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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE\nESPETÁCULO PIROMUSICAL E SHOW PIROTÉCNICO NO RÉVEILLON 2023, conforme especificações e\nquantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 179.700,00 (Cento e setenta e nove mil e setecentos\nreais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 5\n\fe comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n\n Ação 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS\n Elemento de Despesa 344905198000000 – OBRAS CONTRATADAS\n Vínculo do Recurso 17547000000000 – OPER. CREDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 5\n\f10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 5\n\f15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 18 de dezembro de 2023.\n\n\n\n _________________________\n Responsável legal da CONTRATANTE\n\n\n\n _________________________\n Responsável legal da CONTRATAD\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 5\n\f1 - ....................................................... 2 - .......................................................\nNOME: NOME:\nCPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/73/arquivos/48", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4b23ed6ce474138bc934a672e5743e147064229a1eb1fc48ab777628b736a3a3", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:28:50.598416+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:28:50.598416+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Referência Qtde Unidade Situação Julgamento\n\n0001\n\n 0001 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 7.835.888,08 1,0000 SVÇ Aceito Menor\n ESPECIALIZADA PARA Preço\n REALIZAÇÃO DE DRENAGEM E\n PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA\n GERAL DA GAMBOA, NA\n LOCALIDADE DO MORRO DA CRUZ.\n\n VALOR TOTAL ESTIMADO 7.835.888,08\n\n\n\n\nDocumentos Anexados ao Processo\nData Documento\n\n28/11/2023 - 12:27 EDITAL2023176.pdf\n\n28/11/2023 - 12:30 MEMORIAL DESCRITIVO.pdf\n\n28/11/2023 - 12:31 ORÇAMENTO.pdf\n\n28/11/2023 - 12:31 PROJETOS.pdf\n\n\n\n\nMensagens Enviadas pelo Agente de Contratação\nData Assunto Frase\n\n12/12/2023 - 09:31:59 Negociação aberta para o processo Você recebeu um novo pedido de negociação no lote 1 do processo 176/2023.\n 176/2023\n Acesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes.\n\n12/12/2023 - 12:39:00 Envio de Propostas Readequadas A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0001 foi definida pelo agente de\n 176/2023 contratação para 13/12/2023 às 09:00.\n\n\n\n\nVencedores\nEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA - Tipo: DEMAIS - LC123: Não - Documento\n03.574.370/0001-20 - Endereço: ROD SC 495 - CEP: 89245000 - UF: SC - Município: - Telefone: (47)\n3027-4661\nLote Item Produto Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Melhor Lance Valor Total\n\n0001 Total Geral dos Itens\n\n 0001 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA S/M S/M 1,0000 SVÇ 7.447.119,26 7.447.119,26\n ESPECIALIZADA PARA\n REALIZAÇÃO DE DRENAGEM E\n PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA\n GERAL DA GAMBOA, NA\n LOCALIDADE DO MORRO DA\n CRUZ.\n\n TOTAL DO LOTE R$ 7.447.119,26\n\n TOTAL DO VENCEDOR R$ 7.447.119,26\n\n\n\n\nDeclarações Obrigatórias\nTítulo Declaração\n\nDeclaração de conhecimento do Edital Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro\n plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.\n\nDeclaração de reserva de cargos Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social,\n previstas em lei e em outras normas específicas.\n\nDeclaração de proposta econômica Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para\n atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas\n convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n\n\n\n Página 1 de 4\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 15/12/2023 às 12:55:56.\n Código verificador: 78392E\n\f Declaração de Não-Emprego de menores Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº\n 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a\n menores de 16 anos.\n\n Declaração de Não-Emprego de trabalho Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso\n degradante III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.\n\n Declaração de Acessibilidade Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva\n de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao\n número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.\n\n Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo\n licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.\n\n* As declarações supracitadas foram aceitas por todos os participantes.\n\n\n\n\n Propostas Enviadas\n LOTE 0001 - ITEM 0001 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE\n DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA GERAL DA GAMBOA, NA LOCALIDADE DO MORRO\n DA CRUZ.\n Fornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total LC\n 123/2006\n\n EMPREITEIRA DE 03.574.370/0001- 07/12/2023 - S/M S/M 1,0000 R$7.765.011,41 R$ 7.765.011,41 Não\n MAO DE OBRA 20 17:47:35\n ADRIMAR LTDA\n\n INFRASUL - 03.094.645/0001- 11/12/2023 - N/C N/C 1,0000 R$7.835.888,08 R$ 7.835.888,08 Não\n INFRAESTRUTURA E 29 13:56:40\n EMPREENDIMENTOS\n LTDA\n\n\n\n\n Validade das Propostas\n Fornecedor CPF/CNPJ Validade (conforme edital)\n\n EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA 03.574.370/0001-20 060 dias\n\n INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA 03.094.645/0001-29 060 dias\n\n\n\n\n Lances Enviados\n 0001 - Total Geral dos Itens\n Data Valor CNPJ Situação\n\n 07/12/2023 - 17:47:35 7.765.011,41 (proposta) 03.574.370/0001-20 - EMPREITEIRA Válido\n DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA\n\n 11/12/2023 - 13:56:40 7.835.888,08 (proposta) 03.094.645/0001-29 - INFRASUL - Válido\n INFRAESTRUTURA E\n EMPREENDIMENTOS LTDA\n\n 12/12/2023 - 09:26:42 7.447.119,26 (lance oculto) 03.574.370/0001-20 - EMPREITEIRA Válido\n DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA\n\n\n\n\n Documentos dos Fornecedores\n Fornecedor Data/Hora Enviado por Número Órgão de Data de Dt. de Validade Arquivo\n Expedição Expedição\n\n EMPREITEIRA DE MAO DE 07/12/2023 - 17:32 MARCELO BENVENUTTI - - - - Documentos\n OBRA ADRIMAR LTDA de\n habilitação\n conforme\n edital\n (arquivo\n único)\n\n\n\n\n Intenções de Recurso, Recursos e Contrarrazões\n Prazos\n Intenção de Recurso Recurso Contrarrazão\n\n 13/12/2023 - 14:07 - -\n\n\n\n\n Classificação Parcial\n\n LOTE 0001 - Total Geral dos Itens\n\n Página 2 de 4\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 15/12/2023 às 12:55:56.\n Código verificador: 78392E\n\fClassif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global\n\n1º EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR 03.574.370/0001-20 Arrematante 7.447.119,26\n LTDA\n\n2º INFRASUL - INFRAESTRUTURA E 03.094.645/0001-29 Classificado 7.835.888,08\n EMPREENDIMENTOS LTDA\n¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado.\n\n\n\n\nChat\nData Apelido Frase\n\n28/11/2023 - 12:39:00 Sistema Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: OS BENEFÍCIOS DA LEI N.\n 123/2006 SERÃO APLICADOS CONFORME O CASO..\n\n12/12/2023 - 09:02:24 Sistema O processo está em fase de análise das propostas\n\n12/12/2023 - 09:02:39 Sistema As propostas foram analisadas e o processo foi aberto\n\n12/12/2023 - 09:02:39 Sistema No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze\n minutos.\n\n12/12/2023 - 09:02:39 Sistema Encerrado o prazo previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e,\n transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será\n automaticamente encerrada.\n\n12/12/2023 - 09:02:39 Sistema Encerrado o prazo anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e\n os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e\n fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n12/12/2023 - 09:03:18 Sistema O lote 0001 foi aberto pelo agente de contratação.\n\n12/12/2023 - 09:18:19 Sistema O lote 0001 entrou em tempo aleatório.\n\n12/12/2023 - 09:26:14 Sistema Para o lote 0001, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10%\n superiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 12/12/2023 às 09:31:14.\n\n12/12/2023 - 09:31:14 Sistema A fase de lances fechados do lote 0001 foi encerrada em 12/12/2023 às 09:31:14.\n\n12/12/2023 - 09:31:14 Sistema O lote 0001 foi encerrado.\n\n12/12/2023 - 09:31:58 Sistema O lote 0001 teve como arrematante EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA - DEMAIS com\n lance de R$ 7.447.119,26.\n\n12/12/2023 - 09:31:59 Sistema Iniciada a fase de negociação.\n\n12/12/2023 - 09:32:30 Sistema A data limite para negociação foi definida pelo agente de contratação para 12/12/2023 às 09:45.\n\n12/12/2023 - 09:32:43 Agente de Contratação Arrematante, vamos negociar o preço?\n\n12/12/2023 - 09:46:40 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para\n 12/12/2023 às 09:56.\n\n12/12/2023 - 09:47:00 Agente de Contratação Aberto o prazo para recurso das propostas\n\n12/12/2023 - 09:59:21 Agente de Contratação A comissão dará início à análise dos documentos de habilitação. Processo retomará seu curso às 11:00.\n\n12/12/2023 - 11:04:19 Agente de Contratação Documentação ainda em análise pela comissão. Processo retomará seu curso às 12:00\n\n12/12/2023 - 12:17:01 Agente de Contratação Documentação ainda em análise pela comissão. Processo retomará seu curso às 13:50\n\n12/12/2023 - 12:39:00 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0001 foi definida pelo agente de contratação para\n 13/12/2023 às 09:00.\n\n12/12/2023 - 12:49:25 Sistema O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo.\n\n12/12/2023 - 13:20:31 Agente de Contratação A comissão dará início à análise da proposta readequada. Processo retomará seu curso no dia 13/12/2023,\n às 13:00\n\n13/12/2023 - 13:44:21 Agente de Contratação A comissão já analisou a proposta. Será aberto prazo de 10 minutos para a continuidade do processo. Início\n em 13:55\n\n13/12/2023 - 13:56:03 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Agente de Contratação.\n\n13/12/2023 - 13:57:07 Sistema Para o lote 0001 foi habilitado o fornecedor EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA.\n\n13/12/2023 - 13:57:13 Sistema A habilitação do lote 0001 foi encerrada.\n\n13/12/2023 - 13:57:32 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para\n 13/12/2023 às 14:07.\n\n13/12/2023 - 13:57:45 Agente de Contratação Aberto o prazo para recurso da habilitação\n\n13/12/2023 - 14:08:26 Sistema A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.\n\n\n\n\n SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO\n Agente de Contratação\n\n\n\n\n Página 3 de 4\n A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\n Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 15/12/2023 às 12:55:56.\n Código verificador: 78392E\n\f JONICIR MAX SCHARMITZEL\n Apoio\n\n\n\n\n LUCIANE JANAINA CARDOSO ROMAO\n Apoio\n\n\n\n\n Página 4 de 4\nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 15/12/2023 às 12:55:56.\nCódigo verificador: 78392E\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/73/arquivos/45", "service_url": "", "data": {"document_hash": "a71b62ef15b92117817bff197fe7d94b5a713a900d798a8d44aa9f94a13b0d97", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:28:47.559159+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:28:47.559159+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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TIAGO FURLAN LEMOS\n SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO\n DATA DESENHO TÉCNICO ESCALA ÁREA TOTAL\n\n OUTUBRO/2023 THAIS MAYARA BONELLI SEM ESCALA 9.597,61 m²\n\f 2\n CÓRREGO EXISTENTE 20\n 1 3 4\n 0 5 6\n 7 8 19\n 9 10 11 12 13\n 18\n 14\n 17\n 16\n 15\n\n\n\n\n RUA JOSÉ ALVES DE SOUZA RUA DOMINGOS MELOS ROSA\n\n RUA VI RUA VII TRILHOS\n\n 33 34 35 36\n 29 30 31 32\n 25 26 27 28\n 21 22 23 24\n\n\n\n\n RUA GUSTAVO MAINHARDT\n ESTRADA GERAL DO MIRANDA\n\n\n\n\n Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC\n Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Cx Postal 21 - Fone/Fax: 47 3471-2200\nLEGENDA CEP: 89240-000 - São Francisco do Sul - SC | e-mail: seinfra@saofranciscodosul.sc.gov.br\n CNPJ: 83.102.269/0001-06 | ADMINISTRAÇÃO:2021/2024\n EIXO DAS RUAS A PAVIMENTAR OBRA\n\n MEIO FIOS DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE 4 LOGRADOUROS NA LOCALIDADE DO MIRANDA\n TUBULAÇÃO A EXECUTAR Ø60cm ENDEREÇO ASSINATURA\n\n POSTE DE ENERGIA EXISTENTE - PERMANECE ESTRADA GERAL DO MIRANDA, SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n CONTEÚDO\n POSTE DE ENERGIA EXISTENTE A DESLOCAR\n PLANTA BAIXA - DRENAGEM PLUVIAL\n BOCA DE LOBO SAÍDA LATERAL #60 RESPONSÁVEL\n ENG. MARIANA DETZEL MACHADO DA COSTA | CREA-SC 197996-1 PRANCHA\n ENG. THAIS MAYARA BONELLI | CREA-SC 190714-8\n CAIXA CEGA #60\n COORDENAÇÃO DO PROJETO\n ENG. TIAGO FURLAN LEMOS\n SAÍDA DE TUBULAÇÃO #60cm SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO\n DATA DESENHO TÉCNICO ESCALA ÁREA TOTAL\n SENTIDO DE ESCOAMENTO NOS TUBOS\n OUTUBRO/2023 WESLEY MELO 1:1000 9.597,61m²\n\f BOCA DE LOBO LATERAL DETALHE ALVENARIA DETALHE ALVENARIA\n PARA TUBOS #60 DETALHE DA TAMPA ESPECIFICAÇÃO DAS VALAS\n ESCALA 1 : 25 (FIADAS ÍMPARES) (FIADAS PARES) ESCALA 1 : 25\n\n REATERRO COMPACTADO EM CAMADAS\n\n\n\n\n 9 N2 (125) ø10.0 c/ 14\n SUCESSIVAS DE 20CM COM MATERIAL DE\n SARJETA REBAIXADA 1ª CATEGORIA ISENTO DE MATÉRIA ORGÂNICA\n EM 10CM NO PONTO JUNTO AO\n MEIO FIO PARA ESCOAMENTO\n DAS ÁGUAS A BOCA DE LOBO.\n\n\n\n\nSARJETA SARJETA\n 9 N1 (135) ø10.0 c/ 14\nMEIO FIO GUIA CHAPÉU MEIO FIO\n\n\n\n\n PASSEIO PASSEIO\n PLANTA BAIXA\n TAMPA REMOVÍVEL ARMADURA POSITIVA\n DE CONCRETO ESCALA 1 : 25\n\n\n\n\n I=2%\n GUIA CHAPÉU\n ESCALA 1 : 25\n\n PLANTA BAIXA\n\n\n\n\n 10\n\n\n\n\n 10\n 115\n 9 N1 (135) ø10.0 c/ 14\n\n\n PLANTA BAIXA REBAIXO DA PISTA BERÇO DE CONCRETO NA\n ESCALA 1 : 25 3 N1 (165) ø10.0\n POSIÇÃO COROA\n TERRENO COM CAPACIDADE\n DE SUPORTE COMPATÍVEL\n\n\n\n\n 9 N2 (125) ø10.0 c/ 14\n OBSERVAÇÃOES:\n VISTA LATERAL\n -Lançamento da tubulação com inclinação mínima de 1%, acompanhando\n 3 N1 (155) ø10.0 a declividade do terreno;\n 115 -Todas as tubulações deverão possuir cobertura mínima de 60,0 centímetros acima\n\n\n\n\n 20\n\n\n\n\n 20\n 9 N1 (135) ø10.0 c/ 14\n do tubo;\n -O assentamento dos tubos deverá ser sobre base firme e/ou estabilizada, em rigoroso\n PLANTA BAIXA alinhamento;\n ARMADURA NEGATIVA\n ESCALA 1 : 25 -Quando o terreno apresentar-se sem capacidade de suporte, deverá ser devidamente preparado;\n ³\n -Não será permitido o trânsito de veículos sobre a tampa ou dimensiona-las adequadamente\n para suportarem tráfego pesado;\n CORTE HORIZONTAL 9 N1 (135) ø10.0 c/ 14 -A caixa deverá ter o fundo no mínimo 20,0 centímetros mais baixodo que a cota do tubo de\n\n\n\n\n 10\n\n\n\n\n 10\n ESCALA 1 : 25 115\n REBAIXO 7cm DO PAVIMENTO\n COTA DO PASSEIO\n jusante, cuja finalidade é a deposição de partículas e sujeiras carregadas pelas águas.\n NA ENTRADA DA BOCA\n DE LOBO (VER DETALHE) I=2%\n\n\n COTA DO PAVIMENTO\n\n\n\n\n ³\n\n\n\n OBSERVAÇÃOES:\n -A cota superior da caixa deverá coincidir com os passeios;\n -A tampa deverá ser removível, para permitir limpeza periódica e manutençaõ;\n ENTRADA\n SAÍDA\n -A tampa deverá ter inclinação de 2% em direção a sarjeta, uma vez que deverá concordar\n com o passeio;\n -A abertura máxima permitida para a boca de lobo é de 15cm conforme desenho;\n -A parte superior da alvenaria abaixo da gui chapéu deverá ser inclinada para o interior da\n caixa coletora, sendo 15cm na parte junto a sarjeta e 20 cm junto a face interna;\n -A sarjeta deverá ser rebaixada 10 cm na entrada da boca de lobo, com rampas de\n CORTE A-A CORTE B-B concordância;\n ESCALA 1 : 25\n ESCALA 1 : 25\n -A caixa deverá ter o fundo no mínimo 20,0 centímetros mais baixo do que a cota do tubo de\n jusante, cuja finalidade é a deposição de partículas e sujeiras carregadas pelas águas;\n -O concreto utilizado para a construção deverá ter resistência mínima de 20,0 MPa;\n -Revestir paredes internas e fundo com argamassa de cimento areia (traço 1:4);\n -Alvenaria de tijolos 21 furos assentes entrelaçados com espessura de 20cm.\n\n\n\n SAÍDA DE BUEIRO SIMPLES\n Esc.:1:25\n VISTA SUPERIOR\n VISTA LATERAL VISTA FRONTAL\n\n\n\n\n Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC\n Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Cx Postal 21 - Fone/Fax: 47 3471-2200\n CEP: 89240-000 - São Francisco do Sul - SC | e-mail: seinfra@saofranciscodosul.sc.gov.br\n CNPJ: 83.102.269/0001-06 | ADMINISTRAÇÃO:2021/2024\n OBRA\n\n DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE 4 LOGRADOUROS NA LOCALIDADE DO MIRANDA\n DIMENSÕES PARA SAÍDAS DE BUEIRO SIMPLES DE ACORDO COM O DIÂMETRO DO TUBO\n CONSUMO DE MATERIAIS POR UNIDADE ENDEREÇO ASSINATURA\n CONCRETO fck 15Mpa\n\n LEGENDA VOLUME DE ÁREA DE ENROCAM.\n a b c d e f g k m n H L M N\n DIÂMETRO\n CONCRETO\n (m³)\n FORMA\n (m²)\n PEDRA ARR.\n (m³) ESTRADA GERAL DO MIRANDA, SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n BSTC\n 1,00 0,20 1,10 0,20 0,15 0,10 0,20 0,10 0,15 0,30 0,88 1,60 1,40 0,10 0,559 4,27 0,338\n D = 0,60\n CONTEÚDO\n BSTC\n 1,20 0,20 1,40 0,20 0,15 0,10 0,20 0,10 0,15 0,30 1,10 1,70 1,70 0,10 0,813 4,88 0,440\n D = 0,80\n\n BSTC\n D = 1,00\n 1,40 0,20 1,71 0,20 0,20 0,15 0,20 0,10 0,15 0,30 1,32 2,20 2,01 0,10 1,225 6,96 0,686 DETALHES - DRENAGEM PLUVIAL\n BSTC\n D = 1,20\n 1,60 0,20 1,87 0,20 0,25 0,15 0,20 0,10 0,15 0,30 1,63 2,46 2,17 0,10 1,393 9,52 0,836 RESPONSÁVEL\n BSTC\n D = 1,50\n 2,10 0,20 2,30 0,30 0,30 0,20 0,20 0,10 0,15 0,30 1,85 3,00 2,60 0,10 2,580 14,32 1,325 ENG. MARIANA DETZEL MACHADO DA COSTA | CREA-SC 197996-1 PRANCHA\n BSTC\n 2,80 0,20 2,90 0,40 0,40 0,30 0,20 0,10 0,15 0,30 2,35 4,60 3,20 0,10 4,684 23,64 2,280\n ENG. THAIS MAYARA BONELLI | CREA-SC 190714-8\n D = 2,00\n\n COORDENAÇÃO DO PROJETO\n ENG. TIAGO FURLAN LEMOS\n SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO\n DATA DESENHO TÉCNICO ESCALA ÁREA TOTAL\n\n OUTUBRO/2023 WESLEY MELO 1:1000 9.597,61m²\n\f LEGENDA\n TUBULAÇÃO A EXECUTAR Ø60cm\n 7 8\n 6 9 TUBULAÇÃO A EXECUTAR Ø80cm\n\n\n\n\n -7-\n 5 TUBULAÇÃO EXISTENTE\n 4\n -30-\n\n\n\n\n -7-\n 3 -50- CAIXAS EXISTENTES\n\n 2\n\n\n\n\n -7-\n -7-\n BOCA DE LOBO SAÍDA LATERAL #60\n 1 -41-\n 0 10 BOCA DE LOBO SAÍDA LATERAL #80\n\n\n CAIXA CEGA #60\n\n\n CAIXA CEGA #80\n\n\n\n\n 280\n DRENAGEM PLUVIAL RUA ALUÍZIO DE OLIVEIRA 11\n TRECHO ENTRE A ESTACA 0 + 7,12 E A ESTACA 14 + 1,95 -95\n\n\n\n BR\n SAÍDA DE TUBULAÇÃO #60cm\n Escala: 1:500 -\n SAÍDA DE TUBULAÇÃO #80cm\n 12\n SENTIDO DE ESCOAMENTO NOS TUBOS\n\n\n SENTIDO DE ESCOAMENTO NAS SARJETAS\n\n\n\n\n 13\n\n\n\n\n 14\n\n\n\n\n DA\n -\n\n\n\n\n AN\n -7\n ESPECIFICAÇÃO DAS VALAS\n\n\n\n\n MIR\n ESCALA 1 : 25\n\n\n\n\n O\n AL D\n REATERRO COMPACTADO EM CAMADAS\n BOCA DE LOBO LATERAL DETALHE ALVENARIA DETALHE ALVENARIA SUCESSIVAS DE 20CM COM MATERIAL DE\n\n PARA TUBOS #60 DETALHE DA TAMPA 1ª CATEGORIA ISENTO DE MATÉRIA ORGÂNICA\n\n\n\n\n GER\n ESCALA 1 : 25 (FIADAS ÍMPARES) (FIADAS PARES)\n\n\n\n\n ADA\n 9 N2 (125) ø10.0 c/ 14\n\n\n\n\n R\n SARJETA REBAIXADA\n\n\n\n\n EST\n EM 10CM NO PONTO JUNTO AO\n MEIO FIO PARA ESCOAMENTO\n DAS ÁGUAS A BOCA DE LOBO.\n\n\n\n\nSARJETA SARJETA\n 9 N1 (135) ø10.0 c/ 14\nMEIO FIO GUIA CHAPÉU MEIO FIO\n\n\n\n\n PASSEIO PASSEIO\n PLANTA BAIXA\n TAMPA REMOVÍVEL ARMADURA POSITIVA\n DE CONCRETO ESCALA 1 : 25\n I=2%\n\n\n\n\n GUIA CHAPÉU\n ESCALA 1 : 25\n BERÇO DE CONCRETO NA\n PLANTA BAIXA\n\n\n\n\n 10\n\n\n\n\n 10\n 115 POSIÇÃO COROA\n TERRENO COM CAPACIDADE\n 9 N1 (135) ø10.0 c/ 14 DE SUPORTE COMPATÍVEL\n\n\n PLANTA BAIXA\n ESCALA 1 : 25\n REBAIXO DA PISTA\n 3 N1 (165) ø10.0 OBSERVAÇÃOES:\n -Lançamento da tubulação com inclinação mínima de 1%, acompanhando\n\n\n\n\n 9 N2 (125) ø10.0 c/ 14\n a declividade do terreno;\n VISTA LATERAL -Todas as tubulações deverão possuir cobertura mínima de 60,0 centímetros acima\n do tubo;\n 3 N1 (155) ø10.0 -O assentamento dos tubos deverá ser sobre base firme e/ou estabilizada, em rigoroso\n 115 alinhamento;\n 20\n\n\n\n\n 20\n\n\n\n\n 9 N1 (135) ø10.0 c/ 14\n\n -Quando o terreno apresentar-se sem capacidade de suporte, deverá ser devidamente preparado;\n -Não será permitido o trânsito de veículos sobre a tampa ou dimensiona-las adequadamente\n PLANTA BAIXA para suportarem tráfego pesado;\n ARMADURA NEGATIVA\n ESCALA 1 : 25 -A caixa deverá ter o fundo no mínimo 20,0 centímetros mais baixodo que a cota do tubo de\n ³\n jusante, cuja finalidade é a deposição de partículas e sujeiras carregadas pelas águas.\n\n\n CORTE HORIZONTAL 9 N1 (135) ø10.0 c/ 14\n 10\n\n\n\n\n 10\n\n\n\n ESCALA 1 : 25 115\n REBAIXO 7cm DO PAVIMENTO\n NA ENTRADA DA BOCA COTA DO PASSEIO\n DE LOBO (VER DETALHE) I=2%\n\n\n\n\n AGROCAP\n Rua Dom Pedro II, 987, São Sebastião\n COTA DO PAVIMENTO São Miguel do Oeste - SC\n CEP: 89900-000\n Fone: (49) 3621-0824\n ³\n ENGENHARIA. TOPOGRAFIA. SOLUÇÕES AMBIENTAIS email: agrocap@agrocap.eng.br\n\n OBSERVAÇÃOES: OBRA\n -A cota superior da caixa deverá coincidir com os passeios;\n DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE 4 LOGRADOUROS NA LOCALIDADE DO MIRANDA\n -A tampa deverá ser removível, para permitir limpeza periódica e manutençaõ;\n ENTRADA\n SAÍDA\n ENDEREÇO ASSINATURA\n -A tampa deverá ter inclinação de 2% em direção a sarjeta, uma vez que deverá concordar\n com o passeio; ESTRADA GERAL DO MIRANDA, SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n -A abertura máxima permitida para a boca de lobo é de 15cm conforme desenho;\n CONTEÚDO\n -A parte superior da alvenaria abaixo da gui chapéu deverá ser inclinada para o interior da\n caixa coletora, sendo 15cm na parte junto a sarjeta e 20 cm junto a face interna; PLANTA BAIXA RUA ALUÍZIO DE OLIVEIRA- PROJETO DE DRENAGEM\n -A sarjeta deverá ser rebaixada 10 cm na entrada da boca de lobo, com rampas de RESPONSÁVEL\n CORTE A-A CORTE B-B concordância;\n ESCALA 1 : 25\n ESCALA 1 : 25\n -A caixa deverá ter o fundo no mínimo 20,0 centímetros mais baixo do que a cota do\n ENG. LAÉRCIO SCHEFFER | CREA-SC 076.249-4 PRANCHA\n tubo de jusante, cuja finalidade é a deposição de partículas e sujeiras carregadas COORDENAÇÃO DO PROJETO\n pelas águas;\n -O concreto utilizado para a construção deverá ter resistência mínima de 20,0 MPa;\n DATA DESENHO TÉCNICO ESCALA ÁREA TOTAL\n -Revestir paredes internas e fundo com argamassa de cimento areia (traço 1:4);\n -Alvenaria de tijolos 21 furos assentes entrelaçados com espessura de 20cm. OUTUBRO/2023 LAÉRCIO SCHEFFER INDICADA 9.597,61 m²\n\fESTRUTURA DO PAVIMENTO ESTRUTURA DO PAVIMENTO\nTRECHO 1 - ESTRADA GERAL DO MIRANDA - TRECHO COM PASSEIO TRECHO 2 - RUA GUSTAVO MAINHARDT\nTRECHO 3 - RUA JOSÉ MARQUES MOREIRA OLIVEIRA\nTRECHO 4 - RUA ALUÍZO DE OLIVEIRA\n\n\n\n\n ≥\n\n ≥\n\n\n\n\n Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC\n Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Cx Postal 21 - Fone/Fax: 47 3471-2200\n CEP: 89240-000 - São Francisco do Sul - SC | e-mail: seinfra@saofranciscodosul.sc.gov.br\n CNPJ: 83.102.269/0001-06 |\n OBRA\n\n DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE 4 LOGRADOUROS NA LOCALIDADE DO MIRANDA\n ENDEREÇO ASSINATURA\n\n ESTRADA GERAL DO MIRANDA, SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n CONTEÚDO\n\n SEÇÃO TRANSVERSAL DA PAVIMENTAÇÃO - PROJETO GEOMÉTRICO\n RESPONSÁVEL\n ENG. MARIANA DETZEL MACHADO DA COSTA | CREA-SC 197996-1\n ENG. THAIS MAYARA BONELLI | CREA-SC 190714-8 PRANCHA\n COORDENAÇÃO DO PROJETO\n ENG. TIAGO FURLAN LEMOS\n SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO\n DATA DESENHO TÉCNICO ESCALA ÁREA TOTAL\n\n OUTUBRO/2023 MARIANA DETZEL INDICADA 9.597,61 m²\n\f 0\n 1\n 2\n Passeio com aterro em\n argila e lastro de brita 3\n 4\n 5\n 6\n 7\n 8 1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ESTRADA GERAL DO MIRANDA\n TRECHO ENTRE A ESTACA 0 E A ESTACA 36 + 12,11\n 9\n EXTENSÃO DO TRECHO = 732,11 m\n 10 ÁREA A PAVIMENTAR NO TRECHO = 5.400,52 m²\n Escala: 1:500\n 11\n\n\n\n\n A\n OS\n 12\n\n\n\n\n SR\n A\n\n\n\n\n LO\n 13 UZ\n SO\n\n\n\n\n ME\n DE\n\n\n\n\n OS\n 14 ES\n\n\n\n\n ING\n ALV\n 15\n SÉ\n\n\n\n\n OM\n 0\n JO\n\n\n\n\n .0\n 5.