{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "a6209715-9a87-45fe-b09a-db5659becf9a", "title": "Contrato 043", "text": "Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de persianas, com instalação, para as janelas da Biblioteca Municipal, do Cine Teatro e da Sede Administrativa da Fundação Cultural, conforme detalhamento especificado, conforme natureza, condições, quantidades e exigências do aviso de licitação e seus anexos. 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DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA.\n\n\n1.2.    Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de persianas,\ncom instalação, para as janelas da Biblioteca Municipal, do Cine Teatro e da Sede Administrativa da\nFundação Cultural, conforme detalhamento especificado, conforme natureza, condições, quantidades e\nexigências do aviso de licitação e seus anexos. A contratação será realizada por lote único.\n1.3. Havendo mais de item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu\ninteresse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os\nitens que o compõem.\n1.4.   O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso\nde Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.\n\n2.     PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.\n\n2.1.    A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica\nintegrante do Portal de Compras BNC, disponível no endereço eletrônico https://bnc.org.br.\n2.2.    Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no Portal de Compras BNC para acesso ao\nsistema e operacionalização.\n2.3.    O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu\nrepresentante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão\nentidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido\nda senha, ainda que por terceiros não autorizados.\n2.4.    Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:\n       2.4.1.   Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);\n       2.4.2.    Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\n       receber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n\n\n\n\n                                                                                               Página 1 de 18\n\f       2.4.3.    Que se enquadrem nas seguintes vedações:\n       a)   Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,\n       quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\n       b)     Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do\n       projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,\n       acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável\n       técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens\n       a ela necessários;\n       c)   Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar\n       em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\n       d)    Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista\n       ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe\n       função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,\n       companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\n       e)   Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de\n       dezembro de 1976, concorrendo entre si;\n       f)    Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido\n       condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão\n       de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos\n       vedados pela legislação trabalhista\n       2.4.4.    Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;\n       2.4.5.     Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra\n       pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua\n       controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização\n       fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;\n       2.4.6.   Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n       (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e\n       2.4.7.    Sociedades cooperativas.\n\n3.     INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL.\n3.1.   O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua\nproposta inicial, na forma deste item.\n3.2.    O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,\nexclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado,\na marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do\nprocedimento.\n       3.2.1.    A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos\n       custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis\n       trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de\n       ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n3.4.    Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.\n3.5.     Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos\nserviços;\n       3.5.1.   Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva\n       responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob\n       alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n\n\n\n\n                                                                                                     Página 2 de 18\n\f3.6.    Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a\ncotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze\nmeses.\n3.7.    Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na\nfonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\n3.8.    A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas\ncontidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o\ncompromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos,\nferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual,\npromovendo, quando requerido, sua substituição.\n3.9.    Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou\nmodificá-la;\n3.10. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em\ncampo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:\n      3.10.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade\n      de declarar ocorrências posteriores;\n      3.10.2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,\n      estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.\n      3.10.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e\n      seus anexos;\n      3.10.4. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,\n      assumindo como firmes e verdadeiras;\n      3.10.5. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para\n      reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.\n      3.10.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\n      emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do\n      artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n\n\n4.    FASE DE LANCES.\n4.1.    A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será\nautomaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio\ndo sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.\n4.2.     Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio\nde sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no\nregistro.\n\n      4.2.1.   O lance deverá ser ofertado pelo valor TOTAL DO LOTE.\n\n4.3.    O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior de desconto em relação ao último lance por ele\nofertado e registrado pelo sistema.\n\n      4.3.1.     O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja\n      vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo\n      tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.\n\n      4.3.2.   O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá\n      tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é 1%\n      (UM POR CENTO).\n\n\n\n\n                                                                                               Página 3 de 18\n\f4.4.    Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado\nprimeiro no sistema.\n\n4.5.    Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n4.6.    Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor\nlance registrado, vedada a identificação do fornecedor.\n\n4.7.      Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu\nencerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de\nclassificação.\n\n       4.7.1.    O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário\n       indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo\n       similar.\n\n5.     JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO.\n\n5.1.    Os Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro\nlugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a\ncontratação.\n\n5.2.    No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá\nhaver a negociação de condições mais vantajosas.\n\n       5.2.1.   Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o\n       melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela\n       Administração.\n\n       5.2.2.     A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem\n       de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão\n       de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.\n\n       5.2.3.  Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do\n       procedimento da dispensa eletrônica.\n\n5.3.  Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos\ncomplementares, adequada ao último lance.\n\n5.4.   O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) dias, a contar da data de sua\napresentação.\n\n5.5.    Será desclassificada a proposta vencedora que:\n\n       5.5.1.   Contiver vícios insanáveis;\n\n       5.5.2.   Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;\n\n       5.5.3.    Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a\n       contratação;\n\n       5.5.4.   Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\n\n\n\n\n                                                                                                Página 4 de 18\n\f      5.5.5.   Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos,\n      desde que insanável.\n\n5.6.    Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para\nexecutar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:\n\n      5.6.1.    For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou\n      unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários\n      de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não\n      tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de\n      propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da\n      remuneração.\n\n      5.6.2.    Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em\n      instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções\n      coletivas de trabalho vigentes.\n\n      5.6.3.    Ou falhas que não alterem a substância das propostas;\n\n      5.6.4.   Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de\n      recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse\n      regime.\n\n5.7.    Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser\ncolhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\n\n5.8.   Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance\nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n\n5.9.    Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a\nsua continuidade.\n\n7.2.    Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o\ndisposto neste Aviso de Contratação Direta.\n\n6.    DA HABILITAÇÃO.\n\n6.1.     Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em\nedital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação\nrealizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021,\nassegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.