{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "d1e1840f-0780-4c2c-9d32-4dbc9ce28038", "title": "Contratação PRD 39", "text": "CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EM MEIO DIGITAL, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ESPECIFICAMENTE NA MODALIDADE PREGÃO, EM TODAS AS SUAS FORMAS.", "kind": "procurement", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": "2024-05-28", "amount": "0.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/41", "service_url": "", "data": {"number": "PRD 39", "year": 2024, "pncp_id": "83451138000134-1-000041/2024", "process_number": "39/2024", "status": "Divulgada no PNCP", "object": "CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EM MEIO DIGITAL, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ESPECIFICAMENTE NA MODALIDADE PREGÃO, EM TODAS AS SUAS FORMAS.", "source_updated": "2024-05-28T14:02:25", "source_coverage": "Contratação referenciada por contrato do mesmo órgão. 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SR. EDSON LUIZ\nDUARTE, inscrito no CPF Nº [identificador pessoal omitido], portador da CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº\n1472981 doravante denominada CONTRATANTE, e a ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM\nSOFTWARE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.397.355/0001-30, com\nendereço no SIA Trecho 17 Rua 20 Lote 90 Sala, 201 - 2 Pavimento Zona Industrial, CEP: 71.200-256\n- Brasília/DF, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelos Senhores Leonardo Cesar\nde Carvalho Ladeira, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 1.106.097 SSP/DF e do\nCPF nº [identificador pessoal omitido] e Luiz Paulo Garcia Parente Filho, brasileiro, casado, portador da Carteira de\nIdentidade nº 1331350 e do CPF nº [identificador pessoal omitido], têm entre si o presente CONTRATO, celebrado\ncom o amparo da da Lei nº 14.133/2021 e em decorrência da Dispensa de Licitação, com base no inciso 1 de 10\nII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:\n\n1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\n        1.1. Contratação do sistema denominado PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para\nrealização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores,\nespecificamente na modalidade Pregão, em todas as suas formas.\n\n1.2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:\n       Conforme Projeto Básico em Anexo a este contrato\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES\n\n       2.1 - Os serviços que compõem o objeto deste contrato poderão ser alterados em função de\nmotivação da CONTRATANTE por meio de redimensionamento mediante celebração de Termo\nAditivo. As alterações poderão ser:\n\n       2.1.1. Quantitativas – Quando houver mudança nos volumes contratados.\n\n       2.1.2. Qualitativas – Quando houver mudança nas especificações dos serviços contratados,\ndesde que não haja descaracterização destes.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f       3.1. Integram este contrato, como se transcrito, naquilo em que não contrariar o presente\ninstrumento, a proposta comercial da CONTRATADA, conforme artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO\n\n        4.1. Este contrato é celebrado por Dispensa de Licitação, com fulcro [no inciso II do art. 75 da\nLei nº 14.133/2021], e autorizado por ato administrativo exarado nos autos do processo administrativo\nNº 039/2024 da CONTRATANTE.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO\n\n       5.1. A execução deste contrato terá como base a quantidade de usuários da Administração, sem\ndispêndio financeiro por parte desta.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n\n       6.1. Indicar, com a devida qualificação, os usuários e níveis de acesso, informando de imediato\ntodas as alterações ocorridas.\n       6.2. Receber o objeto no prazo e condições preestabelecidas na proposta da CONTRATADA;\n\n        6.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, toda e qualquer ocorrência relacionada com a\nexecução dos serviços contratados, bem como, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades 2 de 10\nverificadas na execução do objeto, diligenciando para que sejam plenamente reparadas ou corrigidas;\n\n        6.4. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da CONTRATANTE\npara o cumprimento das rotinas de instalação e manutenção que visem a continuidade da prestação do\nserviço, desde que tenham sido credenciados pela CONTRATANTE e exclusivamente para atender o\nobjeto contrato, desde que tais procedimentos não possam ser realizados pela internet\n\n       6.5. Acompanhar e fiscalizar os serviços, objeto deste contrato, por meio de representante\ndesignado para esse fim, realizando todos os registros que achar necessário;\n\n       6.6. