{"count": 6, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "8556edbc-fe45-494d-a778-d34e0de95827", "title": "7._TERMO_ADITIVO.pdf", "text": "TERMO ADITIVO N.º 001.15-24\nCONTRATO Nº. 015/2024\n 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº\n 015/2024, ENTRE A CÂMARA DE\n VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL E\n SOLUPRINT SOLUÇÃO EM INFORMÁTICA E\n IMPRESSÃO LTDA\n\n\n\nA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL – CVSFS, já devidamente\nqualificada no ato contratual denominada CONTRATANTE e a empresa SOLUPRINT SOLUÇÃO EM\nINFORMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. – 11.495.037/0001-54, igualmente já\nqualificada e denominada CONTRATADA, por seus representantes legais firmam o presente ADITIVO\nao Contrato nº. 015/2024, obedecendo as seguintes cláusulas e condições:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:\n\n1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto, a prorrogação de prazo do contrato 015/2024, com amparo no\nartigo 107, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, a CONTRATANTE e a CONTRATADA ampliam o\nprazo fixado na CLÁUSULA 4ª – EXECUÇÃO/VIGÊNCIA, do contrato acima citado. Ficando, portanto\nprorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 16/10/2025 até 16/10/2026.\n 1 de 2\nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E QUANTIDADE:\n2.1. Os valores e quantidades fixados na cláusula 2ª do Contrato, permanecem inalterados.\n\n2.2. Perfaz o presente aditivo, o valor total de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos\nreais).\n\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO:\n\n3.1. As despesas com o presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n Unidade Orçamentária 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, Legislativa e\n Fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa 3 339040 08 – Serviços Técnicos Profissionais TIC\n Vínculo de Recurso 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n3.2. A despesa para os exercícios subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária\nprevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada pela Contratante.\n\nCLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:\n4.1. Em face do disposto no parágrafo único do artigo 174 da Lei n. 14.113/2021, o presente Termo Aditivo\nserá publicado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como no Diário Oficial dos\nMunicípios, em forma de extrato.\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCLAUSULA QUINTA - DA INCORPORAÇÃO DO ADITIVO E CONSOLIDAÇÃO DO\nCONTRATO:\n\n5.1. Permanecem em vigor, com a redação original e/ou já alterada através de Termo Aditivo, todas as\ndemais cláusulas do Contrato em referência que não colidirem com o que ora se estipula, sendo incorporado\no presente aditivo ao respectivo termo de contrato.\n\nCLÁUSULA SEXTA – FORO\n\n6.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO\n7.1. As demais cláusulas e condições contratuais permanecem inalteradas. E, por estarem justas e\ncontratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença de duas testemunhas para que possa\nproduzir os seus legais e esperados efeitos.\n\n São Francisco do Sul, 09 de outubro de 2025.\n Assinado de forma digital por\n SERGIO LUIZ DOS SERGIO LUIZ DOS\n SANTOS:[identificador pessoal omitido] SANTOS:[identificador pessoal omitido]\n Dados: 2025.10.14 14:02:37 -03'00'\n\n SERGIO LUIZ DOS SANTOS SOLUPRINT SOLUÇÃO EM\n Presidente da Mesa Diretora da INFORMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA\n Câmara de Vereadores CONTRATADA 2 de 2\n CONTRATANTE\n\n TESTEMUNHAS:\n\n CPF:\n ________________________\n CPF:\n ________________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/72/arquivos/6", "service_url": "", "data": {"document_hash": "65b2fda23d4f45b856e6f51cec96e2f04d4b6801cb017fba533a640f72280843", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:29.952337+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:29.952337+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na\nAvenida Doutor Nereu Ramos, 1675 - Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa\nSOLUPRINT SOLUÇÃO EM INFORMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º\n11.495.037/0001-54, estabelecida na Rua Barão do Rio Branco, 231 – Centro, cidade de São Francisco\ndo Sul – SC, 89.240-000, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo sr(a).\nAnderson Negherbon Fontoura, inscrito(a) no CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado(a) à\nRua Virgílio Machado Cidral, 56, Bairro Paulas, nesta cidade, acordam firmar o presente contrato,\nobedecidas as condições estabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 080/2024, adjudicada e\nhomologada em 16 de outubro de 2024, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, 1 de 5\nde 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda,\nde acordo com o Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal\nn.