{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "29b6a539-f3f6-4cc7-bb54-85655a7530c6", "title": "Solicitação de inclusão dos servidores aposentados no novo processo de licitação do plano de saúde dos servidores municipais e exigência de clínica com atendimentos básicos no…", "text": "INDICAÇÃO Nº 91/2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador MARCON MACHADO O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Administração e Secretária de Finanças. Solicitação de inclusão dos servidores aposentados no novo processo de licitação do plano de saúde dos servidores municipais e exigência de clínica com atendimentos básicos no município. JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa assegurar a manutenção do direito à assistência à saúde aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, garantindo tratamento isonômico e a continuidade da cobertura atualmente usufruída, especialmente considerando que este público demanda maior frequência de cuidados médicos. Além disso, faz-se necessária a previsão, no edital do novo processo licitatório, da obrigatoriedade de disponibilização de clínica ou unidade de atendimento presencial no município de São Francisco do Sul, com oferta de serviços básicos de saúde, como consultas clínicas, procedimentos ambulatoriais e exames simples, a fim de proporcionar acesso facilitado, reduzir deslocamentos para outras cidades e assegurar maior eficiência, dignidade e qualidade no atendimento aos beneficiários. Tal medida atende aos princípios da continuidade do serviço público, da economicidade, da acessibilidade e da proteção social aos servidores que contribuíram ao longo de sua vida funcional para o desenvolvimento do Município. São Francisco do Sul, 06 de fevereiro de 2026. RODRIGO GRAF Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-02-06", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2026/28/0/48379", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/6561/", "data": {"legacy_id": 6561, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Rodrigo Graf"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/29b6a539-f3f6-4cc7-bb54-85655a7530c6/"}]}