{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "5d763415-183c-4b69-a2a5-ca297630f5a7", "title": "0042024_CONTRATO__pericia.pdf", "text": " FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\n\n CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024, QUE\n FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE\n PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO\n FRANCISCO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO Sr.\n IDELSON ALVES PORTO E A EMPRESA APJ SAÚDE\n E SEGURANÇA DO TRABALHADOR LTDA.\n\n\nA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar - Centro, na cidade\nde São Francisco do Sul / Estado Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62,\nneste ato representado(a) pelo(a) seu Presidente, Sr. Idelson Alves Porto, nomeado(a) pela Portaria\nnº 18.401, de 05 de janeiro de 2023, publicada no DOM (Diário Oficial dos Municípios) de 06 de\njaneiro de 2023, portador da Matrícula Funcional nº 122696, doravante denominado\nCONTRATANTE, e a empresa APJ SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR inscrito(a) no\nCNPJ/MF sob o nº 12.744.978/0001-47, sediado(a) na Avenida Santa Catarina n.º1529, Bairro\nCentro, em Barra Velha/ Estado de Santa Catarina, doravante designado CONTRATADO, neste ato\nrepresentado(a) pelo(a) Sr. Antonio Jesus Viana de Pinho Junior CPF nº. [identificador pessoal omitido], conforme\natos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 23149/2024 e em\nobservância às disposições no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021 e da Instrução Normativa\nSEGES/ME nº 75, de 2021; e de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de\n2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, resolvem celebrar o presente Termo\n 1\nde Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n. 011/2024, mediante as cláusulas e condições\na seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)\n1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para prestação de\nserviços de perícia e avaliação médica com vistas à análise de requerimento para concessão e\nreavaliação benefícios, conforme lei complementar nº 72/2015 e Lei Federal nº 7.713/1988, pelo período\nde 12 meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\n\n1.2. Objeto da contratação:\n VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO QTD VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n\n 01 Serviço de perícia médica 24 R$ 700,00 R$ 16.800,00\n\n\n\n\n 1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\n 1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;\n 1.3.2. Análise de Riscos;\n 1.3.3. A Proposta do Contratado; e\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.\n 1.4. A contratação poderá não ocorrer em sua totalidade, de acordo com a necessidade do IPRESF,\n sem qualquer obrigação de indenização pelo contratante.\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.\n 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do\n contrato, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma\n do art. 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021.\n 2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade\n competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,\n permitida a negociação com o contratado.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e\n XVIII)\n 3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de\n conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a\n este Contrato.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO\n 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)\n 5.1. PREÇO 2\n\n 5.1.1. O valor global total da contratação é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); o valor\n unitário por serviço prestado é de R$ 700,00 (setecentos reais).\n 5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\n execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\n fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\n cumprimento integral do objeto da contratação.\n 5.1.3. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho\n de 2023.\n 5.1.4. Em caso de ausência do serviço, ou de sua prestação em patamar inferior ao contratado, será\n realizado abatimento proporcional (dias) do preço contratado, sem prejuízo da apuração e aplicação\n das penalidades cabíveis.\n 5.2. FORMA DE PAGAMENTO\n 5.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO (preferencialmente) ou por\n transferência via PIX ao banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.\n 5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária\n para pagamento.\n 5.3. PRAZO DE PAGAMENTO\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação,\nnos termos do TR.\n5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar\na execução do objeto do contrato.\n5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,\nmediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção\nmonetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês.\n 5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n5.4.1. O pagamento à CONTRATADA será realizado conforme a quantidade de perícias realizadas e\ndevidamente faturado dentro do período mensal.\n5.4.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da\ncontratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.\n5.4.3. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que\nemita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.\n5.4.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura\napresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\n a) o prazo de validade;\n b) a data da emissão;\n c) os dados do contrato e do órgão contratante;\n d) o período respectivo de execução do contrato; 3\n e) o valor a pagar; e\n f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n5.4.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação\nda despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.\nNesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da\nsituação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;\n5.4.6. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de\nacesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação\nmencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.\n5.4.7. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá\nrealizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no\nedital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou\nentidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n5.4.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada\nsua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no\nmesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a\ncritério do contratante.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 5.4.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá\n comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do\n contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados\n os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n 5.4.10. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\n contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla\n defesa.\n 5.4.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que\n se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.\n 5.4.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n 5.4.13. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos\n na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O contratado regularmente optante pelo\n Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária\n quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará\n condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao\n tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n 5.5. Fiscalização\n 5.5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do\n contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), nas\n condições estabelecidas no Termo de Referência.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V) 4\n 6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da\n data do orçamento estimado, em (27/06/2024).\n 6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais\n serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA – INDICE NACIONAL DE\n PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas\n após a ocorrência da anualidade\n 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir\n dos efeitos financeiros do último reajuste.\n 6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará\n ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\n correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n 6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\n definitivo(s).\n 6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer\n forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a\n ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\n 6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\n para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n 6.9. Em caso de pedido de repactuação de preços, ou de pedido de restabelecimento do equilíbrio\n econômico-financeiro, a administração responderá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do seu\n recebimento.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)\n 7.1. São obrigações do Contratante:\n 7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo\n com o contrato e seus anexos;\n 7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n 7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no\n objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em\n parte, às suas expensas;\n 7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo\n Contratado;\n 7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do\n objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;\n 7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;\n 7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do IPRESF para adoção das medidas\n cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n 7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas 5\n\n à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente\n impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do\n ajuste.\n 7.1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30\n (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.\n 7.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para\n apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\n 7.1.10. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo\n Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.\n 7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com\n terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a\n terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)\n\n 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos,\n assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita\n execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 8.1.1. Indicar preposto aceito pela Administração que esteja à disposição para representá-lo\n na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).\n 8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada\n pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa\n designar outro para o exercício da atividade.\n 8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade\n superior (art. 137, II);\n 8.1.3. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao\n perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,\n ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão\n atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;\n 8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em\n parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,\n defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;\n 8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem\n como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa\n responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo\n Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso\n exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;\n 8.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em\n linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do\n Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 6\n 2021;\n 8.