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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE\nESPETÁCULO PIROMUSICAL E SHOW PIROTÉCNICO NO RÉVEILLON 2023, conforme especificações e\nquantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 179.700,00 (Cento e setenta e nove mil e setecentos\nreais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 5\n\fe comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n\n Ação 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS\n Elemento de Despesa 344905198000000 – OBRAS CONTRATADAS\n Vínculo do Recurso 17547000000000 – OPER. CREDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 5\n\f10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 5\n\f15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 18 de dezembro de 2023.\n\n\n\n _________________________\n Responsável legal da CONTRATANTE\n\n\n\n _________________________\n Responsável legal da CONTRATAD\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 5\n\f1 - ....................................................... 2 - .......................................................\nNOME: NOME:\nCPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/48/arquivos/5", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4b23ed6ce474138bc934a672e5743e147064229a1eb1fc48ab777628b736a3a3", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:28:57.702440+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:28:57.702440+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Alvará da Policia Civil (DEAM - DELEGACIA DE EXPLOSIVOS ARMAS E MUNIÇÕES)Santa Catarina ou do estado da licitante;\nEsclarecimento: Qual o tipo de Alvará solicitado?? Algumas empresas possuem alvará para comércio e depósito, outras, porém, possuem somente alvará para depósito de\nexplosivos, não tendo a loja comercial, portanto só conseguem apresentar o alvará solicitado no ítem 9.11.2.4. – Estas empresas serão desclassificadas se não apresentarem o\nalvará solicitado no ítem 9.11.2.3, alvará este que não são possuídoras?\n\n9.11.2.6. Comprovação de vínculo empregatício dos 2 Blaster Pirotécnicos com a licitante, através de declaração;\nEsclarecimento: A empresa possui um técnico sócio da empresa e o outro será técnico autônomo contratado. Será aceito desta forma, ou somente será contemplada a empresa\nque apresentar vínculo empregatício (carteira assinada dos blaster)?\n9.11.2.7. Curso de combate de incêndio dos técnicos blaster;\nEsclarecimento: No estado de Santa Catarina conforme Instrução Normativa IN nº. 28 do Corpo de Bombeiros micro empresas são isentas de brigadista de incêndio.\n Art. 6º Fica isenta a presença de brigadista particular nas\n microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas como tal, na legislação estadual ou federal.\n\nPergunto: Qual a legislação no país que obriga o técnico blaster a ser possuídor de Curso de combate a incêndio?\n\n\nAtenciosamente\n\nResposta: Segue abaixo análise da equipe técnica da secretaria demandante do processo.\n\nEsclarecimentos documentos da Qualificação Técnica:\n\n\nQUESTIONAMENTO:\n9.11.2.3. Alvará da policia civil (deam - delegacia de explosivos armas e munições) santa catarina ou do estado da licitante; esclarecimento: qual o tipo de alvará solicitado??\nalgumas empresas possuem alvará para comércio e depósito, outras, porém, possuem somente alvará para depósito de explosivos, não tendo a loja comercial, portanto só\nconseguem apresentar o alvará solicitado no ítem 9.11.2.4., estas empresas serão desclassificadas se não apresentarem o alvará solicitado no item 9.11.2.3, Alvará este que não\nsão possuídoras?\n\nRESPOSTA:\nAs atividades no registro de empresa que obtem Alvará da Polícia Civil, devem contemplar, comércio, importação, prestação de serviços (Pirotécnico), utilização e demostração /\nexposição de shows pirotécnicos , para o enquadramento em legislação que ampara a autorização do referido órgão, para depósito e/ou uso de produtos. Bem como,\nconformidade com o item 9.11.23.8 que dispoe sobre o CR – Certificado de Registro DO EXERCITO; portaria nº56- colog de 5/06/2017, para este ramo de atividades em questão.\n\nOu seja, a atividade exclusiva de depósito não permite a realização de eventos com a queima de fogos, pois trata-se da prestação de serviços com o fornecimento dos\nexplosivos, objeto desta contratação.\n\nQUESTIONAMENTO:\n9.11.2.6. Comprovação de vínculo empregatício dos 2 blaster pirotécnicos com a licitante, através de declaração; esclarecimento: a empresa possui um técnico sócio da empresa\ne o outro será técnico autônomo contratado. Será aceito desta forma, ou somente será contemplada a empresa que apresentar vínculo empregatício (carteira assinada dos\nblaster)?\n\nRESPOSTA:\n\nPara o certame, solicitamos que a licitante comprove vínculo empregatício por meio de declaração, que poderá via contrato de prestação de serviço. ( A comprovação deste\nvínculo empregatício visa a execução do show seja executado de maneira segura e satisfatória) OBS: carteira dos blaster deve estar vigente.\n\nQUESTIONAMENTO:\n9.11.2.7. Curso de combate de incêndio dos técnicos blaster; esclarecimento: no estado de Santa Catarina conforme instrução normativa in nº. 28 do corpo de bombeiros micro\nempresas são isentas de brigadista de incêndio. art. 6º fica isenta a presença de brigadista particular nas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas como tal, na\nlegislação estadual ou federal.\nPergunto: qual a legislação no país que obriga o técnico blaster a ser possuídor de curso de combate a incêndio.\n\nRESPOSTA:\nEmbora Santa Catarina não traz legislação especifica, a exemplos de outros estados brasileiros que tem essa exigência, nosso município adotou essa medida regulamentada por\nmeio do edital que faz a lei da licitação, pelo gerenciamento de riscos e controle as vidas, para com a execução de projetos artísticos, considerando que o evento contará com\nacúmulo de público, tendo como objetivo a promoção de ambientes íntegros e confiáveis, aumentando a segurança, amparada pelo Art. 11 Inciso I da lei 14133/2021.\n\n\n\n\nLotes Licitados\n Página 1 de 5\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 18/12/2023 às 08:54:32.\n Código verificador: 78837F\n\f Lote Item Descrição V. Referência Qtde Unidade Situação Julgamento\n\n 0001\n\n 0001 FOGOS (SHOW PIROTÉCNICO) 161.932,67 1,0000 SVÇ Aceito Menor\n RÉVEILLON KITS DE DETONAÇÃO Preço\n PARA ENSEADA, CENTRO\n HISTÓRICO, VILA DA GLÓRIA E\n ERVINO.\n\n 0002 ESPETÁCULO PIROMUSICAL. 34.333,33 1,0000 SVÇ Aceito Menor\n Preço\n\n VALOR TOTAL ESTIMADO 196.266,00\n\n\n\n\n Documentos Anexados ao Processo\n Data Documento\n\n 07/11/2023 - 12:25 EDITAL2023157.pdf\n\n 17/11/2023 - 13:50 ERRATA_EDITAL_157_2023_PE_FOGOS_FINAL_DE_ANO.pdf\n\n\n\n\n Mensagens Enviadas pelo Pregoeiro\n Data Assunto Frase\n\n 17/11/2023 - 13:47:48 Republicação concluída A republicação do processo foi concluída\n\n 04/12/2023 - 09:41:31 Negociação aberta para o processo Você recebeu um novo pedido de negociação no lote 1 do processo 157/2023.\n 157/2023\n Acesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes.\n\n 04/12/2023 - 09:59:09 Documentos solicitados para o Foram solicitadas diligências no lote 0001 do processo 157/2023.\n processo 157/2023\n Acesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes.\n\n 04/12/2023 - 10:58:02 Envio de Propostas Readequadas A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro\n 157/2023 para 04/12/2023 às 13:00.\n\n\n\n\n Vencedores\n FOGOS OURO FINO LTDA - Tipo: EPP/SS - LC123: Sim - Documento 11.916.549/0001-47 - Endereço:\n AL NOSSA SENHORA DE FATIMA - CEP: 35540000 - UF: MG - Município: - Telefone: (37) 3331-2812\n Lote Item Produto Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Melhor Lance Valor Total\n\n 0001 LOTE ÚNICO\n\n 0001 FOGOS (SHOW PIROTÉCNICO) FOGOS DE PROPRIA 1,0000 SVÇ 149.000,00 149.000,00\n RÉVEILLON KITS DE ARTIFICIOS\n DETONAÇÃO PARA ENSEADA,\n CENTRO HISTÓRICO, VILA DA\n GLÓRIA E ERVINO.\n\n 0002 ESPETÁCULO PIROMUSICAL. N/C N/C 1,0000 SVÇ 30.700,00 30.700,00\n\n TOTAL DO LOTE R$ 179.700,00\n\n TOTAL DO VENCEDOR R$ 179.700,00\n\n\n\n\n Declarações Obrigatórias\n Título Declaração\n\n Declaração de conhecimento do Edital Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro\n plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.\n\n Declaração de reserva de cargos Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social,\n previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n Declaração de proposta econômica Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para\n atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas\n convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n\n Declaração de Não-Emprego de menores Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº\n 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a\n menores de 16 anos.\n\n Declaração de Não-Emprego de trabalho Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso\n degradante III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.\n\n Declaração de Acessibilidade Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva\n de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao\n número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.\n\n Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo\n licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.\n\n* As declarações supracitadas foram aceitas por todos os participantes.\n\n\n\n Página 2 de 5\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 18/12/2023 às 08:54:32.\n Código verificador: 78837F\n\fPropostas Enviadas\nLOTE 0001 - ITEM 0001 - FOGOS (SHOW PIROTÉCNICO) RÉVEILLON KITS DE DETONAÇÃO PARA\nENSEADA, CENTRO HISTÓRICO, VILA DA GLÓRIA E ERVINO.\nFornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total LC\n 123/2006\n\nFOGOS OURO FINO 11.916.549/0001- 01/12/2023 - FOGOS DE PROPRIA 1,0000 R$161.900,00 R$ 161.900,00 Sim\nLTDA 47 13:40:50 ARTIFICIOS\n\nFAGULHA COMERCIO 07.125.736/0003- 03/12/2023 - FOGOS (SHOW PIROCOLOR 1,0000 R$161.932,67 R$ 161.932,67 Sim\nE IMPORTACAO DE 05 13:17:06 PIROTÉCNICO)\nFOGOS DE ARTIFICIO\nLTDA\n\n\n\nLOTE 0001 - ITEM 0002 - ESPETÁCULO PIROMUSICAL.\nFornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total LC\n 123/2006\n\nFOGOS OURO FINO 11.916.549/0001- 01/12/2023 - N/C N/C 1,0000 R$34.300,00 R$ 34.300,00 Sim\nLTDA 47 13:41:21\n\nFAGULHA COMERCIO 07.125.736/0003- 03/12/2023 - FOGOS (SHOW PIROCOLOR 1,0000 R$34.333,33 R$ 34.333,33 Sim\nE IMPORTACAO DE 05 13:17:06 PIROMUSICAL)\nFOGOS DE ARTIFICIO\nLTDA\n\n\n\n\nValidade das Propostas\nFornecedor CPF/CNPJ Validade (conforme edital)\n\nFOGOS OURO FINO LTDA 11.916.549/0001-47 90 dias\n\nFAGULHA COMERCIO E IMPORTACAO DE FOGOS DE ARTIFICIO LTDA 07.125.736/0003-05 60 dias\n\n\n\n\nLances Enviados\n0001 - LOTE ÚNICO\nData Valor CNPJ Situação\n\n01/12/2023 - 13:41:21 196.200,00 (proposta) 11.916.549/0001-47 - FOGOS OURO Válido\n FINO LTDA\n\n03/12/2023 - 13:17:06 196.266,00 (proposta) 07.125.736/0003-05 - FAGULHA Válido\n COMERCIO E IMPORTACAO DE\n FOGOS DE ARTIFICIO LTDA\n\n04/12/2023 - 09:03:22 196.000,00 07.125.736/0003-05 - FAGULHA Válido\n COMERCIO E IMPORTACAO DE\n FOGOS DE ARTIFICIO LTDA\n\n04/12/2023 - 09:24:26 179.730,00 (lance oculto) 11.916.549/0001-47 - FOGOS OURO Válido\n FINO LTDA\n\n04/12/2023 - 09:45:14 179.700,00 11.916.549/0001-47 - FOGOS OURO Válido\n FINO LTDA\n\n\n\n\nArquivos Enviados pelos Fornecedores\nLote Data/Hora Enviado por Arquivo\n\n0001 04/12/2023 - 10:02:17 11.916.549/0001-47 - FOGOS OURO DOCUMENTOS FRANCISCO DO SUL.rar\n FINO LTDA\n\n\n\n\nIntenções de Recurso, Recursos e Contrarrazões\nPrazos\nIntenção de Recurso Recurso Contrarrazão\n\n04/12/2023 - 11:45 07/12/2023 - 14:00 12/12/2023 - 14:00\n\n\n\n\n0001 - LOTE ÚNICO\nIntenções de Recurso\nCNPJ Data de Envio Intenção Julgamento\n\n\n\n Página 3 de 5\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 18/12/2023 às 08:54:32.\n Código verificador: 78837F\n\f07.125.736/0003-05 - 04/12/2023 - 09:49:50 apos visualização de documentos vou verificar a inteção de recurso Indeferido\nFAGULHA COMERCIO E\nIMPORTACAO DE FOGOS\nDE ARTIFICIO LTDA\n\nJustificativa: Não apresentou as intenções de recuso na proposta.\n\n07.125.736/0003-05 - 04/12/2023 - 11:45:56 documentação de fabricio eduardo reis não existe o registro na empresa com Deferido\nFAGULHA COMERCIO E técnico blaster exercito nao tem as numerações exigidas no edital\nIMPORTACAO DE FOGOS\nDE ARTIFICIO LTDA\n\n\n\n\nRecursos\nCNPJ Data de Envio Recurso Julgamento\n\n07.125.736/0003-05 - 04/12/2023 - 13:46:18 SEGUE DOCUMENTO DE QUESTIONAMENTO Indeferido\nFAGULHA COMERCIO E QUESTIONAMENTO.pdf.\nIMPORTACAO DE FOGOS\nDE ARTIFICIO LTDA\n\n\n\nContrarrazões\nCNPJ Data de Envio Contrarrazão Julgamento\n\n11.916.549/0001-47 - 07/12/2023 - 19:04:57 Segue em anexo a Contrarrazão sob o recurso . Deferido\nFOGOS OURO FINO LTDA CONTRARRAZÃO.pdf.\n\n\n\nJulgamentos\nData do Julgamento Justificativa\n\n15/12/2023 - 12:27:52 CONFORME DECISÃO EM ANEXO. DECISÃO_RECURSO_ADMINISTRATIVO_PE_157_2023.PDF.\n\n\n\n\nClassificação Parcial\n\nLOTE 0001 - LOTE ÚNICO\nClassif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global\n\n1º FOGOS OURO FINO LTDA 11.916.549/0001-47 Arrematante 179.700,00\n\n2º FAGULHA COMERCIO E IMPORTACAO DE 07.125.736/0003-05 Classificado 196.000,00\n FOGOS DE ARTIFICIO LTDA\n¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado.\n\n\n\n\nChat\nData Apelido Frase\n\n17/11/2023 - 13:41 Sistema O processo foi republicado em 17/11/2023 às 13:41.\n\n17/11/2023 - 13:43:32 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (ERRATA_EDITAL_157_2023_PE_FOGOS_FINAL_DE_ANO.pdf) em\n 17/11/2023 às 13:43.\n\n17/11/2023 - 13:50:05 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (ERRATA_EDITAL_157_2023_PE_FOGOS_FINAL_DE_ANO.pdf) em\n 17/11/2023 às 13:50.\n\n04/12/2023 - 09:01:26 Sistema O processo está em fase de análise das propostas\n\n04/12/2023 - 09:02:03 Sistema As propostas foram analisadas e o processo foi aberto\n\n04/12/2023 - 09:02:03 Sistema No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze\n minutos.\n\n04/12/2023 - 09:02:03 Sistema Encerrado o prazo previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e,\n transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será\n automaticamente encerrada.\n\n04/12/2023 - 09:02:03 Sistema Encerrado o prazo anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e\n os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e\n fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n04/12/2023 - 09:02:10 Sistema O lote 0001 foi aberto pelo pregoeiro.\n\n04/12/2023 - 09:02:10 Sistema O lote 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.\n\n04/12/2023 - 09:17:10 Sistema O lote 0001 entrou em tempo aleatório.\n\n04/12/2023 - 09:23:17 Sistema Para o lote 0001, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10%\n superiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 04/12/2023 às 09:28:17.\n\n04/12/2023 - 09:28:17 Sistema A fase de lances fechados do lote 0001 foi encerrada em 04/12/2023 às 09:28:17.\n\n04/12/2023 - 09:28:17 Sistema O lote 0001 foi encerrado.\n\n04/12/2023 - 09:41:31 Sistema O lote 0001 teve como arrematante REGES GERALDO DE LISBOA - EPP/SS com lance de R$ 179.730,00.\n\n04/12/2023 - 09:41:31 Sistema Iniciada a fase de negociação.\n\n04/12/2023 - 09:42:08 Sistema A data limite para negociação foi definida pelo pregoeiro para 04/12/2023 às 09:52.\n\n\n Página 4 de 5\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 18/12/2023 às 08:54:32.\n Código verificador: 78837F\n\f04/12/2023 - 09:42:33 Pregoeiro Licitante arrematante, vamos negociar o valor final?\n\n04/12/2023 - 09:43:07 Pregoeiro Consegues chegar a 178.000,00 ??\n\n04/12/2023 - 09:45:14 Sistema O Lote 0001 recebeu um lance negociado no valor de R$ 179.700,00.\n\n04/12/2023 - 09:46:16 Sistema O prazo de negociação foi encerrado pelo pregoeiro.\n\n04/12/2023 - 09:46:36 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 04/12/2023 às 09:56.\n\n04/12/2023 - 09:49:50 Sistema O fornecedor FAGULHA COMERCIO E IMPORTACAO DE FOGOS DE ARTIFICIO LTDA - ME declarou\n intenção de recurso para o lote 0001.\n\n04/12/2023 - 09:59:10 Sistema Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 12:00 do dia 04/12/2023.\n\n04/12/2023 - 09:59:10 Sistema Motivo: FAVOR ANEXAR OS DOCUEMTNOS DE HABILITAÇÃO EM ARQUIVO ÚNICO.\n\n04/12/2023 - 10:02:17 Sistema A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.\n\n04/12/2023 - 10:58:02 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 04/12/2023\n às 13:00.\n\n04/12/2023 - 11:00:44 Sistema O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo.\n\n04/12/2023 - 11:02:59 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Pregoeiro.\n\n04/12/2023 - 11:24:51 Sistema Foi encerrada a solicitação de documentos para o item 0001.\n\n04/12/2023 - 11:24:51 Sistema Motivo: DOCUMENTOS APRESENTADOS!\n\n04/12/2023 - 11:25:14 Sistema Para o lote 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor REGES GERALDO DE LISBOA.\n\n04/12/2023 - 11:25:50 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 04/12/2023 às 11:45.\n\n04/12/2023 - 11:45:56 Sistema O fornecedor FAGULHA COMERCIO E IMPORTACAO DE FOGOS DE ARTIFICIO LTDA - ME declarou\n intenção de recurso para o lote 0001.\n\n04/12/2023 - 11:53:07 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.\n\n04/12/2023 - 11:53:07 Sistema Intenção: documentação de fabricio eduardo reis não existe o registro na empresa com técnico blaster\n exercito nao tem as numerações exigidas no edital\n\n04/12/2023 - 11:53:37 Sistema Intenção de recurso foi indeferida para o lote 0001.\n\n04/12/2023 - 11:53:37 Sistema Intenção: apos visualização de documentos vou verificar a inteção de recurso\n\n04/12/2023 - 11:53:37 Sistema Justificativa: Não apresentou as intenções de recuso na proposta.\n\n04/12/2023 - 11:56:33 Sistema O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 07/12/2023 às 14:00, com limite de\n contrarrazão para 12/12/2023 às 14:00.\n\n04/12/2023 - 11:57:49 Pregoeiro LICITANTES, INTENÇÃO DE RECURSO ACEITO. FAVOR VERIFICAR OS PRAZOS PARA\n APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS E CONTRARRAZÕES.\n\n04/12/2023 - 11:59:39 Sistema O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 07/12/2023 às 14:00, com limite de\n contrarrazão para 12/12/2023 às 14:00.\n\n04/12/2023 - 13:46:18 Sistema O fornecedor FAGULHA COMERCIO E IMPORTACAO DE FOGOS DE ARTIFICIO LTDA - ME enviou\n recurso para o lote 0001.\n\n07/12/2023 - 19:04:57 Sistema O fornecedor REGES GERALDO DE LISBOA - EPP/SS enviou contrarrazão para o lote 0001.\n\n14/12/2023 - 08:37:14 Sistema Os recursos do lote 0001 foram encaminhados para julgamento.\n\n15/12/2023 - 12:28:28 Sistema A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.\n\n\n\n\n CHRISTOFFER PACHECO DE MORAES\n Pregoeiro\n\n\n\n\n CHRISTOFFER PACHECO DE MORAES\n Autoridade Competente\n\n\n\n\n DAYANE LUIZA D`AROZ\n Apoio\n\n\n\n\n Página 5 de 5\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 18/12/2023 às 08:54:32.\n Código verificador: 78837F\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/48/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "393245bca768172f6d031a34b8f966b37f842221347a5bfc40772a0c9932ef31", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:28:55.403413+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:28:55.403413+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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DO OBJETO.\n\n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE\nEMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO PIROMUSICAL E SHOW PIROTÉCNICO NO RÉVEILLON 2023\nconforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;\n\n1.2. A licitação será realizada em LOTE ÚNICO, formado por 2 itens, conforme tabela constante do Termo\nde Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que a compõem;\n\n1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço total do LOTE ÚNICO, considerado o menor\ndispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências\ncontidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.\n\n LOTE ÚNICO\n\n VALOR DE\n ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE\n REFERÊNCIA\n Show Pirotécnico Réveillon; centro histórico, kits de\n 1 04 R$ 161.932,67\n Enseada, vila da Glória e Ervino.\n detonação\n Espetáculo Piromusical dia 05/01/2024 festa Kit de\n 2 01 R$ 34.333,33\n de aniversário de descobrimento da cidade\n detonação\n\n2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n Unidade 21\n Secretaria Municipal de Turismo\n Orçamentária\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 45\n\f Ação Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo 2111\n Elemento de Festividades e homenagens 3399039.23\n Despesa\n Vínculo do Recurso Recursos não vinculados a impostos. 15007\n\n\n3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.\n\n3.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a\nparticipação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA.\n\n3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio\nwww.portaldecompraspublicas.com.br;\n\n3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu\nrepresentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a\nesta licitação.\n\n3.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,\nassume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente\nou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade\npromotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda\nque por terceiros.\n\n3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE\nCOMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo\nproceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou\naqueles se tornem desatualizados.\n\n 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no\n momento da habilitação.\n\n4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.\n\n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto\ndesta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.\n\n4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as\nsociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor\nindividual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº\n14.133/2021.\n\n4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:\n\n 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da\n legislação vigente;\n\n 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 45\n\f 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\n receber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n\n 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\n 4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução\n ou liquidação;\n\n 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).\n\n4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio\ndo sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:\n\n 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,\n estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não\n celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima\n admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;\n\n 4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\n porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\n 4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas\n de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não\n ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que\n microempresa, empresa de pequeno porte.\n\n 4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n\n 4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada\n está em conformidade com as exigências editalícias;\n\n 4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de\n declarar ocorrências posteriores;\n\n 4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\n emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\n do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;\n\n 4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\n 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou\n forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição\n Federal;\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 45\n\f 4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\n reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções\nprevistas em lei e neste Edital.\n\n5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.\n\n5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com\nos documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,\naté a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á\nautomaticamente a etapa de envio dessa documentação.\n\n5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por\nmeio de chave de acesso e senha.\n\n5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação,\nainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº\n123/2006.\n\n5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do\nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de\nquaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\n\n5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os\ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;\n\n5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas\napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento\nda proposta.\n\n5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente\nserão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de\nlances.\n\n6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.\n\n6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes\ncampos:\n\n 6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;\n\n 6.1.2. Marca de cada item ofertado;\n\n 6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;\n\n 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo\n de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número\n do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 45\n\f6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.\n\n6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no\nfornecimento dos bens ou serviços.\n\n6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva\nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de\nerro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n\n6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.\n\n6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\ncontratações públicas, quando participarem de licitações públicas;\n\n7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.\n\n7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data,\nhorário e local indicados neste Edital.\n\n7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não\nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou\nnão apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n 7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.\n\n 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento\n em tempo real por todos os participantes.\n\n 7.1.1. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido\n contrário, levado a efeito na fase de aceitação.\n\n7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão\nda fase de lances.\n\n7.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.\n\n7.3. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do\nsistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no\nregistro.\n\n 7.3.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste\n Edital.\n\n7.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão\ne as regras estabelecidas no Edital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 45\n\f7.5. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior por ele ofertado e registrado pelo sistema.\n\n7.6. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em\nrelação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de\n1% (um por cento).\n\n7.7. A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, conforme\nartigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.\n\n7.8. Nesse modo de disputa, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final\nfechado.\n\n7.9. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.\n\n7.10. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente do prazo para envio\nde lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, a\nrecepção de lances será automaticamente encerrada.\n\n7.11. Em sequência, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os\nautores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e\nfechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n7.12. Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem anterior, os\nautores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão\noferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste\nprazo.\n\n7.13. Na ausência de lance final e fechado, poderá haver o reinício da etapa fechada para que os demais\nlicitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado,\nem até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n7.14. Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente\ndos preços apresentados.\n\n7.15. Poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão\npública de lances, em prol da consecução do melhor preço.\n\n7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser\ndesconsiderados pelo Pregoeiro.\n\n7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e\nregistrado primeiro.\n\n7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do\nmenor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\n7.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema\neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 45\n\f7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez\nminutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro\naos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão\ndivulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro\nhoras da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para\ndivulgação.\n\n7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,\numa vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do\nporte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de\npequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for\nempresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts.\n44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.\n\n7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\nconsideradas empatadas com a primeira colocada.\n\n7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta\npara desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos\ncontrolados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n\n7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se\nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de\npequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação,\npara o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n\n7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno\nporte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre\nelas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\n\n7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto\nestrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às\nmargens de preferência, conforme regulamento.\n\n7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de\nmaneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais\nda fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\n\n7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de\ndesempate, nesta ordem:\n\n 7.28.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta\n em ato contínuo à classificação;\n\n 7.28.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 7 de 45\n\f 7.28.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no\n ambiente de trabalho, conforme regulamento;\n\n 7.28.3.1. Nos moldes do Art. 29 do Decreto Municipal n. 4108/2022;\n\n 7.28.