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Ou será desclassificada por não ter o atestado apenas de uma disciplina, que\nseria o projeto de restauração, sendo que temos de projeto de pavimentação.\nO item 3 cita o seguinte:\n* 01 Projeto Executivo de Engenharia Viária para pavimentação, contemplando Projeto Geométrico, Projeto de Terraplanagem, Projeto de Pavimentação, Projeto de Sinalização\nViária, Projeto Remanejamento de Redes e Serviços Públicos e Projeto de Drenagem Pluvial de Vias Urbanas;\n* 01 Projeto Executivo de Engenharia Viária para Restauração e/ou Requalificação, contemplando Projeto Geométrico, Projeto de Terraplanagem, Projeto de Pavimentação e\nRestauração, Projeto de Sinalização Viária e Ciclovia, Projeto Remanejamento de Redes e Serviços Públicos e Projeto de Drenagem Pluvial de Vias Urbanas.\n* 01 Projeto de Paisagismo Vias Urbanas;\n*Os atestados dos projetos podem ser apresentados em certidões separadas, porém devem haver atestados para todos os projetos mencionados anteriormente.*\n\nResposta: ARQUIVO DE RESPOSTAS DOS QUESTIONAMENTOS EM ANEXO.\n\n02/04/2024 - 11:23:27 ANEXO XI – ORÇAMENTO DETALHADO 04/04/2024 - 09:29:33\n\nDúvida: Prezados, o ANEXO XI – ORÇAMENTO DETALHADO não está disponível no site, poderiam disponibilizar?\n\nResposta: ARQUIVO DE RESPOSTAS DOS QUESTIONAMENTOS EM ANEXO.\n\n02/04/2024 - 08:50:04 Pedido de Esclarecimentos 04/04/2024 - 09:28:00\n\nDúvida: Vimos pelo presente pedido, respeitosamente, solicitar os seguintes esclarecimentos sobre a licitação em questão, em atenção aos princípios da transparência, da\nisonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da igualdade, e principalmente, do julgamento objetivo, com a intenção de:\n• garantir o orçamento correto para todos os itens da proposta de preço;\n• garantir a saúde da equação econômico-financeira das partes;\n• evitar desclassificação por omissão de informação ou informação errônea; garantir a qualidade objeto pela contratada;\n• identificar o padrão de julgamento da planilha de custo e formação de preço realizado por esta, e,\n\nPor estes motivos requer atenção na leitura para que as respostas dos esclarecimentos possam ser feitas de forma clara, objetiva, exata, sem subjetividade e eliminando\nqualquer ruído no entendimento entre o licitante e a administração.\n\n1. O Item 1.1, expressa o objeto desse processo licitatório, como sendo a contratação de empresa para atualização e elaboração de projetos de engenharia viária para\ndiversos logradouros. Porém, quanto a atualização, não localizei documento que expressamente determina qual projeto será atualizado. Nesse caso, solicito que informe de qual\nlogradouro será realizada a atualização das peças técnicas?\n2. O item 5.8 do edital determina que em atendimento ao art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Garantia da Proposta limitada a 1% do valor estimado do objeto da\ncontratação, ou seja, limitada a R$3.275,38. A cláusula 8, do anexo IX do edital, trata-se da garantia de execução e determina que contratado prestará garantia de 5% sobre o\nvalor do contrato.\nNesse sentido, além da garantia da proposta, o licitante vencedor também terá que pagar a garantia de execução, sendo 5% sobre o valor do contrato?\n\n\n3. O item 8.2 do edital determina que a análise da exequibilidade da proposta de preços deve ser realizada com o auxílio da Planilha Orçamentária e demais peças\ntécnicas, devendo inclusive na planilha constar o nº da ART/RRT de orçamento e a ART/RRT no ato da seção. Entretanto, entendo essa exigência um tanto exagerada, visto que\numa ART somente é considerada válida após a quitação (pagamento) da mesma e o edital está exigindo como pré-requisito de habilitação. Assim, solicito a apresentação de\nfundamentação legal, para tal exigência.\n4. O item 8.2.1.1 informa que a planilha orçamentária deverá ser elaborada considerando os projetos e deverão ser entregues completamente executados, conforme\nProjeto Executivo/Memorial Descritivo. Todavia, estas peças técnicas, não compõem este edital. Gentileza, disponibilizá-los e/ou informar quais peças entendem como os seus\nsubstitutos.\n5. No subitem 9.13.4 do edital (Qualificação Técnica), é exigido do profissional a apresentação de atestado ou certidão de responsabilidade técnica, acompanhado do\nrespectivo acervo técnico, devendo comprovar ter o profissional responsável técnico executado ou participado de execução de obra ou serviço equivalentes ou semelhantes ao\nobjeto. No subitem 9.13.5, deve a empresa apresentar demonstração de capacitação operacional para execução de serviços de execução de obras, mediante atestados ou\ncertidões de execução, devendo comprovar a Elaboração de Projetos de Engenharia.\n\nConsiderando que o objeto dessa licitação e que muitas empresas se especializam na elaboração de projetos somente e não executam obras, questiono o porquê de estar sendo\nexigido que o profissional comprove a execução de obra? Qual a fundamentação legal, que fundamenta esta exigência para serviço de engenharia para elaboração de projetos.\n\n\n6. Pela análise do edital ficou claro que nesse processo licitatório é restrito para as grandes empresas, que elaboram e executam obras públicas, tendo inclusive equipe\ntécnica exclusiva para acompanhamento dessas. Nesse sentido, considerando item 9.13.7, questiono se a equipe técnica:\na.\n\ndeverá estar sediada no município, ou seja, que a empresa deve ter sede ou filial no município ou dentro do Estado?\nb. É exigido que se cumpra determinado período de laboro em alguma sessão pública?\nc. É permitido a subcontratação de parte dos serviços, como levantamento topográfico? Caso positivo, qual é o procedimento para a subcontratação?\n\nResposta: ARQUIVO DE RESPOSTAS DOS QUESTIONAMENTOS EM ANEXO.\n\n01/04/2024 - 14:35:26 Esclarecimentos sobre o Edital 04/04/2024 - 09:28:48\n\n\n\n\n Página 1 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\fDúvida: * Esclarecimento 01 - Em relação ao item 1.5.A, do ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA, é solicitado o seguinte:\nApresentar o currículo do profissional de nível superior indicado para Engenheiro ou Arquiteto Coordenador do Projeto e Equipe Técnica, conforme o Quadro 01 do ANEXO V.\nO ANEXO V trata do Estudo Técnico Preliminar.\nPergunta: O referido Quadro 01 será fornecido pelo município?\n\n* Esclarecimento 02 - Em relação ao item 1.5.E, do ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA, é solicitado o seguinte:\nTambém deverão ser apresentadas as declarações para cada profissional conforme estabelece o ANEXO II.\nConsiderando que o ANEXO II é o modelo de proposta de preços e não tem nenhum campo para preencher apresentando os profissionais.\nPergunta: O modelo de declaração será fornecido pelo município?\n\n* Esclarecimento 03 - Em relação ao item 3.4 EQUIPE TÉCNICA, do ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA:\n• Os atestados apresentados precisam de uma extensão mínima?\n• Um mesmo profissional pode ser responsável técnico por mais de uma atividade técnica, se sim por quantas?\n• Um mesmo profissional pode ser coordenador geral e responsável técnico uma atividade técnica?\n• Nos quadros topografia e sinalização os quadros estão errados.\n• Nos quadros geometria drenagem pavimentação (topografia e sinalização) qual seria a diferença entre os itens “b” (Experiência na área de atuação) e item c\n(experiência fora da área de atuação ou na área de atuação)\n\n* Esclarecimento 04 - Em relação ao item 3.5 EXPERIENCIA DA LICITANTE, do ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA:\n• Os atestados apresentados precisam de uma extensão mínima?\n• Os atestados apresentados pode ser mais de 1 técnico regularmente cadastrado no quadro de profissionais da licitante?\n\nResposta: ARQUIVO DE RESPOSTAS DOS QUESTIONAMENTOS EM ANEXO.\n\n28/03/2024 - 15:50:16 Esclarecimento Edital 01/04/2024 - 17:34:44\n\nDúvida: Boa tarde! No Edital consta que os licitantes devem encaminhar concomitantemente com os documentos de habilitação, proposta de preço. Neste caso, deverá ser\nenviado via Sistema, um arquivo único com a PROPOSTA DE PREÇO + PROPOSTA TÉCNICA + DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO?\n\nResposta: Sim, em arquivo único.\n\n26/03/2024 - 14:33:19 Questionamentos 04/04/2024 - 09:30:03\n\nDúvida: 1. No item 6.2 do TR menciona o prazo de execução em 3 meses e no item 9.1 do TR menciona o prazo máximo de 120 dias, poderia nos informar qual o prazo\ncorreto?\n2. No arquivo pdf “PROJETO RUAS” na prancha D23/25 comtempla a Rua Camboriú, entretanto na parte gráfica a mesma está localizada no bairro Praia do Ervino e\nno selo o bairro é Ubatuba. Pergunta-se qual rua, bairro e segmento se refere previsto no presente Edital?.\n3. Conforme Anexo B, item 12 – Considerações Finais tem-se:\nNa proposta orçamentária, deverá contemplar os serviços de adequações e/ou revisões após o recebimento e aceitação dos projetos técnicos pelo contratante, e deverão estar\ninclusos a elaboração dos projetos “As Built”;\nNa planilha Orçamentária somente tem-se o valor unitário individual de cada rua e no Termo de referencia tem-se a descrição dos serviços de projeto mas não destaca o que\ncontempla o as built e a forma de apresentação.\n\nResposta: ARQUIVO DE RESPOSTAS DOS QUESTIONAMENTOS EM ANEXO.\n\n03/03/2024 - 12:53:42 01 04/03/2024 - 07:55:51\n\nDúvida: como conseguimos mais informações sobre ?\n\nResposta: Bom dia,\n\nFavor formalizar os questionamentos para posteriormente encaminharmos à equipe técnica de engenharia. Salientamos, que o edital e seus anexos constam publicados no site\ninstitucional da prefeitura municipal de são francisco do sul e no portal de compras públicas.\n\n01/03/2024 - 13:11:24 Esclarecimentos 01/03/2024 - 13:11:24\n\nDúvida: Bom dia,\n\nNotei que no Termo de Referencia cita sobre OAE, porém não dá informações, nem quantitativos, notei também que não tem o valor da OAE também na planilha orçamentaria,\npor favor poderia nos esclarecer qual o dimensionamento das OAE? Qual o Quantitativo? colocaram na planilha orçamentaria?\n\nAtt.