{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "5a15ae80-3b47-4768-8e7d-dbcb91b8e3e8", "title": "Contratação PRI 10", "text": "Publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais atos) da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, no Diário Oficial da União-DOU, num total de 200 cm/col., para um período estimado de 12(doze) meses.", "kind": "procurement", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": "2024-05-06", "amount": "7784.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/10", "service_url": "", "data": {"number": "PRI 10", "year": 2024, "pncp_id": "79356713000142-1-000010/2024", "process_number": "9594/2024", "status": "Divulgada no PNCP", "object": "Publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais atos) da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, no Diário Oficial da União-DOU, num total de 200 cm/col., para um período estimado de 12(doze) meses.", "source_updated": "2024-05-06T09:42:26", "source_coverage": "Contratação referenciada por contrato do mesmo órgão. 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Acompanhar, fiscalizar e conferir os serviços executados pela CONTRATADA;\n\n2. Encaminhar à CONTRATADA, por meio do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom, as\nmatérias a serem publicadas, obedecendo os padrões determinados pela CONTRATADA, excetuando-\nse as matérias que serão encaminhadas para publicação via Sistema de Divulgação Eletrônica de\nCompras e Contratações – SIDEC, que obedecerão envio e padronização específica, conforme\nPortaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de\n2021, e alterações posteriores;\n3. Manter atualizado os dados cadastrais de sua origem no Sistema de Envio Eletrônico de Matérias –\nINCom;\n                                                    1\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                             Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                  Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                             CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                                      CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n4. Efetuar o pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido na Cláusula Sétima;\n\n5. Observar para que durante toda a vigência do contrato seja mantida a compatibilidade com as\nobrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação,\nconforme a Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores;\n\n6. Configurar e formatar os arquivos eletrônicos consoantes os padrões técnicos de preparo descritos\nnos artigos 30 a 36 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,\nde 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n                Caberá à CONTRATADA, enquanto vigorar o contrato:\n\n1. Publicar as matérias encaminhadas pelo(a) CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido,\nconforme artigo 14 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,\nde 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores;\n\n2. Manter, durante toda a vigência deste contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133,\nde 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DAS PUBLICAÇÕES\n\n                O(A) CONTRATANTE deverá adotar os seguintes procedimentos, quando das\npublicações das matérias no Diário Oficial da União:\n\n1.     Conferir o conteúdo das matérias publicadas com o original encaminhado à CONTRATADA\npara publicação ou com o texto digitado no Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e\nContratações – SIDEC;\n\n      1.1.      Caso haja divergências, tal fato deverá ser comunicado, imediatamente, à\nCONTRATADA, para ser providenciada nova publicação da matéria, no todo ou em parte, conforme\ndisposto no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de\nnovembro de 2017 e Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,\nde 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL\n\n                A lavratura do presente contrato decorre da inexigibilidade de licitação, realizada com\nfundamento no caput do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas\nalterações, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é “publicar, preservar e\ndivulgar os atos oficiais da administração pública federal”, conforme o inciso I do art. 38 do anexo\nI do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e em cumprimento ao caput do artigo 54 da lei\n14.133/2021, e alterações posteriores.\n\nCLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E REAJUSTAMENTO\n\nO valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 38,92(Trinta e oito reais e noventa e dois\ncentavos), conforme Portaria nº 110, de 18 de março de 2022, publicada no DOU, Seção 1, de 21 de\nmarço de 2022, perfazendo um total de R$ 7.784,00 (Sete mil e setecentos e oitenta e quatro reais),\ncorrespondente à 200 cm/col.\n                                                     2\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                             Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                  Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                             CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                                      CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nSUBCLÁUSULA ÚNICA\n\n              Na hipótese de reajuste do valor, isto se dará de acordo com a edição de nova portaria,\nocasião em que o(a) CONTRATANTE passará a pagar novos valores, conforme estabelecido no ato\nnormativo.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO\n\n                A IMPRENSA NACIONAL apresentará o boleto contendo código de barras,\ncorrespondente aos serviços prestados, para o devido pagamento, conforme estabelecido no inciso II\ndo artigo 2º da Portaria IN/SG/PR nº 1, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 14\nde janeiro de 2021.\n\nSUBCLÁUSULA PRIMEIRA\n\n                O pagamento deverá ser efetuado no valor integral e dentro do prazo de vencimento\nestabelecido no boleto bancário.\n\nCLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n                A despesa decorrente deste contrato correrá, à conta da seguinte classificação:\n\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São\nSubelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal\nFrancisco\nVínculo: 1500700000 - Recursos não vinculados de impostos\n\n               Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias\nque lhe forem destinadas, indicando-se o crédito para sua cobertura.