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no minimo,\n50% mais um do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal\nda Infância e do Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do\ntotal dos seus membros.\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos. planos, execuções, entidades,\nrelatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas\ncompetências e atribuições:\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho \"Tutelar do Município propondo,\nincentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às\ncrianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do\nEstatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da\ncriança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que\njulgar cabíveis para o processo de escolha c a posse dos membros do Conselho Tutelar do\nMunicípio:\n\nXXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento,\ne declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXXI - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da\nAdministração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e\ndefesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nArt. 10 As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no\nâmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da\nsociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da participação popular c da\nprioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nArt. 11 Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou\ninsuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nArt. 12 Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público, visando à adoção\nde providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei\nFederal nº 8.069/90.\n\nArt. 13 Nos termos do disposto no artigo 89, da Lei Federal nº 8.069/90, a função de\nmembro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de\ninteresse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.\n\nDas Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 30 a 32, Lei 2130/2018, as atribuições do FIA são as seguintes:\n\nArt. 30 O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos,\nvinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará\ne utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.\n\nArt 31 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o\nSecretário da pasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de\ngestor e ordenador, € disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive\npara efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nParágrafo único. Acompanhará a assinatura do servidor designado como ordenador, a título\nde controle das despesas, o tesoureiro e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente.\n\nArt. 32 Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em\nconta corrente específica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão\naplicados em conformidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\nNos termos do Art. 33 da Lei nº 2.130/2018, temos:\n\nArt. 33 A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada\npelo Conselho Municipal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações\nGovemamentais e da Sociedade civil relativas a:\n\n1 - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo\ndeterminado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nW - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado,\nna forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei\nnº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e\nDefesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nHI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, claboração de diagnósticos, sistemas de\ninformações, protocolos, monitoramento € avaliação das políticas públicas de promoção,\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Munisipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-58\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nproteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos\noperadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas,\npublicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da\ncriança e do adolescente.\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e\nadolescentes;\n\nVII - atender à todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade\nabsoluta, que venham a atender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social\né pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais\nbásicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de descolamento ao acompanhante e a criança ou\nadolescente em situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente, priorizando os representantes da sociedade civil.\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados\npara uso exclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução\ndo Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos,\nconferências regionais e outras ações regionais de interesse dos demais conselhos\nmunicipais dos direitos da criança e adolescente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas\n\nna presente Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização\ncriminal e administrativa, conforme legislação vigente.