\nGrato\n\nResposta: Pedido de Esclarecimento - Concorrência por Técnica e Preço 026/2024\n\nEm atenção ao questionamento acerca da citação de OAE – Obra de Arte Especial no Termo de Referência, informo que dentre os logradouros contratados, a inspeção técnica\nnão identificou a necessidade de instalação do respectivo dispositivo de drenagem, porém na elaboração dos estudos e projetos executivos pode ocorrer a necessidade de\nimplantação do elemento auxiliar de desague, sendo previamente considerado entre as peças técnicas que integram a contratação. Assim, se houver necessidade também de\naditar algum logradouro com a necessidade de escoamento, já consta no processo a previsão de implantação do artifício.\n\n05/02/2024 - 19:39:47 Anexos do Edital 07/02/2024 - 15:18:41\n\nDúvida: Prezados, não conseguimos localizar os anexos abaixo no site da prefeitura nem no Portal de Compras Públicas. Poderiam verificar?\n\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA / MEMORIAL DESCRITIVO;\nANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\nANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS\nDA HABILITAÇÃO;\nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\nANEXO V – ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;\nANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\nANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;\nANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;\nANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO;\nANEXO X – MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA;\nANEXO XI – ORÇAMENTO DETALHADO;\nANEXO XII - MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO;\n\nObrigada.\n\nResposta: PROCESSO LICITATÓRIO RETIFICADO E PUBLICADO SEUS ANEXOS.\n\n\n\n\nLotes Licitados\nLote Item Descrição V. Referência Qtde Unidade Situação Julgamento\n\n0001\n\n\n\n\n Página 2 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\f 0001 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 327.538,08 1,0000 SVÇ Homologado Técnica e\n ESPECIALZIDOS PARA Preço\n ATUALZIAÇÃO E ELABORAÇÃO DE\n PROJETOS DE ENGENHARIA\n VIÁRIA DE DIVERSOS\n LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL,\n CONFORME DOCUMENTOS\n ANEXOS.\n\n VALOR TOTAL ESTIMADO 327.538,08\n\n\n\n\nDocumentos Anexados ao Processo\nData Documento\n\n07/02/2024 - 15:07 EDITAL_CE_026_2023_PROJETOS_LOGRADOUROS_DO_MUNICIPIO.pdf\n\n07/02/2024 - 15:11 TERMO DE REFERENCIA Projetos Rev. 01.pdf\n\n07/02/2024 - 15:13 ANEXO IV - INSTRUCOES PROPOSTA TECNICA (1).pdf\n\n07/02/2024 - 15:13 ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.pdf\n\n07/02/2024 - 15:13 Solicitação de exclusão de edital.pdf\n\n07/02/2024 - 15:14 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.pdf\n\n07/02/2024 - 15:14 CRONOGRAMA - CONTRATAÇÃO DE RUAS.pdf\n\n07/02/2024 - 15:17 PROJETOS_RUAS.pdf\n\n04/04/2024 - 09:31 Pedido_de_Esclarecimento_-_Joyce_assinado (1).pdf\n\n04/04/2024 - 09:32 Pedido_de_Esclarecimento_-_Geomapa_assinado (1).pdf\n\n04/04/2024 - 09:32 Pedido_de_Esclarecimento_-_FMG_Engenharia_assinado (2).pdf\n\n04/04/2024 - 09:32 Pedido_de_Esclarecimento_-_Greide_Engenharia_LTDA_assinado (2).pdf\n\n04/04/2024 - 09:48 CI_161_2024.pdf\n\n04/04/2024 - 09:49 CI_156_2024.pdf\n\n04/04/2024 - 10:38 LAUDA_ERRATA_CE_026_2024_PROJETOS_LOGRADOUROS.pdf\n\n30/04/2024 - 14:30 Decisão Recurso.pdf\n\n09/05/2024 - 16:22 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.pdf\n\n09/05/2024 - 16:23 Fase Recursal Anterior 1 - Recurso item 1 - GREIDE ENGENHARIA LTDA.pdf\n\n09/05/2024 - 16:23 Fase Recursal Anterior 1.html\n\n27/05/2024 - 10:57 Decisão Recurso.pdf\n\n\n\n\nMensagens Enviadas pelo Presidente de Comissão\nData Assunto Frase\n\n07/02/2024 - 15:07:44 Republicação concluída A republicação do processo foi concluída\n\n\n\n\nHabilitados\nCódigo Produto Fornecedor Modelo Marca/ Fabricante Valor da Proposta Qtd. Valor Total\n\n0001 LOTE 01 GREIDE ENGENHARIA N/C N/C 219.450,51 1,0000 219.450,51\n LTDA\n\n\n\n\nDeclarações Obrigatórias\nTítulo Declaração\n\nDeclaração de conhecimento do Edital Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro\n plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.\n\nDeclaração de reserva de cargos Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social,\n previstas em lei e em outras normas específicas.\n\nDeclaração de proposta econômica Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para\n atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas\n convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n\nDeclaração de Não-Emprego de menores Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº\n 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a\n menores de 16 anos.\n\nDeclaração de Não-Emprego de trabalho Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso\ndegradante III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.\n\nDeclaração de Acessibilidade Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva\n de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao\n número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.\n\n\n\n Página 3 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\f Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo\n licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.\n\n* As declarações supracitadas foram aceitas por todos os participantes.\n\n\n\n\n Propostas Enviadas\n LOTE 0001 - ITEM 0001 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALZIDOS PARA ATUALZIAÇÃO E\n ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA VIÁRIA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, NO\n MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS.\n Fornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Valor unitário Valor Total\n\n AZIMUTE 04.967.284/0001- 08/04/2024 - N/C N/C 1,0000 0,00 R$ 0,00\n ENGENHEIROS 40 16:42:23\n CONSULTORES\n S/C LTDA.\n\n\n\n RUPP 45.385.131/0001- 04/04/2024 - N/C N/C 1,0000 0,00 R$ 0,00\n ENGENHARIA 72 17:47:06\n LTDA\n\n\n\n GEOMAPA 03.339.646/0001- 04/04/2024 - N/C N/C 1,0000 0,00 R$ 0,00\n 96 21:44:58\n\n\n\n GREIDE 00.894.553/0001- 08/04/2024 - N/C N/C 1,0000 0,00 R$ 0,00\n ENGENHARIA 35 19:01:17\n LTDA\n\n\n\n PORTICO 26.717.532/0001- 08/04/2024 - N/C N/C 1,0000 0,00 R$ 0,00\n ENGENHARIA E 38 22:55:12\n CONSULTORIA\n LTDA\n\n\n\n AZURE 44.368.906/0001- 09/04/2024 - N/C N/C 1,0000 0,00 R$ 0,00\n GERENCIAMENTO 39 00:16:10\n E PROJETOS\n LTDA\n\n\n\n ADA 11.519.548/0001- 09/04/2024 - N/C N/C 1,0000 0,00 R$ 0,00\n ENGENHARIA E 69 08:08:05\n CONSTRUCAO\n LTDA\n\n\n\n\n Validade das Propostas\n Fornecedor CPF/CNPJ Validade (conforme edital)\n\n AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES S/C LTDA. 04.967.284/0001-40 60 dias\n\n GEOMAPA 03.339.646/0001-96 60 dias\n\n ADA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 11.519.548/0001-69 60 dias\n\n PORTICO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 26.717.532/0001-38 60 dias\n\n RUPP ENGENHARIA LTDA 45.385.131/0001-72 60 dias\n\n GREIDE ENGENHARIA LTDA 00.894.553/0001-35 60 dias\n\n AZURE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA 44.368.906/0001-39 60 dias\n\n\n\n\n Nota atribuída pelo Ente Comprador\n LOTE 0001\n Fornecedor CPF/CNPJ Nota Final\n\n AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES S/C LTDA. 04.967.284/0001-40 90,90\n\n ADA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 11.519.548/0001-69 72,60\n\n GEOMAPA 03.339.646/0001-96 88,80\n\n GREIDE ENGENHARIA LTDA 00.894.553/0001-35 60,01\n\n AZURE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA 44.368.906/0001-39 45,80\n\n PORTICO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 26.717.532/0001-38 47,70\n\n\n\n\n Página 4 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\fDocumentos dos Fornecedores\nFornecedor Data/Hora Enviado por Número Órgão de Data de Dt. de Validade Arquivo\n Expedição Expedição\n\nAZIMUTE ENGENHEIROS 08/04/2024 - 15:27 Antonio Carlos Ramuski - - - - Documentos\nCONSULTORES S/C LTDA. de\n habilitação\n conforme\n edital\n (arquivo\n único)\n\nGEOMAPA 04/04/2024 - 20:59 SIDNEI BOSSE - - - - Documentos\n de\n habilitação\n conforme\n edital\n (arquivo\n único)\n\nAZIMUTE ENGENHEIROS 08/04/2024 - - - - - - 01 -\nCONSULTORES S/C LTDA. 14:28:21 CONHECIMENTO\n DO\n PROBLEMA[1]\n (1)\n\nGREIDE ENGENHARIA 08/04/2024 - - - - - - PROPOSTA\nLTDA 18:28:46 TÉCNICA -\n GREIDE\n ENGENHARIA\n\nGEOMAPA 08/04/2024 - - - - - - 4.\n 18:54:12 Conhecimento\n do Problema\n\nPORTICO ENGENHARIA E 08/04/2024 - - - - - - PROPOSTA\nCONSULTORIA LTDA 22:52:44 TÉCNICA\n\nAZURE GERENCIAMENTO 08/04/2024 - - - - - - Proposta\nE PROJETOS LTDA 23:48:32 Técnica\n\nADA ENGENHARIA E 09/04/2024 - - - - - - CONHECIMENTO\nCONSTRUCAO LTDA 08:06:36 DE\n PROBLEMA\n\nAZIMUTE ENGENHEIROS 08/04/2024 - - - - - - 02 - PLANO\nCONSULTORES S/C LTDA. 14:29:09 DE\n TRABALHO[1]\n\nGREIDE ENGENHARIA 08/04/2024 - - - - - - PROPOSTA\nLTDA 18:29:10 TÉCNICA -\n GREIDE\n ENGENHARIA\n\nGEOMAPA 08/04/2024 - - - - - - 5. Plano de\n 18:51:43 Trabalho\n\nPORTICO ENGENHARIA E 08/04/2024 - - - - - - PROPOSTA\nCONSULTORIA LTDA 22:53:48 TÉCNICA\n\nAZURE GERENCIAMENTO 08/04/2024 - - - - - - Proposta\nE PROJETOS LTDA 23:48:15 Técnica\n\nADA ENGENHARIA E 09/04/2024 - - - - - - PLANO DE\nCONSTRUCAO LTDA 08:07:03 TRABALHO\n\nAZIMUTE ENGENHEIROS 08/04/2024 - - - - - - 03 - EQUIPE\nCONSULTORES S/C LTDA. 15:30:00 TECNICA_ -\n Clicksign\n\nGREIDE ENGENHARIA 08/04/2024 - - - - - - PROPOSTA\nLTDA 18:29:51 TÉCNICA -\n GREIDE\n ENGENHARIA\n\nGEOMAPA 08/04/2024 - - - - - - 6 . Equipe\n 18:50:58 Técnica\n\nPORTICO ENGENHARIA E 08/04/2024 - - - - - - PROPOSTA\nCONSULTORIA LTDA 22:54:13 TÉCNICA\n\nAZURE GERENCIAMENTO 09/04/2024 - - - - - - Experiência\nE PROJETOS LTDA 00:14:55 Wigor\n\nADA ENGENHARIA E 09/04/2024 - - - - - - EQUIPE\nCONSTRUCAO LTDA 08:07:22 TECNICA\n\nAZIMUTE ENGENHEIROS 08/04/2024 - - - - - - 04 -\nCONSULTORES S/C LTDA. 16:40:38 EXPERIENCIA\n DA\n EMPRESA[1]\n (1)\n\nGREIDE ENGENHARIA 08/04/2024 - - - - - - PROPOSTA\nLTDA 18:30:06 TÉCNICA -\n GREIDE\n ENGENHARIA\n\nGEOMAPA 08/04/2024 - - - - - - 7.