\n\n\n\n\n AD\n 16\n\n\n\n\n 13\n 00 A\n RU\n\n\n\n\n R2\n 5.00 4.00\n\n\n\n\n RU\n 17\n\n\n\n\n 0.\n R5 0\n 5.0\n\n\n\n\n 00\n .00 R\n\n\n\n\n 00\n 18 19\n\n\n\n\n 6.\n 20 21\n\n\n\n\n R\n 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36\n\n\n\n\n IVEIRA\n\n\n\n\n RUA GUSTAVO MAINHARDT\n OL\n UES MOREIRA\n ESTRADA GERAL DO MIRANDA\n280\n\n\n\n\n RUA JOSÉ MARQ\n 1\nBR\n\n\n\n\n 2\n 3 8 9\n 4 5 6 7\n\n\n\n\n 2 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA GUSTAVO MAINHARDT\n TRECHO ENTRE A ESTACA 0 + 6,29 E A ESTACA 9 + 18,98\n EXTENSÃO DO TRECHO = 192,69 m\n ÁREA A PAVIMENTAR NO TRECHO = 1.282,69m²\n Escala: 1:500\n 280\n BR\n\n\n\n\n 1 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC\n ESTRADA GERAL DO MIRANDA\n\n\n\n\n Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Cx Postal 21 - Fone/Fax: 47 3471-2200\n 2 CEP: 89240-000 - São Francisco do Sul - SC | e-mail: seinfra@saofranciscodosul.sc.gov.br\n 3 CNPJ: 83.102.269/0001-06 |\n 4 5\n OBRA\n\n DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE 4 LOGRADOUROS NA LOCALIDADE DO MIRANDA\n ENDEREÇO ASSINATURA\n\n\n 3 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA JOSÉ MARQUES MOREIRA OLIVEIRA ESTRADA GERAL DO MIRANDA, SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n TRECHO ENTRE A ESTACA 0 + 6,29 E A ESTACA 5 + 14,20\n CONTEÚDO\n EXTENSÃO DO TRECHO = 107,91 m\n ÁREA A PAVIMENTAR NO TRECHO = 924,43m² PLANTA BAIXA - PROJETO GEOMÉTRICO\n Escala: 1:500\n RESPONSÁVEL\n ENG. MARIANA DETZEL MACHADO DA COSTA | CREA-SC 197996-1\n ENG. THAIS MAYARA BONELLI | CREA-SC 190714-8 PRANCHA\n COORDENAÇÃO DO PROJETO\n ENG. TIAGO FURLAN LEMOS\n SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO\n DATA DESENHO TÉCNICO ESCALA ÁREA TOTAL\n\n OUTUBRO/2023 MARIANA DETZEL INDICADA 9.597,61 m²\n\f LEGENDA\n\n EIXO DA RUA A PAVIMENTAR\n\n POSIÇÃO DA RUA EXISTENTE\n\n MEIO FIO A INSTALAR\n\n MEIO FIO DE TRAVAMENTO A INSTALAR\n\n RUAS / RODOVIAS EXISTENTES\n\n PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A EXECUTAR\n\n 7 8 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXISTENTE\n 6 9\n 5\n 4 POSTE DE ENERGIA EXISTENTE\n 3\n 2\n 1\n 0 10\n 280\n\n\n\n\n 11\n BR\n\n\n\n\n 12\n\n PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA ALUÍZIO DE OLIVEIRA\n TRECHO ENTRE A ESTACA 0 + 7,12 E A ESTACA 14 + 1,95\n EXTENSÃO DO TRECHO = 274,83 m\n ÁREA A PAVIMENTAR = 1.974,06m²\n Escala: 1:500\n\n\n\n\n 13\n\n\n\n\n 14\n\n\n\n\n A\n AND\n MIR\n DO\n RAL\n A GE\n RAD\n EST\n AGROCAP\n Rua Dom Pedro II, 987, São Sebastião\n São Miguel do Oeste - SC\n CEP: 89900-000\n DETALHE DOS CRUZAMENTOS Fone: (49) 3621-0824\n ENGENHARIA. TOPOGRAFIA. SOLUÇÕES AMBIENTAIS email: agrocap@agrocap.eng.br\n Escala: 1:100\n\n OBRA\n\n DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE 4 LOGRADOUROS NA LOCALIDADE DO MIRANDA\nDETALHE DOS MEIO FIOS ENDEREÇO ASSINATURA\nEscala: 1:10\n ESTRADA GERAL DO MIRANDA, SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\nINSTALAÇÃO GERAL MEIO FIO DE TRAVAMENTO CONTEÚDO\nEscala: 1:10 Escala: 1:10\n PLANTA BAIXA RUA ALUÍZIO DE OLIVEIRA- PROJETO GEOMÉTRICO\n RESPONSÁVEL\n\n ENG. LAÉRCIO SCHEFFER | CREA-SC 076.249-4 PRANCHA\n COORDENAÇÃO DO PROJETO\n\n\n\n DATA DESENHO TÉCNICO ESCALA ÁREA TOTAL\n\n OUTUBRO/2023 LAÉRCIO SCHEFFER INDICADA 9.597,61 m²\n\f 40km/h\nROD. HYPÓLITO ARZUA\n 2.00 3 4\n 0 1 2 5 6\n LFO-3 (0,10m) - 392,00m\n LFO-3 (0,10m) - 20,00m 7 8 9 10\n LCO (1,00x1,00x0,10m) - 14,00m TACHÃO BIDIRECIONAL AMARELO\n (2,00x2,00m) - 10pç\n 11 5.00 5.00\n 12 5.00 18\n 13\n LRE (0,40m) - 6,50m ESTRADA GERAL DO MIRANDA 14 LPP (0,10) - 50,00\n m\n 17\n 15 16\n TACHA BIDIRECIO\n NAL AMA\n (3,00x3,00m) - 30pç RELA\n\n\n PONTILHÃO EXI\n STENTE\n LPP (0,10) - 50,00\n m\n\n\n\n\n ) - 20,00m\n\n\n\n\n 40\n km/h\n 5.00\n ARZUA\n\n LFO-3 (0,10m\n 5.00 5.00\n YPÓLITO\n ROD. H\n\n\n\n\n A\n O UZ\n S\n DE\n ES\n\n\n\n\n A\n MAC (0,15m) = 6,50m V\n AL\n\n\n\n\n ROS\n MAC (0,10m) = 4,40m\n\n\n\n\n 1 1 SÉ 1\n JO\n\n\n\n\n S\n LINHA LINHA A LINHA\n\n\n\n\n ELO\n MAC (0,15m) = 7,50m RU\n MAC (0,10m) = 6,00m\n\n\n\n\n M\n MAC (0,15m) = 9,00m\n OLHE OLHE MAC (0,10m) = 6,60m\n OLHE\n 1\n\n\n\n\n OS\n MAC (0,15m) = 8,00m\n 5.00 ESCUTE 4.00 ESCUTE 5. ESCUTE MAC (0,10m) = 8,00m\n LIN\n 00 HA\n\n\n\n\n ING\n LFO-1 (0,15m) - 7,00m\n FERROVIA\n\n\n\n\n LFO-1 (0,15m) -\n 40\n\n\n\n\n 17\n\n\n\n\n R20.00\n 5.00\n km/h\n\n\n\n\n .00\n 3.60\n OL\n\n\n\n\n 3.60\n\n\n\n\n DOM\n 3.60\n ESC HE\n\n\n\n\n 13\n\n\n\n\n m\n ,00\n 10.00\n UTE\n\n\n\n\n -9\n R5.00\n\n\n\n\n 7,00m\n\n\n\n\n m)\n LRE (0,40m) - 4,00m\n\n\n\n\n 10.00\n R5 LRE (0,40m) - 4,00m\n\n\n\n\n ,15\n\n\n\n\n ,00m\n LRE (0,40m) - 6,50m\n\n\n\n\n 3.60\n 18 .00\n\n\n\n\n RUA\n 0\n\n\n\n\n (0\n .0\n\n\n\n\n 1\n\n\n\n\n 40\n R5.00\n\n\n\n\n 00\n\n\n\n\n )-8\n 4.00\n\n\n\n\n O-\n\n\n\n\n km/h\n R5\n\n\n\n\n LF\n 4.00\n\n\n\n\n 6.\n\n\n\n\n ,15m\n 5.00\n 19 R6.\n\n\n\n\n R\n 00\n\n\n\n\n -1 (0\n LRE (0,40m) - 4,00m LRE (0,40m) - 4,00m LRE (0,40m) - 2,70m\n LFO-3 (0,\n\n\n\n\n LFO\n 10m) - 39\n 2,00m 20 21 22\n LRE (0,40m) - 7,50m\n\n 23 .00\n\n\n\n\n 4.00\n 24 25\n LFO-3 (0,10m) - 35,00m\n LCO (1,00x1,00x0,10m) - 30,00m\n 26 27 28 R3\n LFO-3 (0,10m) - 38,00m 29 30 LRE (0,40m) - 4,00m\n LCO (1,00x1,00x0,10m) - 10,00m 31 32\n LFO-3 (0,10m) - 65,00m\n 33 34\n LFO-3 (0,10m) - 87,50m\n 35 36\n LRE (0,40m) - 9,50m LCO (1,00x1,00x0,10m) - 8,00m LFO-3 (0,10m) - 12,00m LCO (1,00x1,00x0,10m) - 7,00m LFO-3 (0,10m) - 41,00m\n 3.70\n 92,00m\n km\n 30\n /h\n\n\n\n\n R3.0\n AMARELO ESTRADA GERAL DO MIRANDA LRE (0,40m) - 7,50m\n 3.70 R3.00\n )-\n LFO-3 (0,10m\n\n\n\n\n 00\n TACHÃO BID0x2,00m) - 8pç\n\n\n\n\n 0\n . R10.00\n\n\n\n\n 40\n IRECIONAL\n\n\n\n\n 15\n\n\n\n\n km/h\n R\n (2,0\n 5\n\n\n\n\n LFO-1 (0,15m) - 190,00m\n km/h\n 40\n\n\n km/h\n 40\n\n\n\n\n 9\n A\n A RIBEIR\n GERAL D\n\n\n\n\n 20\n ESTRADA\n\n\n\n\n R10.0 LFO-3 (0,10m) - 35,00m\n 0\n\n 7.6\n 280\n\n LR\n\n\n\n\n 0\n E (0\n 0m ,4\n\n\n\n\n 6.0\n )\n BR\n\n - 7,5\n\n\n\n\n 0\n 0m\n\n\n\n\n 21\n\n\n\n\n LF\n T O-\n AM ACH 3(\n 0,1\n AR ÃO 0m\n EL B )-\n O IDI\n (2, RE 8,0\n 00 C 0m\n x2 ION\n ,00 A MV 10.00\n LR\n\n\n\n\n m) L E(\n 4p 0,1\n E\n\n\n\n\n ç 0m\n (0,\n\n\n\n\n )-\n 25,0\n 40\n\n\n\n\n 1 LC 0m\n m)\n\n\n\n\n O(\n 1,0 4.00\n -3\n\n\n\n\n 0x1\n ,50\n\n\n\n\n LF ,00\n R\n\n\n\n\n O- x0,2\n 3(\n m\n\n\n\n\n 15\n\n\n\n\n 0,1 0m\n 0m )-\n 23,0\n .0\n\n\n\n\n ) -9\n 2,0 0m\n 0\n\n\n\n\n 0m\n R1\n\n\n\n\n R5.00\n 40\n 0.0\n\n\n\n\n km/h\n\n\n\n\n 2\n 0\n\n\n\n\n MAC (0,10m) = 6,00m\n MAC (0,15m) = 7,50m\n LRE (0,40m) - 4,00m\n\n\n\n\n 5.00\n\n\n\n\n LFO-1 (0,15m) - 7,00m\n LRE (0,40m) - 4,00m\n 22\n\n\n\n\n 3\n ) - 92,00m\n 4 5 LFO-3 (0,10m\n R5\n LCO (1,00x1,00x0,10m) - 30,00m\n\n\n\n\n AMARELO 3.60\n LRE (0,40m) - 9,50m\n\n\n\n\n IRECIONAL\n TAC HÃ O BID\n (2,00x2,00m)\n - 8pç .0\n 0\n ESCUTE\n\n\n\n\n ESTRADA\n LINHA\n OLHE\n\n\n\n\n GERAL D\n A RIBEIRA\n km/h\n 40\n\n\n\n\n 1\n R10.00\n\n\n\n\n R5\n LRE (0,40m) - 4,00m\n\n\n\n\n .00\n\n\n\n\n 4.00\n\n\n\n\n LFO-1 (0,15m) -\n m 7,00\n LRE (0,40m) - 4,00m\n 23\n\n\n\n\n MAC (0,10m) = 4,40m\n MAC (0,15m) = 6,50m\n\n\n\n\n 3.60\n R5.00\n 4.00\n\n\n\n\n 10.0\n 0\n R1\n 0.0\n LRE\n\n\n\n\n 0\n (0,4\n 0m\n 280\n\n )-9\n ,50\n m\n\n\n\n\n 40\n BR\n\n\n\n\n km/h\n\n\n\n\n TAC LFO\n HÃO -1 (0\n 33\n\n\n\n\n BIDIR ,15m\n )-1\n (2,00 ECION 90,0 1\n Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC\n x2,0 A 0m\n 0m) L AMA\n 7pç REL\n O\n 40\n\n\n\n\n Z:\\PROJETOS - MAPAS\\2023\\09-2023 MIRANDA\\GEOMÉTRICO.MIRANDA_DEMTRAN.DWG\n 2 km/h\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 01 - CENTRO - SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n R3.00\n\n\n LCO (1,00x1,00x0,10m) - 8,00m\n\n\n\n\n 3 CEP: 89240-000 CGC: 83.102.269/0001-06 ADMINISTRAÇÃO:2021/2024\n R1\n\n\n\n\n 9\n 0.0\n\n\n\n\n 4\n LRE (0,40m) - 7,50m\n\n\n\n\n 5 6 7 8 OBRA\n PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA\n 0\n\n\n\n\n LFO-1 (0,15m) - 190,00m\n\n\n\n\n RUA GUSTAVO MAINHARDT R3.0 CONTEÚDO\n LFO-3 (0,10m) - 12,00m\n\n\n\n\n 0\n km/h\n 40\n\n\n\n\n 34\n\n\n\n\n 4.00 PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\n ENDEREÇO PROJETO\n EST. GERAL DO MIRANDA / RUA GUSTAVO MAINHARDT/\n 09/23\n R6.\n 00\n\n\n\n\n ESTRADA DA RIBEIRA\n LRE (0,40m) - 4,00m\n LCO (1,00x1,00x0,10m) - 7,00m\n\n\n\n\n RUA\n DOM RESPONSÁVEL TÉCNICO PRANCHA\n ING\n 01\n SV 02\n LFO\n -1 (0,1\n 5m) OS Eng. Civil Jonicir Max Scharmitzel - CREA/SC 027804-0\n - 8,0\n 0m MEL\n LRE (0,40m) - 2,70m\n\n\n\n\n OS\n R3\n\n\n\n\n 5.00\n\n\n\n\n ROS COORDENAÇÃO\n .00\n\n\n\n\n A\n 3.60 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO\n DATA PROJETO DATA REVISÃO: REVISÃO ESCALA APROVAÇÃO DIRETOR GERAL\n\n 20/10/2023 30/10/23 CHARLES 1/500\n\f DETALHE PLACA CRUZAMENTO COM FERROVIA\n ESCALA 1 : 25\n 9 1.55\n\n 8 1,00\n 0,25\n\n 7\n 10\n\n 6 11\n 12\n 5\n A\n VEIR\n E OLI\n 4 D\n IZIO\n A ALU\n RU\n\n\n\n\n 40\n /h\n km\n 13\n 3\n\n\n\n\n 0.81\n 2 LF\n 0.23\n O 0\n (0\n ,1 6.0\n 1\n\n\n\n\n 0.20\n 5m\n\n\n\n\n ROD. HYPÓLITO ARZUA\n )- LP\n 0.24\n\n\n\n\n 0.10\n 29 P\n 0 5\n 2.0\n ,00 (0\n ,10m\n m\n ) -3\n 0,0\n\n 1\n\n\n\n\n 0.20\n 0m\n\n\n 2.0\n 0 TA 00 L I N H A\n\n\n\n\n AM A LIN\n CH\n 1.\n\n\n\n\n N\n AR HA\n ÃO\n\n\n\n\n EL\n (1 BID\n\n\n\n\n A\n ,0 IR\n 0m ELO 0x E\n 1, CI\n 95,0 AM\n AR 00 ON 1.00\n )-2 AL pç 0 m A\n 5m ION )- L\n (0,1 EC m) - 20 5.0\n LR\n\n\n\n\n 25 AM\n LFO IR\n E\n\n\n\n\n ID 0 pç A\n0 O B x2,0 RE\n\n\n\n\n 0.60\n (0\n\n\n\n\n HÃ (2,00\n\n\n\n\n LP\n ,4\n\n\n\n\n L\n TAC O\n\n\n\n\n P\n 0m\n\n\n\n\n (0\n ,1\n )-\n\n\n\n\n 0m\n 5,\n\n\n\n\n )-\n 50\n\n\n\n\n 30\n m\n\n\n\n\n 40\n\n\n\n\n ,0\n 0.70\n km/h\n\n\n\n\n 0m\n\n\n\n\n LRE (0,40m) - 11,00m\n BR\n\n\n\n\n OLHE\n\n\n\n\n 0.60\n 28\n 0\n\n\n\n\n ESCUTE\n\n\n\n\n 4.81\n 2.50\n 0.20 0.20\n\n\n 0.10\n VARIÁVEL\n\n\n\n\n 0.40\n\n\n 0.50\n 0.40\n Bloco em concreto magro traço 1:4:8\n Dimensões: 0,80 x 0,80 x 0,50 m\n\n\n Det. Lombadas\n Escala 1/25\n 1.40\n\n\n\n\n 8 a 10\n 370\n\n\n\n DETALHE DE 370\n FIXAÇÃO DA PLACA\n meio-fio\n DETALHE DE PLACA DE REGULAMENTAÇÃO\n\n\n\n\n 10\n DE PARADA OBRIGATÓRIA passagem\n de águas pluviais\n\n\n\n\n 45°\n faixa amarela\n 1.60\n\n\n\n\n 60\n\n\n\n\n 40\n passagem\n de águas pluviais\n\n meio-fio\n\n 370\n\n\n\n DETALHE DE PLACA Det. Lombadas\n DE REGULAMENTAÇÃO CIRCULAR Escala 1/25\n\n\n\n\n 1.00 1.00\n 10\n\n 10\n\n 10\n\n\n\n\n Faixa Continuidade - tracejada\n Escala 1/20\n\n\n\n\n Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC\n\n\n\n\n Z:\\PROJETOS - MAPAS\\2023\\09-2023 MIRANDA\\GEOMÉTRICO.MIRANDA_DEMTRAN.DWG\n DETALHE DE PLACA 0.75\n 2.00 2.00\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 01 - CENTRO - SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n 0.15\n\n\n\n\n DE ADVERTÊNCIA QUADRADA 1.20 TACHÃO BIDIRECIONAL AMARELA CEP: 89240-000 CGC: 83.102.269/0001-06 ADMINISTRAÇÃO:2021/2024\n 1.50\n\n\n\n\n (TRECHO INDICADO)\n\n\n\n\n Faixa Simples Contínua OBRA\n 0.55\n\n\n\n\n 0.30 0.30\n 0.20\n Escala 1/20\n PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA\n 5.00\n\n\n\n\n 1.83\n\n\n\n\n 3.60\n 3.50\n\n\n\n\n 1.22\n\n\n\n\n CONTEÚDO\n 0.15 2.00 2.00\n\n PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\n 10\n\n 10\n\n 10\n\n\n\n\n Det. Inscrições Pavimento TACHÃO BIDIRECIONAL AMARELA\n (TRECHO INDICADO)\n\n Escala 1/20\n ENDEREÇO PROJETO\n Faixa Dupla Contínua\n Escala 1/20 EST. GERAL DO MIRANDA / RUA GUSTAVO MAINHARDT/\n ESTRADA DA RIBEIRA 09/23\n RESPONSÁVEL TÉCNICO PRANCHA\n 0.15\n\n\n\n\n 02\n SV 02\n Eng. Civil Jonicir Max Scharmitzel - CREA/SC 027804-0\n 0.15\n 0.\n\n\n\n\n 3.00 3.00\n 10\n\n\n\n\n 45°\n 1.\n\n\n\n\n 10\n 40\n\n\n\n\n 10\n\n\n\n\n COORDENAÇÃO\n 10\n\n\n\n\n TACHA BIDIRECIONAL AMARELA\n (TRECHO INDICADO)\n\n\n\n\n Marcação Áreas de Conflito (MAC) Faixa Dupla Contínua DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO\n Escala 1/20 Escala 1/20\n\n DETALHE DAS PLACAS DATA PROJETO DATA REVISÃO: REVISÃO ESCALA APROVAÇÃO DIRETOR GERAL\n\n REGULAMENTAÇÃO COMPOSTAS 20/10/2023 30/10/23 CHARLES 1/500\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/73/arquivos/44", "service_url": "", "data": {"document_hash": "a28ece9dfb47648bda71e7b9f09e37ada81d8656201407a5cc793b339869c24b", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:28:47.254002+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:28:47.254002+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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A presença de poeira em tempos\nsecos e lama em épocas chuvosas dificulta a circulação de veículos de\npassageiros, além de aumentar o desgaste dos veículos. Isso pode levar a\ndesconforto para os motoristas e passageiros, bem como a gastos adicionais\ncom manutenção de veículos.\n\n  Circulação Industrial\n\n Além do tráfego local, a circulação industrial é afetada negativamente pela\ncondição do revestimento natural. O transporte de produtos e materiais da\nindústria em veículos pesados é particularmente desafiador, uma vez que as\nestradas não pavimentadas podem não oferecer a estabilidade e a durabilidade\nnecessárias para suportar essas cargas.\n\n  Função de Desvio da BR-280\n\n Essas estradas, devido à sua condição precária, têm sido frequentemente\nutilizadas como rotas alternativas ou de desvio em relação à BR-280. No entanto,\na falta de pavimentação adequada prejudica sua capacidade de atuar como vias\nde desvio eficazes em situações de emergência, como acidentes na BR-280 ou\nobras de manutenção.\n Em resumo, a Estrada Geral do Miranda e seus acessos auxiliares enfrentam\ndesafios significativos devido ao revestimento natural do pavimento. A melhoria\ndas condições dessas estradas é essencial para atender às necessidades de\nmobilidade, segurança e desenvolvimento econômico local. É crucial que\nmedidas sejam tomadas para avaliar as opções de pavimentação ou outras\nmelhorias adequadas, a fim de atender às demandas do tráfego local, da\ncirculação industrial e da função de desvio da BR-280.\n\n\n3 ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO\n\n A contratação na modalidade de Concorrência Pública terá como objeto os\nserviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação e sinalização das vias:\nEstrada Geral do Miranda, Rua Gustavo Mainhardt, Rua José Marques Moreira\nOliveira e Rua Aluízio de Oliveira. O investimento previsto é de R$ 3.026.468,08\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n\n\n\n Os serviços incluem:\n - Serviços iniciais, com fornecimento de placa de obra e limpeza de camada\nvegetal;\n - Drenagem pluvial, com escavação, reaterro, assentamento de tubos, bocas\nde lobo, sarjetas e todos os elementos necessários à correta execução do\nsistema de drenagem;\n - Pavimentação asfáltica, com terraplenagem, estruturação da base e sub-\nbase, imprimação, camada asfáltica de binder, pintura de ligação, camada\nasfáltica de rolamento, lombadas e demais serviços ou materiais adequados\npara o processo executivo do asfalto;\n - Obras complementares, com assentamento de meio-fio guia, aterro de\nargila e lastro de brita em determinados trechos de passeio;\n - Sinalização viária, com pintura de faixas, tachas refletivas, placas de\nsinalização e outros elementos essenciais para garantir a sinalização da via.\n As composições unitárias de custo foram elaboradas referenciando-se nas\nbases de preço nacionais como SICRO e SINAPI, e o memorial de cálculo da\nformação do custo da contratação pode ser verificado na planilha orçamentária\nda licitação e suas composições anexas.\n\n\n\n3.1 QUANTIDADES CONSIDERADAS\n\n Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das\nmemórias de cálculo podem ser consultadas nos memoriais e planilhas anexas\nno processo licitatório.\n\n\n4 PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO\n A contratação de todos os serviços de drenagem, terraplenagem,\npavimentação e sinalização na mesma licitação pode apresentar uma série de\nbenefícios e eficiências para o projeto de infraestrutura. Uma coordenação\nintegrada e eficiente entre os diferentes aspectos do projeto pode levar a uma\nmelhor sincronização das atividades e garantir que os diferentes elementos da\ninfraestrutura sejam projetados e implementados de maneira coesa e\ncomplementar.\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n\n A contratação conjunta pode resultar em economias de escala, pois os\ncustos administrativos e de gestão são reduzidos quando comparados à\ncontratação de cada serviço separadamente. Além disso, a empresa contratada\npode otimizar os recursos e equipamentos de forma mais eficaz, resultando em\neconomias adicionais.\n Portanto, a contratação unificada dos serviços de drenagem, terraplenagem,\npavimentação e sinalização em uma mesma licitação pode oferecer benefícios\nconsideráveis em termos de coordenação, economia de custos, eficiência\noperacional e qualidade integrada do projeto de infraestrutura.\n\n\n5 RESULTADOS PRETENDIDOS\n\n A pavimentação da Estrada Geral do Miranda e seus acessos à BR 280 pode\ntrazer diversos benefícios significativos em relação à mobilidade local, tráfego\nindustrial e rota de fuga do engarrafamento na BR 280. Aqui estão os resultados\npretendidos com essa melhoria:\n\n\n  Melhoria da Mobilidade Local:\n Redução dos tempos de deslocamento: Com a pavimentação, a estrada se\ntorna mais acessível e proporciona uma viagem mais rápida e confortável para\nos residentes locais, melhorando a qualidade de vida.\n Acesso a serviços e comércio: Os moradores da região terão acesso mais\nfácil a serviços, comércio e outras comodidades, contribuindo para o\ndesenvolvimento econômico da área.\n\n\n  Tráfego Industrial:\n Estímulo ao desenvolvimento industrial: A pavimentação cria condições\nfavoráveis para o estabelecimento e expansão de empresas na região, devido\nao melhor acesso logístico. Isso pode atrair investimentos e gerar empregos\nlocais.\n Redução de custos de transporte: Empresas locais podem economizar em\ncustos de transporte, uma vez que o acesso melhorado permite o transporte\neficiente de matérias-primas e produtos acabados.\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n\n\n\n  Rota de Fuga do Engarrafamento na BR 280:\n Desvio de congestionamentos: Em caso de engarrafamentos ou acidentes na\nBR 280, a Estrada Geral do Miranda e seus acessos podem ser usados como\numa rota alternativa, aliviando o tráfego na BR 280 e reduzindo os tempos de\ndeslocamento para quem utiliza essa via.\n\n\n  Segurança Viária:\n Redução de acidentes: Estradas pavimentadas geralmente oferecem\nmelhores condições de segurança em comparação com estradas de terra,\nreduzindo o risco de acidentes e lesões.\n\n\n  Desenvolvimento Regional:\n A pavimentação pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social\nda região, atraindo investimentos em infraestrutura, educação e saúde.\n\n\n  Meio Ambiente:\n A pavimentação bem planejada pode minimizar os impactos ambientais,\npreservando ecossistemas locais e incentivando práticas de construção\nsustentável.\n\n\n É importante notar que a pavimentação de estradas deve ser feita de forma\nsustentável, considerando impactos ambientais e planejamento urbano\nadequado para garantir que esses benefícios sejam alcançados de maneira\nequilibrada e sustentável, evitando problemas como aumento do tráfego e\ndegradação ambiental.\n\n\n\n6 CONCLUSÃO\n\n\n Com base no diagnóstico da região e nas necessidades da comunidade, é\npossível concluir de maneira afirmativa que a pavimentação da Estrada Geral do\nMiranda e seus acessos à BR 280 é a solução mais adequada para atingir os\nresultados almejados.\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n\n A melhoria da mobilidade local, tempo de deslocamento, acessibilidade,\ndesenvolvimento industrial, atratividade para o crescimento industrial são alguns\nfatores que evidenciam a necessidade da contratação. Ter uma rota alternativa\nem caso de congestionamentos na BR 280 é essencial para garantir a fluidez do\ntráfego e evitar atrasos significativos para os motoristas locais. A pavimentação\npode ser realizada de forma a incentivar o desenvolvimento regional de maneira\nsustentável, considerando o planejamento urbano e ambiental.\n\n\n\n\n ________________________________________\n Mariana Detzel Machado da Costa\n CREA-SC 197996-1\n Gerente de Fiscalização de Obras Públicas\n\n\n\n\n ________________________________________\n Thais Mayara Bonelli\n CREA-SC 190714-8\n Gerente Técnica de Projetos\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n\n MEMORIAL DESCRITIVO\n\n1 DADOS GERAIS DA OBRA\n\nOBRA: Drenagem e Pavimentação de 4 Logradouros na Localidade do\nMiranda.\nLOCAL: Estrada Geral do Miranda, Rua Gustavo Mainhardt, Rua José\nMarques Moreira Oliveira e Rua Aluízio de Oliveira, na localidade do Miranda,\nmunicípio de São Francisco do Sul.\nSERVIÇO: Pavimentação, Drenagem Pluvial e Sinalização.\n\n\n2 EQUIPE TÉCNICA\n\nEngenheira Civil: Mariana Detzel Machado da Costa - CREA SC 197996-1\nEngenheira Civil: Thais Mayara Bonelli - CREA SC 190714-8\n\n\n3 APRESENTAÇÃO\n\n O presente memorial descritivo trata da terraplenagem, drenagem,\npavimentação e sinalização viária dos 4 Logradouros na Localidade do\nMiranda, sendo:\n  Estrada Geral do Miranda com extensão total de 732,11 metros,\n largura padrão da pista de rolamento de 7,00 metros e área total a\n ser pavimentada de 5.400,52 ².\n  Rua Gustavo Mainhardt com extensão total de 192,69 metros,\n largura padrão da pista de rolamento de 6,40 metros e área total a\n ser pavimentada de 1.282,69 m².\n  Rua José Marques Moreira Oliveira com extensão total de 107,91\n metros, largura padrão da pista de rolamento de 7,00 metros e\n área total a ser pavimentada de 924,43 m².\n  Rua Aluízio de Oliveira com extensão total de 274,83 metros,\n largura padrão da pista de rolamento de 7,00 metros e área total a\n ser pavimentada de 1.974,06 m².\n\n\n Página 1 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n O desenho da geometria da Estrada Geral da Gamboa é a ferramenta\ntécnica que determina o traçado da pavimentação, mas que, para fins práticos,\nirá seguir a estrada não pavimentada existente.\n O projeto é composto de informativos, metodologias, plantas, desenhos\nde detalhes, cronograma e orçamento.\n\n  Projeto de Drenagem Pluvial\n  Projeto Geométrico\n  Projeto de Sinalização\n\n\n\n4 EQUIPE MÍNIMA\n\n A empresa licitante deverá indicar os profissionais da equipe técnica\nmínima abaixo relacionada, que deverão obrigatoriamente participar da\nexecução dos serviços, os quais deverão anuir sua indicação e participação\natravés da assinatura com firma reconhecida no termo de indicação da equipe\ntécnica mínima.\n Engenheiro Civil / Arquiteto – com experiência na execução de obras de\ninfraestrutura urbana de vias urbanas, devidamente comprovada através de\natestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no\nCREA/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s)\nda(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por\nestes Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para\nórgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal,\nestaduais, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, no\nmínimo obras que comprovem o descrito no item anterior.\n Encarregado Geral de Obras – com experiência na função, devidamente\ncomprovada através do registro de tempo de serviço em ficha de inscrição ou\ncurrículo.\n A equipe mínima prevista acima não exclui a necessidade daquela\nprevista para cumprir o cronograma.