{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "cd4095da-8512-4cdd-8e71-b51fe0a546ec", "title": "Contratação PRD 188", "text": "CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA \"CIDADE EMPREENDEDORA\", CONFORME CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E METODOLOGIA DISCUTIDOS E APRESENTADOS NA PROPOSTA COMERCIAL DO PROJETO E APROVADO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO, e na PLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES, PELO PERÍODO DE 15(QUINZE) MESES.", "kind": "procurement", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": "2023-12-05", "amount": "181669.20", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/86", "service_url": "", "data": {"number": "PRD 188", "year": 2023, "pncp_id": "83102269000106-1-000086/2023", "process_number": "28312/2023", "status": "Divulgada no PNCP", "object": "CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA \"CIDADE EMPREENDEDORA\", CONFORME CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E METODOLOGIA DISCUTIDOS E APRESENTADOS NA PROPOSTA COMERCIAL DO PROJETO E APROVADO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO, e na PLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES, PELO PERÍODO DE 15(QUINZE) MESES.", "source_updated": "2023-12-05T10:19:55", "source_coverage": "Contratação referenciada por contrato do mesmo órgão. 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José Carlos Daux, 01 - João Paulo, Florianópolis - SC, 88030-000, CNPJ\nnº 82.515.859/0001-06, neste ato representado pelo Gerente Regional Norte Sr. JAIME ARCINO DIAS\nJUNIOR, brasileiro, casado, de profissão economista CPF [identificador pessoal omitido] CI 2/R 1.868.935 SSP/SC e\nWANDERLEY WILMAR DE ANDRADE, Gerente da Gerência de Desenvolvimento Regional,\nbrasileiro, casado, de profissão administrador CPF [identificador pessoal omitido] CI 2226647 SSP/SC de\nagora em diante denominado CONTRATADO em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº\n188/2023 – Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO, datado de 05/12/2023.\n CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL E O OBJETO\n\n\n\n1.1. O presente instrumento está amparado em conformidade com a art. 75, inciso XV, da Lei\nFederal nº 14.133/2021, e se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.\n\n1.1.1. Constitui-se objeto deste instrumento a execução do programa CIDADE EMPREENDEDORA\npelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, conforme características, objetivos e metodologia discutidos\ne apresentados na Proposta Comercial do Projeto e aprovado mediante Termo de Adesão, e na\nPLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES (Anexo 1) de comum acordo\nentre as partes.\n\n1.2. O PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA foi desenvolvido pelo CONTRATADO, detentor da\nmetodologia e sua aplicação, configurando-se como única sociedade civil habilitada a desenvolvê-lo.\n\n CLÁUSULA SEGUNDA - MODO DE EXECUÇÃO\n\n\n\n2.1. Para realização dos serviços objeto deste instrumento, o CONTRATADO prestará os serviços\ndurante o prazo estabelecido na cláusula terceira deste instrumento.\n\n\n2.2. O CONTRATADO disponibilizará ao CONTRATANTE consultores credenciados especializados\nnas metodologias que integram o projeto, durante o prazo estabelecido neste instrumento.\n\n2.3. O programa Cidade Empreendedora 2023/2024 é composto por um conjunto de soluções\nque são escolhidas pelo município (anexo 02) classificadas em:\n a) Combo Essencial: Com soluções consideradas fundamentais para uma gestão pública\n empreendedora e formação/continuação de uma base de melhoria para o ambiente de\n negócios.\n b) Combo Premium: Soluções complementares para o desenvolvimento do município,\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n escolhidas para atender necessidades específicas.