{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "c95cb136-9c3f-4379-a61e-13c8496976ab", "title": "CONTRATO_085_2024_EDITAL_096_2024_PE_LIMPEZA_FOSSA_CAIXAS_DE_GORDURA_EDUCACAO_removed.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2024\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA\n AGUASAN INFRAESTRUTURA E LOCAÇÃO EIRELI\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) AGUASAN INFRAESTRUTURA E\nLOCAÇÃO EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 38.312.969/0001-70, sediado(a) na Rua: Araquã, n° 213,\nBairro: Costa e Silva – Joinville/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a)\nSr.(a) Maria de Freyn, portador(a) da Carteira de Identidade nº 6257154 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo\nem vista o que consta no Processo nº 10474/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,\nda Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de\nContrato, decorrente do Pregão nº 096/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA E CAIXA DE GORDURA, a ser utilizada pela Secretaria Municipal\nde São Francisco do Sul, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza,\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n ITEM 01\n VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND QTD VALOR\n TOTAL\n Prestação de serviço de limpeza das\n fossas sépticas e caixas de gordura,\n sendo coleta, sucção, hidrojato, limpeza,\n transporte e destinação final dos\n resíduos. A empresa deverá atender\n todas as necessidades no que diz\n respeito à limpeza para o perfeito\n funcionamento, retirar e armazenar M³ 390,5 R$ 131,69 R$ 51.424,98\n 1\n toda a sujeira da tubulação, evitando\n transbordamento de água, gordura,\n sujeira, mau cheiro e entupimento da\n tubulação, entre outros, assim como\n equipamento de proteção do operador\n e transporte e destinação final dos\n resíduos\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 6\n\f Prestação de serviço, nas 16 escolas, de\n limpeza das caixas de gordura, sendo\n coleta, sucção, limpeza, transporte e\n destinação final dos resíduos. A empresa\n deverá atender todas as necessidades\n no que diz respeito à limpeza para o\n perfeito funcionamento, retirar e\n 2 armazenar toda a sujeira da tubulação, M² 75 R$ 132,99 R$ 9.974,98\n evitando transbordamento de água,\n gordura, sujeira, mau cheiro e\n entupimento da tubulação, entre\n outros, assim como equipamento de\n proteção do operador e transporte e\n destinação final dos resíduos\n\n\n ITEM 02\n VALOR\nITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND QTD VALOR\n TOTAL\n Prestação de serviço de limpeza das\n fossas sépticas e caixas de gordura,\n sendo coleta, sucção, hidrojato, limpeza,\n transporte e destinação final dos\n resíduos. A empresa deverá atender\n todas as necessidades no que diz\n respeito à limpeza para o perfeito\n 1 funcionamento, retirar e armazenar M³ 390,5 R$ 131,69 R$ 51.425,34\n toda a sujeira da tubulação, evitando\n transbordamento de água, gordura,\n sujeira, mau cheiro e entupimento da\n tubulação, entre outros, assim como\n equipamento de proteção do operador\n e transporte e destinação final dos\n resíduos\n\n Prestação de serviço, nos 20 Cmeis, de\n limpeza das caixas de gordura, sendo\n coleta, sucção, limpeza, transporte e\n destinação final dos resíduos. A empresa\n deverá atender todas as necessidades\n no que diz respeito à limpeza para o\n M² 83,5 R$ 132,63 R$ 11.074,66\n 2 perfeito funcionamento, retirar e\n armazenar toda a sujeira da tubulação,\n evitando transbordamento de água,\n gordura, sujeira, mau cheiro e\n entupimento da tubulação, entre\n outros, assim como equipamento de\n proteção do operador e transporte e\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 6\n\f destinação final dos resíduos\n\nValor total R$123.899,69 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis\ncentavos).\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n 2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos\n prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,\n bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n\n2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 123.899,69 (cento e vinte e três mil, oitocentos e\nnoventa e nove reais e noventa e seis centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n\n Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação\n Ação 2056 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche\n Elemento de Despesa 339039.78 limpeza e conservação\n Vínculo do Recurso 150010010000 Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\n Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação\n Ação 2060 – Manutenção das Atividade Ensino Fundamental\n Elemento de Despesa 339039.78 limpeza e conservação\n Vínculo do Recurso 150010010000 Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 6\n\f5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n 5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado\n cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\n comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\n documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do\n imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto\n Municipal nº 4.285/2023;\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 6\n\f12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 6\n\f15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n São Francisco do Sul, 14 de junho de 2024.