\n\n\n\n\n Página 2 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n5 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS\n\n5.1 SERVIÇOS PRELIMINARES\n\n\n5.1.1 ART de Execução\n Antes do início da obra, a empresa executora deverá protocolar a ART\nde execução da obra junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de São\nFrancisco do Sul. A ART deverá ser no modelo da ART de projeto e orçamento,\ne deverá conter os mesmos códigos e quantidades. Deverá estar assinada pelo\nresponsável técnico e devidamente quitada.\n\n\n5.1.2 Placa de Obras\n A placa de obras terá as dimensões de 3,00m x 2,00m, produzida\nconforme as especificações orçamentárias e definida conforme o modelo\nfornecido pela Fiscalização à empresa licitada.\n\n\n5.1.3 Mobilização, Desmobilização e Implantação do Canteiro de Obras\n Compreende o planejamento para o início das atividades inerentes à\nobra e instalação do canteiro de obras. Deverá levar em consideração a\npresença do tráfego local e a necessidade de mantê-lo com fluidez e\nsegurança.\n A instalação do canteiro de obras, compreende as instalações de\nadministração, depósitos de insumos e equipamentos, oficina, pátio de\nmaquinário, laboratórios e alojamentos. Deve-se verificar as instalações de\nbritagem comerciais e das usinas necessárias para a execução da obra. O\ncanteiro de obras será instalado, preferencialmente, em terreno lindeiro ao\ntrecho de projeto, a localização exata deverá ser negociada e definida na fase\nde obras com a Fiscalização.\n Ao final das obras, a desmobilização compreende a desmontagem do\ncanteiro de obras e consequente retirada do local de todo o efetivo, além dos\nequipamentos e materiais de propriedade exclusiva da contratada, entregando\na área das instalações devidamente limpa e recuperada.\n Na instalação e desmobilização do canteiro de obras deverão ser\nobservados os seguintes itens:\n\n Página 3 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n - Disposição dos esgotos sanitários em fossas sépticas, instaladas a\ndistâncias seguras de poços de abastecimento d’água e de talvegues naturais;\n - Existência de dispositivos de filtragem e contenção de óleos e graxas\noriundas da lavagem/limpeza/manutenção de equipamentos na oficina;\n - As áreas usadas para estoque de materiais, agregados e de asfalto\ndevem ser totalmente limpas, inclusive do material derramado durante as\noperações. Em locais definidos em acordo entre a empreiteira e a prefeitura do\nmunicípio. Os tanques de asfalto, tambores e outros materiais tornados\ninservíveis devem ser recolhidos e dispostos em lixeiras pré-selecionadas;\n - Em toda área do canteiro de obras deverá ser executada uma\ndrenagem que encaminhe as águas superficiais para uma bacia de decantação\nde forma que as mesmas, ao saírem desta para os talvegues naturais, estejam\nlivres de materiais em suspensão.\n As áreas de bota fora e bota espera serão definidas em conjunto com a\nprefeitura, a qual indicará as áreas disponíveis para utilização.\n O canteiro de obras deve conter no mínimo, os itens listados:\n - Um container para administração da obra, com mobiliário adequado\npara leitura de projetos, documentos de obras, diários, etc;\n - Um container para ferramentas, depósitos, etc.\n - Dois banheiros químicos;\n - Demais instalações necessárias em conformidade com as solicitações\nda prefeitura.\n Os custos relacionados ao canteiro de obras são de encargo da\nempreiteira, pois fazem partes dos valores embutidos no BDI, mobilização e\ndesmobilização das obras.\n\n\n5.1.4 Sinalização e Desvio de Obras\n Durante a execução das obras será necessária a implantação de\ndesvios no transito municipal, sendo realizados através da utilização das vias\nparalelas e próximas existentes. A sinalização de obras é de responsabilidade\nda empreiteira contratada e deve ser feita em conformidade com o manual\nde sinalização de obras e emergências do DNIT, sendo que a empresa\ncontratada deve apresentar à fiscalização o croqui da sinalização de obras e\n\n\n Página 4 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\ndesvios sugerido, para obter a aprovação do mesmo, e assim promover a sua\nimplementação em campo.\n\n\n5.1.5 Limpeza Mecanizada de Camada Vegetal\n Os serviços compreendem o desmatamento, o destocamento e a\nlimpeza, visando desimpedir a área a ser ocupada pelo corpo estradal,\nempréstimos, jazidas e demais ocorrências de materiais de construção, das\nobstruções naturais ou artificiais porventura existentes, tais como: árvores (com\ndiâmetro até 0.20 m), arbustos, tocos, raízes, entulhos, camada vegetal,\nestruturas, matacões soltos e de pequeno porte etc. Deve-se resguardar, neste\nserviço, os elementos de preservação ambiental ou histórica.\n\n\n5.1.6 Deslocamento de Rede Elétrica\n Todos os postes que irão interferir no traçado da pavimentação deverão\nser deslocados de modo a permitir que as ruas tenham as características\nindicadas no desenho geométrico. Os postes a serem deslocados estão\nidentificados na planta baixa na cor azul (conforme legenda do projeto\ngeométrico), se encontram posicionados conforme indicado e deverão ser\ndeslocados para um local onde não interfiram na pavimentação. Todas as\nnormas de segurança e normas da rede concessionária deverão ser\nrespeitadas.\n\n\n5.2 DRENAGEM PLUVIAL\n\n\n5.2.1 Escavação de Valas\n A escavação das valas para assentamento dos tubos de concreto\ndeverá ser feita mecanicamente de jusante para montante nos locais onde\nserão instalados os tubos e deverá ser feita após a regularização estar no\ngreide de projeto para evitar excesso de escavação e perda de material\ngranular. O material obtido das escavações poderá ser usado nos reaterros,\ndesde que possua características técnicas que permitam tal uso. Caso o\nmaterial escavado seja inadequado para aterros, o mesmo deverá ser\n\n\n\n\n Página 5 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\ndescartado em local adequado. A profundidade de escavação deverá ser tal\nque a camada de cobrimento mínima dos bueiros seja de 60cm.\n\n\n5.2.2 Reaterro de Valas\n O reaterro das valas deverá ser em camadas de 20 cm compactadas\nindividualmente com soquete manual e deverá ser feita com o mesmo material\nobtido da escavação, caso ele tenha características adequadas para essa\nfinalidade. Caso o material das escavações se mostrar inadequado para\naterros, deverá ser usada areia ou pó de pedra.\n\n\n5.2.3 Bueiros DN60\n Nos locais indicados no projeto, o escoamento das águas pluviais\ndeverá ser feito mediante a construção de bueiros com diâmetro interno de\n60cm, do tipo macho/fêmea de junta rígida. Os tubos deverão ser rejuntados\ncom argamassa de cimento e areia no traço 1:3 (cimento:areia) e deverão ter\ndeclividade mínima de 1% em qualquer das ramificações, formando assim um\nsistema de drenagem conforme indicado em projeto. Os tubos deverão ter\ncaracterísticas técnicas como resistência e dimensões conforme\nrecomendações das normas da ABNT.\n\n\n5.2.4 Boca de Lobo de Saída Lateral – Para Tubos DN60\n Para os tubos de 60cm de diâmetro deverão ser construídas bocas de\nlobo nos locais indicados em projeto e terão paredes de tijolos 21 furos\nassentes com argamassa de cimento e areia, espessura de paredes de 20cm e\nterão dimensões internas de 80x80x156cm.\n As bocas de lobo serão do tipo de saída lateral e deverão ser\nconstruídas de modo que a cota da tampa fique 15cm mais alta que o\npavimento para que possa concordar com o passeio.\n\n\n5.2.5 Boca Para Bueiros (Saídas de Tubulação) DN60\n As bocas de bueiros são os dispositivos de lançamento das águas\npluviais a jusante para destinação final e são compostos de soleira, muro de\ntesta e alas. Serão construídas em concreto ciclópico com resistência mínima\n\n\n Página 6 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\nde 20Mpa e terão dimensões conforme normas técnicas e desenho da prancha\nD02 para comportar tubos de #60cm. A base para suporte das bocas de bueiro\ndeverá ser em pedras de mão (enrocamento) e as formas deverão ser em\nmadeira serrada bruta nas dimensões especificadas nos detalhes do projeto de\ndrenagem.\n\n\n5.3 TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO\n\n\n5.3.1 Regularização e Compactação de Subleito\n Os serviços de regularização do subleito serão executados em todo o\nsegmento, sendo o material escarificado até a profundidade de 0,20 metros em\nrelação ao greide final de terraplanagem. Neste item estão incluídas todas as\noperações necessárias à sua completa execução tendo sido orçados em\nmetros quadrados e os quantitativos correspondentes encontram-se no quadro\nresumo dos serviços de pavimentação. Para a correta execução dos serviços\nde terraplanagem deverão ser utilizados equipamentos compatíveis com a\ncomplexidade e importância que esta etapa apresenta, como tratores de\nesteiras, carregadeiras, escavadeiras hidráulicas, rolo vibratório, rolo de pneus,\ngrade de discos, motoniveladora, caminhão pipa e demais equipamentos\nnecessários a correta execução das tarefas.\n Antes de iniciar o trabalho de pavimentação com material betuminoso, a\nfiscalização da prefeitura deverá ser solicitada para que, juntamente com uma\nequipe de topografia verifique se as cotas de greide conforme projeto foram\ncumpridas. Somente após esta etapa a pavimentação poderá ser iniciada.\n\n\n5.3.2 Sub-Base em Pedra Rachão (e = 25 cm)\n Em toda extensão de projeto deverá ser executada uma camada de\nrachão com 25 cm de espessura cuja função é suportar e distribuir para as\ncamadas inferiores parte dos esforços oriundos do tráfego e também para\nproteger o subleito.\n Todos os materiais usados deverão ser adequados para essa função,\ndeverão seguir os padrões de qualidade exigidos pelas normas da ABNT e\ndeverão ser isentos de argilas ou matéria orgânica de qualquer natureza.\n\n\n Página 7 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n A sub-base deverá ser executada obedecendo às especificações a\nseguir:\na) A primeira parte do processo de construção da sub-base consiste em lançar\numa camada de bloqueio de 4cm de espessura sem compactação para evitar o\ncravamento do agregado graúdo no subleito;\nb) A seguir deverá ser lançado o agregado graúdo e efetuada a compactação\ncom rolo de chapa vibratória;\nc) Na sequência deverá ser feito o espalhamento do agregado de travamento\ncom espessura de 2 cm cujo objetivo é preencher os vazios para evitar que os\nmateriais da próxima camada lançada penetrem na camada de sub-base;\nd) A última etapa consiste na compactação que deverá ser feita mediante um\nmínimo de 13 passadas do rolo vibratório com energia de compactação\nmáxima.\n Ao término do serviço a fiscalização municipal deverá ser requisitada\npara efetuar as devidas medições de espessura, bem como verificação da\nqualidade dos materiais.\n\n\n5.3.3 Base em Brita Graduada (e = 15 cm)\n A base do pavimento deverá ser executada sobre a sub-base e consiste\nem uma camada de brita graduada com espessura de 15 cm cuja função é\nresistir às solicitações impostas pelo tráfego e transferir essas tensões para as\ncamadas inferiores. Para que cumpra sua função, a base deverá ter ISC (índice\nde suporte Califórnia) conforme dimensionamento de projeto.\n A compactação da base de brita graduada deverá ser efetuada com a\nutilização de rolo vibratório de chapa lisa e rolo de pneus até atingir a máxima\ndensificação. O controle de qualidade de compactação, deflexão, umidade,\ngranulometria e espessura deverá ser feito pela empresa executora da obra\natravés de sua equipe de topografia e laboratório. Ao término da execução\ndesta camada o fiscal da obra deverá ser solicitado para verificar sua\nespessura e qualidade de materiais empregados.\n\n\n\n\n Página 8 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n5.3.4 Transporte de Brita e Rachão\n O transporte do material para construção da base e sub-base deverá ser\nfeito desde a jazida até o ponto de espalhamento por meio de caminhão\nbasculante. A responsabilidade pelas questões legais de transporte, inclusive\nsobre a regulamentação ambiental da extração são de responsabilidade da\nempresa executora da obra.\n\n\n5.3.5 Imprimação\n Ao final do processo de terraplanagem tem início as etapas de\npavimentação com material betuminoso, sendo a imprimação a primeira etapa.\nO objetivo da imprimação é o de aumentar a coesão da superfície da camada\npela penetração do material asfáltico empregado, conferir impermeabilidade a\ncamada e promover condições de aderência entre a base e a camada asfáltica\na ser sobreposta. A imprimação deverá ser feita com asfalto diluído CM30,\naplicada a uma taxa de 1,2 kg/m² e sua aplicação deverá ser feita mediante o\nuso de um caminhão espargidor com barra de distribuição acionada por motor a\numa pressão constante. Essa etapa só poderá ser feita após a limpeza da pista\nque consiste na varredura da mesma por meio de uma vassoura mecânica de\nacordo com a especificação DEINFRA-SC-ES-P-04/2015.\n\n\n5.3.6 Pintura de Ligação\n A pintura de ligação consiste na aplicação de um material cuja função é\npromover aderência entre a camada de imprimação a camada seguinte\n(camada de rolamento) e também ajudar na impermeabilização. O material a\nser utilizado para a pintura de ligação é derivado do petróleo, conhecido como\nemulsão asfáltica de ruptura rápida (RR-2C) e a sua taxa de aplicação deverá\nestar no intervalo de 0.6 kg/m² até 1,0 kg/m². A pintura de ligação será\nexecutada após a base estar perfeitamente limpa e seca, utilizando-se um o\ncaminhão espargidor para o desenvolvimento da atividade.\n O material betuminoso deverá ser aplicado de maneira uniforme, sempre\natravés de barras de aspersão e sob pressão. Antes do início da distribuição do\nmaterial deve-se verificar se todos os bicos da barra de distribuição estão\n\n\n\n\n Página 9 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\nabertos. A aplicação poderá ser executada manualmente utilizando-se a caneta\nsob pressão acoplada ao caminhão espargidor.\n A área a ser pintada deve estar seca ou ligeiramente umedecida. Este\nserviço é vedado caso a superfície estiver molhada ou quando a temperatura\ndo ar for inferior a 10°C ou ainda em condições atmosféricas desfavoráveis.\n A área que apresentar taxas abaixo da mínima especificada deverá\nreceber uma segunda aplicação de forma a completar a quantidade\nrecomendada.\n Não se deve permitir o trânsito sobre a superfície pintada.\n\n\n5.3.7 Pavimentação Asfáltica\n Após executada a pintura de ligação, conforme descrito no item anterior,\ndeverá ser construída a camada de asfalto com espessura de 5,0 cm e que\nconsiste na camada final do pavimento ou camada de rolamento e deverá ser\nexecutada com largura conforme o projeto geométrico. Essa camada será em\nconcreto betuminoso usinado a quente (C.B.U.Q.) que consiste em uma\nmistura asfáltica executada em usina apropriada, composta de agregados\nminerais e cimento asfáltico de petróleo, espalhada e comprimida a quente.\n A camada projetada tem espessura de 5 cm e será aplicada ao longo de\ntoda a extensão da pista de rolamento.\n O cimento asfáltico a ser empregado é o CAP-20, especificado na EB-78\nda ABNT.\n A distribuição do C.A.U.Q. será efetuada por acabadora automotriz,\ncapaz de espalhar e conformar a mistura dentro dos alinhamentos, cotas e\nabaulamento requeridos pelo projeto.\n A compressão da mistura asfáltica será efetuada por rolo pneumático e\nrolo compressor de tambor metálico. As demais especificações seguem as\nnormas do manual de pavimentação do DNIT.\n Os agregados e o asfalto serão misturados em usina gravimétrica ou\nDrumm-Mixter. Para efeito de orçamento foi considerada a média das\ndensidades obtidas nas usinas da região cujo valor verificado foi de 2,4ton/m³ e\nteor médio de asfalto de 6,0%.\n\n\n\n\n Página 10 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n O espalhamento na pista deverá ser feito com vibro-acabadora de\nesteiras que devem possuir mesa vibratória com sistema de aquecimento.\n A compactação será feita com rolo de pneus autopropelidos de pressão\nvariável de capacidade mínima de 20 toneladas, com rolo de chapa tendem de\n2 tambores, peso mínimo de 6 toneladas ou preferencialmente com rolo de\nchapa de 2 tambores vibratórios. A rolagem deverá iniciar imediatamente após\no espalhamento da massa.\n A camada de revestimento asfáltico não poderá ser executada em dias\nchuvosos, com temperaturas abaixo de 10º C, temperatura de lançamento da\nmassa asfáltica inferior a 110º C.\n A empresa responsável pela execução da obra deverá apresentar o\nprojeto da mistura asfáltica e especificar a metodologia e normas técnicas\nadotadas na elaboração da mesma.\n Para efetuar o pagamento a fiscalização exigirá da empresa executora\nda obra o acompanhamento da extração dos corpos de prova, que deverão ser\nfeitos com sondas rotativas e o laudo de controle tecnológico do asfalto.\n\n\n5.3.8 Transporte De CBUQ\n O transporte do CBUQ desde a usina até o local de aplicação na deverá\nser feito em caminhões basculantes enlonados para manter a temperatura da\nmassa asfáltica.\n A responsabilidade pelas questões legais de transporte, inclusive sobre\na regulamentação ambiental da usina são de responsabilidade da empresa\nexecutora da obra.\n\n\n5.4 OBRAS COMPLEMENTARES\n\n\n5.4.1 Meio Fio em Trecho Reto\n Nos locais indicados em projeto deverão ser instalados meio fios de\nconcreto pré-moldado com resistência mínima a compressão de 20Mpa e\ndeverão ter dimensões de 100X15X13X30 cm (comprimento x base inferior x\nbase superior x altura) de modo a servirem de balizadores para a\n\n\n\n\n Página 11 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\npavimentação e também para a construção dos passeios (a ser feita pelos\nproprietários dos lotes).\n Os meios fios deverão ser alinhados com uso de linha guia de modo a\nficarem perfeitamente nivelados em conformidade com a locação topográfica e\ndeverão ser rejuntados com argamassa de cimento e areia média no traço 1:3.\nDeverão ser instalados de modo que formem um espelho de 15cm em relação\nao nível final da pavimentação asfáltica junto a sarjeta.\n Após a instalação os meios fios deverão ter a parte posterior (onde\nfuturamente serão construídos os passeios) aterrada e apiloada em 50cm e\nprofundidade igual a altura do meio fio (30 cm) de modo a dar estabilidade ao\nconjunto, evitando quedas, quebras e desnivelamentos.\n\n\n5.4.2 Meio Fio em Trecho Curvo\n Nos locais dos cruzamentos indicados em projeto deverão ser instalados\nmeio fios de concreto pré-moldado com resistência mínima a compressão de\n20Mpa e deverão ter dimensões de 100X15X13X30 cm (comprimento x base\ninferior x base superior x altura) de modo a servirem de balizadores para a\npavimentação e também para a construção dos passeios (a ser feita pelos\nproprietários dos lotes). Os raios de curvatura dos meio fios junto aos\ncruzamentos com as ruas deverão ser de 2 metros, conforme detalhe em\nprojeto.\n Os meios fios deverão ser instalados de modo a ficarem perfeitamente\nnivelados em conformidade com a locação topográfica e deverão ser\nrejuntados com argamassa de cimento e areia média no traço 1:3. Deverão ser\ninstalados de modo que formem um espelho de 15 cm em relação ao nível final\nda pavimentação asfáltica junto a sarjeta.\n Após a instalação os meios fios deverão ter a parte posterior (onde\nfuturamente serão construídos os passeios) aterrada e apiloada em 50cm e\nprofundidade igual a altura do meio fio (30 cm) de modo a dar estabilidade ao\nconjunto, evitando quedas, quebras e desnivelamentos.\n\n\n\n\n Página 12 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n5.4.3 Meio Fio de Travamento\n Nos locais de término da pavimentação (indicados na legenda do\nprojeto) deverão ser instalados meio fios de travamento conforme indicado no\ndetalhe do projeto. Serão de concreto pré-moldado com resistência mínima a\ncompressão de 20Mpa e deverão ter dimensões de 100X15X13X30 cm\n(comprimento x base inferior x base superior x altura) e serão instalados de\nmodo a evitar que o pavimento a ser construído venha a sofrer desgastes\nprogressivos em seu final devido a diferença de densidade entre o pavimento\nasfáltico e as ruas sem pavimento durante a ação das rodas dos veículos neste\nlocal.\n Os meios fios deverão ser instalados de modo a ficarem perfeitamente\nnivelados com a cota do pavimento asfáltico, conforme indicado no detalhe do\nprojeto.\n\n\n5.4.4 Aterro com Argila e Lastro de Brita nos Passeios\n Será realizado o aterro do passeio até 5cm abaixo do nível do meio-fio,\ncom material importado de 1ª categoria, compactado com placa vibratória sem\ncontrole do grau de compactação, utilização de lona plástica extraforte preta\napós a camada de argila e espalhamento de brita em toda extensão com\nespessura mínima de 5cm e largura de 1,5m. Cabe ressaltar que o passeio em\naterro com argila e lastro de brita foi considerado apenas no lado oposto ao\ntrilho do trem.\n\n\n5.4.6 Calçada em Concreto Simples (e = 5 cm)\n É prevista a implantação de passeios em concreto simples para\npossibilitar a locomoção segura de pedestres. Os passeios serão executados\nem concreto com fck mínimo = 20Mpa, com espessura de 5,0cm, sobre uma\ncamada de lastro de brita de 5,0 cm.\n\n\n5.5 SINALIZAÇÃO VIÁRIA\n\n\n A sinalização viária vertical será efetivada através da disposição de\nplacas verticais, com posicionamento e dimensões definidas em planta,\n\n\n Página 13 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\ntransmitindo mensagens, símbolos e/ou legendas normalizadas. Seu objetivo é\na regulamentação das limitações, proibições e restrições que governam o uso\nda rodovia. As placas serão projetadas e posicionadas nos locais indicados no\nprojeto de sinalização em locais que permitam sua imediata visualização e\ncompreensão, observando-se cuidadosamente os requisitos de cores,\ndimensões e posição e todas as demais exigências do Código Brasileiro de\nTrânsito. As ruas terão placas circulares de regulamentação com 60cm de\ndiâmetro ou octogonal com lado de 25 e dimensão total de 60cm, quadradas de\nadvertência com 60cm de lado, cruz de Santo André em forma de “X” indicando\ncruzamento com via férrea, placa em “T” complementar a placa de Santo André\ne placas retangulares de advertência com dimensões de 60x70cm. As placas\n(totalmente refletiva) serão fixadas ao suporte de sustentação com parafusos\nde 5/16” galvanizados, tipo francês, com porcas e arruelas conforme indicado\nem projeto.\n As chapas utilizadas para confecção das placas devem ser em aço\ngalvanizado na espessura mínima de 1,25 mm e a superfície posterior deverá\nser preparada com tinta preta fosca. A superfície que irá receber a mensagem\ndeverá ser preparada com primer. Poderá a fiscalização da Prefeitura Municipal\nde São Francisco do Sul exigir laudo de comprovação de qualidade do material\nusado na confecção das chapas, inclusive solicitando ensaio de laboratório,\ncujas despesas correrão por conta da empresa executora da obra.\n A fixação das placas deverá ser feita por furos distanciados em 43\ncentímetros entre si.\n As películas refletivas devem ser no grau técnico alta-intensidade,\npermitir corte em ploter e apresentar a mesma visibilidade tanto diurna quanto\nnoturna dos faróis dos veículos à noite. As cores das películas deverão estar\nde acordo com os valores descritos na tabela de coordenadas de\ncromaticidade especificada pela ABNT, conforme norma ASTM D 4956. A\npelícula deverá manter-se inalterada mantendo suas características originais\nquanto à tonalidade, aderência e retrorefletância, por um período mínimo de\ncinco anos em exposição normal, vertical e estacionaria.\n O suporte de sustentação das placas deverá ser em aço galvanizado a\nfogo (interna e externamente) de seção retangular com dimensões de 70 x\n\n\n Página 14 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n110mm onde, na sua parte inferior (parte que será chumbada no bloco da\nbase), deverão ser soldadas aletas cuja função é evitar o movimento de\nrotação da placa.