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\nESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPAROS E\nINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PONTOS DE REDES, BEM\nCOMO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO DE EQUIPAMENTOS DE\nINFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME\nCONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE\nREFERÊNCIA”;\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de R$ 4.900,00\n(quatro mil e novecentos reais) mensais.\n\n 2.1.1. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos\n reais).\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f2.2 O pagamento dar-se-á a contratada mensalmente, em até 10 dias do mês subsequente, após\nconclusão e aprovação dos serviços pelo fiscal do contrato e através da emissão da NF;\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que\nvenham a ser verificadas na proposta.\n\n2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento da Câmara Municipal:\n\n Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n Orçamentária\n Projeto Atividade 2001 - Manutenção das Atividades Administrativas, Legislativas e\n Fiscalizatórias do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa 3 339040 08 – Serviços Técnicos Profissionais TIC 2 de 5\n\n Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS\n\n4.1. Os serviços deverão ser prestados pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nas formas e\nlimites estabelecidos na lei 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1. O valor do contrato poderá ser reajustado após de 12 (doze) meses, com base no INPC (Índice\nNacional de Preços ao Consumidor - IBGE).;\n\n5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133,\nde 1º de abril de 2021.\n\n5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que\nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\nCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar\nsanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar\noutras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em\nvirtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,\npor prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas 3 de 5\n\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,\nou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\nb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento\ndefinitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fa) Executar de acordo com sua proposta, normas legais, cláusulas deste contrato e Termo de\nReferência, independentemente de transcrição, o objeto contratado, assumindo inteira responsabilidade\npelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\nb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos\ncausados a Administração;\n\nc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do\nart. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;\n\nf) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do\ncontrato;\n\ng) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais\nou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao\nCONTRATANTE ou a terceiros.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO 4 de 5\n\n\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137\nda Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais\ne as previstas em lei ou regulamento.\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário\nGeral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código\nCivil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de\nforma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,\ncompetindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão\nem conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,\nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do\nConsumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\nCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\n11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n São Francisco do Sul, 16 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n EDSON LUIZ DUARTE SOLUPRINT SOLUÇÃO EM\n Presidente da Mesa INFORMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA\n CONTRATANTE CONTRATADA 5 de 5\n\n\n\n\n TESTEMUNHAS:\n\n CPF:__________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n\n CPF:________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/72/arquivos/5", "service_url": "", "data": {"document_hash": "8e201c2c934980b710ef45ed7713bee539e4ecf8af607f6bd2de14eb7ae7daf6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:27.332510+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:27.332510+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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O processo de contratação direta, que compreende os casos de\n inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes\n documentos:\n I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico\n preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto\n executivo;\n II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no\n art. 23 desta Lei;\n III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o\n atendimento dos requisitos exigidos;\n IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários\n com o compromisso a ser assumido;\n V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e\n qualificação mínima necessária;\n VI - razão da escolha do contratado;\n VII - justificativa de preço;\n VIII - autorização da autoridade competente.