{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "c32aea61-dab3-44e5-85f6-de84918f3615", "title": "12._CONTRATO_N._003.2024__ADRIANA_INOVAR_assinado_digital_presidente.pdf", "text": "                                         CONTRATO Nº 003/2024\n\n                                                           INSTRUMENTO     PARTICULAR    DE\n                                                           CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                                           CÂMARA     MUNICIPAL    DE   SÃO\n                                                           FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA\n                                                           53.029.430 ADRIANA     APARECIDA\n                                                           SANTOS (INOVAR PINTURAS).\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a\nCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora,\nEdson Luiz Duarte, brasileiro, portador do CPF n°. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na\nAvenida Doutor Nereu Ramos, 1675 - Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa\n53.029.430 ADRIANA APARECIDA SANTOS (INOVAR PINTURAS), inscrita no CNPJ/MF n.º –\n53.029.430/0001-00, estabelecida na Travessa Olaria, 399 – Rocio Grande, cidade de São Francisco\ndo Sul – SC, 89.240-000, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr(a).\nAdriana Aparecida Santos, inscrita no, CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada no mesmo\nendereço da sede, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na\nDISPENSA PRESENCIAL n.º 004/2024, adjudicada e homologada em 05 de fevereiro de 2024, de\nconformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto           1 de 5\n\nFederal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Legislativo n.º 001,\nde 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e na\nLei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir\nenunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\nESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE PINTURA NA PARTE EXTERNA DO PRÉDIO DA\nCÂMARA DE VEREADORES DE FRANCISCO DO SUL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES\nINDICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA”;\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:\n\n ITEM                      OBJETO                                 QTDE.        UNITÁRIO             TOTAL\n           1. Pintura da parte externa do prédio da\n   01      Câmara de Vereadores de Francisco do Sul,                 01        R$ 33.900,00      R$ 33.900,00\n           aproximadamente 2.200m²\n                              TOTAL                                                     R$ 33.900,00\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f2.2. O pagamento dar-se-á a contratada no valor total, em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos\nserviços, mediando apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato;\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que\nvenham a ser verificadas na proposta.\n\n2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento da Câmara Municipal:\n\n       Unidade                001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n    Orçamentária\n   Projeto Atividade          2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n                              fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa          3 339039 16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis                                 2 de 5\n\n Vínculo do Recurso           150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS\n\n4.1. O presente Contrato terá a duração de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura,\ne não poderá ser prorrogado.\n\n4.2. O prazo máximo para conclusão dos serviços é de até 45 (quarenta e cinco) dias.\n\nCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1.   Os preços são fixos e irreajustáveis;\n\n5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133,\nde 1º de abril de 2021.\n\n5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que\nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar\nsanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar\noutras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em\nvirtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,\npor prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.                                                                                                              3 de 5\n\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,\nou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\nb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento\ndefinitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fa) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado,\nassumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\nb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos\ncausados a Administração;\n\nc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do\nart. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;\n\nf) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do\ncontrato;\n\ng) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais\nou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao\nCONTRATANTE ou a terceiros.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO\n                                                                                                                     4 de 5\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137\nda Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais\ne as previstas em lei ou regulamento.\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário\nGeral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código\nCivil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de\nforma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,\ncompetindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão\nem conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,\nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do\nConsumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\nCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\n11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n                              São Francisco do Sul, 08 de fevereiro de 2024.\n  EDSON LUIZ         Assinado de forma digital por\n                     EDSON LUIZ DUARTE:[identificador pessoal omitido]\n  DUARTE:[identificador pessoal omitido] Dados: 2024.02.14 17:35:46 -03'00'\n\n\n\n\n              EDSON LUIZ DUARTE                                    ADRIANA APARECIDA SANTOS\n                Presidente da Mesa                                     (INOVAR PINTURAS)                             5 de 5\n\n                CONTRATANTE                                               CONTRATADA\n\n\n  TESTEMUNHAS:\n\n  CPF:__________________________\n  NOME:________________________\n  ASSINATURA:_________________\n\n\n\n  CPF:________________________\n  NOME:________________________\n  ASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/8/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "58b48fa4be4338f66fd0d4a0a53530d759b455a3beb38d505f1c7e153672cdd1", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:28.050824+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:28.050824+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços até o dia 19 de janeiro de 2024.\n       a)     As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de\n              São Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São\n              Francisco do Sul-SC, em dias úteis das 08h00 às 14h00 ou através do endereço\n              eletrônico  , até as 23h59min da data limite do item\n              1.1. deste aviso;\n       b)     As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;\n       c)     As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por\n              representante comprovadamente outorgado.                                             1 de 1\n\n\n2.     DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS\n2.1.   Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado\n       analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação\n       em ordem de classificação.\n\n3.      DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n3.1. 1. Serviços de pintura na parte externa do prédio da Câmara de Vereadores de Francisco do Sul,\nconforme especificações indicadas no termo de referência.\n\n4.     INFORMAÇÕES\n4.1.   Visita técnica ou maiores informações entrar contato com a secretaria geral através do\n       endereço eletrônico   ou telefone (47) 3471-2703, até as\n       14h00 do dia 19 de janeiro de 2024.\n\n                            São Francisco do Sul-SC, 19 de janeiro de 2024.\n\n                                ___________________________________\n                                       EDSON LUIZ DUARTE\n                                      Presidente da Mesa Diretora\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/8/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "abbb011b5e0b2f0bbcf949019ab7c178584970ddf9c6c7b7eac5ecb84ac53506", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:26.950290+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:26.950290+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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