\n O pilar de aço galvanizado deverá atender as especificações descritas\nnas normas NBR 5580, ABNT EB 182, DIN - 2440/2441 e ASTM A-36. Poderá\na fiscalização da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul exigir laudo de\ncomprovação de qualidade do material usado na confecção dos pilares,\ninclusive solicitando ensaio de laboratório, cujas despesas correrão por conta\nda empresa executora da obra.\n O suporte de sustentação deverá manter-se rígido e em posição\npermanente e apropriada evitando que as placas girem.\n\n\n5.5.1 Placa Combinada de Cruzamento com a Via Férrea\n\n\n Nos locais indicados em projeto próximo ao cruzamento com os trilhos\nda via férrea deverão ser instaladas as placas quadradas combinadas de\nadvertência e regulamentação com dimensões conforme indicado em projeto e\nno Manual de Sinalização Vertical do Código Brasileiro de Trânsito. Elas\ndeverão ser pintadas com as cores indicadas em projeto e no Manual de\nSinalização Vertical do Código Brasileiro de Trânsito. Os detalhes de sua\ninstalação, como altura, posição, fundação e demais informações deverão\ntambém seguir as recomendações dos manuais do Código Brasileiro de\nTrânsito e do projeto.\n\n\n5.5.2 Escavação de Valas para Blocos dos Suportes\n\n\n A escavação das valas para execução dos blocos onde serão fixados os\nsuportes das placas deverá ser feita manualmente e deverá ser feita após a\nregularização estar no greide de projeto para permitir a altura correta de\ninstalação da placa. O material obtido das escavações poderá ser usado nos\nreaterros, desde que possua características técnicas que permitam tal uso.\nCaso o material escavado seja inadequado para aterros, o mesmo deverá ser\n\n\n\n\n Página 15 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\ndescartado em local adequado. A profundidade de escavação deverá ser tal\nque a camada de cobrimento mínima dos blocos seja de 10cm.\n\n\n5.5.3 Blocos para Base das Placas\n\n\n Os blocos para chumbamento dos suportes das placas de sinalização\nvertical deverão ser construídos em concreto simples cuja traço deverá ser de\n1:4:8 (cimento:areia média:brita 1) e deverão ter dimensões de 80x80x50cm\npara as placas combinadas indicativas de cruzamento com a via férrea (cruz de\nSanto André e demais placas da composição) e 40x40x40cm para as demais\nplacas. A concretagem deverá ser executada com a cava limpa e seca, livre de\nentulhos, folhas, material orgânico e outros materiais que possam interferir na\nqualidade do concreto.\n O pilar metálico retangular de suporte das placas deverá ser chumbado\nao bloco de concreto no momento de sua concretagem e deverá estar\nperfeitamente alinhado e prumado.\n\n\n5.5.4 Reaterro de Valas dos Blocos\n\n\n O reaterro das valas deverá ocorrer depois da cura prévia do concreto\ndeverá ser feito de modo a se obter um cobrimento mínimo de 10cm sobre o\nbloco. A compactação poderá ser feita com soquete manual e poderá ser feita\ncom o mesmo material obtido da escavação, caso ele tenha características\nadequadas para essa finalidade. Caso o material das escavações se mostrar\ninadequado para aterros, deverá ser usada areia ou pó de pedra.\n\n\n5.5.5 Pintura de Faixas no Eixo\n\n\n A demarcação do eixo das pistas será em linhas duplas contínuas,\nconforme indicado em projeto na cor amarela com 0,10 m de largura,\nespaçamento entre faixas de 0,10 m, e deverá ser pintada com tinta\nretrorrefletiva a base de resina acrílica com microesferas de vidro conforme\n\n\n\n\n Página 16 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\nlocação e detalhes no projeto de sinalização viária. As linhas simples contínuas\nterão largura de 0,15 m.\n A espessura úmida deverá ser de 0,6 mm, a ser atingida numa única\naplicação. Deverão ser incorporados 250 g de microesferas de vidro, tipo Drop-\non, para cada m² aplicado. Na aplicação dos materiais o desvio máximo das\nbordas em 10,00 m deverá ser de 0,01 m para as marcas retas. Na espessura\ndas marcas, admitir-se-á uma tolerância de mais ou menos 5%.\n\n\n5.5.6 Pintura de Legendas\n\n\n Nos locais de parada de veículos antes das faixas de retenção deverá\nser pintada a inscrição “PARE” sobre a pista com dimensões conforme projeto\ne conforme indicado no Manual de Sinalização Horizontal do CTB, na cor\nbranca.\n Nos locais de aproximação do cruzamento com a via férrea indicados\nem projeto deverá ser pintado o símbolo da Cruz de Santo André sobre a pista\ncom dimensões conforme projeto e conforme indicado no Manual de\nSinalização Horizontal do CTB, na cor branca.\n A espessura úmida deverá ser de 0,6 mm, a ser atingida numa única\naplicação. Deverão ser incorporados 250 g de microesferas de vidro, tipo Drop-\non, para cada m² aplicado. Na aplicação dos materiais o desvio máximo das\nbordas em 10,00 m deverá ser de 0,01 m para as marcas retas. Na espessura\ndas marcas, admitir-se-á uma tolerância de mais ou menos 5%. Os referidos\nmateriais depois de aplicados deverão ser protegidos durante seu tempo de\nsecagem, de modo a garantir uma retrorefletância inicial mínima de 150\nmcd/lux.m² para o amarelo e 200 mcd/lux.m² para o branco, medido com\nângulo de incidência de 86,5º e ângulo de observância de 1,5º.\n\n\n5.5.7 Pintura de Faixas de Travessia de Pedestres\n\n\n As faixas de travessia de pedestres deverão ter dimensões de 0,40 m de\nlargura e comprimento variável igual a largura da pista e ser pintadas a cada 60\ncm de distância uma da outra nos locais indicados em projeto. A espessura\n\n\n Página 17 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\númida deverá ser de 0,6 mm, a ser atingida numa única aplicação. Deverão ser\nincorporados 250 g de microesferas de vidro, tipo Drop-on, para cada m²\naplicado. Na aplicação dos materiais o desvio máximo das bordas em 10,00 m\ndeverá ser de 0,01 m para as marcas retas. Na espessura das marcas, admitir-\nse-á uma tolerância de mais ou menos 5%. Os referidos materiais depois de\naplicados deverão ser protegidos durante seu tempo de secagem, de modo a\ngarantir uma retrorefletância inicial mínima de 150 mcd/lux.m² para o amarelo e\n200 mcd/lux.m² para o branco, medido com ângulo de incidência de 86,5º e\nângulo de observância de 1,5º.\n\n\n5.5.8 Pintura de Faixas de Retenção\n\n\n As faixas de retenção têm a função de orientar os motoristas sobre o\nlocal adequado e seguro para parar antes da faixa de travessia de pedestres,\nantes da passagem sobre a via férrea e como complementação da sinalização\nhorizontal da Cruz de Santo André. Deverão ter dimensões de 0,40 de largura\ne comprimento variável de acordo com a largura da pista onde estiver inserida.\n As faixas de retenção deverão ser pintadas a 1,60 metro de distância\ndas faixas de travessia de pedestres quando se destinarem a este fim,\nconforme locação e detalhes no projeto de sinalização viária.\n As faixas de retenção deverão ser pintadas a 3,60 metros de distância\ndo trilho do trem mais próximo quando se destinarem a este fim, conforme\nlocação e detalhes no projeto de sinalização viária.\n A espessura úmida deverá ser de 0,6 mm, a ser atingida numa única\naplicação. Deverão ser incorporados 250 g de microesferas de vidro, tipo Drop-\non, para cada m² aplicado. Na aplicação dos materiais o desvio máximo das\nbordas em 10,00 m deverá ser de 0,01 m para as marcas retas. Na espessura\ndas marcas, admitir-se-á uma tolerância de mais ou menos 5%. Os referidos\nmateriais depois de aplicados deverão ser protegidos durante seu tempo de\nsecagem, de modo a garantir uma retrorefletância inicial mínima de 150\nmcd/lux.m² para o amarelo e 200 mcd/lux.m² para o branco, medido com\nângulo de incidência de 86,5º e ângulo de observância de 1,5º.\n\n\n\n\n Página 18 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\n5.5.9 Tachinhas Birefletiva no Eixo\n\n\n Nos eixos da pista serão instaladas tachinhas birefletivas com as\nespecificações e detalhes indicados em projeto, além das normas da ABNT\nespecíficas. Serão instaladas a cada 3,5 metros conforme indicado e deverão\nter as faces refletivas voltadas para o sentido longitudinal da pista e deverão\nser firmemente chumbados na pista conforme orientações de DNIT.\n\n\n5.5.10 Suporte 2.1/2” (diâmetro externo) x 2,65mm x 3,00m\n\n\n Suporte simples completo confeccionado com as seguintes\ncaracterísticas: tubular com diâmetro externo de 2.1/2”, espessura mínima de\n2,65 mm, com comprimento variado, em aço galvanizado a fogo, com tampa\nsuperior soldada e furada, extremidade inferior de apoio para enterramento\ncom 2 (duas) aletas retangulares ante giro, soldadas em forma de cruz a 300\nmm da extremidade inferior e topo fechado com tampa em aço. A licitante\ndeverá fornecer ainda, juntamente com os suportes de aço todos os acessórios\npara fixação das placas, tais como: Parafusos sextavados de 5/16” x 2.1/2”,\nporcas e arruelas, contraventamentos com parafusos 5/16” x 1.1/4” ou\nconforme especificados pela contratante. Todos os postes deverão ser\nfornecidos com furações correspondentes ao tamanho das placas, com\nespaçamento vertical de 43 cm entre furos, ou conforme especificação\nespecífica em ordem de serviços pela Contratante.\n\n\n5.6 ADMINISTRAÇÃO LOCAL\n\n\n5.6.1 Engenheiro Civil\n\n\n Durante a execução das obras, a empresa vencedora da licitação e\nresponsável pela obra, deverá manter como responsável técnico um\nEngenheiro Civil com registro no CREA, experiência profissional comprovada\nem obras de pavimentação. Esse profissional deverá acompanhar a obra em\ntodas as suas etapas, orientando, fiscalizando e ordenando os trabalhos. O\n\n\n Página 19 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\nengenheiro deverá permanecer na obra por 2 horas diárias, que poderão ser\nparticionadas em quantas vezes a empresa ou o profissional achar necessário.\n\n\n5.6.2 Encarregado\n\n\n Durante a execução das obras, a empresa vencedora da licitação e\nresponsável pela obra, deverá manter como encarregado um profissional com\ncapacidade e conhecimento em obras de pavimentação para, em conjunto e\nsob a direção do Engenheiro Civil, coordenar os trabalhos dos demais\ntrabalhadores envolvidos na pavimentação. Esse profissional deverá\nacompanhar a obra em todas as suas etapas, orientando, fiscalizando e\nordenando os trabalhos e deverá permanecer na obra em tempo integral.\n\n\n5.1.3. Locação Topográfica\n\n\n A locação topográfica da obra deverá estar em conformidade com o\nprojeto geométrico e topográfico anexo e deverá ser efetuada pela empresa\nvencedora da licitação. Estacas de madeira com espaçamento de 20 metros,\naltura livre de 80 cm e seção de 5x7 cm deverão ser cravadas nos pontos\nexatos determinados pela topografia, de modo a se obter a perfeita\ncompreensão in loco de todos os elementos previstos no projeto.\n Demais serviços de topografia necessários à conferência e correta\nexecução da obra deverão ser fornecidos pela contratada.\n\n\n5.7 CONTROLE TECNOLÓGICO\n\n\n5.7.1 Extração de Corpo de Prova\n\n\n A extração dos corpos de prova para aferição de espessura do\npavimento deverá ser feita na Presença do fiscal da prefeitura de São\nFrancisco do Sul, sendo que para isso, o mesmo deverá ser comunicado com\nantecedência mínima de 2 dias. O local exato da retirada de cada corpo de\n\n\n\n\n Página 20 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\nprova será indicado pelo engenheiro fiscal da prefeitura no momento da sua\nextração.\n\n\n5.7.2 Recomposição de Pavimento\n\n\n A recomposição do pavimento nos locais onde serão extraídos os corpos\nde prova deverá ser feita imediatamente após a retirada da amostra. O material\nusado deverá ter a mesma composição do asfalto original de modo que após a\nconclusão do serviço, o pavimento mantenha as características originais.\n\n\n5.7.3 Ensaios De Medição Da Espessura Dos Corpos De Prova\n\n\n A medição da espessura dos corpos de prova será feita de forma\nexpedita em campo pelo engenheiro fiscal da prefeitura, no momento da\nretirada da amostra.\n Os ensaios de laboratório serão de responsabilidade do laboratório\ncontratado pela empresa executora da obra.\n\n\n5.7.4 Ensaios De Medição Da Densidade Aparente\n\n\n Os ensaios de laboratório serão de responsabilidade do laboratório\ncontratado pela empresa executora da obra.\n\n\n5.7.5 Ensaios Marshal\n\n\n Os ensaios de laboratório serão de responsabilidade do laboratório\ncontratado pela empresa executora da obra.\n\n\n5.5.6 Laudo\n\n\n O laudo de controle tecnológico do asfalto é o instrumento necessário e\nobrigatório para a liberação do pagamento da etapa correspondente a\n\n\n\n\n Página 21 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\npavimentação em CBUQ. É obrigatório a apresentação da ART assinada e\nquitada.\n\n\n6 COMPROVAÇÃO DE ACERVO TÉCNICO\n\n Comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de\nabertura das propostas, profissional(is) de nível superior detentor(es) de\natestado(s) de responsabilidade técnica, mediante apresentação de\nCertidão(ões) de Acervo Técnico expedida pelo Conselho Regional\ncompetente, nos termos da legislação aplicável, que comprove(m) ter o(s)\nprofissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública\ndireta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda,\npara empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), serviço(s)\nrelativo(s) ao objeto desta licitação, conforme a especificação de parcelas não\ninferiores de relevância na tabela abaixo:\n SERVIÇO VOLUME PESO\n Execução de pavimento asfáltico 239,55 m³ 560,55 toneladas\n\n\n7 DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n As execuções dos serviços de pavimentação obedecerão rigorosamente\nao projeto e seus detalhamentos, assim como os materiais especificados.\nDetalhes construtivos e esclarecimentos adicionais deverão ser solicitados à\nFISCALIZAÇÃO. Nenhuma modificação poderá ser feita no projeto sem\nconsentimento por escrito, da FISCALIZAÇÃO e do autor do projeto.\n A FISCALIZAÇÃO é composta pela equipe de profissionais do SEINFRA\ne GMC, designados para acompanhamentos e vistorias da obra.\n Na planilha orçamentária apresentada no processo licitatório, deverá\nconstar nº da ART/RRT de orçamento, em cumprimento à SÚMULA Nº 260\nTCU (Tribunal de Contas da União):\n “É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de\nResponsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e\nfiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável\npela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas,\n\n\n Página 22 de 23\n\f Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo\n Gestão Municipal de Convênios\n\ncomposições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças\ntécnicas. ”\n A medição será realizada conforme cronograma físico financeiro.\n Os serviços serão pagos pelos preços unitários contratuais, em\nconformidade com a medição referida no item anterior, que remuneram, a\nhomogeneização e a compactação, os custos diretos e indiretos de todas as\noperações, equipamentos, encargos gerais, mão-de-obra e leis sociais,\nnecessários à completa execução dos serviços.\n O pagamento ocorrerá mediante a entrega da nota fiscal, efetuando\nconforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal\ndo contrato.\n O prazo de execução e de vigência será de 5 (cinco) meses.\n\n\n\n\n São Francisco do Sul/SC, 27 de outubro de 2023.\n\n\n\n\n _____________________________\n Mariana Detzel Machado da Costa\n Engenheira Civil\n Gerente de Fiscalização de Obras Públicas\n Crea/SC 197996-1\n\n\n\n\n _____________________________\n Thais Mayara Bonelli\n Engenheira Civil\n Gerente Técnica de Projetos\n Crea/SC 190714-8\n\n\n\n\n Página 23 de 23\n\f MEMORIAL DE CÁLCULO\n\n PROJETO BÁSICO DE PAVIMENTAÇÃO\n DE 4 LOGRADOUROS NA LOCALIDADE DO MIRANDA\n\n Trecho I: entre a estaca 0 até à estaca 36+12,11 (Estrada Geral do\n Miranda).\n Extensão total de 732,11 metros.\n Trecho II: entre a estaca 0+6,29 (Junto a rodovia BR 280) até à estaca\n 9+18,98 (Rua Gustavo Mainhardt).\n Extensão total de 192,69 metros.\n Trecho III: entre a estaca 0+6,29 (Junto a rodovia BR 280) até à estaca\n 5+14,20 (Rua José Marques Moreira Oliveira).\n Extensão total de 107,91 metros.\n Trecho IV: entre a estaca 0+7,12 (Junto a rodovia BR 280) até à estaca\n 14+1,95 (Rua Aluízio de Oliveira).\n Extensão total de 274,83 metros.\n\n\n APRESENTAÇÃO\n A obra de pavimentação será constituída por 1 camada de CBUQ de\nespessura conforme dimensionamento a seguir, assente sobre base em brita\ngraduada de 15 cm e sub-base em pedra rachão de 25 cm em toda extensão.\n\n ESTUDOS HIDROLÓGICOS\n Para o correto dimensionamento das tubulações e demais dispositivos de\ndrenagem foi feito um estudo detalhado das condições climáticas da cidade de\nSão Francisco do Sul, levando-se em consideração principalmente as\nprecipitações recorrentes e significativas obtidas dos dados históricos de chuva,\nalém da caracterização da superfície das bacias de contribuição para cada ponto\na ser dimensionado nos 4 logradouros na localidade do Miranda.\n Para fins deste projeto, adotou-se um período de retorno de 2 anos,\nconsiderado valor viável e razoável, sendo a área de micro drenagem,\npredominantemente residencial. As respectivas ruas não apresentam riscos de\nalagamentos com prejuízos graves ou riscos a vida.\n Para o dimensionamento dos sistemas de drenagem, utilizou-se a\nseguinte equação de chuva, elaborada para a região de São Francisco do Sul e\nque abrange todo o comportamento fluviométrico desde séries históricas de\nchuva, máximas diárias mensais e anuais:\n (641,7∗𝑇 0,2290 )\n 𝑖 = (𝑡+8,8)(0,6859) , onde:\n i = Intensidade da chuva (mm/h)\n T = Período de retorno (anos)\n t = Duração da chuva (min).\n A precipitação máxima considerada no dimensionamento foi de 201mm\npara o mês de janeiro, obtida da série histórica no site do Climatempo, sendo o\nhistograma de precipitações mensais representado na figura abaixo:\n\n\n\n\n Página 1 de 7\n\f A planilha (anexa) utilizada para dimensionamento das tubulações e\ndispositivos de drenagem levou em consideração todos os elementos\nnecessários para o adequado cálculo dos elementos. Cotas do terreno e dos\ncoletores a jusante e a montante, extensão dos tubos, área de abrangência da\nbacia hidrográfica, tempo de concentração, coeficiente de escoamento\nsuperficial e intensidade das chuvas são alguns dos fatores considerados no\ncálculo.\n O coeficiente de escoamento superficial médio adotado para o trecho a\nser pavimentado foi de 0,60.\n\n ESTUDO DO TRÁFEGO\n Quando o pavimento é solicitado pelas cargas dos veículos que se\ndeslocam com velocidade de projeto, recebe uma tensão vertical de compressão\ne uma tensão horizontal de cisalhamento. As diversas camadas componentes\nda estrutura do pavimento terão a função de diluir a tensão vertical aplicada na\nsuperfície, de tal forma que o subleito receba uma parcela bem menor desta\ntensão superficial. A tensão horizontal aplicada na camada superficial exige que\nesta tenha uma coesão mínima, obtida pela composição adequada do material\nbetuminoso com os agregados.\n A estrutura do pavimento dos 4 logradouros na localidade do Miranda foi\nclassificada como flexível, ou seja, é um pavimento constituído por camadas que\nnão trabalham à tração e constituído de revestimento betuminoso delgado sobre\npavimento de pedras irregulares existentes assente sobre camadas puramente\ngranulares. A capacidade de suporte é função das características de distribuição\nde cargas por um sistema de camadas superpostas, onde as de melhor\nqualidade encontram-se mais próximas da carga aplicada. Para determinar a\nespessura da camada de CBUQ foi utilizado o mínimo de solicitação de um eixo\npadrão de 8,2 toneladas aplicado sobre o revestimento asfáltico e que o levaria\nà ruptura por fadiga.\n O estudo sobre as cargas rodoviárias foi obtido com base nas referências\nDNER (1996), SOUZA (1980) e NEVES (2002).\n Página 2 de 7\n\f Para efeito de dimensionamento de pavimentos o tráfego de veículos\ncomerciais (caminhões, ônibus) é de fundamental importância. No projeto\ngeométrico são considerados tanto o tráfego de veículos comerciais quanto o\ntráfego de veículos de passageiros (carro de passeio), constituindo assim o\ntráfego total.\n As rodas dos pneus (simples ou duplas) são acopladas aos eixos, que\npodem ser classificadas da seguinte forma:\n 1.Eixos Simples: Um conjunto de duas ou mais rodas, cujos centros\nestão em um plano transversal vertical ou podem ser incluídos entre dois planos\ntransversais verticais, distantes de 100 cm, que se estendam por toda a largura\ndo veículo.\n 1.1.EIXO SIMPLES DE RODAS SIMPLES: com duas rodas, uma em\ncada extremidade (2 pneus);\n 1.2.EIXO SIMPLES DE RODAS DUPLAS: com quatro rodas, sendo duas\nem cada extremidade (4 pneus).\n 2.Eixos Tandem: Quando dois ou mais eixos consecutivos, cujos centros\nestão distantes de 100 cm a 240 cm e ligados a um dispositivo de suspensão\nque distribui a carga igualmente entre os eixos (balancin). O conjunto de eixos\nconstitui um eixo tandem.\n 2.1.EIXO TANDEM DUPLO: com dois eixos, com duas rodas em cada\nextremidade de cada eixo (8 pneus). Nos fabricantes nacionais o espaçamento\nmédio de 1,36 m;\n 2.2.EIXO TANDEM TRIPLO: com três eixos, com duas rodas em cada\nextremidade de cada eixo (12 pneus).\n No Brasil os veículos comerciais devem obedecer a certos limites e as\ncargas por eixo não podem ser superiores a determinados valores, segundo a\nlegislação em vigor. Quem regulamenta estes limites para as cargas máximas\nlegais é a chamada lei da balança. Segundo NEVES (2002) esta lei tem o\nnúmero original 5-105 de 21/09/66 do CNT (Código Nacional de Trânsito), que\ndepois foi alterada por: - Decreto Nº 62.127 de 16/10/68; - Com modificações\nintroduzidas pelo Decreto Nº 98.933 de 07/02/90; - Lei Nº 7.408 de 25/01/85, que\nfixava uma tolerância máxima de 5%. Código de Trânsito Brasileiro através da\nLei No 9.043 de 23/09/97 e da Resolução No 12 de 6/12/98 do CONTRAN\nregulamentou as seguintes cargas máximas legais no Brasil:\n\n Carga Máxima Com tolerância de\n Eixo\n Legal 7,5%\n Dianteiro simples de rodas simples 6t 6,45t\n Simples de rodas simples 10t 10,75t\n Tandem Duplo 17t 18,28t\n Tandem Triplo 25,5t 27,41t\n Duplo de Tribus 13,5t 14,51t\n\n O dimensionamento do pavimento é feito com base na carga máxima legal\ncom as seguintes limitações:\n  Peso bruto por eixo isolado: 10 toneladas quando o apoio no\n pavimento se dá em 4 pneus e 5 toneladas quando o apoio no\n pavimento se dá em 2 pneus.\n\n\n\n Página 3 de 7\n\f  Peso bruto por conjunto de 2 eixos tandem: 17 toneladas quando\n a distância entre dois planos verticais que contenham os centros\n das rodas estiver compreendida entre 1,20m e 1,40m.\n  Peso bruto por conjunto de 2 eixos não em tandem: 15 toneladas\n quando a distância entre dois planos verticais que contenham os\n centros das rodas estiver compreendida entre 1,20m e 1,40m.\n  Peso bruto total por veículo ou combinação de veículo de 40\n toneladas. Nenhuma combinação poderá ter mais de 2 unidades.\n Se a distância entre dois planos paralelos contiver os centros das\n rodas de dois eixos adjacentes for inferior a 1,20m, a carga\n transmitida ao pavimento por esses dois eixos em conjunto não\n poderá ser superior a 10 toneladas. Se a distância for superior a\n 2,40m, cada eixo será considerado como se fosse isolado e poderá\n transmitir ao pavimento 10 ton de carga.\n\n Para o DNER, os veículos podem ser classificados em veículos leves e\nveículos de carga ou comerciais. Segundo NEVES (2002) os veículos são assim\ndenominados:\n VEÍCULOS LEVES\n CARRO DE PASSEIO: automóveis e utilitários leves (Kombi, Pick-up),\ntodos com dois eixos e apenas rodas simples com dois pneumáticos por eixo\n(total de 4 pneus). Dividem-se em duas subclasses: Automóveis e Utilitários\n(furgões, Kombi e Pick-up).\n CAMINHÃO LEVE (2C-Leve): inclui caminhonetes e caminhões leves com\ndois eixos, sendo o dianteiro de rodas simples e o traseiro de rodas duplas, 6\npneus, (tipo 608, F 4000, etc.), além de veículos de camping leves.