\n\n1 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\nDA UNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\f\n\f\n \n\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\n\nE DO ADOLESCENTE\n\nLei Municipat nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\n\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\n\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDecreto nº . Despesa : Razões Efeitos/Consequências\n2.785 de Despesas de | Déficit financeiro não Promove a redução, em no\n17/01/2018 | mamienção passível de pagamento no | mínimo de 15% o limite do\ncom a fonte presente exercício,\nRecursos Visando redução de gastos empenho para despesas de\nordinários pelo princípio da | manutenção nã fonte de\n(01000000), economicidade; Prevenir | Tecursos ordinários\nexcetuados riscos e comigir desvios | (01000000).\nmanutenção da | capazes de afetar o\nsaúde e | equilíbrio das contas\neducação públicas, alcançar\n\n \n\nresponsabilidade na gestão\nfiscal conforme LC\n101/2000.\n\n \n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou\n\nrecursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2018.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e\nnão processados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n \n\n \n\n» | Processado\n\n \n\n“MOTIVO\n\n \n\n \n\n'd6090oDo TPM SISTEMAS LIDA\n\nnm processo de verificação do\nSaldo Contratual — Processo nº\n006/2015\n\n336,89\n\n \n\n06090000 IPM SISTEMAS LTDA\n\n236,89 Em processo de verificação do\nSaldo Contratual - Processo nº\n0062015\n\n \n\n01000000 | GRAFICA GUARAMIRIM LTDA\n\n \n\n \n\n \n\n670,00 | Em processo de verificação do\nsaldo a pagar junto ao Foruecodor\n— Processo nº 003/2017\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nNA q Não ]\n- Vínenk is :\n“Vínculo e feredor “Processado MOTIVO\n01062000 IMPRENSA NACIONAL 212,59 Fornecedor não apresentou a\nNota Fiscal\n03900000 IPM SISTEMAS LTDA 2.751,00 | Empenho Global - Saido do\nComtrata a executar no\nexerçício seguinte\n2016 13 03000000 IMPRENSA NACIONAL 182,22 Fomecaidor não apresenton a\nNota Fiscai\n2017 1 01000000 INSTITUTO FENACON 580,00 Forecedor não aprestuitou\nRetibo\n2017 3 1000000 IMPRENSA NACIONAL 198,24 Fornecedor não apresentou a\nNou Fiscal\n2017 30 01600000 TPM SISTEMAS LTDA 3.674,00 | Empenho Global - Saldo do\nCommrato a executar no\ncxereício seguinte\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n1H - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE\nMÃO DE OBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes\npolíticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados,\nempregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros\ntutelares e estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo\nefetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento,\nmês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria\nMunicipal de Assistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco\nrealizou admissão de pessoal (efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de\n2018, contando com a estrutura de pessoal própria da Secretaria.\n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade\njurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto\nde trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade\ngestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul,\nnão havendo em execução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de\nagentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de\npensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido\ndo Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores\nconselidados na folha de pagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância c Adolescência FIA não possui quadro próprio de\nservidores, tampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo\nquadro de pessoal remunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua\nresponsabilidade.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria,\nde conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação\nem lucros e a qualquer outro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da.\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipat nº 2.130, de 20 de dezembro de\n2018. sendo as atividades administrati de suporte providas pela Secretaria Municipal de Assistência\n\nSocial, conforme a legislação vigente.\n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\nMEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE\nCOOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipat nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nVOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS\nBENEFICIÁRIOS.