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Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC\n https://www.diariomunicipal.sc.gov.br\n\n\n Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA\n\fFUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n EXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO Nº 048-2024\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-\nSC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42\nCONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE\nJOINVILLE - ACAJE – CNPJ Nº 30.998.977/0001-00\nVIGÊNCIA: 12/11/2024 À 12/01/2025\nPROCESSO LICITATÓRIOTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE\nLICITAÇÃO Nº 046-2024\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E\nARTÍSTICA DE JOINVILLE - ACAJE, CNPJ: 30.988.977/0001-\n00 PARA UM CONCERTO DE NATAL DA ORQUESTRA\nPRELÚDIO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 08 DE\nDEZEMBRO DE 2024, NO ATERRO DA BABITONGA, AO\nLADO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL NO CENTRO\nHISTÓRICO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.\nEXECUTOR: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE\nJOINVILLE – ACAJE - CNPJ: 30.988.977/0001-00\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74,\ninciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.\nPREÇO: R$ 30.000,00(Trinta mil reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2202-2116-333903923-2500700\n São Francisco do Sul, 12 de Novembro de 2024\n\n MARIANNA CORRÊA\n Diretora Presidente da Fundação Cultural\n Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/68/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "8b5cc0a55c79af751d0849d9a1dab9e112195a41c59953f5d1e3fa0bfe8a3de0", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:15:33.471149+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:15:33.471149+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado,\n inclusive ECAD.\n\n d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se\n fizerem necessárias.\n\n 1\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia,\n horário e local estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.\n\n b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento\n contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a\n CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento\n programado.\n\n c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e\n rodoviário, excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de\n alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de\n camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.\n\n d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros\n que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE\n ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações\n resultantes de seus atos.\n\n f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos\nneste contrato o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser pago em até 30(trinta)\ndias após a execução e apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela\nFUCISF.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte\ndotação orçamentária, sendo:\n\n 22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n 2 Departamento de Cultura\n 2116 Manutenção dos Eventos Culturais\n 333903923 Homenagens e Festividades\n 2500700000000 Recursos não vinculados de impostos\n\n3.3 O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da data de\nassinatura.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para\ncom a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro\ndas condições convencionadas neste contrato e edital de credenciamento.\n 2\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não\nrealização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as\nimportâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas\nefetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro,\ndevidamente comprovada.\n\n§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua\nvontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da\ndata de apresentação ou substituição por outro artista, sem alteração de valores,\nvedada a subcontratação.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento), do valor global do presente\nContrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e\ncondições aqui estabelecidas.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos\ncasos previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE,\natravés da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das\nresponsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por\nquaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade\ndo Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização\ne avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas,\ndevidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual\ncaberá:\n\n a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de\n conformidade com as disposições contratuais;\n\n b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta\n certificação ao Setor de Finanças da FUCISF;\n\n c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da\n extinção deste, em tempo hábil, para se for o caso, ser promovida a\n abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n\n d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de\n São Francisco do Sul;\n 3\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de\n cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida\n notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao\n contrato;\n\n f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\n g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a\n execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro\n\nA contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.\n\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\n\n9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer\ntítulo elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa\nCatarina como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente\nou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que\nprivilegiado.\n\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente\ninstrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas)\ntestemunhas.\n\n São Francisco do Sul, 12 de Novembro de 2024.\n\n\n\n MARIANNA CORRÊA WILSON WALTER HUCH\n Diretora Presidente da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E\n Fundação Cultural Ilha de São ARTÍSTICA DE JOINVILLE -\n Francisco do Sul ACAJE\n CONTRATANTE CONTRATADO\n\n\n\nTESTEMUNHAS: _________________________ _________________________\n\n\n\n 4\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/68/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e334c8d7742af95ca15075e4c51d94f12b14d04bb3bb3c020463c3ceb4882d9a", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:15:31.686321+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:15:31.686321+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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