\n\n2.4. No Combo Premium a CONTRATANTE irá escolher quais soluções quer implantar no\nMunicípio. Basta fazer a escolha de acordo com a necessidade/perfil e observar o valor de cada\nsolução (constante no termo de adesão).\n2.5. É possível a contratação das mesmas soluções pelo Município, no limite máximo de 03(três)\nvezes, conforme Anexo I.\n\n CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUÇÃO\n\n3.1. A execução dos serviços objeto deste contrato terá a duração prevista de 15(quinze) meses,\nfixando seu início para a data de assinatura do presente instrumento contratual.\n\n\n3.2. A completa execução do projeto depende do fiel cumprimento das orientações repassadas\npelo CONTRATADO a CONTRATANTE ao longo de todo prazo de vigência contratual, além do\ncomprometimento e atuação proativa do Município em designar e disponibilizar servidores nas\ndiversas áreas de atuação solicitadas pelo CONTRATADO a fim de que as ações sejam executadas\nconforme definido no projeto.\n\n3.3. O Sebrae/SC não poderá ser responsabilizado por qualquer inobservância dos itens acima\nque de alguma forma impossibilite o cumprimento e entrega final do projeto contratado.\n\n\n CLÁUSULA QUARTA - VALOR AJUSTADO E FORMA DE PAGAMENTO\n\n4.1 O valor global dos serviços objeto deste instrumento é de R$ 181.669,18 (Cento oitenta e hum\nmil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), à conta da dotação orçamentária 08001-\n2017-333903905-[identificador pessoal omitido], a ser pago da seguinte forma:\n\n4.2 O CONTRATANTE desembolsará o valor total em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas de R$\n15.139,10 (Quinze mil, cento e trinta e nove reais, dez centavos), que terão vencimento todo dia 20,\na contar do mês subsequente ao de assinatura do presente contrato.\n4.3 No caso de não pagamento, o contrato poderá ser imediatamente rescindido com a\nconsequente paralisação automática dos serviços contratados.\n\n\n CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADES DAS PARTES\n\nResponsabilidade do SEBRAE/SC:\n5.1. Prestar os serviços e capacitações conforme proposta comercial e termo de adesão\npreviamente estabelecido entre as partes, documentos esses que as partes declaram conhecer a\nintegralidade e se comprometem a cumprir integralmente, independentemente da sua transcrição\nnesse contrato;\n\n5.2. Disponibilizar um técnico habilitado para acompanhar a execução dos serviços;\n\n5.3. Acompanhar e avaliar, através de equipe do SEBRAE/SC, o desenvolvimento da metodologia\ne a execução do objeto deste contrato;\n\n\n 2\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nResponsabilidade da CONTRATANTE:\n5.4. Selecionar e indicar os profissionais que participarão das capacitações oferecidas pela\nCONTRATADA;\n\n5.5. Garantir a participação e a formação dos profissionais;\n\n5.6. Disponibilizar salas, equipamentos, material de apoio para execução dos objetos do projeto,\npodendo ser nas dependências da instituição ou outro local a ser indicado pela CONTRATANTE;\n\n5.7. Cumprir com o item 3.2 de forma a não criar embaraços para entrega final do projeto;\n\n5.8. Não assumir, perante terceiros, obrigações em nome do SEBRAE/SC, em nenhum momento e\ncircunstância e sob qualquer pretexto;\n\n5.9. Não reproduzir, copiar ou ceder os materiais didáticos a serem utilizados na execução do\nprojeto, sem a autorização expressa do SEBRAE/SC.\n\n5.10. Realizar os pagamentos conforme estipulada na Cláusula Quarta desse instrumento.\n\n\n\n CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO\n\n\n6.1. O presente contrato poderá ser rescindido, pelo CONTRATANTE, a qualquer momento, desde\nque liquide o valor correspondente ao custo do trabalho verificado até a data da rescisão, se ocorrer\ninterrupção dos trabalhos por sua responsabilidade e, pelo CONTRATADO, se o CONTRATANTE não\ncumprir com suas obrigações de pagamento, cronograma e de projeto, cuja execução só terá\ncontinuidade após o cumprimento da obrigação.