{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "38575e12-4780-4fb6-9910-b938b004daa1", "title": "Instalação de Travessia de Pedestres na BR-280 - Próximo a Rotatória da Loja Havan", "text": "INDICAÇÃO Nº 8/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e ao Departamento Municipal de Trânsito, que sejam tomadas as medidas de providência para: A instalação URGENTE, de uma travessia de pedestres, faixa de pedestres, travessia elevada, ou outra forma que o estudo técnico julgar apropriada, na rotatória da BR-280, nas proximidades do Supermercado Komprão e da Loja Havan, no município de São Francisco do Sul – SC. São Francisco do Sul, 03 de fevereiro de 2025 JUSTIFICATIVA A referida localização apresenta intenso fluxo de veículos, incluindo tráfego pesado, devido à proximidade com o Porto de São Francisco do Sul e ao acesso às praias da região. A ausência de uma travessia segura expõe os munícipes a riscos iminentes, dificultando a mobilidade de pedestres, especialmente de pessoas com deficiência (PCDs) e idosos, que enfrentam ainda mais dificuldades diante da inexistência de calçadas laterais e de acessibilidade adequada. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9. 503/1997), em seu artigo 29, prioriza a segurança dos pedestres, e o artigo 90 estabelece que as vias devem oferecer condições seguras de circulação. Além disso, a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10. 098/2000) determina que o poder público deve garantir condições adequadas para o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida. A ausência de travessias e infraestrutura adequada na BR-280 contraria essas normativas e expõe a população a riscos diários. Diante disso, solicitamos que esta indicação seja atendida com a máxima urgência, a fim de prevenir acidentes e garantir a segurança dos munícipes que utilizam essa via diariamente. EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-02-03", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/68/0/44420", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/1049/", "data": {"legacy_id": 1049, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Eduardo Araújo Fagundez"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/38575e12-4780-4fb6-9910-b938b004daa1/"}]}