\n Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato\n decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do\n público em sítio eletrônico oficial. (Sem grifos no original)\n\n\n\nAssim, será realizada a análise, quanto aos aspectos legais, da instrução processual mínima\nexigida, na forma supramencionada.\n\n\n1. DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f1.1. Houve a abertura e autuação do Processo Administrativo pela autoridade competente, sob os autos\nn.º 080/2024, a partir da requisição de despesas n.º 080/2024.\n\n\n2. DO OBJETO:\n2.1. “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\nMANUTENÇÃO, REPAROS E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E\nPONTOS DE REDES, BEM COMO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO DE\nEQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO\nTERMO DE REFERÊNCIA”, demanda solicitada e justificada pela Secretaria Geral, e autorizada pelo\nPresidente em 15/08/2024.\n\n3. DO PREÇO ESTIMADO:\n3.1. O preço global estimado para contratação é de R$ R$ 58.800,00 (CINQUENTA E OITO MIL\nE OITOCENTOS REAIS). Preço cotado diretamente com os fornecedores, conforme abaixo.\n\n ESPÉCIE PROPONENTES DATA VALOR TOTAL (R$)\n Proposta Comercial HIDDE 30/07/2024 R$ 131.800,00\n 2 de 6\n Proposta Comercial REI DOS REIS 21/08/2024 R$ 384.000,00\n Proposta Comercial SOLUPRINT 13/09/2024 R$ 58.800,00\nMENOR PREÇO: R$ 58.800,00\n\n\n\n3.2. O art. 72, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ao exigir a instrução processual com a estimativa de\ndespesa, mencionada que a mesma deverá ser calculada na forma estabelecida em seu art. 23.\n\n3.3. Em regulamentação local, o Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024, prevê:\n Art. 15 No procedimento de pesquisa de preços realizado no Poder Legislativo\n de São Francisco do Sul, os parâmetros previstos no § 1º do artigo 23 da Lei nº\n 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.\n Art. 16 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços\n em geral, seguindo o rol de documentos previstos no Anexo C deste Decreto, o\n valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da\n utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:\n I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item\n correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Portal Nacional de\n Contratações Públicas (PNCP), Painel de Preços ou banco de preços em saúde,\n Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, observado o índice\n de atualização de preços correspondente;\n II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou\n concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços,\n inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização\n de preços correspondente;\n III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela\n de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que\n contenham a data e hora de acesso;\n IV - pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante\n solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da\n escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com\n mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;\n V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das\n notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de\n divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela\n Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e\n Governo Digital do Ministério da Economia.\n\n\n\n\n3.4.Sugere esta comissão que sejam observadas as demais possibilidades de aferição de preços.\n\n\n3.5. Sugere esta comissão que a cotação seja realizada baseada no Termo de Referência para que\nhaja maior similaridade entre as propostas e principalmente para que haja indicação dos valores\nindividualizados dos lotes ou itens.\n\n\n3.6. Deverá ser observado pelo setor competente, para fins de legalidade, aferição acerca da\nobservância ao limite do valor considerando, a partir do somatório do valor da contratação pretendida\ncom o de outros objetos da mesma natureza, contratados pela unidade gestora no mesmo exercício\n 3 de 6\nfinanceiro, conforme art. 75, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021:\n Art. 75. É dispensável a licitação:\n [...]\n §1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos\n incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:\n I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva\n unidade gestora;\n II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,\n entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.\n [...] (Sem grifos no original)\n\n\n3.6.1. Em caso de somadas as despesas, seja ultrapassado o valor supramencionado, a contratação\nse tornará ilegal e não poderá prosseguir.\n\n\n4. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n4.1. Em atendimento ao disposto no art. 72, IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, houve a demonstração\nda compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a\nindicação da existência de recursos, com assinatura conjunta da Contabilidade, Secretário Geral e\nPresidente da Câmara, atendendo ao requisito legal neste aspecto.\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f 4.2. Sugere esta comissão que em caso de aquisição de material e contratação de serviço no mesmo\n processo de compra, haja indicação das especificações e valores individualizados para distribuição\n mais distintiva nos recursos orçamentários.\n\n\n 5. PUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO E PROPOSTAS RECEBIDAS:\n 5.1. Sendo Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a\n contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3\n (três) dias úteis, conforme art. 75, §3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2023:\n Art. 75. É dispensável a licitação:\n [...]\n § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão\n preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico\n oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto\n pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter\n propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a\n proposta mais vantajosa.\n [...] (Sem grifos no original)\n\n\n\n5.2. O art. 75, §3º, da Lei Federal supramencionada, prevê a publicação em ‘sítio eletrônico oficial’, o\nqual é conceituado como:\n Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 4 de 6\n [...] II - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por\n autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma\n centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e\n entidades;\n [...] (Sem grifos no original)\n\n\n\n 5.3. O aviso de contratação para Dispensa Presencial foi publicado: a) Site oficial da Câmara de\n Vereadores de São Francisco do Sul em 27/09/2024:\n https://www.csfs.sc.gov.br/imprensa/transparencia/Compras-da-Camara/1/2024/1507. O prazo para\n envio das propostas foi encerrando às 23h59min do dia 03/10/2024 e dentro do prazo estipulado do\n aviso de contratação FOI REGISTRADO O ENVIO DE UMA NOVA PROPOSTA:\n ESPÉCIE PROPONENTES DATA VALOR TOTAL (R$)\n 03/10/2024\n Proposta Comercial STARJET R$ 69.600,00\n 19H40MIN\n\n\n 5.4. Solicita esta comissão justificativa quanto a não publicação do aviso de contratação no PNCP.\n\n\n\n 6. APURAÇÃO DAS PROPOSTAS E RAZÃO DA ESCOLHA:\n\n\n _________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f6.1. Dentre as propostas apresentadas para cotação e na fase de divulgação, foi procedida a análise\nobtendo o seguinte resultado: 1º lugar está a proposta da empresa SOLUPRINT SOLUÇÃO EM\nINFORMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA, CNPJ 11.495.037/0001-54, com o valor global ofertado\nde R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). HABILITAÇÃO: a) contrato social; a.1)\nRG do sócio proprietário/administrador. b) Foi procedida a consulta de regularidade fiscal do\nfornecedor onde constatou-se que a empresa se encontra em situação regular: b.1) CND Conjunta\nFederal; b.2) CND FGTS; b.3) CND Estadual - SC; b.4) CND Municipal – São Francisco do Sul-SC;\nb.5) CND Trabalhista. Além das certidões foi consultado: b.6) Cartão CNPJ – situação ativa; b.7.)\nCadastro de Empresas Inidôneas (nada consta). c.1) Atestado de capacidade técnica. Após analisar toda\na documentação foi concluído o que segue:\n\n PROPOSTA VENCEDORA\n SOLUPRINT SOLUÇÃO EM INFORMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA\n 11.495.037/0001-54\n\n\n UND. 5 de 6\n VALOR VALOR\n ITEM ESPECIFICAÇÃO MEDIDA UNITÁRIO TOTAL\n /QUANT.\n\n Serviço de manutenção, reparos e\n instalação dos equipamentos de\n informática e pontos de redes, bem como\n 1 MÊS R$ 4.900,00 R$ 58.800,00\n exercer a administração do acervo de\n equipamentos de informática da Câmara\n Municipal de São Francisco do Sul.\n\n\n\n TOTAL CONTRATADO: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais)\n\n\n6.2. Solicitamos a publicação do resultado nos mesmos veículos de divulgação do edital pelos\nrespectivos setores responsáveis e publicação conforme previsto na Lei 14.133/21.\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f6.4. Diante do exposto, o presente processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise\nfinal, e não possuindo ressalvas será encaminhado para adjudicação e homologação pelo Presidente.\n\n\n São Francisco do Sul, 16 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n __________________________________\n Flávia Regina Celestino\n Agente de Contratação\n\n\n __________________________________ __________________________________\n Edson Paulo Mendonça Delson Mateus Rodrigues\n Equipe de Apoio Equipe de Apoio\n __________________________________\n Hermeson Luiz Cardoso\n 6 de 6\n Equipe de Apoio\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/72/arquivos/4", "service_url": "", "data": {"document_hash": "71b417dfed4a086d002b77a969dbcb11f03384763ae46046717ecebf779c2d8d", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:26.279369+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:26.279369+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Todos estes locais\nutilizam equipamentos de informática, computadores e impressoras, que necessitam estar em perfeitas\ncondições de uso para o desenvolvimento das atividades desta Casa, seja administrativo ou legislativo.