{"count": 4, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "387ec63e-60ca-4d7f-97ff-d7142bfc915e", "title": "_10.4._ANALISE_AGENTE_DE_CONTRATACAO_E_EQUIPE_DE_APOIO_DP_029.pdf", "text": " ANÁLISE E JULGAMENTO\n\n INSTRUÇÃO PROCESSUAL REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 029/2024\n DISPENSA PRESENCIAL N.º 029/2024\n\nA Comissão designada pela portaria n.º 0016/2024, de 15 de Janeiro de 2024, nomeados para as funções\nde agente de contratação e equipe de apoio no uso de suas atribuições; e instado a emitir parecer técnico\nsobre a possibilidade e legalidade da contratação pelo art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de\nabril de 2021, regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024; c/c art.\n1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 sob os aspectos de legalidade, para\n“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DAS\nPLANTAS E VASOS NA PARTE INTERNA E EXTERNA DA CÂMARA DE VEREADORES,\nINCLUINDO MATERIAIS (ADUBOS, PESTICIDAS...), CONFORME ESPECIFICAÇÕES\nCONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.”, conforme Dispensa de Presencial n.º\n029/2024.\n\n\nA possibilidade de contratação direta está expressamente prevista no Capítulo VIII, da Lei Federal n.º\n14.133, de 1º de abril de 2021, com a previsão, em seu art. 72, dos elementos mínimos a serem\n 1 de 5\nobservados para a adequada instrução processual:\n Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de\n inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os\n seguintes documentos:\n I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo\n técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico\n ou projeto executivo;\n II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma\n estabelecida no art. 23 desta Lei;\n III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem\n o atendimento dos requisitos exigidos;\n IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos\n orçamentários com o compromisso a ser assumido;\n V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de\n habilitação e qualificação mínima necessária;\n VI - razão da escolha do contratado;\n VII - justificativa de preço;\n VIII - autorização da autoridade competente.\n Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato\n decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição\n do público em sítio eletrônico oficial. (Sem grifos no original)\n\n\nAssim, será realizada a análise, quanto aos aspectos legais, da instrução processual mínima\nexigida, na forma supramencionada.\n\n\n1. DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f1.1. Houve a abertura e autuação do Processo Administrativo pela autoridade competente, sob os autos\nn.º 029/2024, a partir da requisição de despesas n.º 029/2024.\n\n\n2. DO OBJETO:\n2.1. “Contratação de empresa especializada para manutenção das plantas e vasos na parte interna e\nexterna da Câmara de Vereadores, incluindo materiais (adubos, pesticidas...), conforme especificações\nconstantes no Termo de Referência”, demanda solicitada e justificada pela Secretaria Geral e\nautorizada pelo Presidente em 14/02/2024.\n\n3. DO PREÇO ESTIMADO:\n3.1. O preço global estimado para contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Preço cotado\ndiretamente com 3 fornecedores, conforme abaixo.\n\n ESPÉCIE PROPONENTES DATA VALOR TOTAL (R$)\nProposta Comercial DENNIS E TELMA 14/03/2024 R$ 36.000,00\nProposta Comercial TOQUE DE ARTE 14/03/2024 R$ 30.000,00\nProposta Comercial BIANCA CHAIANE 14/03/2024 R$ 38.400,00\nMENOR PREÇO: R$ 30.000,00\n 2 de 5\n\n\n3.2. O art. 72, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ao exigir a instrução processual com a estimativa de\ndespesa, mencionada que a mesma deverá ser calculada na forma estabelecida em seu art. 23.\n\n3.3. Em regulamentação local, o Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024, prevê:\n\n Art. 15 No procedimento de pesquisa de preços realizado no Poder\n Legislativo de São Francisco do Sul, os parâmetros previstos no § 1º do\n artigo 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no\n que couber.\n Art. 16 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de\n serviços em geral, seguindo o rol de documentos previstos no Anexo C\n deste Decreto, o valor estimado será definido com base no melhor\n preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros,\n adotados de forma combinada ou não:\n I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item\n correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Portal Nacional\n de Contratações Públicas (PNCP), Painel de Preços ou banco de preços\n em saúde, Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC,\n observado o índice de atualização de preços correspondente;\n II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em\n execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da\n pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços,\n observado o índice de atualização de preços correspondente;\n III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de\n tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo\n Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou\n de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f IV - pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante\n solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada\n justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido\n obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da\n data de divulgação do edital;\n V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a\n data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano\n anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de\n Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de\n Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.