{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "808be154-b2a9-4fd1-b379-51619f7f69db", "title": "CT_004.2025__INTERNET.pdf", "text": "CONTRATO N° 004/2025\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025\n                                                CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O SERVIÇO AUTÔNOMO\n                                                MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E A EMPRESA\n                                                BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA.\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES\nPelo presente instrumento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de São\nFrancisco do Sul, entidade autárquica do Município de São Francisco do Sul, com sede na Rua\n7 de Setembro, 93 – Centro, em São Francisco do Sul - SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n°\n86.132.156/0001-41, daqui por diante denominada CONTRATANTE, neste ato representada\npor seu Diretor Presidente, SIDECLEI SILVA GUIMARÃES, e a empresa BRASILNETS\nSOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°\n10.517.947/0001-28, com sede estabelecida Rua: Toribio Soares Pereira, neste ato\nrepresentado por AMILTON CESAR DA CONCEIÇÃO, daqui por diante denominada\nCONTRATADA, firmam o presente instrumento de Contrato, obedecendo as seguintes\ncláusulas e condições.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL\nA presente contratação decorre do processo administrativo nº005/2024 Dispensa de Licitação\nem razão do valor, fundamentado no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21; submetendo-se as\npartes às disposições constantes da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores, e\ndemais legislação complementar, vigente e pertinente à matéria.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO\nO presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de\nserviços de link dedicado de Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download\ne 200 Mbps de upload, por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura\nMunicipal de São Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e\nmateriais necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo\nperíodo de 12 (doze) meses, conforme condições e exigências estabelecidas neste\ninstrumento e termo de Referência Anexo deste documento.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO\nO valor global do presente contrato é de R$ R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais),\nque será pago em 12 (doze) parcelas de R$290,00(duzentos e noventa reais).\n\nCLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR\nO valor dos serviços, objeto deste contrato será reajustado a cada período de 12 meses,\ntomando-se por base o índice IPCA-E, desde que haja renovação do contrato mediante termo\naditivo e concordância entre as partes.\n\nCLÁUSULA SÉXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\nAs despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão através das seguintes\ndotações orçamentárias do orçamento do SAMAE São Francisco do Sul.\n                               Técnica / Adminstração\n  Ação                         2187\n  Elemento da Despesa          3.3.90.40.07.00\n  Fonte de Recurso/Orçamento 2025/2026*\n *Mediante aprovação da LOA 2026\n\fCLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO\nDo recebimento\n7.1 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal\natestada pelo fiscal do contrato.\n7.1.1 O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada no momento da\nliquidação e ao cumprimento das obrigações contratuais.\nLiquidação\n7.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 15\n(quinze) dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos\ntermos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n7.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade\nde acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.\nPrazo de pagamento\n7.4. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até quinze dias, contados do\nrecebimento da nota fiscal.\nForma de pagamento\n7.5. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência\ne conta corrente indicados pelo contratado, via transferência bancária, preferencialmente na\nCaixa Econômica Federal, boleto ou via PIX em qualquer instituição bancária.\n7.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem\nbancária para pagamento.\n7.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n7.7.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão\nretidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na\nlegislação vigente.\n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e\ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à\napresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento\ntributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO\nA duração do presente contrato é de 12 meses, à partir de sua publicação, após esse prazo,\npoderá ser prorrogado por igual período, desde que haja concordância entre as partes e\ndotação orçamentária para o ajuste.\n\nCLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES\nAs sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Contratada são as previstas na Lei\nFederal n° 14.133/21 e alterações posteriores, observando-se:\na)     Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem\nprejuízos significativos para a Contratante;\n\fb)      Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido,\naté o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato;\nc)      Impedimento de licitar e contratar;\nd)      Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar,\n\n09.1 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n09.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo\nadministrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o\nprocedimento previsto na Lei n° 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei n° 9.784, de 1999.\n\n09.3 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a\nserem pagos, ou recolhidos em favor do SAMAE, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos\nna Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n09.4 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05\n(cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade\ncompetente.\n\n09.5 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela\nconduta do licitante, o SAMAE poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme\nartigo 419 do Código Civil.