{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "46511d89-742c-4add-89c5-23cae85955ea", "title": "Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa Projeto de lei que autorize os profissionais da educação da rede municipal de ensino a se…", "text": "INDICAÇÃO Nº 1440/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao(à) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa Projeto de lei que autorize os profissionais da educação da rede municipal de ensino a se alimentarem da merenda escolar, sem que haja qualquer desconto em seu vale-alimentação JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por objetivo reconhecer o papel essencial dos profissionais da educação no ambiente escolar e assegurar-lhes condições dignas durante o período de trabalho. Atualmente, muitos servidores permanecem na unidade escolar por longos períodos, acompanhando as refeições dos alunos, sem, contudo, poderem usufruir da mesma alimentação, o que se mostra injusto e desumano. Permitir que tais profissionais possam se alimentar da merenda escolar, sem desconto no vale-alimentação, representa um gesto de valorização e respeito a esses trabalhadores, além de não acarretar prejuízo significativo ao erário, visto que a quantidade consumida será mínima e devidamente regulamentada pela Secretaria de Educação. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares e do Executivo Municipal para que esta justa medida seja implementada no Município de São Francisco do Sul. São Francisco do Sul, 24 de outubro de 2025 MIRA DA ESTIVA Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-10-24", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/11/0/47445", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/5691/", "data": {"legacy_id": 5691, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Sidnei Eunézio de Mira"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/46511d89-742c-4add-89c5-23cae85955ea/"}]}