\n 18:50:49 Experiência\n da Licitante\n\n\n\n Página 5 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\fPORTICO ENGENHARIA E 08/04/2024 - - - - - - PROPOSTA\nCONSULTORIA LTDA 22:54:30 TÉCNICA\n\nAZURE GERENCIAMENTO 08/04/2024 - - - - - - Experiência\nE PROJETOS LTDA 23:55:35 da empresa\n\nADA ENGENHARIA E 09/04/2024 - - - - - - EXPERIÊNCIA\nCONSTRUCAO LTDA 08:07:30 DA\n LICITANTE\n\n\n\n\nInabilitados / Desclassificados\nData Fornecedor CNPJ Detalhe\n\n06/05/2024 - 13:04:58 GEOMAPA 03.339.646/0001-96 Abrangendo todo o processo\n\nA licitante deixou de atender ao item 8.2.1 do Edital:\n8.2.1. Na planilha orçamentária apresentada no processo licitatório, deverá constar nº da ART/RRT de orçamento e a ART/RRT deverá ser apresentada no ato da seção,\nassinada e com a discriminação do valor da proposta, em cumprimento à SÚMULA Nº 260 TCU (Tribunal de Contas da União):\n“É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de\nengenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e\noutras peças\"\n\n06/05/2024 - 13:30:51 AZIMUTE ENGENHEIROS 04.967.284/0001-40 Abrangendo todo o processo\n CONSULTORES S/C LTDA.\n\nA licitanta não atendeu ao item 8.2.1 do Edital: 8.2.1. Na planilha orçamentária apresentada no processo licitatório, deverá constar nº da ART/RRT de orçamento e a ART/RRT\ndeverá ser apresentada no ato da seção, assinada e com a discriminação do valor da proposta, em cumprimento à SÚMULA Nº 260 TCU (Tribunal de Contas da União):\n“É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de\nengenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e\noutras peças\"\n\n\n\n\nIntenções de Recurso, Recursos e Contrarrazões\nPrazos\nIntenção de Recurso Recurso Contrarrazão\n\n15/05/2024 - 09:30 20/05/2024 - 18:00 23/05/2024 - 18:00\n\n\n\n\n0001 - LOTE 01\nIntenções de Recurso\nCNPJ Data de Envio Intenção Julgamento\n\n03.339.646/0001-96 - 15/05/2024 - 09:27:38 Nós fomos desabilitados equivocadamente por nao apresentar a ART e a mesma Deferido\nGEOMAPA estava no processo, assim como o sistema/comissão não esta nos notificando nas\n varias fases do processo onde poderiamos ter manifestado intenção de recurso\n em momentos oportunos\n\n\n\n\nRecursos\nCNPJ Data de Envio Recurso Julgamento\n\n03.339.646/0001-96 - 20/05/2024 - 17:50:09 Segue em anexo recurso. Deferido\nGEOMAPA Recurso_Geomapa_Engenharia_PMSF.pdf.\n\n\n\nJulgamentos\nData do Julgamento Justificativa\n\n19/06/2024 - 14:07:14 Conforme arquivo em anexo DESPACHO DE DECISÃO EDITAL_026_2024.pdf.\n\n\n\n\nClassificação Parcial\n\nLOTE 0001 - LOTE 01\nClassif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global\n\n1º AZURE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA 44.368.906/0001-39 Classificado 45,80\n\n2º PORTICO ENGENHARIA E CONSULTORIA 26.717.532/0001-38 Classificado 47,70\n LTDA\n\n3º GREIDE ENGENHARIA LTDA 00.894.553/0001-35 Arrematante 60,01\n\n4º ADA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 11.519.548/0001-69 Classificado 72,60\n\n5º GEOMAPA 03.339.646/0001-96 Desclassificado 88,80\n\n6º AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES S/C 04.967.284/0001-40 Desclassificado 90,90\n LTDA.\n¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado.\n\n Página 6 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\fChat\nData Apelido Frase\n\n07/02/2024 - 14:59 Sistema O processo foi republicado em 07/02/2024 às 14:59.\n\n07/02/2024 - 15:07:15 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo\n (EDITAL_CE_026_2023_PROJETOS_LOGRADOUROS_DO_MUNICIPIO.pdf) em 07/02/2024 às 15:07.\n\n07/02/2024 - 15:11:54 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (TERMO DE REFERENCIA Projetos Rev. 01.pdf) em\n 07/02/2024 às 15:11.\n\n07/02/2024 - 15:13:34 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (ANEXO IV - INSTRUCOES PROPOSTA TECNICA (1).pdf)\n em 07/02/2024 às 15:13.\n\n07/02/2024 - 15:13:50 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.pdf) em 07/02/2024\n às 15:13.\n\n07/02/2024 - 15:13:51 Sistema Atendendo à solicitação do Órgão, o arquivo EDITAL_CE_026_2023_PROJETOS_VIARIOS.pdf foi\n desvinculado do processo.\n\n07/02/2024 - 15:14:32 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.pdf) em 07/02/2024 às 15:14.\n\n07/02/2024 - 15:14:46 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (CRONOGRAMA - CONTRATAÇÃO DE RUAS.pdf) em\n 07/02/2024 às 15:14.\n\n07/02/2024 - 15:17:19 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (PROJETOS_RUAS.pdf) em 07/02/2024 às 15:17.\n\n04/04/2024 - 09:31:55 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (Pedido_de_Esclarecimento_-_Joyce_assinado (1).pdf) em\n 04/04/2024 às 09:31.\n\n04/04/2024 - 09:32:08 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (Pedido_de_Esclarecimento_-_Geomapa_assinado (1).pdf)\n em 04/04/2024 às 09:32.\n\n04/04/2024 - 09:32:21 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (Pedido_de_Esclarecimento_-_FMG_Engenharia_assinado\n (2).pdf) em 04/04/2024 às 09:32.\n\n04/04/2024 - 09:32:42 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (Pedido_de_Esclarecimento_-\n _Greide_Engenharia_LTDA_assinado (2).pdf) em 04/04/2024 às 09:32.\n\n04/04/2024 - 09:48:45 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (CI_161_2024.pdf) em 04/04/2024 às 09:48.\n\n04/04/2024 - 09:49:04 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (CI_156_2024.pdf) em 04/04/2024 às 09:49.\n\n04/04/2024 - 10:38:07 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo\n (LAUDA_ERRATA_CE_026_2024_PROJETOS_LOGRADOUROS.pdf) em 04/04/2024 às 10:38.\n\n09/04/2024 - 08:38:08 Sistema O processo está em fase de análise das propostas\n\n10/04/2024 - 12:52:27 Presidente da Comissão A Comissão está em vias de finalização da análise das propostas. O processo seguirá seu trâmite amanhã,\n dia 11/04/2024, às 8:30.\n\n11/04/2024 - 10:24:14 Presidente da Comissão A Comissão está finalizando os registros das análises e pontuações das propostas. O processo seguirá seu\n trâmite amanhã, dia 12/04/2024, às 8:30.\n\n12/04/2024 - 09:44:17 Presidente da Comissão A Comissão continua na finalização da análise das propostas. O processo seguirá seu trâmite no dia\n 16/04/2024, às 8:30.\n\n16/04/2024 - 09:35:46 Sistema As propostas foram analisadas e o processo foi aberto\n\n16/04/2024 - 09:35:47 Sistema O lote 0001 foi encerrado e foram identificadas MEs/EPPs na situação de desempate conforme a LC\n 123/2006.\n\n16/04/2024 - 09:35:47 Sistema O fornecedor que obteve nota final de R$ 88,80 pode dar um lance de desempate pela LC 123/2006 para o\n lote 0001 até 16/04/2024 às 09:40:46.\n\n16/04/2024 - 09:40:47 Sistema O fornecedor que obteve nota final de R$ 86,80 pode dar um lance de desempate pela LC 123/2006 para o\n lote 0001 até 16/04/2024 às 09:45:47.\n\n16/04/2024 - 09:44:45 Sistema O lote 0001 recebeu um lance de desempate da LC 123/2006 no valor de R$ 90,00.\n\n16/04/2024 - 09:47:56 Presidente da Comissão A comissão estará suspendendo a sessão até às 12:00 para análise do desempate.\n\n16/04/2024 - 12:51:50 Presidente da Comissão Fornecedor que deu um lance de desempate, você deve apresentar o valor da proposta e não um valor de\n nota técnica. A comissão irá reabrir o prazo de desempate para que vc apresente o valor da proposta.\n\n16/04/2024 - 12:52:43 Sistema A data do direito de lance de desempate conforme a LC 123/2006 do Lote 0001 para o fornecedor foi definida\n pelo presidente de comissão para 16/04/2024 às 13:25, encerrando às 13:30:00.\n\n16/04/2024 - 13:31:22 Sistema A nota final do fornecedor empresa 19 no Lote 0001 foi alterada para 60,01.\n\n16/04/2024 - 13:31:36 Sistema O lote 0001 teve como arrematante AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES S/C LTDA. - Ltda/Eireli com\n nota final de 90,90.\n\n16/04/2024 - 13:32:10 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para\n 16/04/2024 às 13:42.\n\n16/04/2024 - 13:33:32 Sistema O fornecedor GREIDE ENGENHARIA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0001.\n\n16/04/2024 - 13:38:36 Sistema O fornecedor AZURE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - ME declarou intenção de recurso para o lote\n 0001.\n\n16/04/2024 - 13:39:56 Sistema O fornecedor GEOMAPA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.\n\n16/04/2024 - 13:40:15 Sistema O fornecedor ADA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o\n lote 0001.\n\n16/04/2024 - 14:04:12 Presidente da Comissão A comissão deu início à análise da documentação de habilitação. O processo retomará o seu trâmite no dia\n 17/04/2024, às 8:30\n\n17/04/2024 - 08:36:12 Sistema Para o lote 0001 foi habilitado o fornecedor AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES S/C LTDA..\n\n17/04/2024 - 08:36:17 Sistema A habilitação do lote 0001 foi encerrada.\n\n17/04/2024 - 08:36:28 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para\n 17/04/2024 às 08:46.\n\n\n Página 7 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\f17/04/2024 - 08:37:06 Presidente da Comissão Aberto o prazo para manifestação de intenção de recursos da fase de habilitação\n\n17/04/2024 - 08:37:31 Sistema O fornecedor GREIDE ENGENHARIA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:39:50 Sistema O fornecedor ADA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o\n lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:41:39 Sistema O fornecedor GEOMAPA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:47:59 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:47:59 Sistema Intenção: Intenção de Recurso: Não foi aberto campo para inserção de lance de desempate, conforme\n registrado no e-mail: licitacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.\n\n17/04/2024 - 08:51:17 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:51:17 Sistema Intenção: Para reavaliação da nota da empresa Azure\n\n17/04/2024 - 08:51:20 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:51:20 Sistema Intenção: As empresas necessitam de tempo para análise das documentações dos demais participantes,\n assim como a comissão deve apresentar as documentações dos participantes para análise dos demais,\n assim como não fomos comunicados do horários exato dos trâmites.