\n\n09.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza\ne a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias\nagravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à\nAdministração, observado o princípio da proporcionalidade.\n\n09.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de\ninfração administrativa tipificada pela Lei n e 12.846/2013, como ato lesivo à administração\npública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração de\nresponsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho\nfundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar\nou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.\n\n09.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como\nato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n e 12.846/2013,\nseguirão seu rito normal na unidade administrativa.\n\n09.9 processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos\nadministrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração\nPública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a\nparticipação de agente público.\n\n09.10 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES\nConstituem Obrigações da Contratante:\na) Pagar a CONTRATADA, na forma estipulada no presente Contrato, o preço ajustado;\n\fb) Dar a CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato;\nc) Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato;\nConstituem Obrigações da Contratada:\na) Prestar os serviços na forma ajustada;\nb) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, custos diretos e\n    indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo\n    devido à Contratada qualquer outro pagamento resultante da execução deste contrato.\nc) Fornecer os serviços, previstos neste instrumento, no termo de referência e os que lhe\n    forem solicitados, no dia e horário pré-estabelecido pela contratante;\nd) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações\n    assumidas, qualificação e habilitação exigidas na licitação;\ne) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência\n    do CONTRATANTE.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DAS HIPÓTESES\nDE EXTINÇÃO DO CONTRATO\nOs contratos regidos pela nova lei de Licitações poderão ser alterados ou extintos, com as\ndevidas justificativas, nas forma previstas em Lei, com fulcro no Capítulo VII e VIII, Título III, da\nLei nº 14.133/21.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO\nO presente contrato vincula-se às disposições da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, à\nproposta da CONTRATADA, AO Termo de referência e demais normas legais e\nregulamentares aplicáveis.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\nA contratada obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, as condições de\nhabilitação exigidas nesta contratação.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO\nA Gestão do Contrato correrá conforme descrito no Termo de referência anexo deste contrato.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO\nFica eleito o foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir dúvidas oriundas do\npresente contrato, independentemente de outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem\nàs partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em três vias de igual teor e\nforma.\n                                             São Francisco do Sul – SC, 11 de julho de 2025.\n\n\n       __________________________                   _____________________________\n       Diretor Presidente do SAMAE                     Representante BRASILNETS\n       SIDECLEI SILVA GUIMARÃES                      AMILTON CESAR DA CONCEIÇÃO\n          CPF: [identificador pessoal omitido]                           CPF:[identificador pessoal omitido]\n\f                                          ANEXO I\n\n                                 TERMO DE REFERÊNCIA\n\n1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO\n1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de link dedicado de\nInternet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload,\npor meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São\nFrancisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais\nnecessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo\nperíodo de 12 (doze) meses.\n1.2. O objeto desta contratação é um serviço comum e não se enquadra como sendo de bem\nde luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.\n1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato,\nna forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 e poderá ser prorrogado a critério da\nAdministração Pública.\n1.4. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das\nregras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.\n1.5.\n2.    FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO\n2.1. Introdução\nA contratação de serviços de internet de alta qualidade, como a fibra ótica, é uma exigência\ncrescente para as instituições que necessitam de conectividade robusta, rápida e estável para\no cumprimento de suas funções operacionais e administrativas. O Serviço Autônomo Municipal\nde Água e Esgoto (SAMAE) está inserido em um contexto em que as soluções tecnológicas\ndesempenham papel crucial no gerenciamento de sistemas e em diversos processos\nadministrativos e operacionais.\nPortanto, a contratação tem como objeto a prestação de serviços de link dedicado de Internet\ncom velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio\nde interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do\nSul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como\na execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, é\nimprescindível para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pelo SAMAE,\ntanto no que se refere à operação interna quanto à comunicação com órgãos externos,\nfornecedores e cidadãos, bem como esta autarquia ter acesso ao servidor da Prefeitura\nMunicipal.\n2.2. Fundamentação Técnica\nA presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de link dedicado de Internet\ncom velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio\nde interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do\nSul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como\na execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.