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Maria Aparecida\nRita Moreira, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],\ndomiciliada e residente à Rua Eugênio Portela, nº 360 – Barreiros - CEP: 88.117-010 – São José -\nSC, celebram o presente contrato, decorrente do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 154/2023,\nem observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, mediante as\ncláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n\n1.       DO OBJETO\n\nCONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA,\nINSCRITA NO CNPJ SOB N° 39.358.344/0001-02, PARA A EXECUÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS,\nCOM CARGA HORÁRIA DE 14 HORAS, NO 1º SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA, COM\nPREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS 06 E 07 DE NOVEMBRO DE 2023, NO CINE TEATRO\nMUNICIPAL X DE NOVEMBRO, NESTE MUNICÍPIO, sendo:\n       1 - Palestra: 20 anos da Lei nº 10.639 – Avanços e Desafios – 02 horas\n       2 - Oficina: Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – Aprendizados para práticas em\n           sala de aula – 06 horas\n       3 - Oficina: Arte e Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – 06 horas\n\n\n2.       DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA\n\n2.1 Responsabiliza-se pela apresentação do evento específico, dentro da temática central\n    programada para o evento.\n2.2 Autorizar a menção do nome e imagem do palestrante para divulgação com fim exclusivo de\n    promover internamente a propagação do evento.\n     2.2.1 Em caso de desenvolvimento de material impresso para a divulgação da palestra,\n     objeto deste contrato, a CONTRATADA, poderá fornecer materiais informativos e\n     ilustrativos, devendo nestas hipóteses, o CONTRATANTE enviar o layout das peças para\n     aprovação antes de se tornar público.\n\n                                                                                                1\n\f                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                         Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n2.3 Em caso de não comparecimento do palestrante por motivo de força maior, a CONTRATADA\n    devolverá integralmente os honorários pagos em um prazo de até 05 dias úteis.\n     2.3.1 entende-se por motivo de força maior: casos de calamidade pública, revolução,\n     convulsão social, alagamentos, atos da natureza, perigo iminente de risco de vida,\n     problemas sociais de grande vulto, doença grave do palestrante devidamente comprovada,\n     morte de ascendente ou descendente, obstrução das vias de transporte e cancelamento ou\n     atraso aéreo.\n     2.3.2 A responsabilidade do palestrante por prejuízos decorrentes ao seu não\n     comparecimento está limitada ao valor dos honorários pagos.\n\n\n3.       DAS CONDIÇÕES DO PALESTRANTE\n\nTendo em vista que os serviços contratados se caracterizam por sua natureza personalíssima,\npara a execução dele é exigido do CONTRATANTE o cumprimento de todas as condições\nnecessárias para execução do objeto deste contrato no tocante a disponibilização link de\ntransmissão da palestra.\n\n\n4.       DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE\n\n     4.1 Não divulgar a participação do palestrante em nenhum tipo de mídia aberta sem a\n        prévia anuência da CONTRATADA. Para isto será necessária à aprovação do material a ser\n        utilizado – que deverá ser feita por correio eletrônico;\n     4.2 Não será admitida, sob qualquer pretexto, a gravação sonora e a captação de imagens na\n         integra da palestra, bem como não está autorizada a reprodução simultânea da palestra,\n         via teleconferência ou outros meios, para público interno ou externo. A gravação dos 10\n         minutos iniciais para registro do evento está autorizada. Fotos estão igualmente\n         autorizadas.\n     4.3 Não introduzir modificações no material fornecido pelo Palestrante ou ceder o objeto do\n         presente reserva a terceiros, sem expressa e prévia autorização da CONTRATADA;\n     4.4 Devolver ao palestrante o material utilizado durante a palestra, inclusive arquivos\n        eletrônicos;\n     4.5 Responsabilizar-se por eventuais medidas de segurança necessária ao bem-estar do\n        palestrante;\n     4.6 Responsabilizar-se pelos serviços prestados por terceiros que venha a contratar e que\n        possam interferir no bom desempenho da palestra;\n     4.7 Fornecer um briefing do tema, do público esperado e mensagem pretendida com\n        antecedência.\n     4.8 Enviar uma relação com antecedência mínima de cinco dias com todas as informações\n        referentes à apresentação do palestrante (endereço completo, horário da apresentação,\n        informações do evento, público e nomes e fones de contatos dos responsáveis).\n\n\n5.       DO PRAZO\n\n                                                                                                 2\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                         Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nO presente contrato vigorará por 60(sessenta) dias a partir da data de sua assinatura, sendo a\nexecução na data da apresentação da palestra, conforme cláusula um deste contato.\n7.     Do Valor do Contrato e seu vencimento\n\n7.1 Pelo objeto do contrato, o CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, a importância\nde R$ 6.200,00, (Seis Mil e Duzentos e Reais), que sairá à conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\nSubelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento\n\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Creche\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\nSubelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento\n\n\n7.2 O pagamento dar-se-á em no máximo 30(trinta) dias após a apresentação da nota fiscal\ndevidamente vistada pela Secretaria.\n\n\nDO DESCUMPRIMENTO\nSe uma das partes infringirem qualquer cláusula deste contrato, em um período menor que dez\ndias anteriores à data da palestra, ou mesmo, atrasar o pagamento do valor ora contratado\nficará a outra no direito de rescindi-lo imediatamente, independente de interpelação judicial ou\nextrajudicial, ou ainda estabelecer o prazo que lhe pareça conveniente para sua terminação\nparcial ou total, respondendo o infrator, em qualquer hipótese por perdas e danos, inclusive\nhonorários advocatícios mais pagamentos de multa compensatória de 20% (vinte por cento) do\nvalor total do contrato.\n\n\n6.       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nO presente contrato, não gera vínculo empregatício entre a CONTRATADA e CONTRATANTE e /\nou seus empregados, bem como em relação a eventuais outras pessoas que o palestrante se\nutilizar para cumprir as obrigações aqui assumidas, respondendo ao palestrante por todo e\nqualquer prejuízo porventura aos seus prepostos e empregados.\n\n                                                                                                 3\n\f                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                        Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nO presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, não comportando\narrependimento.\n\n\n7.   DA ASSINATURA\n\nAs partes aceitam integralmente que as assinaturas dos presente instrumento sejam realizadas\nvia Ferramenta de Assinatura Eletrônica devidamente válida conforme parágrafo 2º, do artigo\n10, da MP 2.200/2001, ou manualmente,              sendo o presente contrato e seus anexos\nirrevogavelmente considerados, por todos que o assinam, como prova documental e título\nexecutivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos, representando e formalizando a\nintegralidade negocial existente entre as partes, sem qualquer ressalva.\n\n8. DO FORO\n\nAs partes elegem o foro de São Francisco do Sul/SC, para dirimir eventuais dúvidas e conflitos\ndecorrentes do presente instrumento.\nE por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente contrato em 02(duas) vias de igual\nteor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.\n                         São Francisco do Sul, 01 de Novembro de 2023\n\n\n\n     SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA                     ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES\n              Prefeito Municipal                            NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA\n               CONTRATANTE                                            CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS: ________________________                       ________________________\n\n\n\n\n                                                                                                4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/31/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "9953358065bffc4dfa1042390fa344923cee89fda45071cdec9193eace77883c", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:20:48.088223+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:20:48.088223+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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