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir com suas\nobrigações dentro dos prazos, normas e condições preestabelecidas na proposta;\n\n       6.7. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, eventuais ocorrências, garantindo-lhe o direito\nao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de sanção administrativa ou rescisão do contrato;\n\n       6.8. Responder pelas consequências de suas ações ou omissões;\n\n       6.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela\nCONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como por\nqualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados,\nprepostos ou subordinados;\n\n       6.10. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo\ncom as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n       7.1. Atender ao pedido de informações, mediante solicitação expressa da CONTRATANTE,\nefetuadas por pessoas ou entidades por ela credenciada, relacionada com o desenvolvimento dos\nserviços contratados;\n\n      7.2. Processar diariamente o sistema, com todo suporte necessários à sua operação e ao\narmazenamento de seus dados, viabilizando consultas e atualizações pelos usuários;\n\n        7.3. Disponibilizar o banco de dados do sistema, para acesso via internet dos usuários mediante\nlogin e senha.\n\n       7.4. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução deste Instrumento\nresponsabilizando- se pelo pagamento de tributos e despesas inerentes aos insumos necessários à\nprestação dos serviços;\n\n       7.5. Responsabilizar-se pela garantia dos serviços objeto deste contrato, dentro dos padrões\nadequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na Lei n° 8.078, de\n11 de setembro de 1.990;\n\n        7.6. Assumir inteira responsabilidade por danos ou desvios causados ao patrimônio da\nCONTRATANTE por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, mesmo que fora do exercício\nde atribuições previstas no contrato;                                                        3 de 10\n\n\n      7.7. Responsabilizar-se pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes\nde sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o\nacompanhamento realizado pela CONTRATANTE;\n\n           7.8. Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições firmadas em sua proposta\ninicial;\n\n       7.9. Executar o objeto contratado em conformidade com as condições e prazos estabelecidos na\nproposta;\n\n        7.10. Submeter à aprovação do CONTRATANTE toda e qualquer alteração ocorrida nas\nespecificações, em face de imposições técnicas ou de cunho administrativo e legal indispensáveis à\nperfeita execução do Sistema;\n\n       7.11. Assumir o ônus decorrente de todas as despesas, tributos e demais encargos inerentes ao\nobjeto deste contrato;\n\n        7.12. Cobrar os custos pela utilização do sistema dos fornecedores, nos termos do art. 5º, inc.\nIII, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\n\n           7.13. Não transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações vinculadas à contratação;\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f       7.14. Sujeitar-se à fiscalização da CONTRATANTE, no tocante a verificação e certificação das\nespecificações técnicas exigidas, prestando todos os esclarecimentos so1icitados e, atendendo de\nimediato às reclamações fundamentadas, caso venham a ocorrer;\n\n      7.15. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela\nCONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas, por intermédio do fiscal designado para\nacompanhamento do contrato;\n\n       7.16. Levar imediatamente, ao conhecimento do Fiscal do Contrato, qualquer fato anormal ou\nextraordinário que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;\n\n       7.17. Entregar, no prazo previsto na proposta o sistema pronto para operar;\n\n       7.18. Manter em dia suas obrigações, legais, fiscais sobre o serviço e sociais para com o pessoal\nenvolvido no presente serviço, sob sua responsabilidade;\n\n      7.19. Responsabilizar-se por todas as despesas com atualização e melhoria do sistema, bem\ncomo por todo serviço necessário à perfeita e completa execução do objeto do presente contrato;\n\n       7.20. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que\nantecede a data do início da prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do\nprazo previsto, com a devida comprovação;\n                                                                                                                     4 de 10\n       7.21. Indicar preposto para representá-la durante a vigência contratual.\n\n       7.22. Sujeitar-se à fiscalização do Fiscal do Contrato quanto ao acompanhamento do\ncumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados, bem como\natendendo às reclamações consideradas procedentes, podendo inclusive realizar auditoria para\ndemonstrar a confiabilidade do sistema.