\nA justificativa técnica para essa contratação está baseada na crescente demanda por uma\ninfraestrutura de rede robusta, estável e de alta disponibilidade, imprescindível para o\nfuncionamento adequado das atividades do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto\n– SAMAE. Considerando que a autarquia executa atividades técnicas, administrativas e\noperacionais que dependem intensamente da conectividade de rede, é necessário um serviço\nque garanta:\n\f      Velocidade e simetria adequadas para tráfego intenso de dados (200 Mbps de\n       download e upload), tanto para upload de informações a sistemas externos e em nuvem\n       quanto para o recebimento de dados em tempo real;\n     Alta disponibilidade (uptime) com SLA (Acordo de Nível de Serviço) formalizado, que\n       assegure a continuidade das operações da autarquia, mitigando riscos de paralisações\n       que afetem diretamente os serviços públicos essenciais;\n     Estabilidade e baixa latência, exigidas para funcionamento de sistemas corporativos,\n       videoconferências, monitoramento remoto, backups automatizados, entre outros;\n     Segurança e controle na interligação entre as unidades do SAMAE, por meio de\n       interconexão LAN TO LAN, que possibilita integração direta das redes locais da sede\n       administrativa com unidades operacionais e técnicas;\n     Suporte técnico especializado com tempo de resposta garantido e equipamentos\n       compatíveis com a infraestrutura tecnológica já existente, sem ônus adicional ao\n       SAMAE.\nServiços convencionais de internet, como conexões compartilhadas (residenciais ou\nempresariais padrão), não atendem aos requisitos técnicos da autarquia, uma vez que não\noferecem garantia de banda, possuem alta variação de velocidade e não contemplam suporte\ntécnico adequado ou SLA formalizado.\n2.3. Necessidade do Serviço\nO SAMAE, enquanto responsável pela fiscalização da prestação de serviços de água e esgoto\npara a população, depende da conectividade rápida e segura para o desempenho de diversas\natividades operacionais e administrativas. A contratação dos serviços de internet fibra ótica\ncom as especificações mencionadas se justifica por diversos motivos, entre os quais:\n     Eficiência na operação dos sistemas de gestão: O SAMAE utiliza sistemas de gestão\n       pública para os serviços administrativo contando com plataformas contábil, de compras,\n       de RH, entre outras, e utiliza sistema on line de monitoramento de telemetria para o\n       controle e gestão dos serviços de água no município, que exigem uma conexão de\n       internet rápida e estável para garantir a integridade e o tempo de resposta adequado\n       nas operações.\n     Monitoramento remoto e comunicação constante: A integração de sistemas de\n       automação e monitoramento (por exemplo, sensores de fluxo de água, pressão e\n       qualidade) depende de uma infraestrutura de TI capaz de garantir a troca contínua de\n       informações sem falhas, a fim de assegurar a operação segura e eficiente dos sistemas.\n     Segurança da informação: O uso de um link dedicado de internet com velocidade\n       simétrica de 200 Mbps (download e upload), facilita a implementação de medidas de\n       segurança mais robustas, como a configuração de firewalls e VPNs, e possibilita o\n       controle e monitoramento contínuo da rede, garantindo a proteção dos dados críticos\n       relacionados ao fornecimento de água e ao tratamento de esgoto.\n     Suporte a serviços administrativos e comunicação institucional: A alta velocidade\n       de internet permitirá que o SAMAE realize transferências de arquivos grandes e outras\n       atividades administrativas com alta performance, além de manter a comunicação\n       eficiente com outros órgãos municipais, estaduais e federais, fornecedores e\n       consumidores.\n     Melhoria da qualidade do atendimento à população: Uma conexão de internet\n       estável e rápida garantirá que os sistemas de atendimento ao público e os canais de\n       comunicação da autarquia funcionem adequadamente, permitindo maior eficiência no\n       atendimento e na solução de problemas.\n\f2.4. Período de Contratação\nO período de 12 meses para a contratação dos serviços de internet é adequado para que o\nSAMAE possa avaliar o desempenho da conexão e as necessidades de sua infraestrutura de\nTI, garantindo a continuidade dos serviços sem interrupções e avaliando, ao final do período,\nse há necessidade de ajustes na velocidade contratada ou na ampliação dos serviços\noferecidos.\n2.5. Conclusão\nA contratação de serviços de link dedicado de internet com as características descritas é\nfundamental para garantir que o SAMAE possa operar com eficiência, segurança e qualidade,\natendendo às crescentes demandas tecnológicas e mantendo a continuidade na prestação de\nserviços à população. A velocidade de 200 Mbps (download e upload) e a disponibilização de\n01 IP dedicado, são essenciais para suportar a demanda interna e externa da autarquia, além\nde permitir que o SAMAE utilize tecnologias avançadas para otimizar seus processos\noperacionais e administrativos.\nCom a contratação desses serviços, o SAMAE estará melhor preparado para enfrentar os\ndesafios tecnológicos, oferecer serviços de qualidade à população e manter a segurança e a\nintegridade de suas operações.\n\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO\n    OBJETO\n3.1. Objetivo da Solução:\nA solução proposta visa a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços\nde link dedicado de Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200\nMbps de upload, por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura\nMunicipal de São Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e\nmateriais necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico,\npelo período de 12 (doze) meses.. O objetivo principal é garantir uma conexão de alta\nqualidade e confiabilidade para suportar as atividades operacionais e administrativas do\nSAMAE, incluindo o uso de sistemas de gestão e comunicação de dados.\n3.2.     Ciclo de Vida do Serviço\nA abordagem adotada considera todas as fases do ciclo de vida do serviço de internet,\nconforme o disposto na Lei nº 14.133/2021:\na) Planejamento e contratação:\n     Identificação da necessidade com base nas demandas operacionais da unidade e na\n        necessidade de conectividade estável e contínua para suporte às atividades\n        administrativas e operacionais;\n     Seleção de serviço com qualidade adequada, estabilidade de sinal, velocidade\n        compatível com as atividades institucionais e conformidade com as normas técnicas da\n        Anatel;\n     Contratação via dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, em razão do valor\n        estimado ser inferior ao limite legal.