\n\n      6.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por\n      meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à\n      autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com\n      padrão ICP-Brasil.\n\n6.2.   COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE\nDETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO\nVERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE\nQUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA\nCONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS\nPÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:\n\n\n\n\n                                                                                                Página 5 de 18\n\f      6.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de\n      Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n      6.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido\n      pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).\n\n      6.2.3. Lista de Inidôneos, mantida             pelo   Tribunal    de    Contas    da    União    –    TCU\n      https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0\n\n      6.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio\n      majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao\n      responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder\n      Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n\n            6.2.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\n            Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas\n            apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n            6.2.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\n            fornecimento similares, dentre outros.\n\n            6.2.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n      6.2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de\n      condição de participação.\n\n      6.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\n      empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina\n      antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n6.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do\nPORTAL DE COMPRAS BNC, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à\nqualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n      6.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE\n      COMRPAS BNC, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em\n      conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n       6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta\n      aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s)\n      certidão(ões) válida(s).\n\n6.4. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 30% (trinta por cento)\nsobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no\nprocesso licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas\ne pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n6.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à\nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,\nem formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de inabilitação.\n\n6.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do\ndocumento digital.\n\n\n\n\n                                                                                                   Página 6 de 18\n\f6.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles\nlegalmente permitidos.\n\n6.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a\nfilial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria\nnatureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n        6.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\n        documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\n        recolhimento dessas contribuições.\n\n6.9.     Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a\nseguir, para fins de habilitação:\n\n6.10.         HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n        6.10.1.     No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a\n        cargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n\n        6.10.2.     Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\n        Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\n        autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n        6.10.3.     No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo,\n        estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,\n        acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\n\n        6.10.4.     Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no\n        Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n        6.10.5.       No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas\n        Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n        6.10.6.     No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da\n        assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil\n        das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764,\n        de 1971;\n\n        6.10.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de\n        autorização;\n\n        6.10.8.       Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\n        consolidação respectiva;\n\n 6.11.      HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n        6.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de\n        Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;\n\n        6.11.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo\n        ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\n        contratual;\n\n        6.11.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\n        expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral\n\n\n\n\n                                                                                                  Página 7 de 18\n\f        da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da\n        União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da\n        Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da\n        Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\n        6.11.4.   Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n        6.11.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\n        apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\n        Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n        6.11.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto\n        aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;\n\n        6.11.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\n        Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n 6.12. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\n        6.12.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº\n        11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou\n        que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\n        6.12.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\n        apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na\n        forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,\n        ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n6.13.      QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\n\n        6.13.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n        características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade\n        Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente\n        privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n6.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que\natenda a todas as demais exigências do edital.\n\n        6.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\n        habilitação.\n\n6.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou\nempresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à\nregularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a\ndeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a\ncritério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\n6.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos\nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na\ndocumentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n\n\n\n                                                                                                 Página 8 de 18\n\f6.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá\na sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n6.18.    Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação.\n\n        6.18.1.   Casos de mera formalidade será definida pela agente de contratação de direta.\n\n6.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,\nhaverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45\nda LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n6.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n\n7.      CONTRATAÇÃO.\n\n7.1.    Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de\nContrato ou emitido instrumento equivalente.\n\n7.2.   O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,\npara assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de\nEmpenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das\nsanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.\n\n        7.2.1.    Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\n        assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante\n        correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e\n        devolvido no prazo de 05 (cinco), a contar da data de seu recebimento.\n\n7.3.     O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento\nequivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário\ne aceita pela Administração.\n\n7.4.    O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,\nimplica no reconhecimento de que:\n\n        7.4.1.    Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\n        estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n        7.4.2.    A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação\n        Direta e seus anexos;\n\n        7.4.3.   A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e\n        138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da\n        mesma Lei.\n\n7.5.    O prazo de vigência da contratação é de 04 (quatro) meses prorrogável conforme previsão nos\nanexos a este Aviso de Contratação Direta.\n\n7.6.    Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições\nde habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a\nvigência do contrato.\n\n8.      DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n\n\n\n                                                                                                  Página 9 de 18\n\f8.1.    Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou\npela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n8.2.    Os critérios das sanções administrativas estão previstos no Termo de Referência.\n\n9.     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\n\n\n9.1.    O procedimento será divulgado no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações\nPúblicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no aviso de licitações do\nPortal de Compras Públicas, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que\npretende atender.\n9.2.    No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento\nfracassado), a Administração poderá:\n       9.2.1.      