\n6.2. Em caso de Rescisão é obrigação da contratante retirar todos os elementos da identidade\nvisual eventualmente fornecidos pelo SEBRAE/SC, no prazo de 15 dias após o encerramento das\natividades.\n6.3. A vistoria final para verificação da retirada da marca institucional é obrigatória no prazo\nmáximo de 15 dias após o encerramento total das atividades.\n\n\n\n CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO\n\n\n7.1. A Gerência Regional Norte por intermédio do Gerente Regional Jaime Arcino Dias Junior e do\nGestor Local CELSO ORLANDO PIRMANN designado para o acompanhamento da execução das ações\npactuadas, serão os responsáveis por este contrato.\n\n\n\n CLÁUSULA OITAVA - DA ANTICORRUPÇÃO\n\n\n8.1. As partes concordam que executarão as obrigações contidas neste contrato de forma ética e\nde acordo com os princípios aplicáveis ao Sistema Sebrae previstos no art. 2º do Regulamento de\nLicitações e Contratos.\n\n 3\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n8.2. As partes assumem que são expressamente contrárias à prática de atos que atentem contra\no patrimônio e a imagem do Sistema Sebrae.\n\n8.3. Nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja,\nou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por\nintermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não\nfinanceiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as\nleis de qualquer país, seja de forma direta, seja de forma indireta, quanto ao objeto deste contrato,\nou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos\ne colaboradores ajam da mesma forma.\n\n8.4. As partes comprometem-se a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as\nobrigações de seus agentes e/ou empregados em questões comerciais, para que estejam sempre em\nconformidade com as leis, as normas vigentes e as determinações deste contrato.\n\n\n\n CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA\n\n\n9.1 A vigência deste contrato terá início a partir da data da última assinatura de todas as partes,\ninclusive testemunhas.\n\n9.2 O prazo final de vigência do contrato será 05 de Março de 2025, podendo ser renovado por\ninteresse das partes.\n\n CLÁUSULA DÉCIMA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO\n\n10.1 O pessoal que a qualquer título for utilizado na execução deste Contrato, na condição de\nempregado, autônomo ou a qualquer outro título, não terá nenhuma vinculação ou direito em\nrelação a outra parte, ficando a cargo exclusivo de cada prefeitura que assina o presente\ninstrumento, a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos, mormente os\ntrabalhistas e previdenciários, inexistindo qualquer solidariedade entre as partes.\nParágrafo único. Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, o\nempregador/contratante adotará as providências necessárias no sentido de preservar o outro\npartícipe e de mantê-lo a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer\nnatureza e, não o conseguindo, se houver condenação, ressarcirá o partícipe não-\nempregador/contratante das importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo\nimprorrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.\n\n\n\n\n CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE\n\nO Município compromete-se a:\nI. não utilizar a marca SEBRAE ou qualquer material desenvolvido pelo SEBRAE para seus produtos e\nseus programas, assim como os dados dos clientes a que tenha acesso no decorrer das atividades\ninerentes a esta parceria, em ações fora do âmbito de atuação deste Instrumento;\n\n\n 4\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nII. tratar todas as informações a que tenha acesso em função deste contrato em caráter de estrita\nconfidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita;\nIII. manter, por