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos\n órgãos de controle;\n\n7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos\nou prestados por:\n\n 7.29.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade\n da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou\n entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n\n 7.29.2. Empresas brasileiras;\n\n 7.29.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n\n 7.29.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.\n\n7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo\nsistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja\nobtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.\n\n 7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\n licitantes.\n\n 7.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02h (duas horas),\n envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se\n for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos\n neste Edital e já apresentados.\n\n7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\n\n8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar\nquanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para\ncontratação neste Edital e em seus anexos.\n\n8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações\ntécnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.\n\n8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço\nmáximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente\ninexequível.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 8 de 45\n\f 8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,\n irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,\n acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha\n estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade\n do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.\n\n8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a\nlegalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;\n\n8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a\nexequibilidade da proposta.\n\n8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas\nao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no\nsistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;\n\n8.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de\nfuncionalidade disponível no sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de não aceitação da\nproposta.\n\n 8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada\n do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.\n\n 8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham\n as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência,\n além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas,\n encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo\n Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da\n proposta.\n\n 8.7.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de\n qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o\n Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não\n aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da\n solicitação.\n\n 8.7.3.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do\n procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os\n interessados, incluindo os demais licitantes.\n\n 8.7.3.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\n\n 8.7.3.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem\n justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações\n previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\n\n 8.7.3.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em) aceita(s),\n o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 9 de 45\n\f Seguir-se-á com a verificação da (s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de\n uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\n\n 8.7.3.5. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como\n protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela\n análise, não gerando direito a ressarcimento.\n\n 8.7.3.6. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser\n recolhidas pelos licitantes no prazo de até 03 (três) dias úteis, após o qual poderão ser\n descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.\n\n 8.7.3.7. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições\n indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua\n portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.\n\n8.8. A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a\nexecução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.\n\n8.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance\nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n\n8.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário\npara a sua continuidade.\n\n8.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que\napresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a\nnegociação em condições diversas das previstas neste Edital.\n\n 8.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente,\n poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.\n\n 8.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\n licitantes.\n\n8.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte,\nsempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova\nverificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº\n123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.\n\n8.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante,\nobservado o disposto neste Edital.\n\n9. DA HABILITAÇÃO.\n\n9.1. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em\nedital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação\nrealizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de\n2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 10 de 45\n\f 9.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por\n meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à\n autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com\n padrão ICP-Brasil.\n\n9.2. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE\nDETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO\nVERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE\nQUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA\nCONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS\nPÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:\n\n 9.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de\n Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n 9.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido\n pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).\n\n 9.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU\n https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0\n\n 9.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu\n sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas\n ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o\n Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n\n 9.2.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\n Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas\n apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n 9.2.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\n fornecimento similares, dentre outros.\n\n 9.2.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n 9.2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de\n condição de participação.\n\n 9.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\n empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina\n antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do\nPORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à\nqualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n 9.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE\n COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\n encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 11 de 45\n\f 9.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a\n consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em\n encontrar a (s) certidão (ões) válida (s).\n\n9.4. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 30% (trinta por cento)\nsobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no\nprocesso licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por\nmicroempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à\nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,\nem formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de inabilitação.\n\n9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do\ndocumento digital.\n\n9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles\nlegalmente permitidos.\n\n9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a\nfilial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria\nnatureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\n documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\n recolhimento dessas contribuições.\n\n9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a\nseguir, para fins de habilitação:\n\n9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo\n da Junta Comercial da respectiva sede;\n\n 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\n Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\n autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou\n contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado\n de documento comprobatório de seus administradores;\n\n 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro\n onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 12 de 45\n\f 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas\n do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que\n o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas\n da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;\n\n 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;\n\n 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação\n respectiva;\n\n9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas\n Físicas (CPF), conforme o caso;\n\n 9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao\n domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\n contratual;\n\n 9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\n expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da\n Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União\n (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria\n Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da\n Fazenda Nacional.