\n\n17/04/2024 - 08:51:24 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:51:24 Sistema Intenção: Interesse de Recurso, a divergencia na notas atribuidas\n\n17/04/2024 - 08:51:27 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:51:27 Sistema Intenção: Intenção de Recurso: análise de documentos\n\n17/04/2024 - 08:51:28 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:51:28 Sistema Intenção: Intenção de Recurso\n\n17/04/2024 - 08:51:31 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:51:31 Sistema Intenção: Análise de documentação e requerendo ainda os documentos técnicos das demais participantes\n para uma análise mais aprofundada.\n\n17/04/2024 - 08:52:07 Sistema O julgamento da intenção de recurso foi revertido para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:52:07 Sistema Intenção: Intenção de Recurso: Não foi aberto campo para inserção de lance de desempate, conforme\n registrado no e-mail: licitacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.\n\n17/04/2024 - 08:52:07 Sistema Justificativa: Aguardar a apresentação das razões\n\n17/04/2024 - 08:53:21 Sistema O julgamento da intenção de recurso foi revertido para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:53:21 Sistema Intenção: Para reavaliação da nota da empresa Azure\n\n17/04/2024 - 08:53:21 Sistema Justificativa: Aguardar a apresentação das razões\n\n17/04/2024 - 08:53:28 Sistema O julgamento da intenção de recurso foi revertido para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:53:28 Sistema Intenção: As empresas necessitam de tempo para análise das documentações dos demais participantes,\n assim como a comissão deve apresentar as documentações dos participantes para análise dos demais,\n assim como não fomos comunicados do horários exato dos trâmites.\n\n17/04/2024 - 08:53:28 Sistema Justificativa: Aguardar a apresentação das razões\n\n17/04/2024 - 08:53:34 Sistema O julgamento da intenção de recurso foi revertido para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:53:34 Sistema Intenção: Interesse de Recurso, a divergencia na notas atribuidas\n\n17/04/2024 - 08:53:34 Sistema Justificativa: Aguardar a apresentação das razões\n\n17/04/2024 - 08:53:39 Sistema O julgamento da intenção de recurso foi revertido para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:53:39 Sistema Intenção: Intenção de Recurso: análise de documentos\n\n17/04/2024 - 08:53:39 Sistema Justificativa: Aguardar a apresentação das razões\n\n17/04/2024 - 08:53:45 Sistema O julgamento da intenção de recurso foi revertido para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:53:45 Sistema Intenção: Intenção de Recurso\n\n17/04/2024 - 08:53:45 Sistema Justificativa: Aguardar a apresentação das razões\n\n17/04/2024 - 08:53:49 Sistema O julgamento da intenção de recurso foi revertido para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:53:49 Sistema Intenção: Análise de documentação e requerendo ainda os documentos técnicos das demais participantes\n para uma análise mais aprofundada.\n\n17/04/2024 - 08:53:49 Sistema Justificativa: Aguardar a apresentação das razões\n\n17/04/2024 - 08:55:04 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:55:04 Sistema Intenção: Intenção de Recurso: Não foi aberto campo para inserção de lance de desempate, conforme\n registrado no e-mail: licitacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.\n\n17/04/2024 - 08:55:12 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:55:12 Sistema Intenção: Para reavaliação da nota da empresa Azure\n\n17/04/2024 - 08:55:14 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:55:14 Sistema Intenção: As empresas necessitam de tempo para análise das documentações dos demais participantes,\n assim como a comissão deve apresentar as documentações dos participantes para análise dos demais,\n assim como não fomos comunicados do horários exato dos trâmites.\n\n17/04/2024 - 08:55:16 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:55:16 Sistema Intenção: Interesse de Recurso, a divergencia na notas atribuidas\n\n17/04/2024 - 08:55:17 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:55:17 Sistema Intenção: Intenção de Recurso: análise de documentos\n\n17/04/2024 - 08:55:20 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n\n Página 8 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\f17/04/2024 - 08:55:20 Sistema Intenção: Intenção de Recurso\n\n17/04/2024 - 08:55:22 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n17/04/2024 - 08:55:22 Sistema Intenção: Análise de documentação e requerendo ainda os documentos técnicos das demais participantes\n para uma análise mais aprofundada.\n\n17/04/2024 - 08:57:26 Sistema O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo presidente de comissão para 22/04/2024 às 18:00, com\n limite de contrarrazão para 25/04/2024 às 18:00.\n\n22/04/2024 - 13:06:44 Sistema O fornecedor GREIDE ENGENHARIA LTDA - EPP/SS enviou recurso para o lote 0001.\n\n30/04/2024 - 14:30:59 Sistema A fase recursal do lote 0001 foi revista, os recursos arquivados e o item voltou para a fase de habilitação.\n\n30/04/2024 - 14:30:59 Sistema Motivo: Conheço do recurso administrativo e dou-lhe parcial provimento para desclassificar a licitante\n AZIMUTE Engenheiros Construtores LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.967.284/0001-40.\n\n30/04/2024 - 14:32:00 Sistema A habilitação do lote 0001 foi revertida.\n\n30/04/2024 - 14:32:00 Sistema Motivo: AZIMUTE Engenheiros Construtores LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.967.284/0001-40 foi\n desclassificada por não atender ao item 8.2.1 do Edital.\n\n30/04/2024 - 14:37:07 Presidente da Comissão A comissão irá analisar os documentos de habilitação da 2a classificada. Processo retomará seu trâmite no\n dia 02/05/2024, às 11 horas\n\n03/05/2024 - 09:10:10 Presidente da Comissão A análise dos documentos de habilitação ainda está pendente de análise pela Comisão. O andamento do\n processo será retomado no dia 06/05/2024, às 13:00.\n\n06/05/2024 - 13:04:58 Sistema O fornecedor GEOMAPA foi desclassificado no processo.\n\n06/05/2024 - 13:04:58 Sistema Motivo: A licitante deixou de atender ao item 8.2.1 do Edital: 8.2.1. Na planilha orçamentária apresentada no\n processo licitatório, deverá constar nº da ART/RRT de orçamento e a ART/RRT deverá ser apresentada no\n ato da seção, assinada e com a discriminação do valor da proposta, em cumprimento à SÚMULA Nº 260\n TCU (Tribunal de Contas da União): “É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de\n Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e\n serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base,\n especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças\"\n\n06/05/2024 - 13:05:09 Sistema A habilitação do lote 0001 foi encerrada.\n\n06/05/2024 - 13:05:29 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para\n 06/05/2024 às 13:15.\n\n06/05/2024 - 13:06:22 Presidente da Comissão Aberto o prazo para manifestação de intenção de interposição de recursos\n\n06/05/2024 - 13:25:43 Sistema A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.\n\n06/05/2024 - 13:26:05 Sistema Para o lote 0001 foi habilitado o fornecedor GREIDE ENGENHARIA LTDA.\n\n06/05/2024 - 13:30:01 Sistema Foi revertida a habilitação do fornecedor AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES S/C LTDA. pelo\n presidente de comissão para o lote 0001.\n\n06/05/2024 - 13:30:01 Sistema Motivo: A licitante não à exigência imposta no item 8.2.1 do Edital: 8.2.1. Na planilha orçamentária\n apresentada no processo licitatório, deverá constar nº da ART/RRT de orçamento e a ART/RRT deverá ser\n apresentada no ato da seção, assinada e com a discriminação do valor da proposta, em cumprimento à\n SÚMULA Nº 260 TCU (Tribunal de Contas da União): “É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de\n Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e\n serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base,\n especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças\"\n\n06/05/2024 - 13:30:51 Sistema O fornecedor AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES S/C LTDA. foi desclassificado no processo.\n\n06/05/2024 - 13:30:51 Sistema Motivo: A licitanta não atendeu ao item 8.2.1 do Edital: 8.2.1. Na planilha orçamentária apresentada no\n processo licitatório, deverá constar nº da ART/RRT de orçamento e a ART/RRT deverá ser apresentada no\n ato da seção, assinada e com a discriminação do valor da proposta, em cumprimento à SÚMULA Nº 260\n TCU (Tribunal de Contas da União): “É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de\n Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e\n serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base,\n especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças\"\n\n06/05/2024 - 13:30:51 Sistema O fornecedor AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES S/C LTDA. foi desclassificado para o lote 0001\n pelo presidente de comissão.\n\n06/05/2024 - 13:30:51 Sistema O lote 0001 tem como novo arrematante GREIDE ENGENHARIA LTDA com nota final de 86,80.\n\n06/05/2024 - 13:32:27 Presidente da Comissão A comissão dará início à análise dos documentos de habilitação da empresa GREIDE Engenharia Ltda. O\n processo retomará seu trâminte no dia 07/05/2024, às 13:00.\n\n07/05/2024 - 11:17:20 Sistema Foi revertida a habilitação do fornecedor GREIDE ENGENHARIA LTDA pelo presidente de comissão para o\n lote 0001.\n\n07/05/2024 - 11:17:20 Sistema Motivo: PROCESSO FOI ENCERRADO EM MOMENTO INOPORTUNO.\n\n09/05/2024 - 16:22:48 Sistema Atendendo solicitação da Prefeitura, o processo retornou a fase de habilitação.\n\n14/05/2024 - 09:01:07 Sistema Para o lote 0001 foi habilitado o fornecedor GREIDE ENGENHARIA LTDA.\n\n14/05/2024 - 14:13:02 Presidente da Comissão Houve a reversão da finalização equivocada do processo e foi habilitada a licitante GREIDE Engenharia\n LTDA. O processo retomará seu trâmite amanhã, dia 15/05/2024, às 9:00.\n\n15/05/2024 - 09:19:47 Sistema Para o lote 0001 foi habilitado o fornecedor GREIDE ENGENHARIA LTDA.\n\n15/05/2024 - 09:20:17 Sistema A habilitação do lote 0001 foi encerrada.\n\n15/05/2024 - 09:20:26 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para\n 15/05/2024 às 09:30.