\n\n3.4.Sugere esta comissão que sejam observadas as demais possibilidades de aferição de preços para\nfase inicial do processo.\n\n\n3.5. Deverá ser observado pelo setor competente, para fins de legalidade, aferição acerca da\nobservância ao limite do valor considerando, a partir do somatório do valor da contratação pretendida\ncom o de outros objetos da mesma natureza, contratados pela unidade gestora no mesmo exercício\nfinanceiro, conforme art. 75, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021:\n Art. 75. É dispensável a licitação:\n [...]\n §1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites\n referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser\n observados: 3 de 5\n I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela\n respectiva unidade gestora;\n II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,\n entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de\n atividade.\n [...] (Sem grifos no original)\n\n\n3.5.1. Em caso de somadas as despesas, seja ultrapassado o valor supramencionado, a contratação se\ntornará ilegal e não poderá prosseguir.\n\n\n4. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n4.1. Em atendimento ao disposto no art. 72, IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, houve a demonstração\nda compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a\nindicação da existência de recursos, com assinatura conjunta da Técnica em Contabilidade, Secretário\nGeral e Presidente da Câmara, atendendo ao requisito legal neste aspecto.\n\n\n5. PUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO E PROPOSTAS RECEBIDAS:\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f 5.1. Sendo Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a\n contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3\n (três) dias úteis, conforme art. 75, §3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2023:\n Art. 75. É dispensável a licitação:\n [...]\n § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste\n artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em\n sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a\n especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse\n da Administração em obter propostas adicionais de eventuais\n interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.\n [...] (Sem grifos no original)\n\n\n5.2. O art. 75, §3º, da Lei Federal supramencionada, prevê a publicação em ‘sítio eletrônico oficial’, o\nqual é conceituado como:\n Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:\n [...] II - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado\n digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo\n divulga de forma centralizada as informações e os serviços de\n governo digital dos seus órgãos e entidades;\n [...] (Sem grifos no original)\n\n\n 5.3. O aviso de contratação para Dispensa Presencial foi publicado: a) Site oficial da Câmara de 4 de 5\n Vereadores de São Francisco do Sul em 05/04/2024:\n https://www.csfs.sc.gov.br/imprensa/transparencia/Compras-da-Camara/1/2024/1396. b) Portal\n Nacional de Compras Públicas em 05/04/2024:\n https://pncp.gov.br/app/editais/83451138000134/2024/28. O prazo para envio das propostas foi\n encerrando às 23h59min do dia 11/04/2024 e dentro do prazo estipulado do aviso de contratação NÃO\n FOI REGISTRADO O ENVIO DE NOVAS PROPOSTAS.\n\n 6. APURAÇÃO DAS PROPOSTAS E RAZÃO DA ESCOLHA:\n 6.1. Dentre as propostas apresentadas para cotação e na fase de divulgação, foi procedida a análise\n obtendo o seguinte resultado: 1º lugar está a proposta da empresa GICELIA BORBA DAVID\n BUTZKE (TOQUE DE ARTE PAISAGISMO), com o valor global ofertado de R$ 30.000,00\n (trinta mil reais). HABILITAÇÃO: a) contrato social; a.1) RG sócio proprietário. b) Foi procedida\n a consulta de regularidade fiscal do fornecedor onde constatou-se que a empresa se encontra em\n situação regular: b.1) CND Conjunta Federal; b.2) CND FGTS; b.3) CND Estadual - SC; b.4) CND\n Municipal – São Francisco do Sul; b.5) CND Trabalhista. Além das certidões foi consultado: b.6)\n\n\n\n\n _________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCartão CNPJ – situação ativa; c.7) Cadastro de Empresas Inidôneas (nada consta). Após analisar toda\na documentação foi concluído o que segue:\n\n VENCEDORA\n GICELIA BORBA DAVID BUTZKE (TOQUE DE ARTE PAISAGISMO)\n 29.494.821/0001-30\n VALOR VALOR\n OBJETO\n MENSAL TOTAL\n “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA\n MANUTENÇÃO DAS PLANTAS E VASOS NA PARTE INTERNA\n E EXTERNA DA CÂMARA DE VEREADORES, INCLUINDO R$ R$\n MATERIAIS (ADUBOS, PESTICIDAS...), CONFORME 2.500,00 30.000,00\n ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE\n REFERÊNCIA”\n\n\nDiante do exposto, o presente processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise final, e\n 5 de 5\nnão possuindo ressalvas será encaminhado para adjudicação e homologação pelo Presidente.\n\n\n São Francisco do Sul, 18 de abril de 2024.\n\n\n __________________________________\n Flávia Regina Celestino\n Agente de Contratação\n\n __________________________________ __________________________________\n Edson Paulo Mendonça Delson Mateus Rodrigues\n Equipe de Apoio Equipe de Apoio\n\n\n\n __________________________________\n Hermeson Luiz Cardoso\n Equipe de Apoio\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/28/arquivos/4", "service_url": "", "data": {"document_hash": "5c7337291cb2c6e7956673cd621edb9403fe3ce86f56827b2d0dda64c879e2e4", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:08.882991+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:08.882991+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Avenida Doutor Nereu Ramos,\n1675 - Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa GICELIA BORBA DAVID BUTZKE\n(TOQUE DE ARTE PAISAGISMO), inscrita no CNPJ/MF n.