\n\n    7.22.1. As solicitações e reclamações apresentadas pelo Fiscal do Contrato serão auditadas pela\nCONTRATADA, por setor técnico e jurídico.\n\n       7.23. Manter, durante 5 (cinco) anos após o fim do contrato os dados das atividades realizadas\nno portal pela CONTRATANTE.\n\n\nCLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO\n\n       8.1. Conforme dispõe o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATANTE designará\nformalmente representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e\nassegurar o perfeito cumprimento do contrato, além de intermediar as tratativas entre a\nCONTRATADA e o CONTRATANTE.\n\n       8.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante designado\nserão imediatamente repassadas aos seus superiores para a adoção das medidas que couberem.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f    8.3. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da\nCONTRATANTE especialmente designado, observado o que se segue:\n\n       8.4. O representante da CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências\nrelacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observância do seu prazo de vigência,\ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;\n\n       8.5. A existência da fiscalização do CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a\nresponsabilidade da CONTRATADA na prestação dos serviços a serem executados; e\n\n       8.6. A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto que\nvenha causar embaraço a fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das\nfunções que lhe forem atribuídas.\n\n\nCLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS\n\n       9.1. Em caso de cancelamento ou suspensão dos serviços, no todo ou em parte, por iniciativa\ndas partes, estes serão considerados parcialmente entregues e caberá a notificação formal com 60\n(sessenta) dias de antecedência.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DOS NÍVEIS DE SERVIÇO\n                                                                                                                     5 de 10\n        10.1. Os níveis de serviço deverão ser acompanhados e registrados pelo fiscal do contrato em\ninstrumento próprio, que servirá de avaliação do serviço para a manutenção do contrato ou no caso de\ninstrução de processo administrativo de rescisão ou de sanção administrativa.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO\nAUTORAL\n\n     11.1. A propriedade intelectual e titularidade de direito autoral correlato ao sistema PORTAL\nDE COMPRAS PÚBLICAS se darão conforme descrito a seguir:\n\n       11.2. A solução de tecnologia da informação desenvolvida pela CONTRATADA para\natendimento deste contrato é de propriedade intelectual da CONTRATADA, assim como seus direitos\nautorais;\n\n        11.3. Os programas de computador ou soluções em tecnologia da informação desenvolvidos\npela CONTRATADA a partir de necessidades identificadas pela empresa, e que venham a ser\nutilizados como ferramenta de apoio ou estrutura de trabalho aos sistemas relacionados com os serviços\ncontratados, sem que sua idealização decorra do disposto nos requisitos do sistema formulados pela\nCONTRATANTE, desde que sejam dispensáveis para o correto funcionamento e manutenção do\nsistema e afastada qualquer possibilidade de dependência na gestão e operação do sistema, constituirão\npropriedade da CONTRATADA;\n\n       11.4. De modo semelhante, os programas de computador ou soluções em tecnologia da\ninformação idealizadas e desenvolvidas pela CONTRATADA, anterior ou posterior ao contrato, sem\nvinculação com os serviços contratados, poderão, a qualquer tempo e mediante requisição formal do\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCONTRATANTE, serem utilizados na prestação dos serviços, sempre que possam vir a agregar\nfuncionalidades ao objeto principal do contrato, mediante termo de cessão de direito de uso, sem que\nocorra qualquer alteração da titularidade original, que prevalecerá como sendo da CONTRATADA;\n\n       11.5. Em observância a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 1 a CONTRATADA deve se\nabster de divulgar ou repassar quaisquer dados pessoais e de cadastro dos agentes públicos da\nCONTRATANTE, registrados nos sistemas e mantidos sob sua guarda, salvo se expressamente\nautorizado pelo CONTRATANTE;\n\n        11.6. A internalização de soluções não desenvolvidas pela CONTRATADA deverá ser\nprecedida de apresentação de meios comprobatórios de direito e propriedade das soluções, códigos-\nfonte, etc., devendo ser anexados na documentação contratual.