\nb) Implantação e ativação:\n     Verificação técnica do local e instalação dos equipamentos necessários para\n        fornecimento do serviço de internet;\n     Testes de conectividade, velocidade e estabilidade da conexão antes da liberação para\n        uso.\nc) Utilização:\n     Utilização do serviço para acesso à internet, sistemas de informação, plataformas de\n        gestão e demais ferramentas necessárias ao funcionamento institucional;\n\f      Monitoramento periódico da qualidade do serviço prestado, com registros de eventuais\n       falhas ou interrupções para controle e acionamento do suporte técnico.\nd) Renovação e substituição:\n    O contrato poderá ser renovado ou substituído conforme avaliação da qualidade, custo-\n       benefício e continuidade da prestação do serviço;\n    Caso ocorra mudança de provedor, o desligamento do serviço anterior e a ativação do\n       novo deverão seguir cronograma que evite interrupção dos serviços institucionais.\n3.3. Planejamento e Definição da Solução\nA primeira etapa do ciclo de vida envolve o planejamento detalhado da solução, considerando\ntodos os requisitos técnicos e operacionais necessários para o SAMAE. Nessa fase, serão\ndefinidos os seguintes aspectos:\n    Descritivo Técnico:\n           o A CONTRATADA deverá fornecer, dimensionar, testar, disponibilizar, instalar,\n              configurar, monitorar, operar, gerenciar e manter os equipamentos/recursos que\n              forem necessários (roteadores, modems, estações de gerenciamento, meios de\n              transmissão, cabeamento WAN, acessórios necessários, dentre outros) para o\n              provimento dos serviços conforme solicitados neste Termo de Referência. Os\n              equipamentos serão de propriedade da CONTRATADA, que deverá ser\n              responsável pelo suporte técnico dos mesmos, cumprindo com os tempos de\n              atendimento estabelecidos.\n           o Todos os materiais necessários para a instalação dos equipamentos como cabos,\n              conectores, abraçadeiras, suportes, parafusos de fixação, anilhas de identificação\n              e equipamentos serão fornecidos pela CONTRATADA e deverão utilizar materiais\n              de boa qualidade e que melhor se adaptem às condições a que estarão sujeitos,\n              de acordo com as práticas de engenharia e Normas Técnicas em vigor no Brasil.\n           o Ficará a cargo da CONTRATADA a responsabilidade pela instalação,\n              configuração e manutenção de todos os equipamentos necessários ao\n              funcionamento do circuito, incluindo passagem de cabos, fixação de cabos e\n              equipamentos e eventuais execuções de obras civis necessárias (como, por\n              exemplo, dutos para passagem de cabos entre o lado externo até a parte interna\n              definida), para que o sinal da CONTRATADA chegue até o perímetro da LAN dos\n              locais.\n           o A disponibilidade de conexão deve ser de 24 horas por dia, 7 dias por semana,\n              todos os dias do ano (24 x 7 x 365).\n           o A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso a sistema de monitoramento da\n              rede que propicie à CONTRATANTE a verificação instantânea da utilização de\n              seus links, através de gráficos e indicadores numéricos, e também deve permitir a\n              emissão de relatórios, por períodos. O sistema deverá ser acessível através da\n              Internet. O sistema deverá fornecer no mínimo as seguintes informações: banda\n              utilizada, circuitos ativos e inativos, disponibilidade dos circuitos, latência mínima,\n              média e máxima. O tempo máximo entre as atualizações deve ser de 5 minutos.\n           o O monitoramento a que se refere o item anterior deverá ocorrer sobre a porta dos\n              roteadores/modems na extremidade a cada 5 minutos, e os procedimentos de\n              correção sendo iniciados em até 30 minutos.\n           o A solução proposta deverá possuir uma configuração adequada, que garanta uso\n              exclusivo, com segurança e privacidade dos dados.\n           o Os cabos das interfaces WAN e de energia elétrica deverão ser fornecidos pela\n              CONTRATADA.\n           o É vedada a utilização de acessos através de satélite ou redes móveis.\n\fo   A CONTRATADA deverá planejar a execução do projeto de implantação. Deverá\n    ser elaborada uma documentação completa onde deverá constar, dentre outras,\n    as seguintes informações: mapa da rede, mapa do perímetro, telas de\n    instalação/configuração do produto, outras informações relevantes para\n    administração do ambiente.\no   Deverá ser emitido um cronograma de instalação, configuração, testes e ativação\n    e; Detalhamento dos testes a serem realizados quando concluídas as instalações\n    e configurações dos equipamentos. Deverá ser apresentado um documento ao\n    final da realização dos testes com dados informativos que comprovem o bom\n    funcionamento dos componentes pertinentes à solução.\no   Eventuais desconformidades entre os procedimentos executados e os\n    documentos fornecidos serão comunicados à CONTRATADA para que\n    providencie os ajustes necessários.\no   A CONTRATADA deve possuir central de monitoração de sua estrutura lógica de\n    rede, em regime de funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete)\n    dias por semana, com o objetivo de impedir ou limitar as chances de que ataques\n    do tipo DOS (Denial of Service) e DDOS (Distributed Denial of Service) atinjam o\n    serviço de conexão objeto desta contratação.\no   O serviço anti-DDOS que se aplica ao item anterior deverá ter capacidade de\n    criar e analisar a reputação de endereços IP, possuindo base de informações\n    própria, gerada durante a filtragem de ataques, e interligada com os principais\n    centros mundiais de avaliação de reputação de endereços IP.\no   Cabe ao serviço anti-DDOS suportar mitigação automática de ataques, utilizando\n    múltiplas técnicas como White Lists, Black Lists, limitação de taxa, técnicas\n    desafio-resposta, descarte de pacotes mal formados, técnicas de mitigação de\n    ataques aos protocolos HTTP e DNS, bloqueio por localização geográfica de\n    endereços IP, dentre outras, além de prover informações de origem de ataque\n    dos países, ranges de IPs e características do tipo de ataque, atualizando\n    assinaturas de ataques das soluções de detecção e mitigação.