si, por seus prepostos e seus servidores e/ou contratados, irrestrito e total sigilo\nsobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos em decorrência desta parceria, sobretudo quanto à\nestratégia de atuação do SEBRAE;\nIV. manter as INFORMAÇÕES que receber do SEBRAE em segurança e sob sigilo, obrigando-se a\ntomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou\nutilizadas, sem autorização, a qualquer terceiro estranho a esta Parceria;\nV. divulgar as INFORMAÇÕES às Pessoas Autorizadas somente na estrita medida em que se fizer\nnecessária tal divulgação, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento;\nVI. não copiar, reproduzir, transferir ou usar indevidamente quaisquer INFORMAÇÕES do SEBRAE/SC\npara qualquer outra finalidade que não seja a promoção deste contrato;\nVII. não utilizar, reter ou duplicar as INFORMAÇÕES que lhe forem fornecidas para criação de\nqualquer arquivo, lista ou banco de dados de sua utilização particular ou de quaisquer terceiros,\nexceto quando autorizada expressamente por escrito pelo SEBRAE/SC;\nVIII. não utilizar as INFORMAÇÕES de forma que possa configurar concorrência desleal com o\nSEBRAE/SC, tampouco explorá-las em outros negócios ou oportunidades comerciais, assim como\npromover ou participar no seu desenvolvimento, sem prévia e expressa autorização do\nSEBRAE/SC;\nIX. não modificar ou adulterar sem autorização as INFORMAÇÕES fornecidas pelo SEBRAE/SC, bem\ncomo a não subtrair ou adicionar qualquer elemento a essas INFORMAÇÕES;\nX. armazenar as INFORMAÇÕES físicas em ambiente com acesso físico controlado e restrito, por\nexemplo: gavetas ou armários com chaves;\nXI. armazenar e transmitir as INFORMAÇÕES digitais em ambiente seguro, com controle de acesso e\nmediante o uso de criptografia;\nXII. ler, cumprir e manter-se atualizada com as Políticas, Normas e Procedimentos do SEBRAE/SC,\nentregues e disponíveis para acesso no momento ou durante a contratação.\nXIII. devolver ao SEBRAE/SC, ou a exclusivo critério deste, destruir, todas as INFORMAÇÕES que\nestejam em seu poder em até 48h (quarenta e oito horas), contados da data da solicitação e\nmediante envio de comprovação da devolução/destruição à critério do SEBRAE/SC;\nXIV. em caso de divulgação não autorizada de quaisquer INFORMAÇÕES, defender e fazer valer, em\nfavor do SEBRAE/SC todos os direitos por este detido, decorrentes deste contrato ou previstos em\nlei, a fim de compensá-la por quaisquer danos oriundos de tal divulgação;\nXV. informar imediatamente ao SEBRAE/SC o recebimento ou a divulgação por terceiro de quaisquer\nINFORMAÇÕES do SEBRAE/SC, além de qualquer falha, suspeita ou ameaça aos ativos do SEBRAE/SC,\ncomo por exemplo, mas não se limitando a informações, Recursos de TIC, ambientes físicos, imagem\ne reputação;\nXVI. informar imediatamente ao SEBRAE/SC qualquer violação deste contrato.\n§1º Excluem-se do compromisso de sigilo e confidencialidade aqui previsto as informações:\n(a) disponíveis ao público de outra forma que não pela divulgação das mesmas pelas Partes;\n(b) que comprovadamente já eram do conhecimento de uma ou de ambas as Partes antes de terem\nacesso às Informações em razão deste instrumento;\n(c) que o Munícipio, seus servidores, empregados e contratados sejam obrigados a divulgar, por\nordem judicial ou por determinação de qualquer autoridade governamental, no exercício de seus\npoderes, hipótese em que a divulgação de informações independerá de autorização ou\nconsentimento escrito do SEBRAE/SC, devendo o Munícipio comunicar prontamente ao SEBRAE/SC\nde tal ocorrência.\n§2º O Município concorda que não deve se opor à cooperação ou empenho de esforços com o\nSEBRAE/SC para auxiliar na adoção das medidas judiciais competentes, sendo certo que nada poderá\nser exigido ou solicitado ao Munícipio que não esteja dentro dos estritos limites legais.