\n\n2.2. É notório que a utilização de equipamentos de informática enseja um serviço de manutenção\ncontínuo, seja com a preparação para uso, seja com desinfecção de vírus, seja com a resolução de 1 de 9\nproblemas decorrentes do próprio uso das máquinas, seja com a manutenção preventiva das\nimpressoras, seja com diversas outras atividades necessárias a manutenção do funcionamento de\ncomputadores e periféricos.\n\n2.3. Assim, mais do que necessário novo procedimento de contratação dos serviços de manutenção em\nequipamentos de informática nas bases em que se apresenta neste Termo de Referência.\n\n\n3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS E PREÇOS REFERÊNCIAIS:\n\n3.1. Das quantidades:\n\n UND.\n VALOR VALOR\n ITEM ESPECIFICAÇÃO MEDIDA UNITÁRIO TOTAL\n /QUANT.\n\n Serviço de manutenção, reparos e\n 1 instalação dos equipamentos de MÊS R$ 4.900,00 R$ 58.800,00\n informática e pontos de redes, bem como\n exercer a administração do acervo de\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f equipamentos de informática da Câmara\n Municipal de São Francisco do Sul.\n\n\n\n3.2. A manutenção preventiva de computadores compreende, entre outras coisas: manutenção\npreventiva de “Hardware”, manutenção de infraestrutura física e lógica de rede de computadores;\nacompanhados dos links de internet; apoio de backup; suporte aos usuários no uso do ambiente\nWindows e/ou Linux; MS-Office, internet Explorer e Outlook Express e outros. O custo da aquisição\nde peças para reposição será de responsabilidade da CONTRATANTE e o serviço de reposição de\npeças será responsabilidade da CONTRATADA.\n3.3. Manutenção preventiva e corretiva de impressoras laser, jato de tinta e matricial.\n3.4. Configuração e manutenção de servidor de arquivos de dados e aplicativos com plataforma\nWindows Server 2008/64 Bits e 2012/64 Bits e/ou Linux (Ubuntu).\na) A configuração e manutenção de servidor de arquivos de dados e aplicativos compreendem:\n• Serviços de Certificado Digital e Kerberos\n\n• VPN, RAS, DNS,. DHCP , WINS\n\n• WMI e Group Policy\n 2 de 9\n\n• Active Directory\n\n• UDDI\n\n• Net Framework\n\n• Serviço de Arquivos e impressão\n\n• Share Point Serviçes\n\n• Terminal Server\n\n• Media Serviçes\n\n• Backup Automatizado\n\n• ISA Server\n\nb) A empresa especializada na prestação do serviço terá que configurar as seguintes funções:\n\n• Activer Directory: Controle de contas de usuários e segurança de criptografia de dados do servidor.\n\n• Serviços de arquivos e impressão: Criação de um servidor de impressão e arquivos com acesso\nmúltiplos e flexibilidade na comunicação de dados internos.\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f• Terminal Server: configuração que permite vários usuários se conectem simultaneamente a mesma\nmáquina Windows de forma a usar o sistema e rodar aplicativos remotamente. Todo o processamento\né feito no servidor.\n\n• Backup Automatizado: Configurar backup de forma remota para estarem fazendo backup dos dados\ndo servidor agendado para todos os dias 02 (duas) vezes por dia. Este backup compatível com\nWindows/Linux e multiusuário.\n\n• Controle de internet: feito pelo ISA SERVER: Configurar o servidor para controle de usuário para\ndeterminado tipos de acesso e gerando relatórios via Protocolo de IP. Configurar regras de segurança\ninterna, como bloqueios: páginas de pedofilia, racismo, pornografia, jogos, e outros.\n\n3.5. Configuração e manutenção de rede cabeada e wirelles;\n\n3.6. A empresa especializa na prestação do serviço terá que dar suporte a toda rede cabeada e wireless\nda Câmara Municipal, para quando seja solicitado pedidos de acréscimo ou retiradas de pontos de rede.\n\na) Toda comunicação interna da Câmara Municipal é feita por rede cabeada (CAT5/CAT6\n/100MBPS/1000MBPS) e os IPs controlados pelo servidor DHCP ( Dynamic Host Configuration\nProtocol).\n\nb) As conexões de internet da Câmara Municipal são divididas em sistema via rádio e Fibra Óptica.\n 3 de 9\n\n3.7. Instalação de todos os Hardwares, software e periféricos existentes e os que forem adquiridos.\n\n3.8. Acompanhar e supervisionar a infraestrutura de cabeamento da rede interna existente e da futura\ninfraestrutura, caso seja modificada.\n\n3.9. A CONTRATADA deverá ainda prestar suporte a CONTRATANTE quanto:\na) Confecção de diversos tipos de documentos.\nb) Usabilidade de conexões com a internet.\nc) Exploração da rede interna de microcomputadores\nd) Eliminação de vírus e recuperação de arquivos contaminados.\ne) Recuperação de dados perdidos por diversos motivos (desde a simples exclusão do arquivo até a\ninoperância dos dispositivos de armazenamento – discos rígidos e pen drives).\nf) Realizar a mudança de instalação e ampliação de pontos de rede para microcomputadores.