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES\n\n        12.1. A CONTRATADA garante o sigilo das informações pessoais relativas ao cadastro dos\nagentes públicos e a segurança das informações no âmbito de sua operação dentro dos limites aos quais\nse restringem os serviços que compõem o objeto deste contrato.\n\n       12.1.1. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu\nprocedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.\n\n        12.2. A CONTRATADA somente fará uso de informações obtidas da CONTRATANTE para                                6 de 10\nfinalidades não previstas neste contrato se previamente autorizada de forma expressa pela\nCONTRATANTE.\n\n      12.3. A CONTRATANTE é responsável pela destinação que der as informações fornecidas por\nmeio da execução do objeto deste contrato.\n\n       12.4. Este termo contratual, sua respectiva proposta comercial, bem como eventuais\naditamentos poderão ser objeto de posterior análise de outros entes da Administração para parâmetro\nem processos administrativos.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\n\n       13.1. Os serviços que compõem o objeto deste contrato serão realizados via internet.\n\n        13.1.1. Em caso de inviabilidade de resolução de problemas através da internet, será permitido\no acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da CONTRATANTE para o cumprimento\ndas rotinas de instalação e manutenção que visem a continuidade da prestação do serviço, desde que\ntenham sido credenciados pela CONTRATANTE e exclusivamente para atender o objeto contrato;\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GRATUIDADE DO SISTEMA\n\n    14.1. Para a execução deste contrato não serão dispendidos recursos financeiros por parte da\nCONTRATANTE.\n\n1\n Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\n_________________________________________________________________________________________________\n  Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n                 CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f        14.2. A CONTRATADA poderá cobrar pelos custos da utilização do sistema dos fornecedores\ninteressados e cadastrados.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA RESCISÃO\nCONTRATUAL\n\n        15.1 A CONTRATADA comete infração administrativa nos casos de inexecução total ou\nparcial dos serviços, de acordo com a sua proposta.\n\n       15.2 A CONTRATADA ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no\ncaso de descumprimento contratual, às seguintes sanções:\n\n        a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos ao CONTRATANTE; e\n\n        b) multas compensatórias de acordo com a tabela de indicadores: 1 – Disponibilidade dos\nServiços Críticos e 2 – Atendimentos que não impedem a operação, assim entendidas aquelas que\nacarretem prejuízos significativos ao CONTRATANTE, no limite do prejuízo, a ser apurado em\nprocesso administrativo próprio.\n\n\n                    INDICADOR 1: DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS CRÍTICOS\n                                                                                                                     7 de 10\n      Indicador            Disponibilidade dos Serviços Críticos (Mensal)\n\n                           Os serviços considerados críticos e quaisquer outros que deem suporte\n      Descrição            a eles deverão permanecer disponíveis para uso, em regime de segunda\n                           a sexta de 8:00 às 18:00, desconsiderando as manutenções programadas\n                           nos feriados e finais de semana.\n      Serviços             Indisponibilidade de serviços que afetem o andamento do processo\n      Críticos             licitatório, indisponibilidade do ente comprador.\n\n                           O acompanhamento será feito através das ferramentas disponíveis,\n      Medição              utilizadas pela CONTRATADA, por meio de formalização do\n                           CONTRATANTE via e-mail.\n      Meta                 99% de disponibilidade/mensal\n      Ocorrência           Não cumprimento da disponibilidade estabelecida.\n     Tempo       de\n     Atendimento    2 (duas) horas\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f                           1 ocorrência/mensal valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não atendida\n                           após o prazo de atendimento.\n      Multa\n                           2 ocorrências/mensais valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não atendida\n      compensatória\n                           após o prazo de atendimento.\n                           3 ocorrências ou mais/mensais valor de 1.500,00 (mil e quinhentos\n                             reais), não atendida após o prazo de atendimento.