\n\n15/05/2024 - 09:27:38 Sistema O fornecedor GEOMAPA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.\n\n15/05/2024 - 09:37:36 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n15/05/2024 - 09:37:36 Sistema Intenção: Nós fomos desabilitados equivocadamente por nao apresentar a ART e a mesma estava no\n processo, assim como o sistema/comissão não esta nos notificando nas varias fases do processo onde\n poderiamos ter manifestado intenção de recurso em momentos oportunos\n\n15/05/2024 - 09:38:25 Sistema O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo presidente de comissão para 20/05/2024 às 18:00, com\n limite de contrarrazão para 23/05/2024 às 18:00.\n\n20/05/2024 - 17:50:09 Sistema O fornecedor GEOMAPA - ME enviou recurso para o lote 0001.\n\n\n Página 9 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\f27/05/2024 - 10:45:50 Sistema Os recursos do lote 0001 foram encaminhados para julgamento.\n\n27/05/2024 - 10:57:06 Sistema O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (Decisão Recurso.pdf) em 27/05/2024 às 10:57.\n\n19/06/2024 - 11:15:11 Sistema A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.\n\n19/06/2024 - 14:07:37 Sistema O lote 0001 foi adjudicado por GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO.\n\n19/06/2024 - 14:07:50 Sistema O lote 0001 foi homologado por GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO.\n\n\n\n\nMudanças de Presidente de Comissão\nNome Alterado Em\n\nCHRISTOFFER PACHECO DE MORAES 09/04/2024 - 08:37:25\n\nSANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO 16/04/2024 - 11:42:59\n\nCHRISTOFFER PACHECO DE MORAES 16/04/2024 - 12:33:32\n\nSANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO 07/05/2024 - 11:14:00\n\nCHRISTOFFER PACHECO DE MORAES 10/05/2024 - 09:07:18\n\n\n\n\nMudanças de Equipe de Apoio\nNome Alterado Em\n\nDAYANE LUIZA D`AROZ 09/04/2024 - 08:37:25\n\nKELY MACHADO 09/04/2024 - 08:37:25\n\nDAYANE LUIZA D`AROZ 16/04/2024 - 11:42:59\n\nKELY MACHADO 16/04/2024 - 11:42:59\n\nDAYANE LUIZA D`AROZ 16/04/2024 - 12:33:32\n\nKELY MACHADO 16/04/2024 - 12:33:32\n\nKELY MACHADO 07/05/2024 - 11:14:00\n\nDAYANE LUIZA D`AROZ 07/05/2024 - 11:14:00\n\nDAYANE LUIZA D`AROZ 10/05/2024 - 09:07:18\n\nKELY MACHADO 10/05/2024 - 09:07:18\n\nDAYANE LUIZA D`AROZ 10/05/2024 - 12:54:04\n\nKELY MACHADO 10/05/2024 - 12:54:04\n\n\n\n\n SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO\n Presidente\n\n\n\n\n DAYANE LUIZA D`AROZ\n Apoio\n\n\n\n\n KELY MACHADO\n Substituo\n\n\n\n\n Página 10 de 10\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 22/08/2024 às 15:05:50.\n Código verificador: 9E820D\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/241/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "84618c8ee06e337e0a6d659b215c368e3b205f50d38b243b2ae89f20880da601", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:51.557969+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:51.557969+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Este procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº 10.520/2002, o\nDecreto nº 3.555/2000, Decreto Municipal nº 381/2005, que regulamentam a licitação na modalidade de\nConcorrência, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e\nsuas modificações.\n\n1. DA LICITAÇÃO\n\n1.1 – Do Objeto\n\n1.1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE\nEMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO\nDE PROJETOS DE ENGENHARIA VIÁRIA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL - SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus\nanexos., em conformidade com as especificações constantes do Anexo I, parte integrante deste Edital.\n\n1.1.2. O prazo estimado para o consumo dos produtos constantes nesta licitação será de 06 (seis) meses.\n\n1.2 - Da Retirada do Edital e seus Anexos\n\n1.2.1 O presente edital e seus anexos poderão ser obtidos na Secretaria de Administração/Setor de Licitação\nda Prefeitura Municipal, localizado à Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 – Centro – São Francisco do Sul-SC, neste\ncaso, o interessado deverá levar um CD, para que o ato convocatório e seus anexos sejam gravados nele, ou\nsolicitado através do email: public@saofranciscodosul.sc.gov.br.\n\n1.2.2 O licitante deverá solicitar o arquivo contendo os itens para cotação de preços (proposta digital) através\ndo email acima mencionado, contendo os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço, fone e fax para\ncontato. Juntamente com o arquivo será encaminhado o programa para leitura e gravação do mesmo, sendo\nque este arquivo após gravado em CD deverá ser colocado no envelope 01 – PROPOSTA DE PREÇOS,\njuntamente com a proposta impressa para que seja importado na data de recebimento e abertura dos\nenvelopes.\n\n1.2.2.1 O ARQUIVO DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR NÃO PODERÁ TER SUA NOMENCLATURA E\nEXTENSÃO ALTERADAS, POIS OCASIONARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.\n\n1.3 - Da Entrega e Abertura dos Envelopes 1.3.1. Os envelopes 01 (Proposta de Preços) e 02 (Documentos\nde Habilitação) deverão ser entregues na sala de reuniões do Setor de Licitações, localizada na Rua\nHercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade, até às 18h00min do dia 6 de fevereiro de 2024.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n1.3.2. A abertura dos envelopes 01 (Proposta de Preços) dar-se-á na data acima mencionada a partir das\n09h00min, para que seja iniciada a Fase de Classificação das propostas, que será disponibilizada aos\nparticipantes através do correio eletrônico e no site oficial do município www.saofranciscodosul.sc.gov.br.\n\n1.3.3. As empresas cuja propostas foram classificadas participarão da Fase de Lances, que iniciar-se-á em\nsessão que será realizada a partir dás , do dia , na sala de reuniões Setor de Licitações, localizada na Rua\nHercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade.\n\n2. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES\n\n2.1. O licitante deverá se fazer presente para a fase de credenciamento ou poderá vir representado por seu\nadministrador ou por mandatário, até às do dia , sob pena de não participação da fase competitiva onde serão\nofertados os lances.\n\n2.2. Somente será admitido o credenciamento de um único representante para cada licitante.\n\n2.3. O representante deverá ter poderes para, em nome do licitante, praticar todos os atos relativos às etapas\ndo pregão, principalmente para formular propostas, apresentar recursos e impugnações.\n\n2.4. Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto ao Pregoeiro por meio de instrumentos\npúblicos ou particulares, observado o seguinte:\n\n I – No caso de pessoa que exerce a função de órgão da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.),\ndeverão ser apresentados: a carteira de identidade do representante e o instrumento de constituição da\nsociedade empresária (contrato social ou estatuto, devidamente autenticado), o qual deverá constar os\npoderes necessários a assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e contemplar dentre os objetivos\nsociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto da licitação;\n\nObservação: Quando o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular\npropostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme\ndispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários.\n\nII – Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e instrumento de mandato respectivo com\na firma do outorgante reconhecida. Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá\napresentar documento (contrato social, estatuto, etc., devidamente autenticado) que comprove os poderes do\nmandante para a outorga das faculdades constantes da credencial.\n\n2.5. O licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da\netapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita.\nOutrossim, o licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a\ninterposição de recursos.\n\n2.6. Todos os documentos relativos ao credenciamento de representantes devem ser entregues\nseparadamente.\n\n2.7. Após o credenciamento, os interessados ou seus representantes deverão apresentar a declaração de\nidoneidade (modelo no Anexo II), fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nrequisitos de habilitação. O cumprimento dessa exigência é pré-requisito para participação no certame.\n\n2.8. Quando o licitante não indicar representante para credenciamento, deverá apresentar o instrumento de\nconstituição da sociedade (Contrato Social, estatuto, etc., devidamente autenticado) juntamente com a\ndeclaração constante do item 2.7 (Modelo Anexo II).\n\n3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n\n3.1. Não poderá participar desta licitação quem esteja em situação jurídica impeditiva de contratar com o\nPoder Público, bem como servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.\n\n3.2. Não será permitida a participação de consórcios.\n\n4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES\n\n4.1. A proposta de preços escrita juntamente com o CD contendo a proposta gravada pelo programa\ndisponibilizado para importação dos dados, e os documentos de habilitação deverão ser entregues no dia,\nhora e local fixado no preâmbulo deste instrumento, em envelopes distintos, opacos, lacrados, com folhas\nrubricadas, numeradas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, e identificados com o nome comercial da licitante\ne com os seguintes dizeres:\n\nENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS\nMUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nCONCORRÊNCIA Nº 26/2024\nRAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE\nCNPJ\n\nENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\nMUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nCONCORRÊNCIA Nº 26/2024\nRAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE\nCNPJ\n\n4.2 Não havendo expediente na data marcada para o recebimento da proposta e para a realização do\ncertame, fica a reunião adiada para o primeiro dia útil subseqüente, conservando a mesma hora e local, se\noutra data ou horário não forem estabelecidos pelo Setor de Licitações e Contratos ou pelo Pregoeiro.