\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA não realizou transferência de\nrecursos por meio de convênio, Termos de Parceria, Termo de Cooperação, Termo de\nFomento ou qualquer outro instrumento congênere, no exercício de 2018.\n\nV- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a\naquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação,\nbem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\nDespesa Líquida Anual\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (ArB+C)\n\nConcorrência EO A SE | ade | apso e e\nTomada de Preços Re | e | |\n| Convite ERR | e | RA | ae\nConcurso FERERRR | e | |\nPregão Presencial esse | R$ 7.028,72 R$ 7.028,72\nProgão Eletrônico RA | rp | e |\n\n \n\nDispensa de Licitação (Art. 24, Le Ti) | traoreseet R$ 7.462,99 | R$2.940,03 R$ 10.403,02\n\n \n\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) FERE PRRERRE | PERES aos eee\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nInexigibilidade de Licitação arrererene | stasedessa | R$117,15 | R$LITIIS\nRegime Diferenciado de Contruiação ee | ao ea\nTotal *isesreetres | R$ 7,462,09 | R$11.139,90 | R$ 18.602,89\n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XHL da Lei nº\n8.666/1993:\n1 Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\nW. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº\n1900/2017\nII Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nvI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO\nÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU\nNÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da\nInfância e da Adolescência FIA, no exercício de 2018.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância\ne da Adolescência FIA, no exercício de 2018.\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nLei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para cesta Unidade Gestora: Fundo\nMunicipal da Infância e da Adolescência FIA, no exercício de 2018.\n\nVI - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO\nDE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA os\nÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO\nÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no\nexercício de 2018.\n\nVIE - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA\nUNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES\nJURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no\nexercício de 2018.\n\nSão Francisco do Sul, 15 de fevereiro de 2019.\n\nLuiz Afhaido Martins\nGestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FIA\nSecretaria Municipal de Assistência Social\nPortaria nº 13.751/2017\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2018", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/BD7AA8212C23912D61F53210B39FE8D28FD14B38", "service_url": "", "data": {"document_hash": "5b77a1cad6c8dc6f2d96807a8e455d95bc5cb3e9e9d8ad33c5fc25b9a67969de", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2018", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T11:45:47.727489+00:00", "changed_at": "2026-11-12T11:45:47.727489+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/071a77f7-e7c0-4b98-ad99-b3eb35c809c0/"}, {"id": "36d040ac-fb2e-4e26-9ac0-caeb6296daf0", "title": "AL1 - Receita(Fonte) Despesa(Função).pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1\n Planejamento e Orçamento\n AL1 - Receita(Fonte) Despesa(Função)\n Entidade: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2019\n\n\nArt. 2º, Par 1º, Alínea I da Lei 4.320/64\n Receita Despesa\n Especificação Fonte Total Especificação Cat. Econômica\n Receitas correntes 400.680,00 Assistência Social 633.262,00\n Impostos, taxas e contribuições de melhoria 0,00\n Contribuições 0,00\n Receita patrimonial 0,00\n Receita agropecuária 0,00\n Receita industrial 0,00\n Receita de serviços 0,00\n Transferências correntes 400.680,00\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas de capital 0,00\n Operações de crédito 0,00\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferências de capital 0,00\n Outras receitas de capital 0,00\n Receitas correntes 0,00\n Receita tributária - intra-orçamentária 0,00\n Receita de contribuições - intra-orçamentárias 0,00\n Receita patrimonial - intra-orçamentária 0,00\n Receita agropecuária - operações intraorç 0,00\n Receita industrial - intra-orçamentária 0,00\n Receita de serviços - intra-orçamentárias 0,00\n Transferência corrente - intra-orçamentária 0,00\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas de capital intra-orçamentárias 0,00\n Operações de crédito - intra-orçamentária 0,00\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferência de capital - intra-orçamentária 0,00\n Outras receitas capital 0,00\n Receitas correntes 0,00\n Impostos, taxas e contribuições de melhoria 0,00\n Contribuições 0,00\n Receita patrimonial 0,00\n Receita agropecuária 0,00\n Receita industrial 0,00\n Receita de serviços 0,00\n Transferências correntes 0,00\n Outras receitas correntes 0,00\n Receitas de capital 0,00\n Operações de crédito 0,00\n Alienação de bens 0,00\n Amortização de empréstimos 0,00\n Transferências de capital 