\no   Será necessário a CONTRATADA manter lista dinâmica de endereços IP\n    bloqueados, retirando dessa lista os endereços que não enviarem mais\n    requisições maliciosas após um período de tempo considerado seguro.\no   A contratada deverá prover o serviço de mitigação sem limitação de tempo de\n    duração do ataque com quantidade ilimitada de eventos de ataque ao longo da\n    vigência contratual.\no   Deverá haver capacidade de detecção e mitigação de todos e quaisquer ataques\n    que façam o uso não autorizado de recursos da rede.\no   A mitigação de ataques DDOS deverá ser iniciada em até 10 minutos da emissão\n    do alerta.\no   Caso o volume de tráfego do ataque ultrapasse as capacidades de mitigação da\n    provedora e sature as conexões do AS, devem ser tomadas contramedidas tais\n    como aquelas que permitam o bloqueio seletivo por blocos de IP de origem no AS\n    pelo qual o ataque esteja ocorrendo, utilizando técnicas como Remote Triggered\n    Black Hole.\no   Os circuitos deverão estar dentro de uma mesma estrutura de rede, baseado nos\n    conceitos de computação em nuvem o que, necessariamente, vincula o uso de\n    um mesmo backbone de rede, só sendo possível a entrega por um mesmo\n    fornecedor. Além disso, espera-se maior eficiência na gestão da rede quando os\n    links de acesso dedicado à internet são da mesma fornecedora de circuitos\n\f         MPLS, o que também mantém o ganho de escala e permite a uniformização dos\n         equipamentos e da prestação do serviço.\n      o A CONTRATADA deve possuir autorização/concessão para prestação de\n         serviços de comunicação por meio de rede IP, através de link dedicado de acesso\n         à Internet de alta velocidade, incluindo segurança contra-ataques DDoS\n         (Distributed Denial of Service) e de tecnologia MPLS (Multi Protocol Label\n         Switching) suportando tráfego de dados, voz e imagem.\n      o A CONTRATADA deverá realizar suporte de acordo com o SLA (Service Level\n         Agreement) definido neste Termo de Referência.\n      o A CONTRATADA deverá garantir a integração e comunicação plena entre os\n         circuitos fornecidos e a infraestrutura de rede da Prefeitura Municipal de São\n         Francisco do Sul, permitindo o tráfego seguro e eficiente de dados entre os locais\n         atendidos pelo serviço e a rede institucional da Prefeitura, conforme as\n         especificações técnicas e requisitos de segurança estabelecidos pela\n         CONTRATANTE.\n   Execução dos serviços – MPLS\n      o A rede será construída por meio de circuitos de dados privativos e independentes,\n         com velocidades ou largura de bandas simétricas para download e upload, onde\n         a banda especificada para cada circuito é a banda livre, respeitando o percentual\n         máximo de 5% (cinco por cento) de overhead gerados por protocolos de\n         comunicação.\n      o A CONTRATDA deverá entregar o Download com no mínimo 100% e o Upload\n         com no mínimo de 50%.\n      o Os serviços disponibilizados pela CONTRATADA em cada ponto de acesso à\n         Rede MPLS, a que se refere o subitem anterior, devem permitir comunicações\n         entre as unidades para os protocolos Ethernet VLAN IEEE 802.3ac, Virtual VLAN\n         IEEE 802.1Q e enfileiramento de VLAN QinQ IEEE 802.1ad, bem como\n         agregação de link IEEE802.3ad.\n      o A implementação das VLANs ocorrerá após a instalação dos circuitos, a critério\n         da CONTRATANTE, com cronograma definido por essa, que acionará a\n         CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 dias, para configurações\n         técnicas necessárias à comunicação em layer 2 entre as diferentes unidades,\n         devendo a CONTRATANTE enviar plano de endereçamento IPs e identificação\n         das VLANs IDs, caso necessário.\n      o Caso necessário, a CONTRATADA poderá utilizar as torres de comunicação da\n         CONTRATANTE existentes para fechamento de enlaces, sem ônus para as\n         partes, desde que a CONTRATANTE, mediante estudo técnico prévio, autorize\n         expressamente a sua utilização, garantindo que há disponibilidade de espaço\n         para antenas/equipamentos da CONTRATADA. Quando necessário a emissão de\n         ART, está será de responsabilidade da CONTRATADA.\n      o A rede de dados MPLS deverá permitir a utilização de endereçamento IP privativo\n         (IP FIXO) a ser fornecido pela CONTRATANTE.\n      o A CONTRATADA devera disponibilizar uma porta Ethernet padrão IEEE\n         802.3/802.3u - 10/100 ou 10/100/1000 Base-TFull Duplex com conector RJ-45,\n         conforme a necessidade.\n      o Os circuitos deverão ser fornecidos exclusivamente através de meios terrestres\n         por fibra óptica em todo o backbone da rede privada MPLS.\n\f       o A CONTRATANTE será responsável pela definição e fornecimento à\n         CONTRATADA dos endereçamentos IPs adotado na rede WAN, o qual deverá\n         ser seguido e implementado com exatidão.\n      o Todos os roteadores da solução deverão ser fornecidos pela CONTRATADA,\n         com especificações que atendam ao escopo da solução e que atenda ao\n         SLA/ANS (Service Level Agreement/Acordo de Nível de Serviço) contratado,\n         devendo ser substituído por outro com configuração superior, quando a\n         CONTRATANTE solicitar e julgar que o atual não atende mais à demanda de\n         tráfego e processamento e com no mínimo duas interfaces de integração à LAN\n         através de porta Fast Ethernet ou padrão Ethernet superior com negociação\n         automática de velocidade e modo (autosense), capazes de operar em modo full\n         duplex, com conector do tipo RJ- 45.\n      o A CONTRATADA deverá habilitar nos roteadores CPE o protocolo SNMP,\n         disponibilizando neles uma comunidade SNMP com acesso de leitura e, se\n         necessário, realizar a configuração de envio de traps à pedido da\n         CONTRATANTE no prazo de até 10 dias corridos após a solicitação.\n      o Em até 15 dias corridos após a aceitação definitiva do circuito, a CONTRATADA\n         deverá fornecer usuário e senha específicos para permitir acesso à leitura da\n         configuração dos roteadores CPE.