\n\n4.3 O pregoeiro receberá e verificará a regularidade dos envelopes trazidos pelos licitantes, observando o\npreenchimento dos requisitos fixados neste edital.\n\n5. DA PROPOSTA DE PREÇOS\n\n5.1. A proposta deverá ser entregue em CD gravado através do programa disponibilizado para que seja\nimportado pelo sistema de licitação e impressa em papel timbrado da empresa, em única via, sem emendas,\nrasuras ou entrelinhas, datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da\nempresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), e dela deverão constar:\n\na) o seguinte título: “PROPOSTA DE PREÇOS PARA O CONCORRÊNCIA Nº 26/2024”.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nb) o nome comercial da proponente, número do CNPJ, endereço, telefone, fac-símile e dados bancários.\n\nc) indicação individualizada da marca e característica dos produtos que estejam sendo cotados que deverão\nestar de acordo com as exigências constantes do Anexo I, não se admitindo propostas alternativas.\n\nd) cotação dos preços em moeda nacional, já incluídos tributos, fretes, taxas, seguros e outras despesas\nincidentes.\n\ne) os preços unitários e os totais expressos em algarismo.\n\n e.1) em caso de divergência entre os preços unitários e os totais, prevalecerão os primeiros.\n\n e.2) serão aceitos até 04 (quatro) dígitos após a vírgula.\n\n e.3) as propostas deverão obedecer a ordem numérica dos itens, e preferencialmente identificar todos os\nitens não cotados.\n\nf) A entrega dos produtos deverá ser feita gradativamente conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde,\nem até 10 (dez) dias após o pedido, durante o período de 06 (seis) meses, no seguinte endereço:\n\n ALMOXARIFADO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Aldo Possamai, s/nº, Centro (subida do Hospital de Caridade), São Francisco do Sul – SC.\n\n5.2. Não serão aceitas propostas: alternativas, submetidas a termo, condição ou encargo ou com preços\nindeterminados.\n\n5.3. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contado da data prevista para entrega dos\nenvelopes.\n\n5.4. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, salvante as alterações dos\npreços decorrentes da etapa de lances ou a correção de meros erros formais.\n\n5.5. Poderão ser corrigidos pelo pregoeiro erros meramente matemáticos.\n\n5.6. A falta de rubrica, data e/ou assinatura na proposta somente poderá ser suprida por representante da\nproponente, com poderes para tal fim, que esteja presente na reunião de abertura dos envelopes.\n\n5.7. Se da proposta constar condições materiais mais vantajosas que as exigidas neste edital, elas não serão\nconsideradas para efeito de escalonamento das ofertas, mas vincularão o proponente na execução contratual.\n\n5.8. Os preços ofertados na proposta serão fixos e irreajustáveis.\n\n5.9. A apresentação das propostas implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições\nestabelecidas neste Edital.\n\n6. DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.1. Os documentos necessários à habilitação no certame são os seguintes:\n\n6.1.1. Quanto à habilitação jurídica:\n\na) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, (modelo do Anexo IV),\nassinada por representante com poderes para agir em nome da empresa.\n\nb) Declaração (modelo no Anexo V) de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e\nna Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.\n\n6.1.2. Quanto à regularidade fiscal:\n\na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\n\nb) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS);\n\nc) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições\nFederais), expedida pela Receita Federal;\n\nd) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\n\ne) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e do Município do domicílio ou sede do licitante, ou\noutro equivalente na forma da lei.\n\nf) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de\ncertidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-\nLei n° 5452, de 1° de maio de 1943, de acordo com a Lei n° 12.440/2011.\n\n6.1.3. Quanto à regularidade econômico-financeira:\n\na) certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não\nanterior a 60 dias da data constante no preâmbulo deste edital ou, a validade constante na mesma,\nprevalecendo esta última;\n\nb) Balanço Patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados\nna forma da Lei, devidamente assinados por contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado\nno Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica - financeira da\nempresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios.\n\nb.1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis\napresentados juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente\nregistrados e autenticados pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.\n\n6.1.4 – Quanto a qualificação técnica:\n\na) Apresentar atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter\nfornecido, a contento, produtos semelhantes aos ora licitados.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nb) Certificado ou alvará sanitário, emitido pelo órgão competente comprovando que a empresa licitante foi\nvistoriada pelo Serviço de Vigilância Sanitária.\n\n6.2. Os documentos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (legível)\nautenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa\noficial.\n\n6.2.1 A autenticação de documentos por servidor da administração não será efetuada após o início do\ncertame (fase de credenciamento) e nem durante a sua realização.\n\n6.3. A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei.\n\n6.4. Em caso de omissão, o Pregoeiro admitirá como válidos os documentos emitidos a menos de 60\n(sessenta) dias de sua apresentação, não se enquadrando no prazo de que trata este item os documentos\ncuja validade é indeterminada e os atestados de capacidade técnica.\n\n6.5. Os licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou não\nlograrem provar sua regularidade serão inabilitados.\n\n7. DO PROCEDIMENTO\n\n7.1. No dia, hora e local fixados no preâmbulo deste ato convocatório, o pregoeiro instaurará a sessão pública\ndestinada ao credenciamento dos representantes, ao recebimento dos envelopes de propostas de preços e de\ndocumentação e, ainda, à realização do procedimento licitatório.\n\n7.2. Inicialmente será verificado o credenciamento dos representantes, devendo o pregoeiro motivar suas\ndecisões quanto a esta fase, consignando-as em ata, principalmente nos casos em que se decidir pela\nirregularidade da representação.\n\n7.3. Recebidos os envelopes, descaberá a desistência da proposta.\n\n7.4. Em seguida, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e as\nexaminará, a fim de verificar o cumprimento das condições formais e materiais estabelecidas neste Edital,\ndevendo ser desclassificadas, de plano, as que estiverem em desacordo.\n\n7.5. Para cada item, as propostas de preços válidas serão ordenadas em ordem crescente de preços, devendo\nser, em seguida, eleitos para participar da fase de lances o autor da proposta de preço mais baixo e os que\ntenham apresentado valores sucessivos e superiores em até dez por cento relativamente ao menor preço.\n\n7.6. Se não existirem, no mínimo, três propostas escritas que atendam às condições previstas no item anterior,\nserão selecionados para a fase de lances os autores das 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam\nos preços.\n\n7.7. Considerando o estabelecido no item anterior, caso haja propostas empatadas na terceira posição, todas\nelas participarão da etapa de lances.\n\n7.8. A fase de lances se processará em rodadas consecutivas, nas quais os representantes dos licitantes\nselecionados poderão formular, sucessivamente, ofertas verbais, na oportunidade de cada um, até que se\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nobtenha o menor preço possível.\n\n7.9. Os licitantes só poderão ofertar um lance por rodada.\n\n7.10. O primeiro lance caberá ao autor da proposta selecionada de maior preço. Logo depois, o pregoeiro\nconvidará individualmente, em ordem decrescente de preços, os demais licitantes selecionados para ofertarem\nseus lances, seguindo a mesma seqüência nas rodadas subseqüentes.\n\n7.11. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem valores iguais, para se estabelecer a ordem de oferta\nde lances, serão realizados sorteios, cujos vencedores deverão assumir os lugares subseqüentes na\nseqüência.\n\n7.12. Os lances deverão ter seus valores distintos e mais reduzidos do que os propostos anteriormente.\n\n7.13. A formulação de lances não é obrigatória. A eventual recusa do licitante em ofertar lance, quando for\nconvidado, seja na rodada inicial seja nas subseqüentes, implicará, apenas, sua exclusão da fase de lances\nnas rodadas ulteriores. Contudo, nessa hipótese, o preço da proposta escrita ou do último lance formulado,\nconforme o caso será mantido, para efeito de ordenação das propostas.\n\n7.14. O preço da proposta escrita do licitante sem representação continuará válido na etapa de lances, se ela\nfor selecionada para tanto.\n\n7.15. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor\npreço e o valor estimado para a aquisição.\n\n7.16. Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar\noutros elementos da proposta escrita.\n\n7.17. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante do licitante poderá requerer tempo, para analisar\nseus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não\npoderá exceder 5 minutos.\n\n7.18. O pregoeiro deverá registrar os lances ofertados, podendo, para tal fim, usar meios eletrônicos de\ngravação.\n\n7.19. Quando for obtido o menor preço possível para o item, a etapa de lances será concluída para ele.\n\n7.20. Declarada encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá à classificação dos licitantes, considerando\nos valores lançados, e examinará a aceitabilidade da menor proposta, quanto ao objeto e ao preço, decidindo\nmotivadamente a respeito.