\n\n\n               INDICADOR 2: ATENDIMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A OPERAÇÃO\n       Indicador             Atendimentos que não paralisem serviços críticos (Mensal)\n\n                             Medir a quantidade de ocorrências de incidentes causados pela\n                             CONTRATADA em serviços que não impactam diretamente a\n                             operação.\n       Descrição             Serão computados para o indicador de solicitações todas as\n                             ocorrências e falhas ligadas com os serviços relacionados\n                             diretamente ao processo de compras, como por exemplo: liberação\n                             de acessos do ente comprador, revisão de atos administrativos,\n                             revisão de prazos processuais, desde que aplicável juridicamente.                       8 de 10\n\n\n                             O acompanhamento será feito pela CONTRATADA e pela\n       Medição               Contratante através do número de chamados para abertura da\n                             solicitação por meio de ferramenta que registrará a ocorrência.\n\n       Meta                  Número de incidentes <= 2\n       Ocorrência            Número superior à quantidade permitida (2 incidentes)\n       Tempo       de\n       Atendimento    48 (quarenta e oito) horas\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f                             3 ocorrências até o limite de 5 solicitações ocorrência/mensal valor\n                             de R$ 500,00 (quinhentos reais); não atendida após o prazo de\n                             atendimento.\n                             6 ocorrências até o limite de 8 solicitações ocorrência/mensal,\n       Multa                 cumulativo com o primeiro chamado valor de R$ 1.000,00 (mil\n       compensatória         reais); não atendida após o prazo de atendimento.\n                             Acima de 9 ocorrências ocorrência/mensal, cumulativo com as\n                             ocorrências acima valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); não\n                             atendida após o prazo de atendimento.\n\n\n\n       15.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste contrato, realizar-se-á em processo\nadministrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o\nprocedimento previsto nos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº\n9.784/1999.\n\n       15.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade\nda conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,\nobservado o princípio da proporcionalidade.                                                                          9 de 10\n\n        15.6. O contrato só poderá ser rescindido pelas partes, com comunicação prévia de 60 (sessenta)\ndias, ou em prazo inferior de comum acordo entre as partes, sem aplicação de sanção administrativa\nno caso de cumprimento do prazo.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA\n\n     16.1. O presente contrato vigerá a partir da sua data de assinatura, pelo período de 12 (DOZE)\nMESES, podendo ser prorrogado até o limite de dez anos.\n\n       16.1.1. As prorrogações serão formalizadas por meio de Termo Aditivo, em observância ao art.\n107, da Lei nº 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO\n\n       17.1. As partes elegem o foro da COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, com\nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões\nnão resolvidas na esfera administrativa.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO\n\n        18.1. Conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021], caberá a CONTRATANTE providenciar, a sua\nconta, a publicação resumida deste instrumento e dos seus eventuais aditamentos.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f        18.2. E, para firmeza e como prova da realização de negócio jurídico bilateral, as partes\ncontratantes e testemunhas assinam o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, depois\nde lido e aceito, dele sendo extraídas as cópias necessárias à sua execução.\n\n\n\n                          SÃO FRANCISCO DO SUL, 24 DE ABRIL DE 2024\n\n\n\n\nPelo CONTRATANTE:\n\n\n\n\nPela CONTRATADA:\n\n\n\n\nPela CONTRATADA:                                                                                                     10 de 10\n\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n______________________________________\n\nNome:\n\nCPF:\n\n_____________________________________\n\nNome:\n\nCPF:\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/contratos/2024/10/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "731b4ad3b17ca85bb80590dc9992b062eaf01b5f1a7a0e7680d26aa459909681", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:18:54.655284+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:18:54.655284+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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