\n3.10. Administrar a rede de microcomputadores, no tocante:\na) Contas de usuários: login, locais de acesso permitidos, tipos de arquivos permitidos a cada usuário\na serem vistos e modificados e auditoria.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fb) Pastas e arquivos dos diversos setores da Câmara Municipal.\nc) Controle de acesso à internet: Proxy para acesso dos usuários de gabinetes; Proxy para acesso dos\nusuários dos setores da Câmara Municipal.\nd) Segurança dos diversos aplicativos instalados no servidor: folha de pagamentos, contra cheques,\ncontrole de patrimônio, controle de almoxarifado, contabilidade, protocolo e controle de acesso dos\nvisitantes.\ne) Executar diariamente o backup de dados.\n3.11. Caso haja necessidade de substituição de peças, o contratado deverá apresentar à\nCONTRATANTE discriminação das mesmas ficando a cargo desta a aquisição das respectivas peças.\n3.12. Os serviços de manutenção, reparo e instalação deverão ser prestados nas dependências da\nCâmara Municipal de São Francisco do Sul, localizada na Alameda Ipiranga, 179, Centro, São\nFrancisco do Sul/ SC, CEP 89.240-000.\n3.13. A CONTRATADA deverá manter de segunda à sexta-feira, das 13h às 19h, pelo menos um\nfuncionário (técnico em informática) em disponibilidade, a fim de resolver de imediato aos chamados\ndos diversos setores e gabinetes da CONTRATANTE.\n3.14. Além da jornada estabelecida no item 5.2 deverá a CONTRATADA disponibilizar pelo menos\num funcionário a fim de resolver eventuais problemas nas sessões ordinárias, extraordinárias, mirins,\nsolenes e audiências públicas realizadas na Câmara Municipal, que geralmente ocorrem fora do horário 4 de 9\nestabelecido no item 5.2.\n3.15. Será disponibilizado pelo CONTRATANTE um espaço físico, na sede da CONTRATANTE,\npara realização dos devidos reparos nos equipamentos de informática, quando necessário. O serviço de\nmanutenção e reparo deverá ser realizado nos equipamentos já existentes da Câmara, que podem ser\nverificados em vistoria, bem como nos equipamentos que vierem a ser adquiridos pela CMSFS, sem\nque haja qualquer alteração no valor da proposta.\n\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA E FORMA DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:\n\n4.1. Os serviços deverão ser prestados pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nas formas e\nlimites estabelecidos na lei 14.133/2021.\n\n4.2. A entrega/execução deverá ser realizada na sede da Câmara de Vereadores de São Francisco do\nSul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro / São Francisco do Sul – SC / 89.240-000, de segunda\na sexta-feira, das 08h às 19h, conforme orientação e autorização da Secretaria Geral;\n\n4.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato, através da elaboração de relatório\ncircunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão\nacerca das ocorrências na execução do serviço e demais documentos que julgarem necessários.\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada\npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto, ou, em qualquer época, das garantias\nconcedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.\n\n4.5. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/corrigidos\nno prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo\nda aplicação das penalidades.\n\n4.6. O início da prestação do serviço deverá ocorrer a partir da data de assinatura do contrato.\n\n5. FORMA DE EXECUÇÃO:\n\n5.1. a) empreitada pelo preço global.\n\n6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n\n6.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n Orçamentária\n Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n fiscalizatória do Poder Legislativo 5 de 9\n Elemento de Despesa 3 339040 08 – Serviços Técnicos Profissionais TIC\n Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n7. FORMA DE PAGAMENTO:\n\n7.1. O pagamento dar-se-á a contratada:\n\n a) Em até 10 dias do mês subsequente, após conclusão e aprovação dos serviços/entrega dos\n materiais pelo fiscal do contrato e através da emissão da NF ;\n\n7.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que\na Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f7.4. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n\n7.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n7.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n7.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n7.8. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6 de 9\n\n\n7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n7.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\nEM = I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela a ser paga.\nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n\n ( 6 / 100 ) I = 0,00016438\nI = (TX)/365 I = __________________________________ TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f8. DO REAJUSTE:\n\n8.1. O valor do contrato poderá ser reajustado após de 12 (doze) meses, com base no INPC (Índice\nNacional de Preços ao Consumidor - IBGE).