\n\n 9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n 9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\n apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\n Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos\n Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;\n\n 9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos\n Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n 9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de\n pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de\n regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\n 9.10.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº\n 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou\n que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 13 de 45\n\f 9.10.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\n apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na\n forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,\n ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n 9.10.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e\n apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\n substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando\n encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;\n\n 9.10.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante\n qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço\n patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\n\n 9.10.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de\n balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;\n\n 9.10.3.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.\n\n 9.10.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última\n auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma\n declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;\n\n 9.10.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de\n índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum)\n resultantes da aplicação das fórmulas:\n\n Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n LG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Total\n SG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Circulante\n LC = Passivo Circulante\n\n 9.10.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de\n Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os\n riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio\n líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.\n\n9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\n\n 9.11.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,\n fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado\n deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 14 de 45\n\f 9.1.1.1. Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá\n juntar à sua habilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de\n fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais ou outros documentos que\n eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações.\n\n 9.1.1.2. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de\n contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional\n e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a\n empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de\n características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais\n abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o\n Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais\n informações.\n\n 9.1.1.3. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,\n comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e\n IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como\n nos incisos III e IV, do caput, do artigo 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993,\n em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato\n profissional de sua responsabilidade.\n\n9.11.2. As licitantes, nos termos da Lei 16.157 de fogos de artifício e IN 027/DAT/CBMSC, deverão\napresentar os seguintes documentos:\n\n 9.11.2.1. Alvará Municipal da licitante com o seguinte CNAE - Classificação Nacional de\n Atividades Econômicas (Comércio de fogos de artifícios, artigos Pirotécnicos, artes cênicas e\n espetáculos;\n\n 9.11.2.2. Vistoria do corpo de Bombeiro da empresa Licitante;\n\n 9.11.2.3. Alvará da Policia Civil (DEAM - DELEGACIA DE EXPLOSIVOS ARMAS E MUNIÇÕES)\n Santa Catarina ou do estado da licitante;\n\n 9.11.2.4. Alvará da polícia civil para depósito de fogos de artifícios no estado da licitante;\n\n 9.11.2.5. Alvará e Carteira de 2 Técnicos Blaster emitido pela Policia Civil (DEAM -\n DELEGACIA DE EXPLOSIVOS ARMAS E MUNIÇÕES) Santa Catarina ou do estado da licitante;\n\n 9.11.2.6. Comprovação de vínculo empregatício dos 2 Blaster Pirotécnicos com a licitante,\n através de declaração;\n\n 9.11.2.7. Curso de combate de incêndio dos técnicos blaster;\n\n 9.11.2.8. CR – Certificado de Registro DO EXERCITO para a seguinte atividade conforme\n portaria nº56- colog de 5/06/2017:\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 15 de 45\n\f 9.11.2.8.1. Comércio de pirotécnicos de uso restrito;\n 9.11.2.8.2. Importação de pirotécnicos;\n 9.11.2.8.3. Prestação de serviço (próprio) armazenagem de pirotécnico;\n 9.11.2.8.4. Prestação de serviço (próprio) transporte de pirotécnicos;\n 9.11.2.8.5. Utilização demonstração/exposição de pirotécnicos;\n 9.11.2.8.6. Utilização emprego de pirotécnicos de uso permitido;\n 9.11.2.8.7. Utilização emprego de pirotécnicos em cenografia.\n\n9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que\natenda a todas as demais exigências do edital.\n\n 9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\n habilitação.\n\n9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou\nempresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à\nregularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a\ndeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a\ncritério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\n9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos\nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na\ndocumentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá\na sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos\ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.\n\n9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,\nhaverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45\nda LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n\n10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02h (duas\nhoras) a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:\n\n 10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas\n ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu\n representante legal.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 16 de 45\n\f 10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de\n pagamento.\n\n10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da\nexecução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.\n\n 10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,\n fabricante e procedência, vinculam a Contratada.\n\n10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor\nglobal em algarismos e por extenso.\n\n 10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os\n primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,\n prevalecerão estes últimos.\n\n10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter\nalternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob\npena de desclassificação.\n\n10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela\nque não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.\n\n10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares\nestarão disponíveis na internet, após a homologação.\n\n11. DOS RECURSOS.\n\n11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada\ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado\nmanifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.\n\n11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo\nsistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem\ncontrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do\ntérmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à\ndefesa de seus interesses\n\n11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço\nconstante neste Edital.\n\n12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.\n\n12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 17 de 45\n\f 12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da\n sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão\n repetidos os atos anulados e os que dele dependam.\n\n 12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado\n vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a\n regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão\n adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.\n\n12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.\n\n 12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com\n a fase do procedimento licitatório.\n\n 12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO\n PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais\n atualizados.\n\n13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.\n\n13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente\nadjudicará e homologará a licitação.\n\n14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.\n\n15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de\nContrato ou emitido instrumento equivalente.\n\n15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,\npara assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Ordem de\nCompra/Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem\nprejuízo das sanções previstas neste Edital.\n\n 15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\n assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá\n encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso\n de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias\n úteis, a contar da data de seu recebimento.\n\n 15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por\n solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração\n\n15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,\nimplica no reconhecimento de que:\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 18 de 45\n\f 15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\n estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;\n\n 15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;\n\n 15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da\n Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da\n mesma Lei.\n\n15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.\n\n15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução\nNormativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.