\n      o Os roteadores e demais equipamentos necessários para o funcionamento dos\n         circuitos deverão ser fornecidos e instalados pela CONTRATADA dentro dos\n         armários da estrutura de TI existente, que ficam instaladas dentro da área das\n         unidades da PRF, normalmente em área interna. Caso houver necessidade de se\n         interromper a instalação ou de se alterar o local previamente definido, em virtude\n         de fato superveniente e de responsabilidade da CONTRATANTE, o prazo de\n         instalação poderá ser interrompido.\n      o As especificações constantes deste Termo de Referência consideram que as\n         soluções de telecomunicações a serem contratadas deverão ter alta qualidade,\n         disponibilidade, desempenho, segurança e atualização tecnológica, dentro das\n         características especificadas e de acordo com os padrões do segmento\n         “Onshore”.\n      o Serviços eventuais relativos ao remanejamento de instalações que impliquem em\n         mudança de endereço, juntamente com seus equipamentos e enlaces\n         associados, deverão ser submetidos a estudo de viabilidade técnica e\n         apresentada à CONTRATANTE para aprovação.\n      o No caso de subcontratação da última milha de terceiros, a CONTRATADA deverá\n         informar a relação das operadoras e assumir inteira responsabilidade pelo\n         funcionamento e disponibilidade deste recurso, com níveis de serviço compatíveis\n         com o SLA contratado\n   Execução dos serviços – Acesso dedicado à internet\n      o Todos os circuitos deverão suportar o tráfego de voz, vídeo e dados.\n      o Os links deverão ter garantia de 100% da banda nominal contratada.\n      o A CONTRATADA devera disponibilizar uma porta Ethernet padrão IEEE\n         802.3/802.3u - 10/100 ou 10/100/1000 Base-TFull Duplex com conector RJ-45,\n         conforme a necessidade.\n      o Não serão aceitas soluções baseadas em acessos compartilhados como, por\n         exemplo, Cable Modem e acessos xDSL (Digital Subscriber Line).\n      o Os circuitos de acesso IP dedicados devem prover o Serviço de Conexão à\n         Internet (SCI), serviço de valor adicionado conforme no art. 61 da Lei Geral de\n\f               Telecomunicações (LGT), Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, independente dos\n               meios e tecnologias utilizados, e deverão estar associados a um serviço de\n               telecomunicações devidamente regulamentado pela ANATEL.\n            o A CONTRATADA deverá disponibilizar um bloco de endereços IP contíguos e\n               válidos para a Internet correspondente a um bloco CIDR/29 para o link contratado\n               de 300 Mbps. Tais endereços deverão ser disponibilizados exclusivamente para a\n               CONTRATANTE, independentemente de utilização.\n            o A CONTRATADA ou fornecedor parceiro deverá ter saída para a Internet\n               brasileira na qualidade de AS (Autonomous Systems) e estar conectada a algum\n               PTT (Ponto de Troca de Tráfego).\n            o Os roteadores CPE/modems/conversores a serem disponibilizados pela\n               CONTRATADA deverão suportar as especificações dos circuitos de acesso à\n               Internet contratados, com interface de integração à LAN através de porta Fast\n               Ethernet ou padrão Ethernet superior.\n            o Os circuitos de acesso à Internet e os equipamentos da CONTRATADA\n               instalados nas dependências das unidades da CONTRATANTE devem ter\n               suporte à VPN do tipo IPSEC.\n            o Os circuitos de acesso à Internet deverão ser providos exclusivamente por meios\n               terrestres, devendo operar com taxas de transmissão idênticas para upload e\n               download. Não poderá haver quaisquer restrições com relação a quantidade de\n               equipamentos, usados pela CONTRATANTE, nem limitação à quantidade de\n               dados-trafegados.\n3.4     Justificativa da Contratação Direta:\nEm virtude do baixo valor da contratação e da necessidade imediata de manter a conectividade\nessencial para o funcionamento institucional, a contratação direta é a alternativa mais eficiente\ne econômica. O processo licitatório implicaria em custos adicionais e atrasos que poderiam\ncomprometer a continuidade dos serviços, o que não se justifica neste caso, dado o valor\nreduzido da contratação.\nAlém disso, a aquisição direta permite maior agilidade no atendimento das necessidades\noperacionais, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade que regem\na administração pública.\n3.5. Procedimento de Contratação:\na) Pesquisa de Mercado: Foi realizada uma pesquisa de mercado para verificar os provedores\nde internet com cobertura na região, velocidade compatível e preços dentro do valor estipulado.\nb) Solicitação de Propostas: Mesmo na modalidade de dispensa de licitação, foram\nsolicitadas propostas comerciais a provedores locais, a fim de obter melhores condições de\npreço e qualidade.\nc) Análise e Escolha do Fornecedor: A escolha do fornecedor será baseada na análise das\npropostas, levando em consideração o custo, a qualidade do serviço (velocidade, estabilidade\ne suporte técnico) e o prazo de ativação.\nd) Formalização do Contrato: A contratação será formalizada por meio de contrato\nadministrativo com prazo de 12 meses, renovável até o limite legal de 60 meses, nos\ntermos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser reajustado conforme o índice indicado\nno contrato e desde que mantidas as condições de qualidade.\ne) Publicação: A contratação será devidamente registrada no sistema e publicada nos meios\noficiais, conforme previsto no art. 94 da mesma Lei, respeitando os princípios da transparência\ne publicidade.\n\f3.6. Justificativa e Fundamentação Legal:\nA contratação por dispensa de licitação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº\n14.133/2021, que autoriza a dispensa para contratações de até R$ 62.725,59. Além disso, a\nduração contratual de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, está amparada no\nart. 105 da mesma Lei, que permite prorrogações sucessivas nos casos de serviços\ncontínuos.\nEssa modalidade assegura celeridade, eficiência e economicidade, além de garantir a\ncontinuidade dos serviços essenciais da instituição.\n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO\na) Licitação: O processo será realizado por dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso\nII, da Lei nº 14.133/2021, em razão do pequeno valor da contratação.