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Trata-se de contratação de órgão\ncuja competência exclusiva é publicar, preservar e divulgar atos da administração pública\nfederal, conforme Artigo 2º do Decreto nº 9.215/2017.\n\n6- PRECO: R$ 44,88(Quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) por cm/col., perfazendo um\ntotal de R$ 35.904,00(Trinta e cinco mil e novecentos e quatro reais), que correrão a conta da\nseguinte dotação orçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 63\nÓrgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\nUnidade: 1 - Diretoria de Administração\nAção: 2020 - Manutenção da Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração\nSubelemento: 3339039900000000 - Serviços de publicidade legal\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Trata-se de preço público conforme Portaria IN/CC/PR Nº 05, de\n29 de Janeiro de 2026(cópia em anexo).A presente contratação é adequada ao preço da realidade\nmercadológica da área de abrangência do município. Tal valor não compromete a dotação orçamentaria\nvigente, assim como não está além dos preços praticados no mercado conforme planilha em anexo com\ninformação de contratos firmados por outras entidades públicas, ressaltando ainda que, o preço ajustado\nentre as partes é bruto,sem nenhum ônus adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os\nencargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, secundário e previdenciário, podendo demonstrar a\nequiparação do preço através de contratos de prestação de serviços realizados com o escritório, que se\nrecaiu a escolha, com demais órgãos da administração pública, evidenciando a total compatibilidade do\npreço ofertado na proposta da empresa, ressaltando que devido a tipificação do processo, é difícil realizar\ncotação previa de preços com outros prestadores, tendo em conta que trata-se de singularidade intelectual.\n\n8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após emissão da Nota Fiscal.\n\n                SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2026.\n\n\n                        ______________________________________________\n                               CHRISTOFFER PACHECO DE MORAES\n                       Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\n\n\n                                                  2\n                          Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                  Prefeitura Municipal de\n                   São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa\n                    Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e\n                                 3471-2236\n                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ\n                            83.102.269/0001-06\n                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –\n                               Santa Catarina\n\n   PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n       TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n                PROCESSO Nº 000/2026\n\nOBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações,\nextratos, contratos e demais atos oficiais) no Diário Oficial da\nUnião, num total de 800cm/coluna, para um período estimado\nde 12(doze) meses.\nEXECUTOR: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ 04.196.645/0001-00\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso\nI, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.\nPREÇO: R$ 35.904,00(Trinta e cinco mil e novecentos e quatro\nreais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n10001-2020-333903990-1500700000\nSAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2026.\n             GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                        Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                            3\n    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2026/105/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "dd12a9c068d345bffdbf49d037c4bf4f979e68df6085406af8fbea31f479e0ec", "mime": "application/pdf", "document_type": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:30:18.465343+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:30:18.465343+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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