\n\n9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:\n\n9.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para\na generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.\n\n9.2. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n a) CNPJ:\n https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;\n\n b) CND CONJUNTA FEDERAL:\n https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir;\n\n c) CND FGTS:\n https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;\n\n d) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\n junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa\n 7 de 9\n for sediada;\n\n e) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\n Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for\n sediada;\n\n f) CND TRABALHISTA:\n https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces;\n\n g) CEIS:\n https://certidoes.cgu.gov.br/;\n\n9.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n 9.3.1. Comprovação do ramo de atividade para prestação dos serviços/fornecimento dos materiais;\n\n 9.3.2. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n características, quantidades e prazos com o objeto da contratação – Atestado (s) de Capacidade\n Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por\n ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n10. DA SUBCONTRATAÇÃO:\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.\n\n11. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA:\n\n11.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde\nque sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação\noriginal; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do\nobjeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.\n\n12. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:\n\n12.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas\nou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou\nde seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários\neventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos 8 de 9\nobservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n12.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\nda Administração.\n\n12.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha\nantecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário\ne, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n12.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:\n\n13.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:\n\n14.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da Câmara de\nVereadores.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f15. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO:\n\n15.1. Compra Direta - art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º,\nregulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Federal n.º 11.317,\nde 29 de dezembro de 2022, e das exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.\n\n\n São Francisco do Sul (SC), 27 de setembro de 2024.\n\n\n\n ________________________________________\n FÁBIO TORRES ARAÚJO\n Secretário Geral\n\n\n\n\n 9 de 9\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/72/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "adfb1ae43de7da262f6cc72d29de768ce031b131e8f6c739d774fe6fba7666d3", "mime": "application/pdf", "document_type": "Termo de Referência", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:24.334980+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:24.334980+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços até o dia 03 de outubro de 2024.\n a) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de São\n Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São Francisco\n do Sul-SC, em dias úteis das 13h00 às 19h00 ou através do endereço eletrônico\n , até as 23h59min da data limite do item 1.1. deste\n aviso;\n b) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação; 1 de 1\n c) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por\n representante comprovadamente outorgado.\n\n2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS\n2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado\n analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação\n em ordem de classificação.\n\n3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n3.1. 1. Conforme Termo de Referência, parte integrante deste aviso.\n\n4. INFORMAÇÕES\n4.1. Visita técnica ou maiores informações entrar contato com a secretaria geral através do endereço\n eletrônico ou telefone (47) 3471-2703, até as 19h00 do dia\n 03 de setembro de 2024.\n\n São Francisco do Sul-SC, 27 de setembro de 2024.\n\n\n ___________________________________\n EDSON LUIZ DUARTE\n Presidente da Mesa Diretora\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/72/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e6b18935469eb0e19f0fbf525d9c4c55a810c154b95877b4a7c1d4ad064509ac", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:23.329061+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:23.329061+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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