0,00\n Outras receitas de capital 0,00\n Receitas correntes intra-orçamentárias 0,00\n Subtotal 400.680,00 Subtotal 633.262,00\n Transferências Financeiras 232.582,00 Transferências Financeiras 0,00\n Total 633.262,00 Total 633.262,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LUIZ ARNALDO MARTINS THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL131101-2875-IIHNV-277478301 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 17/10/2018 12:18\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2019", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/5F900195BCE6565D7F9D8A3AD3AF6D99D99B0C00", "service_url": "", "data": {"document_hash": "63c876c1660fe0ef32ce48f08cc2bdf2cde5fe28e9184eada970d4b823ca0ddf", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2019-fia-fundo-da-infancia", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:21:14.865527+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:21:14.865527+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/36d040ac-fb2e-4e26-9ac0-caeb6296daf0/"}, {"id": "6f5d79f4-4e4f-48d1-85e5-d0e6e62254e2", "title": "Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica.pdf", "text": " MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 7\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica\n Entidade: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2019\n\n\nANEXO II da Lei 4.320/64 - Adendo III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985\n DESPESAS CORRENTES\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Pessoal e Juros e Encargos Outras Despesas TOTAL\n Encargos Sociais da Dívida Correntes\n01.01 - Câmara de Vereadores 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.01 - Gabinete do Prefeito 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.02 - Coordenadoria Geral de Integração Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.03 - Coordenadoria Geral de Gestão de Convênios 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.04 - Coordenadoria de Atos Administrativos 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.05 - Coordenadoria de Atos Parlamentares 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.06 - Coordenadoria de Atos Executivos Oficiais 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.07 - Coordenadoria de Compromissos Oficiais 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.08 - Coordenadoria de Controle Interno 0,00 0,00 0,00 0,00\n03.01 - Coordenadoria Geral de Gabinete do Vice-Prefeito 0,00 0,00 0,00 0,00\n04.01 - Manutenção da Procuradoria-Geral do Município 0,00 0,00 0,00 0,00\n04.02 - Coordenadoria da Execução Fiscal 0,00 0,00 0,00 0,00\n05.01 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00\n05.07 - Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP - 0,00 0,00 0,00 0,00\nFinanciar ações que visem a adequação, a modernização de\nentidades e a aquisição de equipamentos diretamente\nrelacionados com atividades de segurança pública.\n06.01 - Diretoria do Núcleo Avançado de Gestão 0,00 0,00 0,00 0,00\n06.02 - Gerência de Comunicação 0,00 0,00 0,00 0,00\n06.03 - Gerência de Tecnologia de Informação 0,00 0,00 0,00 0,00\n06.04 - Gerência de Projetos 0,00 0,00 0,00 0,00\n06.05 - Gerência de Governo 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.01 - Coordenadoria de Administração 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.02 - Assessoria Administrativa de Suprimentos 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.03 - Coordenadoria de Finanças, Contabilidade e 0,00 0,00 0,00 0,00\nPlanejamento Orçamentário\n07.04 - Coordenadoria de Planejamento Orçamentário 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.05 - Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.06 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.07 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.08 - Assessoria Administrativa de Saúde e Segurança do 0,00 0,00 0,00 0,00\nTrabalho\n07.09 - Fundo Municipal de reequipamento e melhoria da 0,00 0,00 0,00 0,00\nPolicia Militar do Estado de Santa Catarina - FUMREOM\n08.01 - Coordenadoria da Cidadania e dos Direitos do 0,00 0,00 0,00 0,00\nConsumidor - PROCON\n08.02 - Manutenção das Atividades da Secretaria de 0,00 0,00 0,00 0,00\nAtendimento ao Cidadão\n08.03 - Coordenadoria da Defesa Civil 0,00 0,00 0,00 0,00\n08.04 - Coordenadoria de Segurança Pública 0,00 0,00 0,00 0,00\n08.05 - Fundo Municipal dos Direitos Difusos 0,00 0,00 0,00 0,00\n08.06 - Fundo Municipal de Defesa Civil 0,00 0,00 0,00 0,00\n08.07 - Fundo Municipal de Segurança pública - FUMSEP 0,00 0,00 0,00 0,00\n09.01 - Desenvolvimento Econômico Sustentável - Gerência de 0,00 0,00 0,00 0,00\nPorto\n09.02 - Gerência de Turismo 0,00 0,00 0,00 0,00\n09.03 - Gerência de Esportes 0,00 0,00 0,00 0,00\n09.04 - Gerência de Agricultura 0,00 0,00 0,00 0,00\n09.05 - Gerência de Pesca 0,00 0,00 0,00 0,00\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL221101-2875-UNCRF-277478789 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 