\n\n7.21. Se a proposta do primeiro classificado for aceita, o pregoeiro deverá abrir o respectivo envelope de\ndocumentação, para confirmar as condições habilitatórias, consoante as exigências deste Edital.\n\n7.22. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe\nadjudicado o objeto do certame.\n\n7.23. Se a oferta de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\npregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do\nproponente. O pregoeiro continuará semelhante procedimento, seguindo a ordem de classificação, até\nencontrar uma proposta que atenda a este Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele\nadjudicado o objeto do certame.\n\n7.24. Nas situações previstas nos subitens 7.15, 7.20, 7.23, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o\nproponente, para que seja obtido preço melhor.\n\n7.25. A adjudicação do objeto ao vencedor somente será feita pelo pregoeiro se não houver\nmanifestações recursais.\n\n7.26. A adjudicação do objeto ao vencedor não produz o efeito liberatório dos demais licitantes classificados,\nque somente se desvincularão e terão sua documentação habilitatória devolvida após a celebração do contrato.\n\n7.27. Decididos os recursos, caberá à autoridade superior (Gestor de Fundo Municipal de Saúde) adjudicar os\nobjetos da licitação ao vencedor.\n\n8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS RECURSOS\n\n8.1 – Da impugnação do Ato Convocatório:\n\n8.1.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do\nPregão até 02 (dois) dias úteis anteriores ao dia do certame;\n\n8.1.2. A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos\nprazos previstos no art. 12 do Decreto Municipal nº 381/2005, que regulamenta a Licitação na Modalidade de\nPregão, devendo ser entregue diretamente ao pregoeiro;\n“ art. 12) .Até dois dias antes da data fixada para recebimento das propostas ,qualquer pessoa poderá solicitar\nesclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.\n§ 1º - Caberá ao pregoeiro decidir no prazo de vinte e quatro horas.\n§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.\n§ 3º - Em caso de alteração do texto do edital e de seus anexos que afete a documentação a ser apresentada\nou formulação da proposta, será restituído na integra o prazo de divulgação antes concedido.”\n\n8.2 - Dos Recursos\n\n8.2.1. Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, devendo o licitante interessado\nindicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata.\n\n8.2.2. O pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem\npoderes, negando-lhes, deste modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser\nconsignada em ata.\n\n8.2.3. Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, o licitante poderá juntar, no prazo\nde três dias, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão\ndo recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão.\n\n8.2.4 Os demais licitantes, ficando intimados desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contra-\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nrazões no mesmo lapso do item anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a\napresentação das razões.\n\n8.2.5. O recurso contra ato do pregoeiro não terá efeito suspensivo.\n\n8.2.6. A falta de manifestação recursal imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de\nrecurso.\n\n8.2.7. Preenchidas as condições de admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:\n\nI – O pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contra-razões;\n\nII – Encerrados os prazos acima, o pregoeiro irá analisar o recurso, suas razões e contra-razões, podendo\nreconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir para a\nautoridade superior devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de\n5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.\n\n8.2.8. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n8.2.9. Os memoriais dos recursos e contra-razões deverão dar entrada no Serviço de Protocolo deste Órgão\n, localizado no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, no endereço constante do\npreâmbulo deste edital, observando-se o disciplinamento do item 8.2.3.\n\n8.2.10. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria de Administração.\n\n8.2.11. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente\n(Gestor do Fundo Municipal de Saúde) homologará a adjudicação para determinar a contratação.\n\n9. DO PREGOEIRO\n\n9.1. Compete ao pregoeiro a condução do certame, em todas as suas etapas, incumbindo-lhe os atos\ndecisórios de cada fase.\n\n9.2. O pregoeiro exercerá a polícia dos trabalhos, podendo determinar a abstenção de qualquer ato que\nembarace o procedimento, pedir o silêncio e determinar a saída de pessoas (licitantes, representantes ou\ninteressados) que se conduzam de forma inadequada e abusiva.\n\n9.3. O pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio em todas as etapas do procedimento licitatório.\n\n10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇAO\n\n10.1. A adjudicação, em favor da(s) licitante(s) vencedora(s), será feita pelo pregoeiro no final da sessão e\nregistrada em ata.\n\n10.2. Em havendo recurso submetido à autoridade superior competente (Gestor do Fundo Municipal de\nSaúde), na forma do sub-item 8.2.8 deste edital, a adjudicação será feita pelo mesmo.\n\n10.3. A homologação em favor da(s) licitante(s) adjudicada(s) nesta licitação será feita pelo Gestor do Fundo\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nMunicipal de Saúde, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.\n\n11. DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)\n\n11.1 A(s) empresa(s) vencedora(s) se obriga a:\n\na) entregar o objeto em estrita conformidade com as disposições deste edital e seus anexos e com os termos\nda proposta de preços;\n\nb) fornecer os produtos objeto deste certame conforme a necessidade e solicitação do Fundo Municipal de\nSaúde, em até 10 (dez) dias após a respectiva solicitação.\n\nc) responsabilizar-se pela qualidade do produto fornecido, sob pena de responder pelos danos causados a\nAdministração;\n\nd) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\ne) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65, § 1°,\nda Lei n° 8.666/93;\n\nf) manter, durante a execução do objeto, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação;\n\ng) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que\nsejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n12. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO\n\n12.1 O Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul obriga-se a:\n\na) efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento;\n\nb) comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;\n\n13. DO REAJUSTE\n\n13.1 Os preços, resultante do objeto da presente licitação serão fixos e irreajustáveis.\n\n14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n\n14.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento do Município, sendo:\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n Código Descrição\n 2024\n 336 Referência\n 18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n 3 Diretoria de Obras de Infraestrutura Viária\n 1028 Pavimentação e Manutenção de vias Urbanas\n3449051800000000000 Estudos e projetos\n 175470000000 Oper. crédito int. - outros programas\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n15. DO PAGAMENTO\n\n15.1. O pagamento dar-se-á à CONTRATADA, em 30 dias após a entrega dos produtos, mediante a\napresentação da nota fiscal devidamente visada pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde atestando a\nentrega dos produtos.\n\n15.2. A nota fiscal deverá discriminar a quantidade fornecida.\n\n15.3. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas.\n\n15.4. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\n\n16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n16.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes\nsanções administrativas:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração,\nno caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude\nde atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o\nvalor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por\nprazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n16.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial, para imposição da penalidade pertinente,\no atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n16.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 16.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n16.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n16.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou\ncobradas judicialmente.\n\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n17.1. O licitante vencedor, após homologação, será convocado para receber a Nota de Empenho, no prazo de\n03 (três) dias úteis, a contar da notificação do Fundo Municipal de Saúde, ou a contar da ciência pessoal dos\nautos, e/ou ser-lhe-á enviada por fax, na forma do art. 64 da Lei nº 8.666/93;\n\n17.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Fundo\nMunicipal de Saúde, mediante pedido devidamente justificado;\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n17.3. Quando o valor da proposta tiver sido alterado em razão de lance oferecido na sessão pública do pregão\na licitante contratada deverá apresentar no prazo fixado para assinatura do contrato ou termo equivalente,\nnova planilha de preços com os valores correspondentes a adjudicação a qual substituíra a primitiva;\n\n17.4. Caso a notificação não seja atendida pela adjudicada, sem prejuízo de enquadramento do respectivo\nlicitante nas penalidades legalmente cabíveis, o Fundo Municipal de Saúde poderá optar pela convocação das\ndemais proponentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e examinará as\npropostas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente\naté apuração de uma que atenda o edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;\n\n17.5. É facultado ao Pregoeiro ou ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, em qualquer fase da licitação, a\npromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão\nposterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;\n\n17.6. Fica assegurado ao Fundo Municipal de Saúde o direito de no interesse da Administração, anular ou\nrevogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, esta licitação, dando ciência aos participantes, na forma da\nlegislação vigente;\n\n17.7. As proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Fundo\nMunicipal de Saúde não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da\ncondução ou do resultado do processo licitatório;\n\n17.8. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos\napresentados em qualquer fase da licitação;\n\n17.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante,\ndesde que seja possível aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a\nrealização da sessão pública de pregão;\n\n17.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa\nentre os interessados, sem comprometimento da segurança do certame;\n\n17.11. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste Edital e\nseus Anexos, serão atendidos pelo Pregoeiro no horário de 08h00min às 14h00min hs, na Secretaria de\nAdministração da Prefeitura Municipal, situado na Praça Dr. Getúlio Vargas,01, Centro – São Francisco do Sul\n- SC, ou através do telefone (xx) 47 – 3471- 2228.\n\n 17.12. Este Edital se completa com as regras e princípios da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto\nFederal n° 3.555/2000 e Decreto Municipal nº 381/2005, do Regulamento do Pregão e, subsidiariamente, da\nLei n° 8.666/93;\n\n17.13. Este edital contém os seguintes anexos: Anexo I – Especificações do objeto; Anexo II – Declaração de\nIdoneidade; Anexo III - Modelo de Procuração; Anexo IV - Declaração de inexistência de fato superveniente;\nAnexo V – Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854,\nde 27 de outubro de 1999;\n\n17.14. É competente o Foro da Comarca de São Francisco do Sul-SC, para dirimir quaisquer litígios oriundos\nda presente licitação.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\nPraça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 15 de janeiro de 2024.\n\n\n\n\n JOSÉ EDUARDO HENNING NETO\n SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO I\n\n\n\n CONCORRÊNCIA Nº 26/2024\n\n\n\n TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n\n1.0 – JUSTIFICATIVA:\nO pedido se faz necessário pelo fato de que os referidos itens acima são de extrema importância para a\ncontinuação dos serviços prestados, quando do atendimento emergencial em Pronto Socorro, Atendimento\nAmbulatorial e Fornecimento de Material para os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, de nosso\nMunicípio.\n\n2.0 – OBJETIVO / FINALIDADE:\nO objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\nPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE\nPROJETOS DE ENGENHARIA VIÁRIA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL - SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus\nanexos..\n\n3.0 - OBJETO\n\n Item Produto Und Qtd Preço Unitário Preço Total\n 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA UNI/SERV 1 R$327.538,08 R$327.538,08\n ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE\n PROJETOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE\n RUAS.\n TOTAL MÁXIMO ESTIMADO R$327.538,08\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n3.2 AS EMPRESAS VENCEDORAS DOS ITENS: _____________________________ deverão apresentar\namostras para aprovação e analise técnica, no prazo de no máximo 05(cinco) dias úteis após o certame.\n\n3.3 A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR JUNTO COM A PROPOSTA OS SEGUINTES CERTIFICADOS:\n\n3.3.1 – Certificado de Registro de Produtos emitidos pela Agência Nacional de Vigilância do Ministério\nda Saúde, ou publicação deste no Diário Oficial da União (LEGIVEL). (Dispostos na mesma ordem da\nlistagem de itens do Anexo I do edital, identificando em seu cabeçalho o número do item, destacando\nas informações preferencialmente com caneta marca texto)\n\n3.3.2 – as propostas deverão estar em conformidade prevista neste edital, com páginas numeradas, fixadas\ncom aspirais ou presilhas para fácil manuseio seguindo a seqüência abaixo:\n\n• Proposta de itens com: marcas, valor unitário, valor total e número de certificação da ANVISA para\ntodos os itens certificados.\n\n• Os itens que são isentos de certificação deverão ser apresentado documentação inerente a sua\nisenção.\n\n• Certificação da ANVISA, conforme número impresso na proposta, em ordem crescente dos itens\nimpressos.\n\n3.4 – PRAZO DE ENTREGA\n\nO prazo para fornecimento dos produtos será de no máximo, 10 dias corridos.\n\nA não entrega no prazo estimado acima, acarretará automaticamente em advertência a empresa\nfaltante, tendo como tempo máximo para entrega de 5 dias corridos, o descumprimento deste prazo\nacarretará sansões, conforme preconiza este edital.\n\n4.0 – FISCALIZAÇÃO\n\nA fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do\nSul – SC por meio de servidor designado:\n\nFiscalizador: Rafael Fernando da Silva (Assessor Executivo do Almoxarifado)\nGerente: José Francisco Bonelli Neto (Gerente de Ação Integral)\n\nA fiscalização se reserva o direito de recusar os serviços executados que não atenderem as especificações\nestabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Sul – SC. A contratada fica obrigada a\nexecutar o serviço referente aos veículos relacionado neste termo de referência respeitando as especificações\ndo fabricante não se admitindo qualquer modificação sem prévia autorização da fiscalização.\n\n5.0 - DO PAGAMENTO\n\n5.1 – O pagamento dar-se-á à CONTRATADA, no prazo de 30 (trinta dias) após a entrega do pedido,\nmediante a apresentação da nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal da Saúde, sendo que\nas notas deverão ser entregue do 1º dia útil até no máximo o 24º dia útil do mês corrente.\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.0 – FORMA DE EXECUÇÃO\n\nConforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde, pelo período de 06 meses.\n\n7.0 – LOCAL PARA ENTREGA DE MERCADORIA:\n\nALMOXARIFADO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nRua: Aldo Possamai (subida do antigo hospital de Caridade)\nBairro: Centro\nCidade: São Francisco do Sul – Santa Catarina.\nHorário de entrega: De segunda-feira à sexta-feira No horário das 09h00min às 12h00minh e das 14h00min às\n17h00min.\n\n8.0 – LOCAL DE ENTREGA DA NOTA FISCAL\n\nRua: Manoel A. Bueno, 387 (anexo ao Pronto Socorro municipal)\nBairro: Rocio Grande\nCidade: SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\nHORÁRIO DE ENTREGA: Das 09h00min às 12h00min - Das 15h00 min às 18h00min\n\n\n\n\n CARLOS EDUARDO MESSIAS ID\n Secretário Municipal de Saúde\n\n Port. Nº 10.316/2013\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO II\n\n CONCORRÊNCIA Nº 26/2024\n\n\n\n DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\n\n\n\n_________________(nome da empresa)________________, CNPJ n° ________________________\nsediada_____________________(endereço completo)________________________ declara, sob as penas da\nlei, que CUMPRE todos os requisitos habilitatórios do Concorrência Nº 26/2024 do MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL-SC.\n\n\n\n\n ____________, ______ de _____________ de 2015.\n\n\n\n\n ______________________________________________\n (nome completo do representante da empresa ou proprietário, n° da C.I.)\n (assinatura)\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO III\n\n CONCORRÊNCIA Nº 26/2024\n\n\n\n\n PROCURAÇÃO\n\n\n\nPor este instrumento, a empresa ________________________________, sediada em\n_________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° __________________, outorga poderes a\n____________________________________________, portador do documento de identidade n°\n_____________________, inscrito no CPF/MF sob o n° ___________________________, para representá-la\nno Concorrência nº 26/2024 do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, podendo o mandatário\npraticar todos os atos relativos ao certame, notadamente: formular ofertas, inclusive verbais; assinar os\ndocumentos da licitação; negociar preços; e interpor recursos ou renunciar ao direito de propô-los.\n\n\n\n\n _____________________________\n (assinatura, nome e CPF do mandante)\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO IV\n\n CONCORRÊNCIA Nº 26/2024\n\n\n\n DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE\n\n\n\n\n____(nome do profissional ou da empresa)_____, CNPJ n°_____________________________,\n____________________(endereço completo)______________________ declara, sob as penas da lei, que até\na presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Concorrência n° 26/2024, ciente da\nobrigatoriedade de declarar ocorrências supervenientes.\n\n\n\n\n ____________, ______ de _____________ de 2015.\n\n\n\n\n ____________________________________________________________\n (nome completo do representante da empresa ou proprietário, n° da C.I.)\n (assinatura)\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO V\n\n CONCORRÊNCIA Nº 26/2024\n\n\n\n DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO\n\n\n\n____________(nome da empresa)_______________, CNPJ n° __________________\nsediada_____________________(endereço completo)_____________________ declara, sob as penas da lei,\nque CUMPRE o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de\n1999.\n\n\n\n\n ____________, ______ de _____________ de 2015.\n\n\n\n\n ______________________________________________\n (nome completo do representante ou proprietário da empresa, n° da C.I.)\n (assinatura)\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/241/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "3e7b9355595d03a86079662548fab2e757ec5c36cc57b834740219131c3b7936", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:50.508571+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:50.508571+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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