\n\n15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas\nneste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.\n\n 15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\n cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no\n edital e anexos.\n\n15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no\nedital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da\naplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro\nlicitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação,\nanalisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou\na ata de registro de preços.\n\n16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.\n\n16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no\nTermo de Referência, anexo a este Edital.\n\n17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.\n\n17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de\nReferência.\n\n18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.\n\n19. DO PAGAMENTO.\n\n19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 19 de 45\n\f20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n20.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n20.2. Os critérios das sanções administrativas estão previstos no Termo de Referência.\n\n21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.\n\n21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa\npoderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.\n\n21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por\nFORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\n21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras\nPúblicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do\ncertame.\n\n21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\n21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo\nquando se amolda ao art. 55, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n 21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada\n pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.\n\n21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os\nparticipantes e a administração.\n\n21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem\ngeral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos\nlicitantes, seu acompanhamento.\n\n21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada\npara a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de\nestatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do\nadministrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para\nimpugnar o Edital).\n\n22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\n\n22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.\n\n22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do\ncertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 20 de 45\n\fno mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo\nPregoeiro.\n\n22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de\nBrasília – DF.\n\n22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não\nalterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de\nhabilitação e classificação.\n\n22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n\n22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa\nentre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia,\na finalidade e a segurança da contratação.\n\n22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução\nou do resultado do processo licitatório.\n\n22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e\nincluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\n\n22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,\ndesde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse\npúblico.\n\n22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos\ndocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.\n\n 22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele\n contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso\n tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das\n demais sanções cabíveis.\n\n22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que\ncompõem o processo, prevalecerá as deste Edital.\n\n22.12. O município, através da solicitação da autoridade competente, poderá revogar este Pregão por\nrazões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e\nincontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável\na convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e\ncontraditório.\n\n 22.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.\n\n 22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 21 de 45\n\f22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a\nesclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de\ndocumentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.\n\n22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico:\nwww.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, Praça\nGetúlio Vargas, n. 01, Centro – Setor de Licitações e Contratos -, nos dias úteis, no horário das 08 às 14, no\nmesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista\nfranqueada aos interessados, assim como, disponíveis através do link\nhttps://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes\n\n22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\nANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\nANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\nINEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO;\nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL;\nANEXO V – ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;\nANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\nANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;\nANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;\nANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO;\n\n\n\n São Francisco do Sul, 07 de novembro de 2023.\n\n\n\n _____________________________\n Godofredo Gomes Moreira Filho\n Prefeito Municipal\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 22 de 45\n\f ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\n\n1. OBJETO E PRAZO DO CONTRATO.\n\n1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO PIROMUSICAL E SHOW\nPIROTÉCNICO NO RÉVEILLON 2023, por meio da Secretaria Municipal de Turismo conforme natureza,\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:\n\n LOTE 01\n\n VALOR DE\n ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE\n REFERÊNCIA\n Show Pirotécnico Réveillon; centro histórico, kits de\n 1 04 R$ 161.932,67\n Enseada, vila da Glória e Ervino.\n detonação\n Espetáculo Piromusical dia 05/01/2024 festa Kit de\n 2 01 R$ 34.333,33\n de aniversário de descobrimento da cidade\n detonação\n\n1.2. Os documentos auxiliares e os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços de referência, nos\ntermos do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 4.108/2022 e alterações, constarão nos\nautos do processo administrativo;\n\n1.3. O serviço possui características de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de\ndesempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais\nde mercado, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 14.133/2021; e conforme\napontado no item 8.2 do ETP.\n\n1.4. O prazo de vigência do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021;\n\n1.5. A execução do serviço será de forma única pois trata-se de eventos específicos; a realização do\nespetáculo piromusical e show pirotécnico da virada de ano, conforme item 09 do ETP.\n\n1.6. Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n\n 1.6.1. Anexo A – Caderno Técnico.\n\n2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\n\n\n 2.1 Atender à demanda da Secretaria Municipal de Turismo para realização da tradicional queima de\n fogos no Réveillon 2023, haja vista que essas festividades são datas simbólicas que marcam a\n confraternização mundial entre os povos, ocupando lugar de destaque entre diversas camadas da\n população e da mídia. A realização desse evento justifica-se pela competência do Município no sentido de\n proporcionar oportunidades de lazer gratuito, seguro e de qualidade a todos os cidadãos, e pela\n possibilidade de gerar fonte alternativa e incremental de renda ao comércio local por meio da\n movimentação adicional de pessoas nesse período fazendo com que nossa cidade seja vastamente\n prestigiada. Conforme mencionado no item 3 do ETP.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 23 de 45\n\f 2.2 Desse modo, a presente contratação tem como objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para\n realização para realização de Espetáculo Piromusical e Show Pirotécnico no Réveillon 2023.\n\n3. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.\n\n3.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a\n generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.\n\n3.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos\nno edital.\n\n3.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n3.4. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,\nquantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por\npessoa jurídica de direito público ou privado.\n\n3.5. As licitantes, nos termos da Lei 16.157 de fogos de artifício e IN 027/DAT/CBMSC, deverão\napresentar os seguintes documentos:\n\n 3.5.1. Alvará Municipal da licitante com o seguinte CNAE - Classificação Nacional de Atividades\n Econômicas (Comércio de fogos de artifícios, artigos Pirotécnicos, artes cênicas e espetáculos;\n\n 3.5.2. Vistoria do corpo de Bombeiro da empresa Licitante;\n\n 3.5.3. Alvará da Policia Civil (DEAM - DELEGACIA DE EXPLOSIVOS ARMAS E MUNIÇÕES) Santa\n Catarina ou do estado da licitante;\n\n 3.5.4. Alvará da polícia civil para depósito de fogos de artifícios no estado da licitante;\n\n 3.5.5. Alvará e Carteira de 2 Técnicos Blaster emitido pela Policia Civil (DEAM - DELEGACIA DE\n EXPLOSIVOS ARMAS E MUNIÇÕES) Santa Catarina ou do estado da licitante;\n\n 3.5.6. Comprovação de vínculo empregatício dos 2 Blaster Pirotécnicos com a licitante, através de\n declaração;\n\n 3.5.7. Curso de combate de incêndio dos técnicos blaster;\n\n 3.5.8. CR – Certificado de Registro DO EXERCITO para a seguinte atividade conforme portaria\n nº56- colog de 5/06/2017:\n Comércio de pirotécnicos de uso restrito;\n Importação de pirotécnicos;\n Prestação de serviço (próprio) armazenagem de pirotécnico;\n Prestação de serviço (próprio) transporte de pirotécnicos;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 24 de 45\n\f Utilização demonstração/exposição de pirotécnicos;\n Utilização emprego de pirotécnicos de uso permitido;\n Utilização emprego de pirotécnicos em cenografia;\n\n4. EXECUÇÃO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO SERVIÇO.