\n\n 5\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n§3º As obrigações de sigilo e confidencialidade aqui assumidas permanecerão definitivamente em\nvigor, mesmo após o rompimento ou término, deste instrumento, seja por que motivo for.\n§4º A inobservância do disposto nesta cláusula acarretará sanções legais, por elas respondendo o\nMunícipio e quem mais tiver dado causa à violação, conforme faculta a lei, no âmbito civil e criminal.\n\n CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PROTEÇÃO DE DADOS\n\n\n12.1 As partes comprometem-se a obter consentimento prévio e específico dos clientes, via termo\nexpresso, com vistas a troca de dados e respectivo tratamento.\n12.2 As partes deverão notificar sobre as reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais\nutilizados no contrato, bem como tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais.\n12.3 As partes deverão adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a\nsegurança dos dados e cumprir com suas obrigações.\n12.4 As partes deverão manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar,\nbem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados\ncontra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso\nnão autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o\ntratamento de Dados Pessoais sejam estruturados de forma a atender os requisitos de segurança,\naos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais\nnormas regulamentares aplicáveis.\n12.5 Por fim, o SEBRAE não autoriza a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais\nelementos de Dados, produtos ou subprodutos que se originem ou sejam criados a partir do\ntratamento de Dados estabelecido por este contrato.\n\n CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CÓDIGO DE ÉTICA\n\nA CONTRATADA se obriga a cumprir e fazer respeitar o código de ética da CONTRATANTE (“Código de\nÉtica”), o qual declara conhecer, em especial nas questões relacionadas ao sigilo das informações\nrelativas ao presente CONTRATO e tratar como matéria sigilosa todos os assuntos de interesse da\nCONTRATANTE que, direta ou indiretamente, tenha ou vier a ter conhecimento, obrigando-se a deles\nnão utilizar em benefício próprio ou divulgar, de forma a não permitir ou deixar que qualquer pessoa\ndeles se utilize, sob pena de rescisão do presente CONTRATO, de pleno direito.\n\nO código de ética poderá ser acessado pelo link http://sebrae.sc/codigodeetica ou QR-code abaixo:\n\n\n\n\n CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO\n\n\n14.1 Fica eleito o foro da sede do CONTRATANTE, com renúncia expressa de qualquer outro por mais\nprivilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da execução deste contrato.\n\n\n\n 6\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n14.2. As Partes reconhecem que a cópia digitalizada e assinada pelas Partes e testemunhas do\nContrato, anexos e qualquer tipo de documento relacionado ao objeto do presente instrumento\nproduz os mesmos efeitos legais da via física original, nos termos da Lei 13.874/2019 e do Decreto nº\n10.278/2020, e acordam não contestar sua validade, conteúdo e integridade. As Partes\nconvencionam ainda que o Contrato poderá ser assinado, inclusive pelas testemunhas, de forma\nmanuscrita ou por meio eletrônico, ainda que não por certificado emitido pela ICP-Brasil, nos termos\ndo art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A assinatura eletrônica será feita, de comum\nacordo entre as Partes, na plataforma eletrônica.\n\n\n São Francisco do Sul (SC, 05 de Dezembro de 2023.