17/10/2018 12:26\n\f MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 2 / 7\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica\n Entidade: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2019\n\n\n DESPESAS CORRENTES\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Pessoal e Juros e Encargos Outras Despesas TOTAL\n Encargos Sociais da Dívida Correntes\n10.01 - Educação Infantil 0,00 0,00 0,00 0,00\n10.02 - Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00\n10.03 - Assessoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n10.04 - Fundo Municipal de Educação 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.02 - Gerência do Ervino 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.03 - Gerência do Saí 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.04 - Gerência dos Balneários 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.05 - Gerência de Eletrificação 0,00 0,00 0,00 0,00\n12.01 - Assessoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n12.02 - Gerência de Habitação e Assuntos Fundários 0,00 0,00 0,00 0,00\n12.03 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - 0,00 0,00 0,00 0,00\nFMHIS\n12.04 - Fundo Municipal do Idoso 0,00 0,00 0,00 0,00\n13.01 - Gerência de Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00\n13.02 - Gerência de Alta Complexidade 0,00 0,00 0,00 0,00\n13.03 - Gerência Administrativa e Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00\n13.04 - Assessoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n14.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e 0,00 0,00 0,00 0,00\nIntegração\n15.01 - Coordenadoria de Fiscalização 0,00 0,00 0,00 0,00\n15.02 - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00\n15.03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 0,00 0,00 0,00 0,00\n15.04 - Secretaria do Meio Ambiente 0,00 0,00 0,00 0,00\n16.01 - Diretoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n16.02 - Departamento de Cultura 0,00 0,00 0,00 0,00\n16.03 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00\nHistórico e Cultural da Cidade de São Francisco do Sul\n17.01 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00\n18.01 - Diretoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n18.02 - Gestão dos Benefícios aos Segurados 0,00 0,00 0,00 0,00\n19.01 - Fundo Municipal de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00\n20.01 - Funco Municipal da Infância e Adolescência 0,00 0,00 633.262,00 633.262,00\n21.01 - Funco Municipal de Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00\nTotal 0,00 0,00 633.262,00 633.262,00\n DESPESAS DE CAPITAL\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Investimentos Inversões Amortização da TOTAL\n Financeiras Dívida\n01.01 - Câmara de Vereadores 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.01 - Gabinete do Prefeito 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.02 - Coordenadoria Geral de Integração Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.03 - Coordenadoria Geral de Gestão de Convênios 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.04 - Coordenadoria de Atos Administrativos 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.05 - Coordenadoria de Atos Parlamentares 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.06 - Coordenadoria de Atos Executivos Oficiais 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.07 - Coordenadoria de Compromissos Oficiais 0,00 0,00 0,00 0,00\n02.08 - Coordenadoria de Controle Interno 0,00 0,00 0,00 0,00\n03.01 - Coordenadoria Geral de Gabinete do Vice-Prefeito 0,00 0,00 0,00 0,00\n04.01 - Manutenção da Procuradoria-Geral do Município 0,00 0,00 0,00 0,00\n04.02 - Coordenadoria da Execução Fiscal 0,00 0,00 0,00 0,00\n05.01 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00\n05.07 - Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP - 0,00 0,00 0,00 0,00\nFinanciar ações que visem a adequação, a modernização de\nentidades e a aquisição de equipamentos diretamente\nrelacionados com atividades de segurança pública.\n06.01 - Diretoria do Núcleo Avançado de Gestão 0,00 0,00 0,00 0,00\n06.02 - Gerência de Comunicação 0,00 0,00 0,00 0,00\n06.03 - Gerência de Tecnologia de Informação 0,00 0,00 0,00 0,00\n06.04 - Gerência de Projetos 0,00 0,00 0,00 0,00\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL221101-2875-UNCRF-277478789 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 17/10/2018 12:26\n\f MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 3 / 7\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica\n Entidade: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2019\n\n\n DESPESAS DE CAPITAL\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Investimentos Inversões Amortização da TOTAL\n Financeiras Dívida\n06.05 - Gerência de Governo 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.01 - Coordenadoria de Administração 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.02 - Assessoria Administrativa de Suprimentos 