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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE\nINFRAESTRUTURA, SISTEMA DE SONORIZAÇÃO, UNIFORMES E RECURSOS HUMANOS PARA A REALIZAÇÃO\nDO EVENTO ESTAÇÃO VERÃO 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, conforme especificações e\nquantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora, independentemente de transcrição.\n\n1.3.        Discriminação do objeto:\n\nLote 3: LOTE 03\n\n1000079063 - RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA\n     Item     Quantidade    Unidade    Descrição                                   Valor Unitário   Valor Total\n       5         40           KIT      KIT DE UNIFORME COMPOSTO POR:                      122,25       4.890,00\n                                       01 CAMISETAS REGATAS PARA UNIFORMES NA\n                                       COR AZUL ROYAL, CONFECCIONADO EM TELA DRY\n                                       FIT COM ELASTANO 100% POLIAMIDA OU NYLON\n                                       COM POROS, (NÃO PODE SER POLIESTER)\n                                       HIPERTERMICA, ALTA RESISTÊNCIA, FÁCIL\n                                       LAVAGEM, RESISTENTE AO MAROTAMENTE,\n                                       BAIXO ABSORÇÃO MELHOR TRANSPIRAÇÃO\n                                       SILKADO COM A LOGO DA ESTAÇÃO VERÃO\n                                       01 BERMUDAS PARA UNIFORMES NA COR AZUL\n                                       MARINHO CONFECCIONADO 100% POLIÉSTER\n                                       (NÃO PODE SER TACTEL), COM ABERTURA NAS\n                                       LATERAIS, CÓS ELÁSTICO PARA MELHOR AJUSTE\n                                       AO CORPO E SILKADO NA PERNA ESQUERDA.\n                                       MODELOS FEMININOS DE MASCULINOS\n                                       01 BONÉ PARA UNIFORMES NA COR AZUL\n                                       MARINHO, CONFECCIONADO EM TACTEL, 92%\n                                       NYLON E 8% SPANDEX\n\n\n\n\n                                                                                                    Página 1 de 5\n\f                          TOTAL DO FORNECEDOR: RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA                                         4.890,00\n                                                           TOTAL POR LOTE:                                        4.890,00\n2.     CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de\ncausa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 4.890,00 (Quatro mil, oitocentos e noventa reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n\n4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n        Unidade Orçamentária                                15002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES\n\n                Ação                                 2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER\n\n         Elemento de Despesa                    33390399900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA\n\n          Vínculo do Recurso                          1500700000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo\ncomo base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento\nda parcela.\n\n6.     CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\neste Contrato.\n\n7.     CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1.   O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 10 (dez) dias úteis.\n\n\n\n\n                                                                                                             Página 2 de 5\n\f7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 10 (dez) dias úteis.\n\n8.     CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1.   Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.     CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo ao Edital.\n\n10.    CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\nEdital.\n\n13.    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n       13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n       da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n       aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n       13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n       13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n\n\n\n                                                                                                Página 3 de 5\n\f      13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n      13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1.   Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial\ndo Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n18.   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da\nLei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n                                                                São Francisco do Sul, 18 de outubro de 2023.\n\n\n\n\n                                                                                                  Página 4 de 5\n\f            .......................................................                 .......................................................\n           GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                              RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA\n                      PREFEITO MUNICIPAL                                                            CONTRATADO\n                           CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n1 - .......................................................           2 - .......................................................\nNOME:                                                                 NOME:\nCPF:                                                                  CPF:\n\n\n\n\n                                                                                                                                     Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/53/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0dd2cabbea948f6f7972687bc7ccbe0d2b6307b92bbdba941adcf464b3292d2f", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:20:12.045399+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:20:12.045399+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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