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO AGUASAN INFRAESTRUTURA E LOCAÇÃO EIRELI\n PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO\n CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/149/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "01d35ce009210e91a437efd1556e9e3948995b077aab3333ecc4a5b082a340db", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-14T00:03:21.906830+00:00", "changed_at": "2026-11-14T00:03:21.906830+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA E CAIXA DE GORDURA, a ser utilizada pela Secretaria Municipal\nde São Francisco do Sul, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza,\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n ITEM 01\n VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND QTD VALOR\n TOTAL\n Prestação de serviço de limpeza das\n fossas sépticas e caixas de gordura,\n sendo coleta, sucção, hidrojato, limpeza,\n transporte e destinação final dos\n resíduos. A empresa deverá atender\n todas as necessidades no que diz\n respeito à limpeza para o perfeito\n funcionamento, retirar e armazenar M³ 390,5 R$ 131,69 R$ 51.424,98\n 1\n toda a sujeira da tubulação, evitando\n transbordamento de água, gordura,\n sujeira, mau cheiro e entupimento da\n tubulação, entre outros, assim como\n equipamento de proteção do operador\n e transporte e destinação final dos\n resíduos\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 6\n\f Prestação de serviço, nas 16 escolas, de\n limpeza das caixas de gordura, sendo\n coleta, sucção, limpeza, transporte e\n destinação final dos resíduos. A empresa\n deverá atender todas as necessidades\n no que diz respeito à limpeza para o\n perfeito funcionamento, retirar e\n 2 armazenar toda a sujeira da tubulação, M² 75 R$ 132,99 R$ 9.974,98\n evitando transbordamento de água,\n gordura, sujeira, mau cheiro e\n entupimento da tubulação, entre\n outros, assim como equipamento de\n proteção do operador e transporte e\n destinação final dos resíduos\n\n\n ITEM 02\n VALOR\nITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND QTD VALOR\n TOTAL\n Prestação de serviço de limpeza das\n fossas sépticas e caixas de gordura,\n sendo coleta, sucção, hidrojato, limpeza,\n transporte e destinação final dos\n resíduos. A empresa deverá atender\n todas as necessidades no que diz\n respeito à limpeza para o perfeito\n 1 funcionamento, retirar e armazenar M³ 390,5 R$ 131,69 R$ 51.425,34\n toda a sujeira da tubulação, evitando\n transbordamento de água, gordura,\n sujeira, mau cheiro e entupimento da\n tubulação, entre outros, assim como\n equipamento de proteção do operador\n e transporte e destinação final dos\n resíduos\n\n Prestação de serviço, nos 20 Cmeis, de\n limpeza das caixas de gordura, sendo\n coleta, sucção, limpeza, transporte e\n destinação final dos resíduos. A empresa\n deverá atender todas as necessidades\n no que diz respeito à limpeza para o\n M² 83,5 R$ 132,63 R$ 11.074,66\n 2 perfeito funcionamento, retirar e\n armazenar toda a sujeira da tubulação,\n evitando transbordamento de água,\n gordura, sujeira, mau cheiro e\n entupimento da tubulação, entre\n outros, assim como equipamento de\n proteção do operador e transporte e\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 6\n\f destinação final dos resíduos\n\nValor total R$123.899,69 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis\ncentavos).\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n 2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos\n prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,\n bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n\n2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 123.899,69 (cento e vinte e três mil, oitocentos e\nnoventa e nove reais e noventa e seis centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n\n Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação\n Ação 2056 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche\n Elemento de Despesa 339039.78 limpeza e conservação\n Vínculo do Recurso 150010010000 Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\n Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação\n Ação 2060 – Manutenção das Atividade Ensino Fundamental\n Elemento de Despesa 339039.78 limpeza e conservação\n Vínculo do Recurso 150010010000 Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 6\n\f5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n 5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado\n cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\n comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\n documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do\n imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto\n Municipal nº 4.285/2023;\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 6\n\f12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 6\n\f15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n São Francisco do Sul, 14 de junho de 2024.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO AGUASAN INFRAESTRUTURA E LOCAÇÃO EIRELI\n PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO\n CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/149/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "01d35ce009210e91a437efd1556e9e3948995b077aab3333ecc4a5b082a340db", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-14T00:03:20.888161+00:00", "changed_at": "2026-11-14T00:03:20.888161+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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