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.03 - Coordenadoria de Finanças, Contabilidade e 0,00 0,00 0,00 0,00\nPlanejamento Orçamentário\n07.04 - Coordenadoria de Planejamento Orçamentário 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.05 - Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.06 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.07 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00\n07.08 - Assessoria Administrativa de Saúde e Segurança do 0,00 0,00 0,00 0,00\nTrabalho\n07.09 - Fundo Municipal de reequipamento e melhoria da 0,00 0,00 0,00 0,00\nPolicia Militar do Estado de Santa Catarina - FUMREOM\n08.01 - Coordenadoria da Cidadania e dos Direitos do 0,00 0,00 0,00 0,00\nConsumidor - PROCON\n08.02 - Manutenção das Atividades da Secretaria de 0,00 0,00 0,00 0,00\nAtendimento ao Cidadão\n08.03 - Coordenadoria da Defesa Civil 0,00 0,00 0,00 0,00\n08.04 - Coordenadoria de Segurança Pública 0,00 0,00 0,00 0,00\n08.05 - Fundo Municipal dos Direitos Difusos 0,00 0,00 0,00 0,00\n08.06 - Fundo Municipal de Defesa Civil 0,00 0,00 0,00 0,00\n08.07 - Fundo Municipal de Segurança pública - FUMSEP 0,00 0,00 0,00 0,00\n09.01 - Desenvolvimento Econômico Sustentável - Gerência de 0,00 0,00 0,00 0,00\nPorto\n09.02 - Gerência de Turismo 0,00 0,00 0,00 0,00\n09.03 - Gerência de Esportes 0,00 0,00 0,00 0,00\n09.04 - Gerência de Agricultura 0,00 0,00 0,00 0,00\n09.05 - Gerência de Pesca 0,00 0,00 0,00 0,00\n10.01 - Educação Infantil 0,00 0,00 0,00 0,00\n10.02 - Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00\n10.03 - Assessoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n10.04 - Fundo Municipal de Educação 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.02 - Gerência do Ervino 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.03 - Gerência do Saí 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.04 - Gerência dos Balneários 0,00 0,00 0,00 0,00\n11.05 - Gerência de Eletrificação 0,00 0,00 0,00 0,00\n12.01 - Assessoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n12.02 - Gerência de Habitação e Assuntos Fundários 0,00 0,00 0,00 0,00\n12.03 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - 0,00 0,00 0,00 0,00\nFMHIS\n12.04 - Fundo Municipal do Idoso 0,00 0,00 0,00 0,00\n13.01 - Gerência de Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00\n13.02 - Gerência de Alta Complexidade 0,00 0,00 0,00 0,00\n13.03 - Gerência Administrativa e Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00\n13.04 - Assessoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n14.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e 0,00 0,00 0,00 0,00\nIntegração\n15.01 - Coordenadoria de Fiscalização 0,00 0,00 0,00 0,00\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL221101-2875-UNCRF-277478789 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 17/10/2018 12:26\n\f MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 4 / 7\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica\n Entidade: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2019\n\n\n DESPESAS DE CAPITAL\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Investimentos Inversões Amortização da TOTAL\n Financeiras Dívida\n15.02 - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00\n15.03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 0,00 0,00 0,00 0,00\n15.04 - Secretaria do Meio Ambiente 0,00 0,00 0,00 0,00\n16.01 - Diretoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n16.02 - Departamento de Cultura 0,00 0,00 0,00 0,00\n16.03 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00\nHistórico e Cultural da Cidade de São Francisco do Sul\n17.01 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00\n18.01 - Diretoria Administrativa 0,00 0,00 0,00 0,00\n18.02 - Gestão dos Benefícios aos Segurados 0,00 0,00 0,00 0,00\n19.01 - Fundo Municipal de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00\n20.01 - Funco Municipal da Infância e Adolescência 0,00 0,00 0,00 0,00\n21.01 - Funco Municipal de Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00\nTotal 0,00 0,00 0,00 0,00\n RESERVAS\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Orçamentária do Contingência TOTAL\n RPPS\n01.01 - Câmara de Vereadores 0,00 0,00 0,00\n02.01 - Gabinete do Prefeito 0,00 0,00 0,00\n02.02 - Coordenadoria Geral de Integração Administrativa 0,00 0,00 0,00\n02.03 - Coordenadoria Geral de Gestão de Convênios 0,00 0,00 0,00\n02.04 - Coordenadoria de Atos Administrativos 0,00 0,00 0,00\n02.05 - Coordenadoria de Atos Parlamentares 0,00 0,00 0,00\n02.06 - Coordenadoria de Atos Executivos Oficiais 0,00 0,00 0,00\n02.07 - Coordenadoria de Compromissos Oficiais 0,00 0,00 0,00\n02.08 - Coordenadoria de Controle Interno 0,00 0,00 0,00\n03.01 - Coordenadoria Geral de Gabinete do Vice-Prefeito 0,00 0,00 0,00\n04.01 - Manutenção da Procuradoria-Geral do Município 0,00 0,00 0,00\n04.02 - Coordenadoria da Execução Fiscal 0,00 0,00 0,00\n05.01 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito 0,00 0,00 0,00\n05.07 - Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP - Financiar 0,00 0,00 0,00\nações que visem a adequação, a modernização de entidades e a\naquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de\nsegurança pública.