\n VEÍCULOS DE CARGA OU COMERCIAIS\n ÔNIBUS (para transporte de passageiros): São os ônibus urbanos e os\nônibus de viagem (similar ao caminhão 2C) com dois eixos (o dianteiro de rodas\nsimples e o traseiro de rodas duplas (6 pneus)) e os Tribus ou ônibus com três\neixos (similar ao Caminhão 3C), com eixo dianteiro de rodas simples e traseiro\nespecial, compreendendo conjunto de um eixo de rodas duplas e outro de rodas\nsimples (8 pneus).\n CAMINHÃO DE DOIS EIXOS, EM UMA SÓ UNIDADE (2C-Pesado): esta\ncategoria inclui os caminhões basculantes, de carroceria, baú e tanque, veículos\nde camping e de recreação, veículos moradia, etc, tendo dois eixos com rodas\nsimples no dianteiro e rodas duplas na traseira (6 pneus).\n CAMINHÃO DE TRÊS EIXOS, EM UMA SÓ UNIDADE (3C): todos os\nveículos que, em um mesmo chassi, tenham três eixos. Esta categoria inclui\ncaminhões betoneira, caminhões basculantes pesados, caminhões de carroceria\ne baús longos, etc, tendo três eixos: dianteiro de rodas simples e traseiros\n(tandem duplo ou não) de rodas duplas (10 pneus).\n CAMINHÃO DE QUATRO EIXOS, EM UMA SÓ UNIDADE (4C): todos os\nveículos que, em um mesmo chassi, tenham quatro eixos (geralmente\nbasculantes de minérios): eixo dianteiro de rodas simples e traseiro (tandem) de\nrodas duplas (14 pneus). Veículo raro nas estradas.\n CAMINHÕES COM REMIREBOQUES (CARRETAS):\n CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE COM TRÊS EIXOS (2S1): veículos\ncom três eixos, formados por duas unidades, sendo que uma das quais é um\ncavalo motor (com dois eixos) e o reboque com eixo (10 pneus).\n\n Página 4 de 7\n\f CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE, COM QUATRO EIXOS (2S2):\nveículos com quatro eixos, consistindo de duas unidades, uma das quais é um\ncavalo motor (com dois eixos) e o reboque com 2 eixos (tandem duplo), com 14\npneus.\n CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE, COM CINCO EIXOS (2S3): veículos\ncom cinco eixos, constituídos por duas unidades, uma das quais é um cavalo\nmotor (com dois eixos), e o reboque com 3 eixos (tandem triplo), com 18 pneus.\n CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE, COM CINCO EIXOS (3S2): veículos\ncom cinco eixos, constituídos por duas unidades, uma das quais é um cavalo\nmotor (com três eixos, sendo o traseiro duplo), e o reboque com 2 eixos (tandem\nduplo), com 18 pneus.\n CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE, COM SEIS EIXOS (3S3): veículos\ncom seis eixos, constituídos de duas unidades, uma das quais é um cavalo motor\n(com três eixos, sendo o traseiro tandem duplo), e o reboque com 3 eixos\n(tandem triplo), com 22 pneus.\n CAMINHÕES COM REBOQUES (ROMEU E JULIETA OU\nTREEMINHÃO)\n CAMINHÃO TRACIONANDO UNIDADES MÚLTIPLAS, COM CINCO\nEIXOS OU MENOS (2C2/2C3/3C2): veículos com cinco eixos ou menos,\nconstituídos por duas unidades, uma das quais é a unidade motora, com várias\nconfigurações.\n CAMINHÃO TRACIONANDO UNIDADES MÚLTIPLAS, COM SEIS\nEIXOS (3C3): veículos de seis eixos, constituídos por duas unidades, uma das\nquais é a motora, em várias configurações.\n CAMINHÃO TRACIONANDO UNIDADES MÚLTIPLAS, COM SETE\nEIXOS OU MAIS (3C4): veículos com sete ou mais eixos, constituídos por duas\nunidades ou mais, uma das quais é a motora.\n CAMINHÕES ESPECIAIS\n BITREM (3S2S2): unidade tratora e 2 semi-reboques, com 4 conjuntos de\neixos (7 eixos individuais).\n TRITREM (3S2S2S2): unidade tratora e 3 semi-reboques, com 5\nconjuntos de eixos (9 eixos individuais).\n RODO-TREM (3S2C4): unidade tratora e 1 semi-reboque, e um reboque,\ncom total de 5 conjuntos de eixos (9 eixos individuais).\n CAMINHÕES COM SEMI-REBOQUE DE VÁRIOS EIXOS - para grandes\ncargas; SEMI-REBOQUE 3 S 1 - Raro.\n Além dos veículos acima as estradas ainda são ocupadas por outros como\nmotocicletas, bicicletas, triciclos, carroças, etc.\n\n TRÁFEGO RODOVIÁRIO\n O projeto da Estrada do Miranda, Rua Gustavo Mainhardt, Rua José\nMarques Moreira Oliveira e Rua Aluízio de Oliveira, considerou um período de\ntempo, denominado período “P”, de 10 anos de vida útil. No início do período “P”\nadmite-se um volume inicial de veículos denominado “Vo”. Durante o decorrer\ndo período de utilização da rua o volume de veículos tenderá a aumentar,\naparecendo daí as denominações de tráfego Atual, tráfego Desviado e tráfego\nGerado. No final do período “P” o volume final de veículos é chamado de tráfego\nfinal, designado pelo termo “Vt”.\n\n\n\n Página 5 de 7\n\f O VMD (Volume Médio Diário) de tráfego consiste no número de veículos\nque circulam pela estrada durante um ano, dividido pelo número de dias do ano\ne que, para as ruas em questão, foram considerados conforme cálculo anexo.\n O crescimento do tráfego, considerando um período de vida útil de 10\nanos, foi obtido através do método da progressão aritmética ou crescimento\nlinear, obtido com base no volume de tráfego atual, da taxa de crescimento\nanual, do tráfego desviado e do tráfego gerado.\n Tráfego Gerado é o tráfego que surge pelo estímulo da pavimentação e\nque pode ser por causa de empreendimentos novos (Indústrias, Minerações, etc)\natraídos pelas boas condições de transporte.\n Tráfego Desviado é o tráfego atraído de outras rodovias existentes, em\nfunção da pavimentação.\n O método utilizado para coleta de dados para obtenção do volume médio\ndiário de tráfego na Rua Aluízio de Oliveira foi o de um levantamento em campo\npara 3 dias, com contagem manual de veículos por um período de 16 horas\ndiárias e com planilha (anexa) categorizada por categoria de veículo e intervalo\nde tempo, sendo que foi feito um extrapolamento para 24 horas.\n O volume total do tráfego foi então obtido pela seguinte expressão:\n 365𝑉 ((1+𝑡)𝑃 −1)\n 1\n 𝑉𝑡 = , onde:\n 𝑡\n Vt = Volume total de tráfego para o período “P” (P = 10 anos);\n P = Período de vida útil do pavimento (10 anos)\n V1 = Volume inicial do tráfego\n t = Taxa de crescimento anual (2%)\n\n Para o projeto da Rua Aluízio de Oliveira, obteve-se os seguintes dados:\n P = 10 anos\n V1 = 799\n T= 2%\n 365∗799((1+0,02)10 −1)\n 𝑉𝑡 = 0,01\n Vm = 6.386.644\n\n Cálculo do número de repetições de um eixo padrão de 8,2 toneladas para\no período considerado do projeto (10 anos):\n N = 365 * Vm * P * Fv * Fr, onde:\n N = Número de repetições do eixo padrão de 8,2 toneladas;\n Vm = Volume de tráfego diário médio;\n Fv = Fator de veículo;\n Fr = Fator climático regional.\n N=1.02*365 * 799 * 10 * 0,2041 * 1,8 = 1.092.837\n N = 1,09 x 106\n\n O método utilizado para coleta de dados para obtenção do volume médio\ndiário de tráfego na Estrada Geral do Miranda, Rua Gustavo Mainhardt e Rua\nJosé Marques Moreira Oliveira foram de um levantamento em campo para 3 dias,\ncom contagem manual de veículos por um período de 16 horas diárias e com\nplanilha (anexa) categorizada por categoria de veículo e intervalo de tempo,\nsendo que foi feito um extrapolamento para 24 horas. Desse modo, o volume\ntotal do tráfego foi então obtido pela seguinte expressão:\n P = 10 anos\n\n Página 6 de 7\n\f V1 = 730\n T= 2%\n 365∗730((1+0,02)10 −1)\n 𝑉𝑡 = 0,01\n Vm = 5.835.106\n\n Cálculo do número de repetições de um eixo padrão de 8,2 toneladas para\no período considerado do projeto (10 anos):\n N = 365 * Vm * P * Fv * Fr, onde:\n N = Número de repetições do eixo padrão de 8,2 toneladas;\n Vm = Volume de tráfego diário médio;\n Fv = Fator de veículo;\n Fr = Fator climático regional.\n N=1.02*365 * 730 * 10 * 0,2130 * 1,8 = 1.042.001\n N = 1,04 x 106\n\n Assim, da tabela do DNER, para 106 < N ≤ 5 x 106, tem-se a\nrecomendação de uma espessura de pavimento de 5 cm. Dessa forma, adotou-\nse a composição do pavimento com 5 cm de espessura em CBUQ.\n\n\n ESTUDO GEOLÓGICO E GEOTÉCNICO\n A caracterização do solo para dimensionamento do pavimento foi obtida\npor meio da Sondagem in loco com análise expedita em campo, coleta de\nmaterial para análise em laboratório e posterior determinação de características\ncomo ISC ou CBR, composição granulométrica, limite de liquidez e de\nplasticidade, expansão entre outros.\n O relatório de sondagem anexo é parte integrante do presente documento\ne detalha todo o procedimento e critérios adotados.\n\n\n\n\n São Francisco do Sul/SC, 27 de outubro de 2023.\n\n\n\n\n _____________________________\n Mariana Detzel Machado da Costa\n Engenheira Civil\n Gerente de Fiscalização de Obras Públicas\n Crea/SC 197996-1\n\n\n\n _____________________________\n Thais Mayara Bonelli\n Engenheira Civil\n Gerente Técnica de Projetos\n Crea/SC 190714-8\n\n Página 7 de 7\n\f\f\f\f\f\f\f\f\f ESTUDO DE TRÁFEFO\nLocal: Rua do Felismino, estaca estaca 0+7,12 até a estaca 14+1,95 com extensão de 274,83 metros.\nPROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC SENTIDO: CRESCENTE.\n DIA 1 (SEGUNDA-FEIRA 25/07/2022) - SENTIDO CRESCENTE\nCATEGORIA\n 4 às 5 5 às 6 6 às 7 7 às 8 8 às 9 9 às 10 10 às 11 11 às 12 12 às 13 13 às 14 14 às 15 15 às 16 16 às 17 17 às 18 18 às 19 19 às 20 TOTAL\n/ HORÁRIO\n PASSEIO 1 10 14 24 24 18 14 30 21 29 18 19 19 37 31 18 327\nCOLETIVO 0 2 2 2 1 1 1 2 1 2 1 1 0 2 1 0 19\n ESRS\n 0 1 1 0 0 1 0 0 1 1 2 0 0 0 1 1 9\n ESRS\n ESRS\n 0 1 0 1 2 2 0 0 2 2 0 1 2 0 1 0 14\n ESRD\n ESRS\n 0 0 1 0 0 0 1 0 1 0 1 0 0 0 0 0 4\n ETD\n ESRS\n 1 0 0 1 0 1 0 1 0 1 2 0 1 1 1 0 10\n ETT\n ESRS\n ETD 0 0 1 0 1 1 1 0 1 1 0 1 1 0 0 0 8\n ETT\n ESRS\n ESRD 0 0 1 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 4\n ESRD\n ESRS\n ESRD 0 1 0 0 0 1 1 3 0 0 0 0 0 0 0 0 6\n ETD\n ESRS\n ESRD 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 2\n ETT\n ETD\n 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 2\n ETD\n DIA 2 - SENTIDO CRESCENTE\n\n\n\n Página 1 de 24\n\fLocal: Rua do Felismino, estaca estaca 0+7,12 até a estaca 14+1,95 com extensão de 274,83 metros.\nPROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC SENTIDO: CRESCENTE.\n DIA 2 (TERÇA-FEIRA 26/07/2022) - SENTIDO CRESCENTE\nCATEGORIA\n 4 às 5 5 às 6 6 às 7 7 às 8 8 às 9 9 às 10 10 às 11 11 às 12 12 às 13 13 às 14 14 às 15 15 às 16 16 às 17 17 às 18 18 às 19 19 às 20 TOTAL\n/ HORÁRIO\n\n PASSEIO 2 2 10 12 18 19 11 20 35 31 28 12 28 24 35 30 317\n\nCOLETIVO 1 2 2 3 1 0 0 2 2 4 1 1 0 0 1 0 20\n\n\n ESRS\n 1 0 1 0 2 1 1 2 1 0 1 0 1 0 1 1 13\n ESRS\n\n ESRS\n 1 0 1 0 0 1 1 0 1 2 0 0 2 0 1 0 10\n ESRD\n ESRS\n 0 0 0 1 0 1 1 0 0 1 0 1 0 1 0 0 6\n ETD\n\n ESRS\n 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2\n ETT\n\n ESRS\n ETD 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1\n ETT\n ESRS\n ESRD 0 0 0 0 0 3 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 4\n ESRD\n ESRS\n ESRD 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 2 0 0 5\n ETD\n ESRS\n ESRD 1 0 0 0 4 0 0 2 1 0 0 2 0 1 0 0 11\n ETT\n\n\n\n\n Página 2 de 24\n\f ETD\n 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2\n ETD\n DIA 3 - SENTIDO CRESCENTE\nLocal: Rua do Felismino, estaca estaca 0+7,12 até a estaca 14+1,95 com extensão de 274,83 metros.\nPROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC SENTIDO: CRESCENTE.\n DIA 3 (QUARTA-FEIRA 27/07/2022) - SENTIDO CRESCENTE\nCATEGORIA\n 4 às 5 5 às 6 6 às 7 7 às 8 8 às 9 9 às 10 10 às 11 11 às 12 12 às 13 13 às 14 14 às 15 15 às 16 16 às 17 17 às 18 18 às 19 19 às 20 TOTAL\n/ HORÁRIO\n\n PASSEIO 1 1 2 11 12 10 15 10 12 14 10 17 10 39 28 14 206\n\nCOLETIVO 1 0 0 1 1 1 1 0 1 0 1 1 0 2 0 1 11\n\n ESRS\n 1 0 1 0 1 1 2 1 1 1 0 0 1 0 1 1 12\n ESRS\n ESRS\n 0 0 1 0 0 0 1 0 0 1 0 1 0 2 1 3 10\n ESRD\n ESRS\n 0 0 0 1 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 4\n ETD\n ESRS\n 1 0 1 0 2 0 1 0 1 0 1 0 0 0 0 0 7\n ETT\n ESRS\n ETD 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1\n ETT\n ESRS\n ESRD 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0\n ESRD\n ESRS\n ESRD 0 0 0 2 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 4\n ETD\n ESRS\n ESRD 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 2 0 0 1 0 5\n ETT\n\n\n Página 3 de 24\n\f ETD\n 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2\n ETD\n DIA 1 - SENTIDO DECRESCENTE\nLocal: Rua do Felismino, estaca estaca 0+7,12 até a estaca 14+1,95 com extensão de 274,83 metros.\nPROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC SENTIDO: DECRESCENTE.\n DIA 1 (SEGUNDA-FEIRA 25/07/2022) - 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SENTIDO DECRESCENTE\nCATEGORIA\n 4 às 5 5 às 6 6 às 7 7 às 8 8 às 9 9 às 10 10 às 11 11 às 12 12 às 13 13 às 14 14 às 15 15 às 16 16 às 17 17 às 18 18 às 19 19 às 20 TOTAL\n/ HORÁRIO\n\n PASSEIO 0 12 4 17 15 19 19 25 28 45 41 10 12 20 10 8 285\nCOLETIVO 1 1 1 2 2 4 2 0 1 2 2 0 0 0 2 2 22\n ESRS\n 1 1 4 2 1 1 1 2 1 2 0 2 0 2 0 0 20\n ESRS\n ESRS\n 0 0 1 0 1 0 1 0 2 0 1 0 1 0 0 0 7\n ESRD\n ESRS\n 1 2 2 0 0 1 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 8\n ETD\n ESRS\n 1 0 0 0 0 1 0 0 1 0 2 0 0 0 0 0 5\n ETT\n ESRS\n ETD 1 1 0 0 2 0 2 1 0 0 1 0 0 1 0 0 9\n ETT\n ESRS\n ESRD 0 1 2 1 0 0 2 0 2 0 0 0 1 0 1 0 10\n ESRD\n\n\n\n Página 6 de 24\n\f ESRS\n ESRD 1 0 1 0 0 1 0 0 2 1 0 0 1 0 1 0 8\n ETD\n ESRS\n ESRD 0 1 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 1 0 0 0 4\n ETT\n ETD\n 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2\n ETD\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA VEÍCULOS DE PASSEIO (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 640\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA COLETIVOS (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 40\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA ESRS+ESRS (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 31\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA ESRS+ESRD (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 19\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA ESRS+ETD (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 12\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA ESRS+ETT (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 11\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA ESRS+ETD+ETT (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 10\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA ESRS+ESRD+ESRD (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 9\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA ESRS+ESRD+ETD (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 11\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA ESRS+ESRD+ETT (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 11\nTOTAL MÉDIA DIÁRIA ESRS+ETD+ETD (FATOR DE EXTRAPOLAMENTO DE 16 P/ 24 HS=1,13) 5\nVOLUME TOTAL DE TRÁFEGO 799\n\n\n CARGAS POR EIXO\n TIPO DE VEÍCULO QUANTIDADE %\n ESRS1 ESRS2 ESRD1 ESRD2 ETD1 ETD2 ETT\n PASSEIO 640\n ÔNIBUS 40\n ESRS+ESRS 31 26,05% 6 6\n ESRS+ESRD 19 15,97% 6 10\n ESRS+ETD 12 10,08% 6 17\n ESRS+ETT 11 9,24% 6 25,5\n ESRS+ETD+ETT 10 8,40% 6 17 25,5\n ESRS+ESRD+ESRD 9 7,56% 6 10 17\n ESRS+ESRD+ETD 11 9,24% 6 10 17\n ESRS+ESRD+ETT 11 9,24% 6 10 25,5\n\n\n Página 7 de 24\n\f ETD+ETD 5 4,20% 17 17\n TOTAL 119 1,00\n\n CÁLCULO DO FATOR DE VEÍCULOS\n FATOR EQUIVALENTE DE OPERAÇÃO\n TIPO DE VEÍCULO\n ESRS ESRD ETD ETT QUANTIDADE PORCENTAGEM FATOR DE VEÍCULO (FV)\n 1ESRS+1ESRS 0,5 0 0 0 31 0,26 0,13\n 1ESRS+1ESRD 0,25 3 0 0 19 0,16 0,01\n 1ESRS+1ETD 0,25 0 8,5 0 12 0,10 0,01\n 1ESRS+1ETT 0,25 0 0 9 11 0,09 0,01\n 1ESRS+1ETD+1ETT 0,25 0 8,5 9 10 0,08 0,01\n1ESRS+1ESRD+1ESRD 0,25 6 0 0 9 0,08 0,00\n 1ESRS+1ESRD+1ETD 0,25 6 8,5 0 11 0,09 0,01\n 1ESRS+1ESRD+1ETD 0,25 3 8,5 0 11 0,09 0,01\n 1ETD+1ETD 0 0 17 0 5 0,04 0,01\n TOTAL 119 1,00 0,2041\n CÁLCULO DO NÚMERO N 1,09E+06 São Miguel do Oeste, 26/10/2022.\n\n\n\n\n Eng. Civil Laércio Scheffer\n CREA 076.249-4\n\n\n\n\n Página 8 de 24\n\fPágina 9 de 24\n\fPágina 10 de 24\n\fPágina 11 de 24\n\fPágina 12 de 24\n\fPágina 13 de 24\n\fPágina 14 de 24\n\fPágina 15 de 24\n\fPágina 16 de 24\n\fPágina 17 de 24\n\fPágina 18 de 24\n\fPágina 19 de 24\n\fPágina 20 de 24\n\fPágina 21 de 24\n\fPágina 22 de 24\n\fPágina 23 de 24\n\fPágina 24 de 24\n\f\f\f\f\f\f\f\f\f\f\f\f\f\f\f\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/73/arquivos/42", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b1596b18b343a7f16fac0d660c4d2486edd90db4d77a374869560a91af35d4d5", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:28:41.663689+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:28:41.663689+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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DO OBJETO.\n\n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE\nEMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA GERAL DA GAMBOA,\nLOCALIDADE DO MORRO DA CRUZ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste\nEdital e seus anexos.\n\n1.2. A licitação será realizada por Lote Único, conforme tabela constante do Memorial Descritivo.\n\n1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR TOTAL DO LOTE ÚNICO, considerado o\nmenor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as\nexigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.\n\n1.4. O regime de execução será de Empreitada por Preço Global.\n\n2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n2.1. A previsão das despesas para atender a esta licitação está programada em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n\n Ação 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS\n Elemento de Despesa 344905198000000 – OBRAS CONTRATADAS\n Vínculo do Recurso 17547000000000 – OPER. CREDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS\n\n\n3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.\n\n3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que\npermite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRENCIA, em sua FORMA\nELETRÔNICA.\n\n Página 1 de 51\n\f3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio\nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n\n3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu\nrepresentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a\nesta licitação.\n\n3.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,\nassume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente\nou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade\npromotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda\nque por terceiros.\n\n3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE\nCOMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo\nproceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou\naqueles se tornem desatualizados.\n\n 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no\n momento da habilitação.\n\n4. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA.\n\n4.1. Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o\nobjeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.\n\n4.2. Será concedido, se for o caso, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno\nporte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o\nmicroempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\n4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:\n\n 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da\n legislação vigente;\n\n 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);\n\n 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\n receber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n\n 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\n 4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução\n ou liquidação;\n\n 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).\n\n\n\n Página 2 de 51\n\f4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n4.5. Como condição para participação na Concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo\npróprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:\n\n 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,\n estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não\n celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima\n admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;\n\n 4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\n porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\n 4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas\n de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não\n ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que\n microempresa, empresa de pequeno porte.\n\n 4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n\n 4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta\n apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;\n\n 4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade\n de declarar ocorrências posteriores;\n\n 4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\n emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\n do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;\n\n 4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\n 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou\n forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição\n Federal;\n\n 4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\n reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outros normas específicas.\n\n4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções\nprevistas em lei e neste Edital.\n\n5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.\n\n5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente\ncom os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o\npreço, de acordo com o modelo do anexo II, e demais declarações, até a data e o horário estabelecidos\npara abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa\ndocumentação.\n\n\n Página 3 de 51\n\f5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá\npor meio de chave de acesso e senha.\n\n5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de\nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º\nda LC nº 123/2006.\n\n5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da\nConcorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de\nquaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\n\n5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os\ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.\n\n5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas\napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento\nda proposta.\n\n5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente\nserão disponibilizados para avaliação do (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação e para acesso\npúblico após o encerramento do envio de lances.\n\n5.8. Nos termos do artigo 58 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a Garantia da Proposta, limitada a 1% (um\ninteiro por cento) do valor estimado do objeto da contratação, deverá ser recolhida pela licitante, pelo\nvalor estabelecido de R$ 78.358,88 (Setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito\ncentavos) sob uma das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 96 da Lei Federal n.º 14.133/2021.\n\n5.9. O valor máximo dos serviços, objeto deste certame é de R$ 7.835.888,08 (Sete milhões, oitocentos\ne trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos) sendo que não serão aceitas\nvariações a maior em relação aos custos unitários estimados nas planilhas orçamentárias anexas a este\nprocesso licitatório.\n\n6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.\n\n6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes\ncampos:\n\n 6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;\n\n 6.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do\n Termo de Referência/Memorial Descritivo\n\n6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.\n\n6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação\ndos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha Orçamentária, conforme anexo\ndeste Edital.\n\n\n\n\n Página 4 de 51\n\f6.4. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do\nregime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços não serão prestados com disponibilização\nde trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins\ntributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.