{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "c833e7a9-b8eb-4f9c-bd9e-0fd538636c8e", "title": "Seja dada sequência imediata ao processo de criação e formalização dos CEPs das vias públicas nomeadas pela Lei Municipal nº 3.", "text": "INDICAÇÃO Nº 1540/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao(à) Secretário do SEINFRA e aos Correios do Município. Seja dada sequência imediata ao processo de criação e formalização dos CEPs das vias públicas nomeadas pela Lei Municipal nº 3. 205/2025. JUSTIFICATIVA: A presente indicação fundamenta-se na necessidade de garantir organização urbana, eficiência administrativa e melhoria na prestação de serviços essenciais, considerando que a ausência de CEPs específicos: dificulta a localização de endereços pelos Correios e transportadoras; prejudica o atendimento de serviços públicos como saúde, educação e assistência social, que dependem de endereçamento preciso; compromete a segurança pública, pois impacta o tempo resposta de ambulâncias, bombeiros e policiamento; gera transtornos no recebimento de correspondências, encomendas e documentos oficiais; atrasa processos de regularização imobiliária, cadastro mobiliário e atualização cadastral junto aos órgãos do Município. A criação dos CEPs proporciona maior organização territorial, facilita a identificação das ruas oficialmente nomeadas e favorece o desenvolvimento urbano ordenado, atendendo ao interesse coletivo e às necessidades cotidianas dos moradores dessas localidades. Diante disso, encaminha-se a presente Indicação, solicitando urgência na adoção das providências administrativas necessárias junto aos Correios e demais órgãos competentes, assegurando que as vias nomeadas pela Lei Municipal nº 3. 205/2025 passem efetivamente a integrar o sistema de CEPs do Município. São Francisco do Sul, 14 de novembro de 2025 VAGNER PORCINCULA Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-11-17", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/7/0/47697", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/5894/", "data": {"legacy_id": 5894, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Vagner Porcincula"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/c833e7a9-b8eb-4f9c-bd9e-0fd538636c8e/"}]}