\n06.01 - Diretoria do Núcleo Avançado de Gestão 0,00 0,00 0,00\n06.02 - Gerência de Comunicação 0,00 0,00 0,00\n06.03 - Gerência de Tecnologia de Informação 0,00 0,00 0,00\n06.04 - Gerência de Projetos 0,00 0,00 0,00\n06.05 - Gerência de Governo 0,00 0,00 0,00\n07.01 - Coordenadoria de Administração 0,00 0,00 0,00\n07.02 - Assessoria Administrativa de Suprimentos 0,00 0,00 0,00\n07.03 - Coordenadoria de Finanças, Contabilidade e Planejamento 0,00 0,00 0,00\nOrçamentário\n07.04 - Coordenadoria de Planejamento Orçamentário 0,00 0,00 0,00\n07.05 - Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 0,00 0,00 0,00\n07.06 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade 0,00 0,00 0,00\n07.07 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas 0,00 0,00 0,00\n07.08 - Assessoria Administrativa de Saúde e Segurança do Trabalho 0,00 0,00 0,00\n07.09 - Fundo Municipal de reequipamento e melhoria da Policia Militar do 0,00 0,00 0,00\nEstado de Santa Catarina - FUMREOM\n08.01 - Coordenadoria da Cidadania e dos Direitos do Consumidor - 0,00 0,00 0,00\nPROCON\n08.02 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Atendimento ao 0,00 0,00 0,00\nCidadão\n08.03 - Coordenadoria da Defesa Civil 0,00 0,00 0,00\n08.04 - Coordenadoria de Segurança Pública 0,00 0,00 0,00\n08.05 - Fundo Municipal dos Direitos Difusos 0,00 0,00 0,00\n08.06 - Fundo Municipal de Defesa Civil 0,00 0,00 0,00\n08.07 - Fundo Municipal de Segurança pública - FUMSEP 0,00 0,00 0,00\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL221101-2875-UNCRF-277478789 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 17/10/2018 12:26\n\f MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 5 / 7\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica\n Entidade: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2019\n\n\n RESERVAS\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\n Orçamentária do Contingência TOTAL\n RPPS\n09.01 - Desenvolvimento Econômico Sustentável - Gerência de Porto 0,00 0,00 0,00\n09.02 - Gerência de Turismo 0,00 0,00 0,00\n09.03 - Gerência de Esportes 0,00 0,00 0,00\n09.04 - Gerência de Agricultura 0,00 0,00 0,00\n09.05 - Gerência de Pesca 0,00 0,00 0,00\n10.01 - Educação Infantil 0,00 0,00 0,00\n10.02 - Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00\n10.03 - Assessoria Administrativa 0,00 0,00 0,00\n10.04 - Fundo Municipal de Educação 0,00 0,00 0,00\n11.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 0,00 0,00 0,00\n11.02 - Gerência do Ervino 0,00 0,00 0,00\n11.03 - Gerência do Saí 0,00 0,00 0,00\n11.04 - Gerência dos Balneários 0,00 0,00 0,00\n11.05 - Gerência de Eletrificação 0,00 0,00 0,00\n12.01 - Assessoria Administrativa 0,00 0,00 0,00\n12.02 - Gerência de Habitação e Assuntos Fundários 0,00 0,00 0,00\n12.03 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS 0,00 0,00 0,00\n12.04 - Fundo Municipal do Idoso 0,00 0,00 0,00\n13.01 - Gerência de Atenção Básica 0,00 0,00 0,00\n13.02 - Gerência de Alta Complexidade 0,00 0,00 0,00\n13.03 - Gerência Administrativa e Financeira 0,00 0,00 0,00\n13.04 - Assessoria Administrativa 0,00 0,00 0,00\n14.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Integração 0,00 0,00 0,00\n15.01 - Coordenadoria de Fiscalização 0,00 0,00 0,00\n15.02 - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental 0,00 0,00 0,00\n15.03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 0,00 0,00 0,00\n15.04 - Secretaria do Meio Ambiente 0,00 0,00 0,00\n16.01 - Diretoria Administrativa 0,00 0,00 0,00\n16.02 - Departamento de Cultura 0,00 0,00 0,00\n16.03 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e 0,00 0,00 0,00\nCultural da Cidade de São Francisco do Sul\n17.01 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00\n18.01 - Diretoria Administrativa 0,00 0,00 0,00\n18.02 - Gestão dos Benefícios aos Segurados 0,00 0,00 0,00\n19.01 - Fundo Municipal de Saúde 0,00 0,00 0,00\n20.01 - Funco Municipal da Infância e Adolescência 0,00 0,00 0,00\n21.01 - Funco Municipal de Assistência Social 0,00 0,00 0,00\nTotal 0,00 0,00 0,00\n\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA TOTAL GERAL\n01.01 - Câmara de Vereadores 0,00\n02.01 - Gabinete do Prefeito 0,00\n02.02 - Coordenadoria Geral de Integração Administrativa 0,00\n02.03 - Coordenadoria Geral de Gestão de Convênios 0,00\n02.04 - Coordenadoria de Atos Administrativos 0,00\n02.05 - Coordenadoria de Atos Parlamentares 0,00\n02.06 - Coordenadoria de Atos Executivos Oficiais 0,00\n02.07 - Coordenadoria de Compromissos Oficiais 0,00\n02.08 - Coordenadoria de Controle Interno 0,00\n03.01 - Coordenadoria Geral de Gabinete do Vice-Prefeito 0,00\n04.01 - Manutenção da Procuradoria-Geral do Município 0,00\n04.02 - Coordenadoria da Execução Fiscal 0,00\n05.01 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito 0,00\n05.07 - Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP - Financiar ações que visem a adequação, a 0,00\nmodernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de\nsegurança pública.