\n\n6.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas\ncontidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Memorial Descritivo, assumindo o\nproponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,\nequipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita\nexecução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\n\n6.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva\nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de\nerro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n\n6.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua\napresentação.\n\n6.8. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\ncontratações públicas, quando participarem de licitações públicas;\n\n6.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados\npode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as\nseguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato\ncumprimento da lei ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao\npagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na\nexecução do contrato.\n\n7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.\n\n7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na\ndata, horário e local indicados neste Edital.\n\n7.2. O (A) Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas,\ndesclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos\nneste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no\nMemorial Descritivo, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.\n\n 7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.\n\n 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com\n acompanhamento em tempo real por todos os participantes.\n\n 7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido\n contrário, levado a efeito na fase de aceitação.\n\n7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas\nparticiparão da fase de lances.\n\n\n\n\n Página 5 de 51\n\f7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o (a) Agente de\nContratação/Comissão de Contratação e os licitantes.\n\n7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do\nsistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no\nregistro.\n\n 7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste\n Edital.\n\n7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da\nsessão e as regras estabelecidas no Edital.\n\n7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado\npelo sistema.\n\n7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em\nrelação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de\n500,00 (quinhentos reais).\n\n7.9. A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, conforme\nartigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.\n\n7.10. Nesse modo de disputa, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final\nfechado.\n\n7.11. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.\n\n7.12. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente do prazo para\nenvio de lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo\nsistema, a recepção de lances será automaticamente encerrada.\n\n7.13. Em sequência, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e\nos autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final\ne fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n7.14. Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem anterior, os\nautores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão\noferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste\nprazo.\n\n7.15. Na ausência de lance final e fechado, poderá haver o reinício da etapa fechada para que os\ndemais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e\nfechado, em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n7.16. Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente\ndos preços apresentados.\n\n7.17. Poderá o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação, assessorado pela equipe de apoio,\njustificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.\n\n\n Página 6 de 51\n\f7.18. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser\ndesconsiderados pelo (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação.\n\n7.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e\nregistrado primeiro.\n\n7.20. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do\nmenor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\n7.21. No caso de desconexão com o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no decorrer\nda etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes\npara a recepção dos lances.\n\n7.22. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o (a) Agente de Contratação/Comissão de\nContratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício\nsomente após comunicação expressa do Contratação/Comissão de Contratação aos participantes do\ncertame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e\nhora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação\ndo fato pelo (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico\nutilizado para divulgação.\n\n7.23. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n7.24. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\nporte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita\nFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e\nempresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada,\nse esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o\ndisposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.\n\n7.25. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\nconsideradas empatadas com a primeira colocada.\n\n7.26. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta\npara desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos\ncontrolados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n\n7.27. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se\nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de\npequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação,\npara o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n\n7.28. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno\nporte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre\nelas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\n\n\n\n\n Página 7 de 51\n\f7.29. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto\nestrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às\nmargens de preferência, conforme regulamento.\n\n7.30. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de\nmaneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais\nda fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\n\n7.31. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de\ndesempate, nesta ordem:\n\n 7.31.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta\n em ato contínuo à classificação;\n\n 7.31.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;\n\n 7.31.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no\n ambiente de trabalho, conforme regulamento;\n\n 7.31.3.1. Art. 29 do Decreto n. 4108/2022;\n\n 7.31.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos\n órgãos de controle;\n\n7.32. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos\nou prestados por:\n\n 7.32.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade\n da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou\n entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n\n 7.32.2. Empresas brasileiras;\n\n 7.32.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n\n 7.32.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.\n\n7.33. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação/Comissão de\nContratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha\napresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições\ndiferentes das previstas neste Edital.\n\n 7.33.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\n licitantes.\n\n 7.33.2. O (A) Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante melhor\n classificado que, no prazo de 02h (duas horas), envie a proposta adequada ao último lance ofertado\n após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando\n necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\n\n\n\n Página 8 de 51\n\f7.34. Após a negociação do preço, o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação iniciará a fase\nde aceitação e julgamento da proposta.\n\n8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n8.1. Encerrada a etapa de negociação, o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação\nexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do\npreço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.\n\n8.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha\nOrçamentária e demais peças técnicas, listadas abaixo, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua\nproposta final, conforme anexo deste Edital.\n\n 8.2.1. Orçamento detalhado do custo global da obra, em planilhas contendo os quantitativos,\n custos unitários, custos parciais e custo total da obra e serviços, em moeda brasileira, conforme\n modelos do Anexo XI, devidamente assinada pelo responsável técnico da licitante.\n\n 8.2.1.1. Na planilha orçamentária apresentada no processo licitatório, deverá constar nº da\n ART/RRT de orçamento e a ART/RRT deverá ser apresentada no ato da seção, assinada e com a\n discriminação do valor da proposta, em cumprimento à SÚMULA Nº 260 TCU (Tribunal de\n Contas da União):\n\n\n “É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART\n referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia,\n com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações\n técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças\n técnicas.”L\n 8.2.1.2.\n i\n 8.2.1.2. Licitante deverá elaborar a planilha orçamentária considerando que as obras e\n serviços objeto deste Edital devem ser entregues completamente executados, conforme\n Projeto Executivo/ Memorial Descritivo, parte integrante deste Edital.\n\n 8.2.1.3. É de responsabilidade da Licitante vistoriar o local, analisar a documentação\n técnica recebida e prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando não\n expressamente indicado no orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços\n unitários, não lhe cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos de pagamentos\n decorrentes, caso não tenha se manifestado expressamente, indicando as divergências\n encontradas entre as planilhas, projetos e especificações.\n\n 8.2.3. Composições de preços unitários de serviços, de acordo com o modelo do Anexo XII.\n\n 8.2.4. Planilha de cálculo das Bonificações e Despesas Indiretas, de acordo com o modelo do Anexo\n XIII.\n\n 8.2.5. Cronograma Físico-Financeiro devidamente assinado, de acordo com o modelo do Anexo XIV.\n\n\n\n\n Página 9 de 51\n\f8.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de\nPreços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem\nexigências legais.\n\n8.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações\ntécnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.\n\n8.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço\nmáximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 - TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente\ninexequível.\n\n 8.5.3. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a\n cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de\n valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos\n encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto\n quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele\n renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.\n\n8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a\nlegalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;\n\n8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a\nexequibilidade da proposta.\n\n8.8. Erros no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA não constituem motivo para a\ndesclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente\nde Contratação/Comissão de Contratação, desde que não haja majoração do preço.\n\n 8.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a\n substância das propostas;\n\n8.9. A falta de qualquer peça técnica ensejará a desclassificação da proponente licitante, assim como,\nerros de preenchimento dos mesmos, com a única exceção item 8.8deste edital.\n\n8.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser\ncolhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\n\n8.11. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com\nvistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio\nno sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;\n\n8.12. O (A) Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá convocar o licitante para enviar\ndocumento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas)\nhoras, sob pena de não aceitação da proposta.\n\n 8.12.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo (a) Agente de Contratação/Comissão de\n Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e\n formalmente aceita pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação.\n\n\n Página 10 de 51\n\f8.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o (a) Agente de Contratação/Comissão de\nContratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de\nclassificação.\n\n8.14. Havendo necessidade, o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação suspenderá a sessão,\ninformando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.\n\n8.15. O (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema\neletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a\nobtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.\n\n 8.15.1. Também nas hipóteses em que o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação\n não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido\n preço melhor.\n\n 8.15.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos\n demais licitantes.\n\n8.16. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte,\nsempre que a proposta não for aceita, e antes de o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação\npassar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,\nprevisto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.\n\n8.17. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o (a) Agente de Contratação/Comissão de\nContratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.\n\n9. DA HABILITAÇÃO.\n\n9.1. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em\nedital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação\nrealizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de\n2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.\n\n 9.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por\n meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à\n autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com\n padrão ICP-Brasil.\n\n9.2. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE\nDETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/COMISSÃO\nDE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO,\nESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A\nFUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE\nCOMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:\n\n 9.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de\n Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n\n\n\n Página 11 de 51\n\f 9.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido\n pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );\n\n 9.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU\n https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0;\n\n 9.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu\n sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas\n ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o\n Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n\n 9.2.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\n Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas\n apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n 9.2.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\n fornecimento similares, dentre outros.\n\n 9.2.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n 9.2.5. Constatada a existência de sanção, o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação\n reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.\n\n 9.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\n empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina\n antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio\ndo PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à\nqualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n 9.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE\n COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\n encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n 9.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a\n consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Contratação/Comissão de\n Contratação lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s).\n\n9.4. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por\ncento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-\nfinanceira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em\nsua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à\nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,\nem formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de inabilitação.\n\n\n\n\n Página 12 de 51\n\f9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do\ndocumento digital.\n\n9.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles\nlegalmente permitidos.\n\n9.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante\nfor a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela\nprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n 9.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\n documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\n recolhimento dessas contribuições.\n\n9.9. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a\nseguir, para fins de habilitação:\n\n9.10. HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n 9.10.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a\n cargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n\n 9.10.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\n Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\n autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n 9.10.3. No caso de sociedade empresária ou empresa sociedade limitada unipessoal: ato\n constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da\n respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\n\n 9.10.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no\n Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n 9.10.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas\n Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n 9.10.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da\n assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil\n das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764,\n de 1971;\n\n 9.10.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de\n autorização;\n\n 9.10.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\n consolidação respectiva;\n\n9.11. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n\n\n Página 13 de 51\n\f 9.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de\n Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;\n\n 9.11.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo\n ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\n contratual;\n\n 9.11.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de\n certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela\n Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à\n Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,\n nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil\n e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\n 9.11.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n 9.11.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\n apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\n Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n 9.11.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\n junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for\n sediada;\n\n 9.11.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\n Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n 9.11.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa\n de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de\n regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n9.12. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\n 9.12.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei\n nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias,\n ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\n 9.12.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\n apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na\n forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,\n ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n 9.12.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e\n apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\n substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais\n quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;\n\n 9.12.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da\n licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de\n balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\n\n\n Página 14 de 51\n\f 9.12.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a\n apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de\n existência da sociedade;\n\n 9.12.3.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto\n social.\n\n 9.12.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da\n última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou\n de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão\n fiscalizador;\n\n 9.12.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de\n índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum)\n resultantes da aplicação das fórmulas:\n\n Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n LG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Total\n SG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Circulante\n LC = Passivo Circulante\n\n 9.12.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos\n índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar,\n considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital\n mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou\n do item pertinente.\n\n 9.12.6. Comprovação do cumprimento de Garantia da Proposta, de que trata a cláusula 5.8 deste\n Edital;\n\n9.13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\n\n 9.13.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,\n fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado\n deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n 9.13.1.1. Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá\n juntar à sua habilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de\n fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais ou outros documentos que\n eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações.\n\n 9.13.1.2. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de\n contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional\n e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a\n\n Página 15 de 51\n\f empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de\n características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais\n abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o\n Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais\n informações.\n\n 9.13.1.3. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais\n que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos\n III e IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem\n como nos incisos III e IV, do caput, do artigo 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de\n 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato\n profissional de sua responsabilidade.\n\n9.13.2. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante apresentação\nde Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que a empresa encontra-se registrada, com\nvigência na data da sessão pública;\n\n9.13.3. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante apresentação\nde Certidão de Registro de Pessoa Física, do responsável técnico pelo serviço, nível superior ou\ntécnico, que comprove atividade relacionada com o objeto, com vigência na data da sessão pública;\n\n9.13.4. Para o profissional, detentor de atestado(s) ou certidão(s) de responsabilidade técnica\nemitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) respectivo(s)\nacervo(s) técnico(s), emitido(s) pelo conselho profissional competente, que comprove(m) ter o\nprofissional responsável técnico executado ou participado de execução de obra ou serviço(s)\nequivalentes ou semelhantes ao objeto da presente licitação, cuja Parcela de Maior Relevância é\nEXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ.\n\n9.13.5. Para a empresa, apresentar demonstração de Capacitação Operacional da Empresa para\nexecução de serviços de execução de obras, conforme proposto, mediante Atestado (s) ou certidão\n(ões) de execução, pela empresa proponente de serviços fornecido (s) pela pessoa jurídica de direito\npúblico ou privado, que tenha a proponente executado obras com características compatíveis com o\nobjeto desta licitação, ou seja, com atividades que represente a parcela de maior relevância,\nconforme demonstrado abaixo:\n\nA (s) parcela (s) de maior relevância a ser (em) considerada (s) para efeitos de comprovação de\nqualificação são:\n\n 9.13.5.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ – 6.513,46 m² ou 899,42 m³.\n\n9.13.6. Comprovação de que o (s) responsável (eis) Técnico (s) indicado (s) pela licitante pertence\n(m) ao seu quadro permanente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\n\n 9.13.6.1. A comprovação de que o profissional de nível superior com a responsabilidade\n técnica pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser através da apresentação de\n cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Contrato de Prestação de Serviços,\n devidamente autenticados. No caso de o responsável técnico ser proprietário da empresa, a\n comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma.\n\n\n\n Página 16 de 51\n\f 9.13.7. Demonstração da experiência do responsável técnico, com declaração autorizando sua\n inclusão na equipe técnica, de acordo com o modelo constante do Anexo XV, devidamente\n preenchido e assinado.\n\n 9.13.8. Indicação da equipe (pessoal de nível superior, técnicos de nível médio e não formados),\n adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado. Para o pessoal de nível superior e\n técnicos de nível médio deverão ser descritos a qualificação de cada um e qual a referida\n responsabilidade na execução dos trabalhos. O profissional detentor de atestado de\n responsabilidade técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referidos na alínea (b)\n deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos e sua\n substituição somente será admitida por outro (s) que detenha as mesmas qualificações aqui exigidas\n e por motivos julgados relevantes e aceito pela Contratante, conforme equipe mínima EXPRESSA no\n memorial descritivo.\n\n 9.13.9. Declaração da proponente, de acordo com o modelo constante do Anexo X,\n comprovando que promoveu vistorias e tomou conhecimento das condições do local onde serão\n executados os serviços, ou declínio da realização da visita técnica assumindo as responsabilidades do\n Edital. Todos os custos associados à visita e a inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante.\n\n9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que\natenda a todas as demais exigências do edital.\n\n 9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\n habilitação.\n\n9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou\nempresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à\nregularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a\ndeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a\ncritério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\n9.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos\nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na\ndocumentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Contratação/Comissão\nde Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da\nmesma.\n\n9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos\ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.\n\n9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,\nhaverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45\nda LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n\n\n\n Página 17 de 51\n\f9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02h (duas\nhoras) a contar da solicitação do (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação no sistema\neletrônico e deverá:\n\n 10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,\n entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou\n seu representante legal.\n\n 10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de\n pagamento.\n\n10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da\nexecução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.\n\n 10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,\n fabricante e procedência, vinculam a Contratada.\n\n10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o\nvalor global em algarismos e por extenso.\n\n 10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os\n primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,\n prevalecerão estes últimos.\n\n10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter\nalternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob\npena de desclassificação.\n\n10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada\naquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro\nlicitante.\n\n10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares\nestarão disponíveis na internet, após a homologação.\n\n11. DOS RECURSOS.\n\n11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada\ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado\nmanifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.\n\n11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo\nsistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem\ncontrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do\ntérmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à\ndefesa de seus interesses\n\n\n Página 18 de 51\n\f11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço\nconstante neste Edital.\n\n12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.\n\n12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:\n\n 12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à\n realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação\n em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.\n\n 12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante\n declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar\n a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses,\n serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.\n\n12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.\n\n 12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com\n a fase do procedimento licitatório.\n\n 12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO\n PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais\n atualizados.\n\n13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.\n\n13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente\nadjudicará e homologará a licitação.\n\n14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n14.1. As regras da garantia de execução para a presente contratação são as estabelecidas na minuta do\ncontrato, anexo deste edital.\n\n15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.\n\n15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de\nContrato ou emitido instrumento equivalente.\n\n15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,\npara assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Ordem de\nCompra/Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem\nprejuízo das sanções previstas neste Edital.\n\n 15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\n assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá\n\n\n Página 19 de 51\n\f encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso\n de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias\n úteis, a contar da data de seu recebimento.\n\n 15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por\n solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração\n\n15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,\nimplica no reconhecimento de que:\n 15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\n estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;\n\n 15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;\n\n 15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da\n Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da\n mesma Lei.\n\n15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.\n\n15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução\nNormativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.\n\n15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas\nneste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.\n\n 15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\n cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no\n edital e anexos.\n\n15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no\nedital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da\naplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro\nlicitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação,\nanalisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou\na ata de registro de preços.\n\n16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.\n\n16.1. As condições de reajuste são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo deste edital.\n\n17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n17.1. As condições de recebimento são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo deste edital.\n\n18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n\n\n\n Página 20 de 51\n\f18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo\ndeste edital.\n\n19. DO PAGAMENTO.\n\n19.1. As condições de pagamento são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo deste edital.\n\n20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n20.1. Os critérios das sanções administrativas são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo deste\nedital.\n\n21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.\n\n21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa\npoderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.\n\n21.2. IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por\nFORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\n21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras\nPúblicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do\ncertame.\n\n21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\n21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo\nquando se amolda ao art. 55, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n 21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada\n pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação.\n\n21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os\nparticipantes e a administração.\n\n21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem\ngeral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos\nlicitantes, seu acompanhamento.\n\n21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada\npara a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de\nestatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do\nadministrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para\nimpugnar o Edital).\n\n22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\n\n22.1. Da sessão pública do Concorrencia divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.\n\n\n\n\n Página 21 de 51\n\f22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do\ncertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,\nno mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo\nAgente de Contratação/Comissão de Contratação.\n\n22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário\nde Brasília – DF.\n\n22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação\npoderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade\njurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade\ne eficácia para fins de habilitação e classificação.\n\n22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n\n22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da\ndisputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da\nisonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\n\n22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução\nou do resultado do processo licitatório.\n\n22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e\nincluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\n\n22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,\ndesde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse\npúblico.\n\n22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos\ndocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.\n\n 22.12.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele\n contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso\n tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das\n demais sanções cabíveis.\n\n22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que\ncompõem o processo, prevalecerá as deste Edital.\n\n22.12. O município, através da solicitação da autoridade competente, poderá revogar esta Concorrencia\npor razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e\nincontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável\na convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e\ncontraditório.\n\n 22.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato.\n\n 22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.\n\n\n Página 22 de 51\n\f22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência\ndestinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou\nde documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.\n\n22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico:\nwww.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, Praça\nGetúlio Vargas, n. 01, Centro – Setor de Licitações e Contratos -, nos dias úteis, no horário das 08 às 14, no\nmesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista\nfranqueada aos interessados, assim como, disponíveis através do link\nhttps://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes\n\n22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA / MEMORIAL DESCRITIVO;\n ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\n ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO;\n ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO\n FEDERAL;\n ANEXO V – ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;\n ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\n ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;\n ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;\n ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO;\n ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA;\n ANEXO XI – MODELO DE ORÇAMENTO DETALHADO;\n ANEXO XII – MODELO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS;\n ANEXO XIII – MODELO DE COMPOSIÇÃO DE BDI;\n ANEXO XIV – MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO;\n ANEXO XV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DO RESPONSAVEL TECNICO;\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 23 de novembro de 2023.\n\n\n _____________________________\n Godofredo Gomes Moreira Filho\n Prefeito Municipal\n\n\n\n\n Página 23 de 51\n\f ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO\n\n\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n Página 24 de 51\n\f ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\nNOME DE FANTASIA:\nRAZÃO SOCIAL:\nCNPJ:\nINSC. EST.:\nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )\nENDEREÇO:\nBAIRRO: CIDADE:\nCEP: E-MAIL:\nTELEFONE: FAX:\nCONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:\nBANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\nNº DA AGÊNCIA:\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE\n UNITÁRIO R$ TOTAL R$\n 1.\nTOTAL POR EXTENSO:\nA EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS\nTRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS\nCOM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO\nTERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS\nESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA\nORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB\nPENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO\nREFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n LOCAL E DATA\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS\nEXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU\nAINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n\n Página 25 de 51\n\f ANEXO III – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.\n\n\n_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, DECLARA\nEXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE\nACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE\nQUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES\nESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO\nDO BEM PREVISTO.\n\nDECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES\nIMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE.\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n Página 26 de 51\n\f ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)\n\n\n..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº\n................ E CPF Nº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI\nNº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU\nINSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.\n\nRESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1.\n\n\n ...............................\n (DATA)\n\n\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.\n\n\n Página 27 de 51\n\f ANEXO V – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\n\n\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n Página 28 de 51\n\fANEXO VI – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO\n PORTE)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO,\nINSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO\nREPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº\n[XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA\nDE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE\n2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR\nOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC\n147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR\nA 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE\nINSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO\nART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU\nEPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA\nLICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO\nDIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n\n LOCAL E DATA\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n NOME E ASSINATURA DO CONTADOR\n (NO CASO DE ME E EPP)\n CPF: XXX.XXX.XXX-XX\n CRC: ______________\n\n\n\n\n Página 29 de 51\n\f ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\n\nAO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA\nPROPONENTE.\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.\n\n\nA EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\nNº...................... E DO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE\n_______________/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM\nÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E\nOU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,\nESTADUAL E MUNICIPAL.\n\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n Página 30 de 51\n\f ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nA ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA\nÀ ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE\nTODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO *** ÓRGÃO\nLICITANTE – PREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\n\n\n\n\n ........, ......... DE ................... DE 20***.\n\n\n\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n Página 31 de 51\n\f ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__\n\n\n TERMO DE CONTRATO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O\n MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA ***\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no\nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que\nconsta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº\n123/2006 e ***, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20....,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE\nOBRAS DE XXXXXXXX, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de\nReferência/Memorial Descritivo, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o\nmemorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,\nindependentemente de transcrição.\n\n1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de *** meses, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n\n\n\n Página 32 de 51\n\f4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária\n\n Ação\n Elemento de Despesa\n Vínculo do Recurso\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do\nrecebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta\ncorrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a\nContratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo\nacumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota fiscal,\nefetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrato.\n\n 5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução\n integral.\n\n 5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas\n executadas, entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.\n\n 5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:\n\n Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,\n fundação, superestrutura, alvenaria etc;\n\n Subetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro;\n\n\n\n Página 33 de 51\n\f Parcela – somatório de subetapas em um mesmo período do cronograma físico-financeiro;\n\n5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente\nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n 5.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\n economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\n justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n 5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar\n nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por\n aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por\n meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida\n Lei Complementar.\n\n5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n EM = I x N x VP, sendo:\n EM = Encargos moratórios;\n N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n VP = Valor da parcela a ser paga.\n I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n ( 6 / 100 ) I = 1,6438\n I = (TX) I=\n TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n\n\n Página 34 de 51\n\f5.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do\ncontrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas\ndiretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não\ndemonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização,\nsem prejuízo das sanções cabíveis.