Republicar o presente aviso com uma nova data;\n       9.2.2.   Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base\n       ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que\n       atendidas às condições de habilitação exigidas.\n                9.2.2.1.  No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste\n                procedimento.\n       9.2.3.    Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de\n       habilitação, conforme o caso.\n9.3.  As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o\ncomparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)\n9.4.  Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo\nnão conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente\ncompetente da Administração na respectiva notificação.\n9.5.   Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda\ndo negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua\ndesconexão.\n9.6.   Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do\ncertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,\nno mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.\n9.7.     Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão\no horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação\nrelativa ao procedimento.\n9.8.     No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que\nnão alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de\nhabilitação e classificação.\n9.9.    As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor\nda ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração,\no princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\n9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução\nou do resultado do processo de contratação.\n9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou\ndemais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.\n\n\n\n\n                                                                                               Página 10 de 18\n\f9.12.   Da sessão pública será divulgada em Ata no sistema eletrônico.\n9.13.   Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n9.14.   Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n\n\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;\nANEXO II – PROPOSTA DE PREÇO;\nANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\nINEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO;\nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL;\nANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\nANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;\nANEXO VII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;\n\n\n\n                                  São Francisco do Sul, 25 de junho de 2024.\n\n\n                                        _____________________________\n                                           MARIANNA CORRÊA\n                                            Diretora Presidente\n                               Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul.\n\n\n\n\n                                                                                                Página 11 de 18\n\f                               ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n\n\n(Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\n  SERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal de Compras BNC\n\n\n\n\n                                                                                     Página 12 de 18\n\f                               ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\n IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\n NOME DE FANTASIA:\n RAZÃO SOCIAL:\n CNPJ:\n INSC. EST.:\n OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )\n ENDEREÇO:\n BAIRRO:                                                         CIDADE:\n CEP:                                                            E-MAIL:\n TELEFONE:                                                       FAX:\n CONTATO DA LICITANTE:                                           TELEFONE:\n BANCO DA LICITANTE:                                             CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\n Nº DA AGÊNCIA:\n  ITEN                                                                            UNIDAD      VALOR      VALOR\n                            DESCRIÇÃO                              MARCA QUANT.\n    S                                                                                 E     UNITÁRIO R$ TOTAL R$\n     1.\n TOTAL POR EXTENSO:\n A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS\n OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA,\n OS GASTOS COM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO\n NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS\n ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA,\n DA ORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS,\n SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE\n REFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n                                                                                               LOCAL E DATA\n                                              Empresa Licitante\n                                 (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS\nEXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU\nAINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n\n                                                                                                 Página 13 de 18\n\f     ANEXO III – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n          INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO\n\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO OPERADOR DE COMPRA DIRETA\n\n\n_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, DECLARA\nEXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE\nACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE\nQUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES\nESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO\nDO BEM PREVISTO.\n\nDECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES\nIMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE.\n\n\n                                                          ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n                                      Empresa Licitante\n                          (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n                                                                                           Página 14 de 18\n\f        ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA\n                               CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)\n\n\n..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE\nLEGAL O(A) SR(A) ................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................ E CPF\nNº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021,\nQUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E\nNÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.\n\nRESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( ) 1.\n\n\n                                                                                                                  ...............................\n                                                                                                                                   (DATA)\n\n\n\n                                                       Empresa Licitante\n                                       (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n                                                                                                                      Página 15 de 18\n\f   ANEXO V – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO\n                                      PORTE)\n\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO,\nINSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO\nREPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº\n[XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA\nDE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE\n2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR\nOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC\n147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL OU\nINFERIOR A 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE\nINSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO\nART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU\nEPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA\nLICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO\nDIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n\n                                                                               LOCAL E DATA\n\n                                      Empresa Licitante\n                           (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n                             NOME E ASSINATURA DO CONTADOR\n                                  (NO CASO DE ME E EPP)\n                                    CPF: XXX.XXX.XXX-XX\n                                     CRC: ______________\n\n\n\n\n                                                                                Página 16 de 18\n\f                                   ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\n\nAO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA\nPROPONENTE.\n\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO OPERADOR DA COMPRA DIRETA\n\n\nA EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº...................... E\nDO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE _______________/UF OU DE\nQUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL\nE MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE\nCONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE\nPARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.\n\n\n\n                                                                         ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n\n\n                                                    Empresa Licitante\n                                     (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n                                                                                                             Página 17 de 18\n\f     ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO)\n\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nA ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA À\n..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS\nREQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO *** ÓRGÃO LICITANTE\n– DISPENSA ELETRÔNICA Nº ***\n\n\n\n\n                                                                                            ........, ......... DE ................... DE 20***.\n\n\n\n\n                                                        Empresa Licitante\n                                        (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n                                                                                                                           Página 18 de 18\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/48/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d89ceed85829fe118323743fa781192dcd5681eba81dfad9db49a73406b674b6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:48.765283+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:48.765283+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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