\n\n4.1 O prazo de execução do serviço será de 31/12/2023 a 05/01/2024, conforme ETP, em\nconformidade com este Termo de Referência e a Emissão da ORDEM DE COMPRA emitida pela órgão e/ou\nsetor demandante.\n\n4.1. A contratada terá até 05 (cinco) dias corridos para mobilização e início da execução do serviço, e após\na execução total do objeto contratado, terá até 05 (cinco) dias corridos para comunicar o fato a contratante.\n\n4.2. O serviço será executado no seguinte endereço: Aterro da Babitonga no Centro Histórico, Praia da\nEnseada, Praia do Ervino e no trapiche da Vila da Glória.\n\n4.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou\nequipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas\natribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e\ndemais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para\nrecebimento definitivo.\n\n4.4. O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada pelos\nprejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas\ne das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.\n\n4.5. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações\nconstantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 01 (um) dia\nútil, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.\n\n4.6. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da\nincorreta execução do contrato.\n\n5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.\n\n5.1 São obrigações da Contratante:\n\n 5.1.1. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n 5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,\n provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e\n recebimento definitivo;\n\n 5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas\n no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n 5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de\n comissão/servidor especialmente designado;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 25 de 45\n\f 5.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e\n forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte\n diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\nterceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano\ncausado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou\nsubordinados.\n\n6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.\n\n6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,\nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do\nobjeto e, ainda:\n\n 6.1.1. Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes\n no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as\n indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n 6.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13\n e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n 6.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão\n da execução do contrato;\n\n 6.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o\n serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua\n execução ou de materiais nela empregados;\n\n 6.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data\n da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida\n comprovação;\n\n 6.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n 6.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n 6.1.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,\n em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n 6.1.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\n reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;\n\n 6.1.10. Para fins de habilitação a empresa contratada, deverá dispor de toda documentação exigida na\n Lei 16.157 de fogos de artifício e IN 027/DAT/CBMSC, incluso PPRA - Programa de Prevenção\n de Riscos Ambientais, de modo a prevenir os possíveis riscos ambientais, em prol da\n preservação do ecossistema.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 26 de 45\n\f7. DA SUBCONTRATAÇÃO.\n\n7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.\n\n8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.\n\n8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que\nsejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;\nsejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto\npactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.\n\n9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.\n\n9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar\no serviço, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando\no que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive\nperante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios\nredibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus\nagentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com\na execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração.\n\n9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o\ncontrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão\n2146/2011, Segunda Câmara).\n\n9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a\nqualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n10. DO PAGAMENTO.\n\n10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do\nrecebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta\ncorrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite do serviço executado.\n\n10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n10.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 27 de 45\n\f10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a\nContratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n10.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n10.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente\nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n10.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n10.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n10.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n 10.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo\n de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\n justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n10.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n 10.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\n Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições\n abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de\n comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido\n previsto na referida Lei Complementar.\n\n10.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 28 de 45\n\f EM = I x N x VP, sendo:\n EM = Encargos moratórios;\n N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n VP = Valor da parcela a ser paga.\n I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n ( 6 / 100 ) I = 0,00016438\n I = (TX)/365 I=\n TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n11. DO REAJUSTE.\n\n11.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços\nao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art.\n25, §7º da Lei nº 14.133/2021.\n\n11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à\nCONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar\nmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este\nocorrer.\n\n11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa\nmais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em\nvigor.\n\n11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n13.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n13.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n 13.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 29 de 45\n\f 13.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n 13.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\n justificado;\n\n 13.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\n convocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n 13.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\n justificado;\n\n 13.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n 13.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n 13.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n 13.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n 13.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n13.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\n\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de\n30% (trinta por cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n13.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n13.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei\nnº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n13.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos,\nou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos\nna Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n 13.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco)\n dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 30 de 45\n\f13.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante,\no município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\n13.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade\nda conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o\ncaráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da\nproporcionalidade.\n\n13.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa\ndeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão\nsobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização -\nPAR.\n\n13.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo\nà Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito\nnormal na unidade administrativa.\n\n13.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes\nde ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n13.12. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n13.13. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante\ntodo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n 13.13.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n execução do contrato;\n\n b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,\n com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer\n preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas\n ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a\n execução do contrato.\n\n e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\n impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 31 de 45\n\f impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\n inspeção.\n\n14. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.\n\n14.1 O custo total estimado da despesa é de R$ 196.266,00 (Cento e noventa e seis mil, duzentos e\nsessenta e seis reais).\n\n15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n15.5. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento da União para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n Unidade 21\n Secretaria Municipal de Turismo\n Orçamentária\n Ação Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo 2111\n Elemento de Festividades e homenagens 3399039.23\n Despesa\n Vínculo do Recurso Recursos não vinculados a impostos. 15007\n\n\n\n\n __________________________________\n JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS\n SECRETÁRIA MUNCIPAL DE TURISMO\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 32 de 45\n\f ANEXO “A” DO TERMO DE REFERÊNCIA – CADERNO TÉCNICO\n\n1. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DO SERVIÇO:\n DESCRIÇÃO\n SHOW NO CENTRO HISTÓRICO e PRAIA DA ENSEADA, com duração no mínimo de 9 e máximo de 10 minutos, O show pirotécnico\n deverá realizado por meio de detonação dos kits de fogos de artifício por disparo eletrônico, em quatro pontos da cidade, conforme\n locais e materiais descritos abaixo:\n LOCAL: CENTRO HISTÓRICO e PRAIA DA ENSEADA\n 120 UNID. MORTEIROS 3\" CORES E EFEITOS DIVERSOS.\n 40 UNID. MORTEIROS 4\" CORES E EFEITOS DIVERSOS.\n 25 UNID. MORTEIROS DE 5” CORES E EFEITOS DIVERSOS.\n 12 UNID. MORTEIROS DE 6” CORES E EFEITOS DIVERSOS\n 2 UNID. TORTA 100 TUBOS LEQUE “Z” COM TRAÇANTE E BOMBAS COLORIDAS\n 2 UNID. TORTA 90 TUBOS “Z” CALDA MAIS BOMBAS PRATAS\n 2 UNID. TORTA 90 TUBOS “W” TRAÇANTES E BOMBAS COLORIDAS.\n 4 UNID. TORTA 50 TUBOS 1,5\" RETA CORES E BOMBAS DIVERSAS\n 4 UNID. TORTA 25 TUBOS 1,5\" EFEITO LEQUE BOMBAS PRATEADAS\n 2 UNID. TORTA 88 TUBOS 1,5\" EFEITO Z DIVERSAS CORES\n 1 UNID. TORTA 100 TUBOS 1,5\" EFEITO OVO DE DRAGÃO\n 6 UNID. TORTA 48 TUBOS 1,5\" EFEITO EM Z\n 1 UNID. TORTA 135 TUBOS 3/4\" EFEITO Z\n 6 UNID. TORTA 30 TUBOS EM W EFEITO TRAÇANTE\n 2 UNID. TORTA 120 TUBOS 20MM LEQUE E TRAÇANTE\n 1 UNID. TORTA 300 TUBOS 3/4” METRALHADORA\n LOCAL: VILA DA GlÓRIA E ERVINO com duração mínima de 5 minutos, disparo eletrônico, contendo no mínimo os seguintes itens\n abaixo:\n 01 TORTA 157 TUBOS.\n 82 TUBOS DE 1,5”\n 26 TUBOS DE 1,8”\n 30 TUBOS DE 2,5”\n 19 TUBOS DE 3”\n EFEITOS: EXPLOSÃO DE CORES FINAL LEQUE.\n 01 TORTA DE 300 TUBOS DE ¾”\n EFEITOS: TRAÇANTE PRATEADO COM PONTAS VERMELHAS\n 02 TORTA DE 50 TUBOS 1,5” RETA – COR VERDE COM TRAÇANTE PRATA\n 01 TORTA DE 30 TUBOS 1,5” EM W – COR AZUL COM TRAÇANTE PRATA\n SHOW PIRO-MUSICAL NO ATERRO DA BABITONGA, CENTRO HISTÓRICO, o espetáculo será realizado durante o evento\n comemorativo do aniversário de descobrimento de São Francisco do Sul, dia 05/01/2024, no período noturno com horário a\n confirmar, a duração mínima de 3 minutos, disparo eletrônico, via rádio com programa de software e execução em notebook\n contendo no mínimo os seguintes itens abaixo;\n 120 MONOTUBOS 37 mm DIVERSOS EFEITOS\n 120 VASOS 37 mm DIVERSOS EFEITOS\n 2 TORTA 90 TUBOS LEQUE \"Z COM TRAÇANTE E BOMBAS COLORIDAS\n 30 PLACAS DE 5 TUBOS DE 37mm COM VARIOS EFEITOS\n 6 TORTA 25 TUBOS 3/4\" EFEITO RETO DIVERSAS CORES\n 1 TORTA 100 TUBOS 1,5\" EFEITO OVO DE DRAGÃO\n 6 TORTA 30 TUBOS EM W EFEITO TRAÇANTE\n 2 TORTA 120 TUBOS 20MM LEQUE E TRAÇANTE 2 TORTA 50 TUBOS 1,8\" EFEITO RETA\n 2 TORTA 300 TUBOS 3/4\" METRALHADORA\n\n\n\n\n __________________________________\n JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS\n SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TUR\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 33 de 45\n\f ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\nNOME DE FANTASIA:\nRAZÃO SOCIAL:\nCNPJ:\nINSC. EST.:\nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )\nENDEREÇO:\nBAIRRO: CIDADE:\nCEP: E-MAIL:\nTELEFONE: FAX:\nCONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:\nBANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\nNº DA AGÊNCIA:\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE\n UNITÁRIO R$ TOTAL R$\n 1.\nTOTAL POR EXTENSO:\nA EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS\nTRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS\nCOM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO\nTERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS\nESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA\nORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB\nPENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO\nREFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n LOCAL E DATA\n _____________________________________\n CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS\nEXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU\nAINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 34 de 45\n\f ANEXO III – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro E EQUIPE DE APOIO.\n\n\n_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, DECLARA\nEXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE\nACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE\nQUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES\nESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO\nDO BEM PREVISTO.\n\nDECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES\nIMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE.\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 35 de 45\n\f ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)\n\n\n..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº\n................ E CPF Nº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI\nNº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU\nINSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.\n\nRESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1.\n\n\n ...............................\n (DATA)\n\n\n\n .................................\n (REPRESENTANTE LEGAL)\n\n\n\n\n1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 36 de 45\n\f ANEXO V – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 37 de 45\n\fANEXO VI – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO\n PORTE)\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO,\nINSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO\nREPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº\n[XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA\nDE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE\n2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR\nOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC\n147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR\nA 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE\nINSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO\nART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU\nEPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA\nLICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO\nDIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n\n LOCAL E DATA\n\n NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL\n\n\n NOME E ASSINATURA DO CONTADOR\n (NO CASO DE ME E EPP)\n CPF: XXX.XXX.XXX-XX\n CRC: ______________\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 38 de 45\n\f ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\n\nAO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA\nPROPONENTE.\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro / EQUIPE DE APOIO\n\n\nA EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\nNº...................... E DO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE\n_______________/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM\nÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E\nOU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,\nESTADUAL E MUNICIPAL.\n\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n\n\n (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 39 de 45\n\f ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nA ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA\nÀ ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE\nTODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO *** ÓRGÃO\nLICITANTE – PREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\n\n\n\n\n ........, ......... DE ................... DE 20***.\n\n\n\n\n _______________________________\n REPRESENTANTE LEGAL\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 40 de 45\n\f ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__\n\n\n TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM\n ENTRE SI *** ENTE PÚBLICO LICITANTE E A EMPRESA ***\n\nA *** ENTE PÚBLICO LICITANTE por intermédio do(a) .................................... (órgão interno contratante),\ncom sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ...,\ninscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL,\nSr.........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF\nnº ........................, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF\nsob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada\nCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº\n................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no\nProcesso nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006\ne ***, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20...., , mediante\nas cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE\nESPETÁCULO PIROMUSICAL E SHOW PIROTÉCNICO NO RÉVEILLON 2023, conforme especificações e\nquantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID.\n UNITÁRIO TOTAL\n\nVALOR TOTAL:\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de *** meses, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 41 de 45\n\f3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária\n\n Ação\n Elemento de Despesa\n\n Vínculo do Recurso\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 42 de 45\n\f10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 43 de 45\n\f15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n ........, ......... DE ................... DE 20***.\n\n _________________________\n Responsável legal da CONTRATANTE\n\n\n _________________________\n Responsável legal da CONTRATADA\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 44 de 45\n\f TESTEMUNHAS:\n\n\n1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n\nNOME: NOME:\n\nCPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 45 de 45\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/48/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e4c80ced4e6cae53242422171493c47579e801c0b41fd12693748bf9b7cbf25c", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:28:54.188530+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:28:54.188530+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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