\n06.01 - Diretoria do Núcleo Avançado de Gestão 0,00\n06.02 - Gerência de Comunicação 0,00\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL221101-2875-UNCRF-277478789 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 17/10/2018 12:26\n\f MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 6 / 7\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica\n Entidade: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2019\n\n\n\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA TOTAL GERAL\n06.03 - Gerência de Tecnologia de Informação 0,00\n06.04 - Gerência de Projetos 0,00\n06.05 - Gerência de Governo 0,00\n07.01 - Coordenadoria de Administração 0,00\n07.02 - Assessoria Administrativa de Suprimentos 0,00\n07.03 - Coordenadoria de Finanças, Contabilidade e Planejamento Orçamentário 0,00\n07.04 - Coordenadoria de Planejamento Orçamentário 0,00\n07.05 - Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 0,00\n07.06 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade 0,00\n07.07 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas 0,00\n07.08 - Assessoria Administrativa de Saúde e Segurança do Trabalho 0,00\n07.09 - Fundo Municipal de reequipamento e melhoria da Policia Militar do Estado de Santa Catarina - 0,00\nFUMREOM\n08.01 - Coordenadoria da Cidadania e dos Direitos do Consumidor - PROCON 0,00\n08.02 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Atendimento ao Cidadão 0,00\n08.03 - Coordenadoria da Defesa Civil 0,00\n08.04 - Coordenadoria de Segurança Pública 0,00\n08.05 - Fundo Municipal dos Direitos Difusos 0,00\n08.06 - Fundo Municipal de Defesa Civil 0,00\n08.07 - Fundo Municipal de Segurança pública - FUMSEP 0,00\n09.01 - Desenvolvimento Econômico Sustentável - Gerência de Porto 0,00\n09.02 - Gerência de Turismo 0,00\n09.03 - Gerência de Esportes 0,00\n09.04 - Gerência de Agricultura 0,00\n09.05 - Gerência de Pesca 0,00\n10.01 - Educação Infantil 0,00\n10.02 - Ensino Fundamental 0,00\n10.03 - Assessoria Administrativa 0,00\n10.04 - Fundo Municipal de Educação 0,00\n11.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 0,00\n11.02 - Gerência do Ervino 0,00\n11.03 - Gerência do Saí 0,00\n11.04 - Gerência dos Balneários 0,00\n11.05 - Gerência de Eletrificação 0,00\n12.01 - Assessoria Administrativa 0,00\n12.02 - Gerência de Habitação e Assuntos Fundários 0,00\n12.03 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS 0,00\n12.04 - Fundo Municipal do Idoso 0,00\n13.01 - Gerência de Atenção Básica 0,00\n13.02 - Gerência de Alta Complexidade 0,00\n13.03 - Gerência Administrativa e Financeira 0,00\n13.04 - Assessoria Administrativa 0,00\n14.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Integração 0,00\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL221101-2875-UNCRF-277478789 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 17/10/2018 12:26\n\f MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 7 / 7\n Planejamento e Orçamento\n Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica\n Entidade: 186 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA\n Ano LOA: 2019\n\n\n\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA TOTAL GERAL\n15.01 - Coordenadoria de Fiscalização 0,00\n15.02 - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental 0,00\n15.03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 0,00\n15.04 - Secretaria do Meio Ambiente 0,00\n16.01 - Diretoria Administrativa 0,00\n16.02 - Departamento de Cultura 0,00\n16.03 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de São Francisco do Sul 0,00\n17.01 - Administração Geral 0,00\n18.01 - Diretoria Administrativa 0,00\n18.02 - Gestão dos Benefícios aos Segurados 0,00\n19.01 - Fundo Municipal de Saúde 0,00\n20.01 - Funco Municipal da Infância e Adolescência 633.262,00\n21.01 - Funco Municipal de Assistência Social 0,00\nTotal 633.262,00\n\n\n ___________________________________ ___________________________________\n LUIZ ARNALDO MARTINS THAYSI REGINA DE MELO DEMARIA\n Gestor FIA Contadora\n CPF: [identificador pessoal omitido] CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda Identificador: WPL221101-2875-UNCRF-277478789 - Emitido por: ADRIANA TEIXEIRA DAVIES 17/10/2018 12:26\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2019", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/A9F5D24462AB53016E39D89A46537B848CC7217A", "service_url": "", "data": {"document_hash": "99ab7a6d4f61b27e097664c2729ebd3d6bac25145e7c1eac8340e95e98e4fa11", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2019-fia-fundo-da-infancia", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T10:21:14.770456+00:00", "changed_at": "2026-11-12T10:21:14.770456+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/6f5d79f4-4e4f-48d1-85e5-d0e6e62254e2/"}]}