\n\n5.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por\nfalta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de\nrecolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o\nobjetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,\nbem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do\norçamento estimado.\n\n6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão\nreajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice o Índice Nacional de Custo da Construção\nCivil, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a\nocorrência da anualidade.\n\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.4. No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao\ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente\ntão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n 6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de\n preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n\n6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma\nnão possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n\n6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n\n Página 35 de 51\n\f7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Como garantia das obrigações assumidas, o CONTRATADO prestará de garantia o valor de R$ xxxxxxx (-\n_____________________), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, e deverá comprová-la\nno ato da assinatura deste instrumento.\n\n8.2. A garantia prestada ficará retida enquanto o Contrato estiver em vigor, sendo liberada no prazo de até\n30 (trinta) dias, após a data do vencimento do Contrato, desde que cumpridos todos os seus termos e\ncondições.\n\n8.3. A garantia prestada responderá subsidiariamente pelas multas aplicadas se, por qualquer motivo, o\nCONTRATADO não as pagar nos prazos fixados, e deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30 (trinta)\ndias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores.\n\n8.4. Sempre que ocorrer alteração contratual em decorrência de prorrogação ou acréscimo de\nquantitativo do objeto do Contrato, o CONTRATADO, antes da assinatura do Termo Aditivo, prestará\ngarantia suplementar no percentual de 5% (cinco por cento) do valor acrescido, que poderá ser em\nqualquer das modalidades e condições estabelecidas no Edital.\n\n8.5. A qualquer tempo, mediante comunicação ao CONTRATANTE, poderá ser admitida a substituição da\ngarantia, observadas as modalidades previstas no Edital de licitação e o disposto no art. 96 e posteriores da\nLei n. 14.133/2021.\n\n8.5. A perda do valor da garantia em favor do CONTRATANTE, por rescisão decorrente de inadimplemento\ncontratual do CONTRATADO, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento\njudicial ou extrajudicial e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Contrato.\n\n8.6. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula ensejará a aplicação de\npenalidade, garantida defesa prévia.\n\n8.7. A garantia prestada deverá formalmente cobrir pagamentos não efetuados pelo CONTRATADO\nreferentes a:\n\n I – prejuízos ou danos causados ao CONTRATANTE;\n\n II – prejuízos ou danos causados a terceiros pelo CONTRATADO;\n\n III – toda e qualquer multa contratual;\n\n IV – débitos da empresa para com os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas relacionados\n com o presente Contrato, tais como: INSS, FGTS, impostos, salários, vales-transportes, vales-\n refeições, verbas rescisórias, etc;\n\n V – quaisquer obrigações não cumpridas pelo CONTRATADO em relação ao presente Contrato\n previstas no ordenamento jurídico do país.\n\n\n\n\n Página 36 de 51\n\f9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. Executada integralmente a obra e cumpridas todas as obrigações objeto deste Contrato, o\nCONTRATADO deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita, até o\n5º (quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos seguintes\ntermos:\n\n a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze)\n dias corridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita\n pelo CONTRATADO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, onde serão\n discriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade\n com todos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação;\n\n b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante\n termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 15(quinze) dias corridos, contados\n a partir da data do recebimento provisório.\n.\n9.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do\nserviço, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites\nestabelecidos pela lei ou pelo Contrato.\n\n9.3. Recebimento, como também a descrição detalhada dos serviços recebidos, comprovando a adequação\ndo objeto licitado aos termos contratuais.\n\n9.4. Caso a Administração não aceite os serviços, poderá conceder novo prazo ao CONTRATADO, para que,\nàs suas expensas, complete ou refaça os serviços rejeitados, reservado o direito de aplicação das\npenalidades cabíveis. Enquanto tais serviços não forem recebidos definitivamente, o CONTRATADO não\npoderá emitir faturas a eles correspondentes.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou\nvícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus\nagentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n10.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração.\n\n\n\n\n Página 37 de 51\n\f10.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação que\ntenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 -\nPlenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n10.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. DA CONTRATANTE:\n\n I - Autorizar o início das obras e permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO ao local;\n\n II - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do\n CONTRATADO;\n\n III - Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e atestar as faturas;\n\n IV - Após a conclusão de cada etapa da obra, os serviços serão submetidos à apreciação da\n fiscalização do CONTRATANTE, que poderá aceitá-los ou rejeitá-los, fazendo, por escrito, as\n observações que julgar necessárias à sua perfeita conclusão;\n\n V - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações do\n CONTRATANTE, ou com as exigências das normas técnicas, dos Projetos, do Edital de Licitação e seus\n anexos, que são partes integrantes deste Contrato;\n\n VI - Solicitar que seja refeito o serviço recusado, adequando aos projetos, às especificações\n constantes do Edital da Licitação e seus anexos e às normas técnicas;\n\n VII - Receber provisória e definitivamente a obra, se os serviços forem executados de acordo com\n as exigências dos Projetos, do Edital da Licitação e seus anexos, com a Proposta, com o presente\n Contrato e com as normas que disciplinam o objeto da contratação, principalmente as normas\n técnicas;\n\n VIII - Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável\n para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:\n a) \"as built\", ” somente com assinatura do técnico responsável, com a devida Anotação de\n Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e\n Agronomia - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU e a aprovação\n nos órgãos competentes, caso seja exigida;\n b) comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;\n c) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;\n d) carta \"habite-se\", emitida pela prefeitura; e\n\n\n\n Página 38 de 51\n\f e) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao\n Cartório de Registro de Imóveis;\n11.2. DA CONTRATADA:\n I – Agir de boa-fé, a executar a obra objeto deste Contrato de acordo as exigências do Edital da\n Licitação, com a melhor técnica, utilizando materiais de primeira qualidade e cumprindo todas as\n normas técnicas, bem como a fornecer os originais dos projetos atualizados e aprovados, passando\n os mesmos a pertencer ao CONTRATANTE, e a fazer parte integrante do presente Contrato;\n\n II – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os\n serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções apontadas pelo CONTRATANTE;\n\n III – Cumprir quaisquer formalidades e pagar as multas porventura impostas pelas autoridades\n competentes, decorrentes da execução da obra ou serviços ora contratados;\n\n IV – Manter o devido sigilo técnico e comercial quanto aos serviços objeto do presente Contrato;\n\n V – Facilitar e permitir ao CONTRATANTE a qualquer momento, a realização de vistoria e\n acompanhamento dos serviços, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade do\n CONTRATADO, assegurado, a qualquer tempo, o direito à plena fiscalização dos serviços licitados,\n permitindo o livre o acesso dos fiscais a todo o local de execução da obra, a todos os projetos e\n documentação correlata, permitir a retirada pelos fiscais de documentos e projetos para diligências,\n tudo independentemente de comunicação ao CONTRATADO;\n\n VI – Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que\n culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatários, mesmo nos casos que envolvam\n eventuais decisões judiciais, eximindo o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, assegurando\n ao CONTRATANTE, em qualquer caso, o exercício do direito de regresso, pela via administrativa, que\n após o devido processamento e garantido o direito de defesa, o prejuízo ensejará o desconto de\n valores devidos ou inscrição do débito em dívida ativa;\n\n VII – Realizar suas atividades utilizando profissionais qualificados e em número suficiente, cabendo-\n lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação pertinente aos\n serviços prestados e que lhe atribua responsabilidades, com ênfase na tributária, civil, previdenciária\n e trabalhista;\n\n VIII – Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir\n imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas\n disciplinares do CONTRATANTE;\n\n IX – Manter durante toda a vigência do Contrato a garantia integralizada, reforçando-a ou\n reconstituindo-a quando se fizer necessário;\n\n\n\n\n Página 39 de 51\n\fX – Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de\nhabilitação e qualificação exigidas no Edital;\n\nXI – Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os\nesclarecimentos julgados necessários;\n\nXII – Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da\nexecução da obra, arcar com todas as despesas decorrentes da contratação e, ainda, assumir a\ninteira responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vitimar seus empregados, quando em\nserviço, e por todos os direitos que as leis trabalhistas lhes assegurem;\n\nXIII- Arcar com os danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros,\ndecorrente de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE e responder, também,\npor quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando\nesses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução da obra;\n\nXIV - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por\nseus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE;\n\nXV - Assumir inteira e total responsabilidade pela execução de acordo com os projetos, pela\nresistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar;\n\nXV I- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os\nserviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções\nresultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da\nciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização;\n\nXVII - Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido\nde evitar qualquer tipo de acidente e cumprir as normas de segurança no trabalho;\n\nXVIII - Remover entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra,\ndurante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final;\n\nXIX - Submeter ao CONTRATANTE, antes do início dos trabalhos, a relação nominal de seu pessoal\ntécnico envolvido com a execução da obra, para o fim previsto no artigo 30 § 10º da Lei nº\n8.666/1993;\n\nXX - Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados,\nobrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento\nconvenientes dos trabalhos;\n\nXXI - Providenciar, após a assinatura do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no\nCREA da região onde os serviços serão realizados ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT\n\n Página 40 de 51\n\f junto ao CAU, promover a matrícula da obra no CNPJ da empresa, aprovação do projeto básico e o\n licenciamento da obra junto aos órgãos competentes entregando uma via ao CONTRATANTE, antes\n do início da execução dos serviços da obra. As alterações correspondentes a prorrogação de prazo\n deverão acompanhar-se da respectiva complementação do registro da ART (Anotação de\n Responsabilidade Técnica) da obra junto ao CREA da região onde os serviços serão realizados ou\n Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU;\n\n XXII - Garantir todos os serviços executados, contados a partir da data de emissão do Termo de\n Recebimento Definitivo, conforme preceituado pelo Código Civil Brasileiro;\n\n XXIII - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciarios e obrigações sociais\n previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria,\n garantindo que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o\n CONTRATANTE;\n\n XXIV - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na\n legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os\n seus empregados no decorrer da execução deste Contrato ou em conexão, com eles, ainda que\n acontecido em dependência do CONTRATANTE;\n\n XXV - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados à\n execução dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;\n\n XXVI - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução\n deste Contrato;\n\n XXVII - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas\n reclamações se obriga a atender prontamente;\n\n XXVIII - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os\n esclarecimentos julgados necessários;\n\n XXIX – Ceder todos os direitos patrimoniais sobre os projetos elaborados, objeto da presente\n licitação, incluindo o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação\n pertinente a concepção, desenvolvimento e meios de qualquer natureza, sendo inclusive responsável\n pela obrigação de efetuar a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA de todos os\n projetos e de aprová-los nos órgãos competentes;\n\n XXX - Entregar o projeto executivo “as built”, providenciar a Certidão Negativa das Contribuições\n Previdenciárias e obter o termo de habite-se, como condição para a conclusão total dos serviços .\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n\n\n\n Página 41 de 51\n\f12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela\nautoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:\n\n 12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n 12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n 12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\n justificado;\n\n 12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\n convocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n 12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\n justificado;\n\n 12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n 12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n 12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n 12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n 12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\n I. Advertência por escrito;\n\n II. Multa de até 10,0% (dez por cento), sobre o valor total contratado;\n\n III. Impedimento de licitar e contratar;\n\n IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas abaixo:\n\n GRAU OCORRÊNCIA\n 01 0,2% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n 02 0,3% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n 03 0,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n\n INFRAÇÃO\n\n\n Página 42 de 51\n\f ITEM DESCRIÇÃO GRAU\n 01 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou 03\n consequências letais.\n 02 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços 02\n contratuais.\n 03 Manter trabalhador sem qualificação exigida para executar os serviços contratados, ou 01\n deixar de substituir trabalhador quando exigido pela FISCALIZAÇÃO, por trabalhador.\n 04 Permitir a execução de serviços sem utilização de EPI/EPC ou a presença de 01\n trabalhador fora dos locais em que estão realizados os serviços, por trabalhador.\n 05 Recusar-se a executar ou corrigir serviço determinado pela fiscalização, por serviço. 02\n 06 Deixar de zelar pelas instalações do CONTRATANTE ou de terceiros. 01\n 07 Deixar de cumprir determinação formal ou instrução da FISCALIZAÇÃO, por ocorrência. 02\n 08 Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta 01\n tabela de multas, por item e por ocorrência.\n\n12.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da\nciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo\nde 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de\n20 (vinte) dias úteis.\n\n12.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas neste edital,\ninclusive a reabilitação perante a Administração Pública.\n\n12.8. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante\ntodo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n 12.8.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n execução do contrato;\n\n b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,\n com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer\n preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas\n ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a\n execução do contrato.\n\n e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\n impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja\n impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\n inspeção.\n\n\n\n Página 43 de 51\n\f13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de\nedifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\n\n Página 44 de 51\n\f16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, xx de xxxxxxx de 2023.\n\n\n ....................................................... .......................................................\n PELO CONTRATANTE PELO CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n Página 45 de 51\n\f ANEXO X – DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA. (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nObjeto: Contratação ***, conforme especificações e seus anexos, partes integrantes deste edital.\n\n\n\nAssinalar a opção escolhida:\n\n\n( ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante realizou visita técnica e\ntomou conhecimento de todas as condições e do local onde serão realizados os serviços, estando\ntotalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n( ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante declinou da realização da\nvisita técnica, assumindo sob sua responsabilidade, todas as condições necessárias para a realização dos\nserviços, estando totalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n\n\n __________________________\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n Página 46 de 51\n\f ANEXO XI – ORÇAMENTO DETALHADO. (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n OBJETO:\n LOCAL: Data: BDI:\n PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS - Base de Referência:\n\n PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\n VALOR\n VALOR VALOR VALOR\n TOTAL\n ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNID QTDADE UNITÁRIO UNITÁRIO TOTAL\n SEM\n SEM BDI COM BDI COM BDI\n BDI\n 1 NOME DO ITEM\n 1.1\n VALOR DOS SERVIÇOS R$0,00\n 2 NOME DO ITEM\n 2.1\n 2.2\n 2.3\n VALOR DOS SERVIÇOS R$0,00\n VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS R$0,00\n\n\n\n Nome do profissional responsável pela Assinatura Nº C.R.E.A.\n elaboração do orçamento\n\n\nNOTAS:\n1- Poderá ser apresentada em relatórios de computador, desde que elaborada em MS EXCEL.\n\n2 - Em todas as folhas impressas, da planilha orçamentária, deverá constar o nome do profissional\nresponsável pela elaboração do orçamento, assinatura, nº CREA/CAU, Nº do ART/RRT de orçamento.\n\n\n\n\n Página 47 de 51\n\f ANEXO XII – COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n OBJETO:\n LOCAL: Data: BDI:\n PLANILHA DE COMPOSIÇÃO E PREÇOS - Base de Referência:\n\n PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE INSUMOS/SERVIÇOS\n\n VALOR\n ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO TIPO UNIDADE COEFICIENTE VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n\n MÃO DE OBRA\n NOME DO MÃO\n 1 ITEM DE\n OBRA\n MÃO\n DE\n OBRA\n MÃO\n DE\n OBRA\n\n Nome do profissional responsável Assinatura Nº C.R.E.A.\n pela elaboração do orçamento\n\n\nNOTAS:\n1- Poderá ser apresentada em relatórios de computador, desde que elaborada em MS EXCEL.\n\n2 - Em todas as folhas impressas, da planilha orçamentária, deverá constar o nome do profissional\nresponsável pela elaboração do orçamento, assinatura, nº CREA/CAU, Nº do ART/RRT de orçamento.\n\n\n\n\n Página 48 de 51\n\f ANEXO XIII – COMPOSIÇÃO DO BDI (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n MODELO – CÁLCULO DAS BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (B. D. I. )\nNome do Contratante:\nObra:\nNome do Proponente:\nLicitação nº\n Item Componentes %\n\n\n\n\nNome do profissional responsável Assinatura Nº C.R.E.A.\npela elaboração do orçamento\n\n\n\nNOTAS:\n1 - O BDI corresponde às despesas indiretas e ao lucro do construtor. Incide sobre a soma dos preços dos\nmateriais, mão de obra, encargos sociais e equipamentos (exceto para Depreciação e Juros do Capital\nInvestido)\n2 - A planilha deverá ser MS EXCEL.\n3 - Em todas as folhas impressas, da planilha orçamentária, deverá constar o nome do profissional\nresponsável pela elaboração do orçamento, assinatura e nº CREA/CAU, Nº do ART/RRT de orçamento.\n\n\n\n\n Página 49 de 51\n\f ANEXO XIV – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\n SERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n Página 50 de 51\n\f ANEXO XV – DECLARAÇÃO DE EXPERIENCIA DO RESPONSAVEL TECNICO (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ: COMISSÃO DE LICITAÇÃO\n\nEndereço: Praça Getúlio Vargas, n. º 01, Centro Histórico, São Francisco do Sul.\n\nRef.: Proposta para execução das obras de\n“_______________________________________________________________________________________\n____________________________________________”.\n\nPrezados Senhores,\n\nTendo examinado o Edital para TOMADA DE PREÇO nº 116/2023, eu, _________________, portador da\ncarteira e registro no CREA/CAU número __________, declaro estar ciente e de acordo com a minha\nindicação pela empresa ______________________, como responsável técnico pelos trabalhos objeto da\nlicitação em referência.\n Nos termos do edital, informo abaixo a minha experiência:\n ITEM Nº\n DESCRIÇÃO DA OBRA Nº REGISTRO EMPRESA\n NO CREA EXECUTORA\n (1)\n (2) 2 (3)3 (4)\n\n\n\n\n (localidade)_____________, (data) ___ de __________ de 2023.\n\n ____________________________\n Profissional\n (nome e assinatura)\n __________________________\n Empresa Licitante\n (responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n2\n Descrever o tipo/porte (quantitativos) da obra executada.\n3\n CREA ou órgão similar.\n\n\n\n Página 51 de 51\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/73/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "c25a551f52b9e6e7ec9488097b3321972706e64ad0252fa2414b59c044e9903c", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:28:31.524820+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:28:31.524820+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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