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de\n Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela\n fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os\n seguintes documentos:\n 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\n 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\n 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do\n domicílio ou sede do contratado;\n 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e\n 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;\n 8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,\n Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo\n contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as\n demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a\n responsabilidade ao Contratante;\n\n\n\n\n(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer\n ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local que interrompa a prestação dos\n serviços.\n 8.1.10. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,\n cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos\n serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\n 8.1.11. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,\n quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial\n descritivo ou instrumento congênere.\n 8.1.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto\n na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do\n trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n 8.1.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação,\n na contratação direta;\n 8.1.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos\n prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para\n aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n 8.1.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo\n fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas\n (art. 116, parágrafo único);\n 8.1.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento 7\n\n do contrato;\n 8.1.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\n quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores\n futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta\n não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer\n algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.\n 8.1.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou\n municipal, as normas de segurança do Contratante;\n 8.1.19. É vedada a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com\n empresa que tenha seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou\n assessoramento, ou que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros\n ou parentes em linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau,\n inclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. Aplica-se a mesma vedação de que\n trata o caput às empresas que tenham entre seus sócios cônjuges, companheiros ou\n parentes linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, inclusive\n respectivos agentes políticos e/ou diretores.\n\n9. CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)\n 9.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:\n a) der causa à inexecução parcial do contrato;\n b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\n funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n c) der causa à inexecução total do contrato;\n d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;\n e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,\n quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo\n justificado;\n h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração\n falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;\n i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;\n l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n 10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes 8\n sanções:\n i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que\n não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);\n ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b,\n c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de\n penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);\n iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas\n descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b,\n c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)\n iv) Multa:\n (1) moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor\n da parcela inadimplida, até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) por dias;\n (2) compensatória de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor total do contrato, no caso\n de inexecução total do objeto;\n 10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação\n de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a\nmulta (art. 156, §7º).\n 10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15\n (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)\n 10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do\n pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse\n valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art.\n 156, §8º).\n 10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida\n administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento\n da comunicação enviada pela autoridade competente.\n10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório\ne a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do\nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de\ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :\n a) a natureza e a gravidade da infração cometida;\n b) as peculiaridades do caso concreto;\n c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\n d) os danos que dela provierem para o Contratante;\n e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e\n orientações dos órgãos de controle. 9\n\n10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis\nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos\nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados\no rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)\n10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com\nabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste\nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções\naplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de\nadministração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação\nou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,\na ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)\n10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação\nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins\nde publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro\nNacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)\n10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou\ncontratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\n\n\n\n(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)\n\n 11.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem\n sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.\n 11.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante,\n quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando\n entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.\n 11.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde\n que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)\n meses de antecedência desse dia.\n 11.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra\n com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2\n (dois) meses da data da comunicação.\n 11.1.4. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não\n ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.\n 11.1.4.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser\n formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\n 11.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:\n 11.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n 11.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n 11.2.3. Indenizações e multas. 10\n\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)\n 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos\n consignados no Orçamento DO IPRESF deste exercício, na dotação abaixo discriminada:\n\n 24001 – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE\n Gestão/Unidade\n SFS\n Fonte de Recursos 180270000000 – TAXA ADMINISTRATIVA\n 2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO\n Programa de Trabalho\n IPRESF\n Elemento de Despesa 33390.3956 – SERVIÇOS PERICIAIS MÉDICAS P/ BENEFÍCIOS\n\n 12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da\n Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) E DA LGPD\n 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\n Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis, além do Decreto Municipal n.º 4.108,\n de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, e,\n subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do\n Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 13.2. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos\n os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que\n eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de\n contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\n 13.3. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu\n acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.\n 13.4. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas\n em Lei.\n 13.5. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos\n de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.\n 13.6. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado\n eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver\n necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações\n legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.\n 13.7. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e\n responsabilidades decorrentes da LGPD.\n 13.8. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres\n da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\n 13.9. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o\n Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.\n 13.10. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, 11\n quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a\n eventual descarte realizado.\n 13.11. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que\n se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado,\n com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data,\n horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões,\n desvios ou abusos.\n 13.12. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de\n garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.\n 13.13. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados\n pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões\n técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.\n 13.14. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à\n autoridade nacional.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES\n 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº\n 14.133, de 2021.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 14.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\n supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\n atualizado do contrato.\n 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\n o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.\n 14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples\n apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO\n 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e\n condições previstas na Lei nº 14.133/21.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)\n 16.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir os litígios que decorrerem\n da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme\n art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.\n\n\n\n São Francisco do Sul, 31 de julho de 2024.\n\n\n\n\n ________________________________ 12\n FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL/SC – IPRESF\n Presidente - Idelson Alves Porto\n Portaria n° 18.401, de 05/01/ 2023\n\n\n _________________________\n APJ SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR LTDA\n Antonio Jesus Viana de Pinho Junior\n CPF nº. [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n Testemunha Nome:_____________________________________\n 01 ___________________________\n CPF:______________________________________ Assinatura\n\n Testemunha Nome:_____________________________________\n 02 ___________________________\n CPF:______________________________________ Assinatura\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/contratos/2024/4/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "beb8f988f39a9adf776c6a649cc5bc13f9377d64457a009f0437f9d0130232fb", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:16:00.599240+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:16:00.599240+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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