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Trata-se de contratação de órgão\ncuja competência exclusiva é publicar, preservar e divulgar atos da administração pública\nfederal, conforme Artigo 2º do Decreto nº 9.215/2017.\n\n6- PRECO: R$ 42,67(Quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) por cm/col., perfazendo um\ntotal de R$ 68.272,00 (Sessenta e oito mil e duzentos e setenta e dois reais), que correrão a conta\nda seguinte dotação orçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 255\nÓrgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\nUnidade: 1 - Diretoria de Administração\nAção: 2020 - Manutenção da Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração\nSubelemento: 3339039900000000 - Serviços de publicidade legal\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Trata-se de preço público conforme Portaria IN/CC/PR Nº 24, de\n06 de Março de 2025(cópia em anexo).\n\n8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após emissão da Nota Fiscal.\n\n               SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025.\n\n\n\n                       ______________________________________________\n                                   CARLOS ROBERTO NUNES\n                              Secretário Municipal de Administração e\n                                         Gestão de pessoas\n\n\n\n\n                                                 2\n                         Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                  Prefeitura Municipal de\n                   São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa\n                    Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e\n                                 3471-2236\n                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ\n                            83.102.269/0001-06\n                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –\n                               Santa Catarina\n\n   PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n       ATO## TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n               PROCESSO Nº 000/2025\n\nTEX## OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de\nlicitações, extratos, contratos e demais atos oficiais) no Diário\nOficial da União, num total de 1600 cm/coluna, para um\nperíodo estimado de 12(doze) meses.\nEXECUTOR: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ 04.196.645/0001-00\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso\nI, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.\nPREÇO: R$ 68.272,00 (Sessenta e oito mil e duzentos e setenta\ne dois reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n1001-2020-333903990-15007\nDAT## SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025.\n\n         ASS## GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                 CAR## Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                            3\n    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2025/103/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "3e88dade364c40a67b85dc9841c3f3c3ce47622b9fb8a7f0314a956429815eb5", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:32:28.162834+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:32:28.162834+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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