\n\n\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n Prefeito Municipal de São Francisco\n do Sul\n\n\n WANDERLEY ANDRADE JAIME ARCINO DIAS JUNIOR\nGerente de Desenvolvimento Gerente Regional Norte\n Regional\n\nTestemunhas:\n\n\n\nNome: Nome:\nCPF: CPF:\n\n\n\n\n 7\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n ANEXO 1 – PLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES\n\n\n\n CIDADE EMPREENDEDORA\n\n MUNICÍPIO: são francisco do sul\n QUANTIDADE DE HABITANTES: 54751\n\n PORTE DO MUNICÍPIO: 3 MÉDIO\n\n CONTRATO NOVO OU RENOVAÇÃO: NOVO\n\n CONTRAPARTIDA DO SEBRAE: 60,00% 272.503,77\n\n INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO: 40,00% 181.669,18\n\n TOTAL: 100% R$ 454.172,95\n\n VALOR MÁXIMO 100% 600.000,00\n\n\n\nPAINEL DO VALOR DE INVESTIMENTO PELO MUNICÍPIO\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n CONTRAPARTIDA INVESTIMENTO\nEIXOS PRIORITÁRIOS INVESTIMENTO TOTAL\n SEBRAE MUNICIPAL\n 100% 60% 40%\nTOTAL: R$ 243.676,95 R$ 146.206,17 R$ 97.470,78\n\n R$\nGESTÃO MUNICIPAL CONDIÇÃO NA APL.\n R$ 119.126,70 71.476,02 R$ 47.650,68\n Acompanhamento do Agente de\n Desenvolvimento Obrigatória R$ 11.880,00 R$ 7.128,00 R$ 4.752,00\n Consultoria para inscrição no\n prêmio prefeito empreendedor Obrigatória R$ 3.326,40 R$ 1.995,84 R$ 1.330,56\n Cursos de formação e\n atualização do AD (16h EAD e\n 16h presencial) Obrigatória R$ 10.335,60 R$ 6.201,36 R$ 4.134,24\n Diagnóstico de maturidade Obrigatória R$ 12.177,00 R$ 7.306,20 R$ 4.870,80\n Plataforma Cidade Única\n (IEL/FIESC) Obrigatória R$ 44.550,00 R$ 26.730,00 R$ 17.820,00\n Report mensal do projeto Obrigatória R$ 5.227,20 R$ 3.136,32 R$ 2.090,88\n Encontro Estadual de Atores do\n Desenvolvimento (Novos) Obrigatória R$ 31.630,50 R$ 18.978,30 R$ 12.652,20\n\n\n\n\n R$\nSALA DO EMPREENDEDOR CONDIÇÃO NA APL.\n R$ 57.426,60 34.455,96 R$ 22.970,64\n\n\n 9\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n CONSULTORIA\n Estruturação e alinhamento da\n sala do empreendedor Obrigatória R$ 8.078,40 R$ 4.847,04 R$ 3.231,36\n Apoio e acompanhamento da\n sala do empreendedor Obrigatória R$ 35.640,00 R$ 21.384,00 R$ 14.256,00\n CAPACITAÇÕES /ENCONTRO\n Capacitação Anual dos\n atendentes da sala do\n empreendedor Obrigatória R$ 10.276,20 R$ 6.165,72 R$ 4.110,48\n SOLUÇÕES PREMIUM\n Capacitação em emissão de\n 1\n Guias GTA Opcional R$ 1.716,00 R$ 1.029,60 R$ 686,40\n Capacitação em emissão de e-NF\n 1\n para produtores rurais Opcional R$ 1.716,00 R$ 1.029,60 R$ 686,40\n R$\nDESBUROCRATIZAÇÃO CONDIÇÃO NA APL.\n R$ 67.123,65 40.274,19 R$ 26.849,46\n CONSULTORIA\n Consultoria para apoio a\n desburocratização no processo\n Obrigatória R$ 28.512,00 R$ 17.107,20 R$ 11.404,80\n de abertura, alteração e baixa de\n empresas\n Evento Bienal Brasil Mais\n Simples - Etapa SC Obrigatória R$ 16.646,85 R$ 9.988,11 R$ 6.658,74\n� SOLUÇÕES PREMIUM\n Consultoria orientativa para\n construção e/ou atualização\n� Plano Municipal de Meio Opcional R$ 21.964,80 R$ 13.178,88 R$ 8.785,92 1\n Ambiente para melhoria do\n Ambiente de Negócios\n\n\n\n 10\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\nEIXOS\n CONTRAPARTIDA INVESTIMENTO\nCOMPLEM INVESTIMENTO TOTAL\n SEBRAE MUNICIPAL\nENTARES\n 100% 60% 40%\nTOTAL: R$ 210.496,00 R$ 126.297,60 R$ 84.198,40\n R$\nTURISMO E GASTRONOMIA CONDIÇÃO\n R$ 130.416,00 78.249,60 R$ 52.166,40 ADESÃO\n Artesanato turístico Opcional R$ 48.048,00 R$ 28.828,80 R$ 19.219,20 1\n Pack de Horas Opcional R$ 82.368,00 R$ 49.420,80 R$ 32.947,20 4,5\n R$\nCIDADE DE NEGÓCIOS CONDIÇÃO\n R$ 80.080,00 48.048,00 R$ 32.032,00 ADESÃO\n Aceleradora de MEI Opcional R$ 80.080,00 R$ 48.048,00 R$ 32.032,00 1\n\n\nTOTAL GERAL DO PROGRAMA: R$ 454.172,95 R$ 272.503,77 R$ 181.669,18\n\n\n\n\n 11\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/48/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b9692b229c20daedf623ea6801fd3d51623c4b8b88fc161082e76980e6714444", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:20:06.876198+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:20:06.876198+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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