\n\nCLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\n\n                Quando da execução dos serviços, caberá ao(à) CONTRATANTE diretamente, ou a\nquem vier a indicar, o direito de acompanhar e fiscalizar a fiel observância das disposições do presente\ncontrato, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21, e alterações posteriores.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA\n\n                O presente contrato terá a duração de 12(doze) meses, com vigência a partir da data de\nsua assinatura, que poderá ter a sua duração prorrogada, mediante a formalização de Termo Aditivo,\ncom fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, tendo eficácia a partir da publicação de\nseu extrato no Diário Oficial da União.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RESCISÃO\n\n                1.     A inexecução, total ou parcial, deste contrato enseja a sua rescisão, conforme\ndisposto nos Artigos 139 e 156 da Lei nº 14.133/21, e alterações posteriores;\n\n                                                     3\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                             Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                  Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                             CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                                      CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                2.     Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do\nprocesso, assegurando o contraditório e a ampla defesa;\n\n               3.      A rescisão deste contrato poderá ser:\n\n                      3.1.    Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nas\nsituações previstas nos incisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, notificando-se a\nCONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou\n\n                       3.2. Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a\nAdministração; ou\n\n                       3.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.\n\n                SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A rescisão administrativa ou amigável será\nprecedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.\n               SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O termo de rescisão, sempre que possível, será\nprecedido de balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos e da relação\ndos pagamentos já efetuados e ainda devidos.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS\n\n             As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em\nconformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão\nreguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.\n\n              No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do\nartigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do\nartigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.\n\n            A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela\nCONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do\nobjeto deste contrato, sendo lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a\nexpressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as\nfinalidades e prazos acordados.\n\n            As partes deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis,\nsobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de\ndados pessoais.\n\n             As partes se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas,\ntecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão\nconfiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas\nexistentes.\n\n              A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a\nconformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados\npessoais referentes à execução deste contrato.\n\n\n                                                     4\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                             Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                  Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                             CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                                      CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n              As partes ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou\npreposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e\nregulamentações posteriores.\n\n               As partes darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das\nobrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a\ntoda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS\n\nOs casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos, bem como pelo Decreto Municipal nº 4108/2022, que a\nregulamenta.\n\nCLÁSULA DÉCIMA-QUARTA - DA PUBLICAÇÃO\n\n                A publicação resumida do contrato poderá ser dispensada, consoante disposto na\nOrientação Normativa nº 33, de 13 de dezembro de 2011, da Advocacia-Geral da União, mediante\npublicação do ato de inexigibilidade de licitação na Imprensa Oficial.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO FORO\n\n                 As partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Francisco do\nSul –SC para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, desde que não\npossam ser dirimidas pela mediação administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais\nprivilegiado que seja.\n                 E, por estarem assim justas e acertadas, foi celebrado o presente contrato em 03(três)\nvias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, perante 2(duas)\ntestemunhas, a todo o ato presentes, vai pelas partes assinado.\n\n                              São Francisco do Sul, 06 de Maio de 2024.\n\n\n       MARIANNA CORRÊA                            ELIZABETH SOUSA CAGLIARI HERNANDES\n  Diretora Presidente da Fundação                      Coordenadora de Gestão do Acervo e\nCultural Ilha de São Francisco do Sul                       Relacionamento Externo\n          CONTRATANTE                                          CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:            _________________________                 _________________________\n\n\n\n\n                                                     5\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/6/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "449b08118baac3d559c323f77907258ac3b9801125738ecfaa658bf75ca2e6a6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:19:19.762641+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:19:19.762641+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/3460025b-4bc7-4ff5-a706-57604b7fc390/"}]}