\nb) Documentação: O fornecedor deverá apresentar comprovação de regularidade fiscal e\ntrabalhista, certidões negativas, além de proposta de preços, conforme detalhado no item 8\ndeste Termo de Referência.\nc) Critério de Julgamento: O critério adotado será o de menor preço, observada a\ncompatibilidade com as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade\nexigidos\nd) Contrato: A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo com\nvigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60\nmeses, conforme o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de\nserviço contínuo essencial à atividade institucional.\n5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\n5.1. Local de Prestação do Serviço:\nA prestação do serviço ocorrerá no seguinte endereço:\nRua Sete de Setembro, 93, Centro – São Francisco do Sul/SC, CEP 89330-079, com\ninterconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul,\nque se localiza na Rua Getúlio Vargas n° 1, Centro – São Francisco do Sul/SC.\n5.2. Forma de Execução:\nA execução do objeto contratual se dará conforme as etapas descritas abaixo:\na) Implantação Inicial:\n      A contratada deverá realizar, no prazo máximo de 5 dias úteis após a assinatura do\n        contrato, a instalação dos equipamentos e infraestrutura necessária para o início da\n        prestação do serviço.\n      Deverá ser fornecido relatório técnico de ativação, contendo dados da instalação,\n        velocidade aferida e estabilidade da conexão.\nb) Prestação Contínua do Serviço:\n      A contratada deverá garantir o fornecimento de internet de forma contínua, estável e\n        ininterrupta, com a velocidade contratada, 24 horas por dia, 7 dias por semana.\n      O serviço deverá ter mínimo de 98% de disponibilidade mensal, com exceção de\n        períodos de manutenção programada, previamente comunicada com, no mínimo, 24\n        horas de antecedência.\nc) Suporte Técnico e Atendimento:\n      A contratada deverá disponibilizar canal de atendimento técnico (telefone, e-mail e/ou\n        WhatsApp) para resolução de falhas ou instabilidades.\n      O prazo máximo para atendimento de chamados técnicos será de até 4 horas úteis,\n        contadas a partir do registro da ocorrência.\nd) Monitoramento e Acompanhamento:\n      O contratante poderá realizar medições periódicas de velocidade e disponibilidade do\n        serviço para controle de conformidade.\n\f       Caso identificado descumprimento da qualidade mínima exigida, será emitida\n        notificação formal à contratada, com prazo para regularização, sob pena de sanções\n        contratuais.\n5.3. Fiscalização:\n     A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, que atuará como\n        fiscal do contrato, conforme previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.\n     O fiscal será responsável por registrar ocorrências, verificar a conformidade do serviço,\n        solicitar correções e encaminhar relatórios mensais de acompanhamento.\n5.4. Pagamento:\n     O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal,\n        atestados pelo fiscal do contrato.\n     O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada no momento da\n        liquidação e ao cumprimento das obrigações contratuais.\n5.5. Penalidades:\n     O não cumprimento das obrigações poderá ensejar a aplicação de sanções, conforme\n        os arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão\n        temporária de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.\n6. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO\n6.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de link dedicado de\nInternet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload,\npor meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São\nFrancisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais\nnecessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período\nde 12 (doze) meses., prorrogável conforme o art. 105 da Lei nº 14.133/2021.\n6.2. Designação da Gestão e Fiscalização:\nEm conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, serão formalmente designados:\n       Gestor do Contrato: responsável pelo acompanhamento administrativo e financeiro\ndo contrato, bem como pela tramitação de documentos e controle de prazos.\n       Fiscal Técnico e Administrativo do Contrato: responsável pelo acompanhamento\noperacional e técnico da prestação do serviço, especialmente no que se refere à instalação,\nqualidade do link, funcionamento dos equipamentos e suporte técnico.\nOs responsáveis serão designados por meio de Portaria interna, com identificação nominal e\natribuições específicas.\n6.3. Atribuições do Gestor do Contrato:\n       Acompanhar a execução do contrato conforme o objeto e as cláusulas contratuais;\n       Controlar o prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação;\n       Verificar a conformidade da documentação fiscal e técnica para fins de pagamento;\n       Encaminhar notificações e tomar providências em caso de descumprimento;\n\n6.4. Atribuições do Fiscal Técnico do Contrato:\n      Acompanhar a instalação do link dedicado, garantindo que a interconexão LAN TO LAN\nocorra corretamente;\n      Verificar o funcionamento do link com velocidade mínima real de 200 Mbps de\ndownload e 200 Mbps de upload;\n      Registrar ocorrências de instabilidade, quedas de conexão ou falhas técnicas;\n      Acompanhar a prestação de suporte pela contratada e cobrar o cumprimento dos prazos\nde atendimento técnico;\n      Elaborar relatórios de fiscalização para envio ao gestor do contrato em caso de\ndescumprimento do contrato.\n\f6.5. Comunicação com a Contratada:\nA comunicação com a contratada será realizada preferencialmente por escrito (e-mail\ninstitucional), com registro formal de solicitações, notificações, respostas e relatórios técnicos.\nEm caso de necessidade, será utilizada comunicação telefônica com posterior formalização por\nescrito.\n6.6. Disposições Finais:\nA gestão do contrato deve respeitar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade,\nresponsabilidade, publicidade e transparência, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021. O\ngestor e o fiscal devem atuar de forma coordenada, zelando pela boa execução e pela\nproteção do interesse público.\n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO\nDo recebimento\n7.1 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal\natestada pelo fiscal do contrato.