{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "898aee6d-7783-427e-b2a6-97e19d4a2f6d", "title": "Manutenção em via pública - buracos na calçada e desobstrução de boca de lobo", "text": "INDICAÇÃO Nº 111/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que Sejam realizados os reparos dos buracos junto a boca de lobo e a calçada na Rua João Pereira de Santana, próximo ao número 78, no Bairro Água Branca. São Francisco do Sul, 17 de fevereiro de 2025 JUSTIFICATIVA: Justifica-se esta solicitação devido ao comprometimento da segurança dos pedestres, moradores e motoristas que transitam pela via. Os buracos têm causado transtornos significativos, aumentando o risco de acidentes e dificultando a mobilidade na região. A presente indicação encontra respaldo no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência municipal para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a manutenção das vias urbanas. Além disso, fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9. 503/1997), artigo 1º, § 2º, que determina a responsabilidade do município na manutenção e conservação das vias públicas para garantir a segurança viária. Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da manutenção viária no referido local, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para a população. EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-02-17", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/64/0/44609", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/947/", "data": {"legacy_id": 947, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Eduardo Araújo Fagundez"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/898aee6d-7783-427e-b2a6-97e19d4a2f6d/"}]}