{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "8a5cbb62-2698-4f4e-9a1d-df9406f7697b", "title": "Isenção da Taxa para Ambulantes 2024/2025.", "text": "INDICAÇÃO Nº 858/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador EDSON LUIZ DUARTE O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao setor de Tributos. Isenção da Taxa para Ambulantes 2024/2025 JUSTIFICATIVA: Venho, por meio deste, solicitar a isenção das taxas para exercerem suas atividades no período do veraneio para os ambulantes que obtiveram licença para atuação nas praias no ano de 2023. Essa solicitação se baseia em diversas reclamações recebidas por parte dos ambulantes licenciados, que informam a presença de pessoas vendendo produtos nas praias. Além disso, a falta de fiscalização sobre essas atividades irregulares gerou um ambiente desfavorável para aqueles que respeitam as normas e investem tempo e recursos para regularizar sua atuação. A isenção da taxa não apenas ajudaria a equilibrar a situação, mas também incentivaria a formalização dos trabalhadores, promovendo um ambiente mais justo e organizado. Agradeço a atenção e fico à disposição para fornecer mais informações ou discutir essa questão. São Francisco do Sul, 29 de outubro de 2024 RAULINO NICKEL Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2024", "date": "2024-10-30", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2024/4/0/43911", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/1454/", "data": {"legacy_id": 1454, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Raulino Nickel"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/8a5cbb62-2698-4f4e-9a1d-df9406f7697b/"}]}