\n7.1.1 O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada no momento da\nliquidação e ao cumprimento das obrigações contratuais.\nLiquidação\n7.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 15\n(quinze) dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos\ntermos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n7.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade\nde acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.\nPrazo de pagamento\n7.4. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até quinze dias, contados do\nrecebimento da nota fiscal.\nForma de pagamento\n7.5. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência\ne conta corrente indicados pelo contratado, via transferência bancária, preferencialmente na\nCaixa Econômica Federal, boleto ou via PIX em qualquer instituição bancária.\n7.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem\nbancária para pagamento.\n7.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n7.7.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão\nretidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na\nlegislação vigente.\n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e\ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à\napresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento\ntributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n\f8. FORMAÇÃO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE\nFORNECIMENTO\n8.1. O prestador de serviço será selecionado por meio da realização de procedimento de\ndispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n8.1.1 O serviço será julgado por item.\nForma de prestação de serviço\n8.2. O fornecimento do objeto será mensal.\nHabilitação jurídica\n8.3. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei,\ntenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;\n8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da\nJunta Comercial da respectiva sede;\n8.5. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor\nIndividual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio\nhttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;\n8.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade\nidentificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do\nato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a\ncargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de\nseus administradores;\n8.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil,\npublicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa\nonde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como\nsua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.\n8.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas\ndo local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;\n8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato\nconstitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,\nrespectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas\nMercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz\nHabilitação fiscal, social e trabalhista\n8.10. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de\nPessoas Físicas, conforme o caso;\n8.11. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de\ncertidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários\nfederais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à\nSeguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do\nSecretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n8.13. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou\ninsalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de\naprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n\f8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-\nA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de\n1943;\n8.15. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do\nfornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n8.16. Prova de regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do fornecedor,\nrelativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n8.17. Caso o prestador de serviço seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais\nrelacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de\ndeclaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da\nlei.\n8.18. O prestador de serviço enquadrado como microempreendedor individual que pretenda\nauferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de\n2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e\nmunicipal.\n9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\n  9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx), conforme custos\n  unitários apostos na tabela abaixo.\n\nMATERIAIS/SERVIÇOS\n\n Item    CAT.MAT.             Descrição            Unid.    Qtde      Valor      Valor Total\n                                                                     Unitário    Estimado\n                                                                    Estimado\n  1      26484      Acesso à internet via cabo      MÊS      12     R$               R$\n\n\n\n\n10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n     a.      As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos\nespecíficos consignados no Orçamento do SAMAE.\n     b.      A contratação será atendida pela seguinte dotação:\n          Referência            712\n   Unidade Orçamentária         23001 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.\n            Ação                2187 – Manutenção das Atividades Administrativas do SAMAE\n   Elemento de Despesa          3339040 07 – Comunicação de dados\n      Vínculo do Recurso        150070000000 – Recursos não vinculados de impostos\n                                                   São Francisco do Sul, 24 de junho de 2025.\nCAROLYNE GOMES ESPINDOLA\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCOORDENADORA GERAL\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "samae", "name": "SAMAE de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-samae-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/86132156000141/contratos/2025/1/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "f504f23cca17ad76ac478d29003a3c8f0ccf07494fbcc31e7f603bc000334c02", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:13:45.272009+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:13:45.272009+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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