{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "ac9a298e-c72d-4ce7-9359-4ff6e5dccd52", "title": "Criação de vagas exclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista em frente às escolas, praças públicas, postos de saúde, hospitais e demais áreas públicas.", "text": "INDICAÇÃO Nº 205/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. Luiz Elmar Alves Fagundes CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM FRENTE ÀS ESCOLAS, PRAÇAS PÚBLICAS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS. JUSTIFICATIVA: Considerando que o TEA (Transtorno do Espectro Autista) pode envolver dificuldades sensoriais e de mobilidade, tornando fundamental a disponibilidade de vagas próximas para embarque e desembarque de maneira segura. Considerando que a presente indicação visa garantir acessibilidade, conforto e segurança para pessoas autistas e suas famílias, especialmente em locais de grande circulação. Considerando que essa medida está amparada pela Lei Federal nº 12. 764/2012 (Lei Berenice Piana), que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo-lhes acessibilidade e inclusão. Além disso, vários municípios já adotaram essa prática, utilizando a fita quebra-cabeça e o símbolo do autismo para a sinalização das vagas. Considerando, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, indico ao Executivo Municipal criar vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na frente das escolas e praças públicas, postos de saúde, hospitais e demais áreas públicas do município de São Francisco do Sul. São Francisco do Sul, 24 de fevereiro de 2025 ODAIR JOSÉ DE CARVALHO Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-02-25", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/61/0/44755", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/853/", "data": {"legacy_id": 853, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Odair José de Carvalho"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/ac9a298e-c72d-4ce7-9359-4ff6e5dccd52/"}]}