º 29.494.821/0001-30, estabelecida na Rua\nManoel Gomes de Araújo, 7 – Centro, cidade de São Francisco do Sul – SC, 89.240-000, aqui denominada\nCONTRATADA, representada neste ato pelo Sr(a). Gicélia Borba David, inscrita no, CPF nº. 400.055.236-\n49, residente e domiciliada no mesmo endereço da sede, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as\ncondições estabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 029/2024, adjudicada e homologada em 23 de\nabril de 2024, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art.\n1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Legislativo\nn.º 001, de 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e 1 de 5\n\nna Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir\nenunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA\nPARA MANUTENÇÃO DAS PLANTAS E VASOS NA PARTE INTERNA E EXTERNA DA\nCÂMARA DE VEREADORES, INCLUINDO MATERIAIS (ADUBOS, PESTICIDAS...),\nCONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA”;\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:\n\n VALOR VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO QTDE MENSAL TOTAL\n ESTIMADO ESTIMADO\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f Contratação de empresa especializada para\n manutenção das plantas e vasos na parte interna e\n externa da Câmara de Vereadores, incluindo\n materiais (adubos, pesticidas...), conforme\n especificações constantes no Termo de\n Referência:\n 01 R$ 30.000,00\n 1. Manutenção mensal com irrigação das plantas 12 R$ 2.500,00\n e adubação em todos os vasos internos;\n\n 2. Manutenção do jardim externo com adubação;\n\n 3. Aplicação de veneno no pátio externo.\n\n\n TOTAL ESTIMADO R$ 30.000,00\n\n\n2.2. O pagamento dar-se-á a contratada de forma mensal, em até 15 (quinze) dias do mês subsequente,\nmediando apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato;\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e 2 de 5\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que venham\na ser verificadas na proposta.\n\n2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento da Câmara Municipal:\n\n Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n Orçamentária\n Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa 3 339039 79 – Serviços Apoio Administrativo, Técnico e Operacional\n Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS\n\n4.1. O presente Contrato terá a duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e\nnão poderá ser prorrogado.\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1. Os preços são fixos e irreajustáveis;\n\n5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133, de\n1º de abril de 2021.\n\n5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se\nfizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\nCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar\nsanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração,\nno caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em\nvirtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n 3 de 5\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre\no valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por\nprazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou\ncobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento\ndefinitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\na) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado,\nassumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\nb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados a\nAdministração;\n\nc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do art.\n125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas\nas condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; 4 de 5\n\n\nf) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;\n\ng) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais ou\npessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao CONTRATANTE ou a\nterceiros.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO\n\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137 da\nLei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as\nprevistas em lei ou regulamento.\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário\nGeral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código\nCivil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de forma\ndefinitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,\ncompetindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão em\nconformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e\nprincípios gerais dos contratos.\nCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\n11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente\ncom as testemunhas abaixo.\n\n\n\n São Francisco do Sul, 23 de abril de 2024.\n 5 de 5\n\n\n\n\n EDSON LUIZ DUARTE GICELIA BORBA DAVID BUTZKE\n Presidente da Mesa (TOQUE DE ARTE PAISAGISMO)\n CONTRATANTE CONTRATADA\n\n\n TESTEMUNHAS:\n\n CPF:__________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n\n CPF:________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/28/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "aaa9ee80919bb25dd8a7785ef249ca68cac4d92dc939c996bd92be9fe76755d2", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:07.928111+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:07.928111+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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A referida compra e\ncontratação de serviço se justifica devido a necessidade de propiciar um ambiente agradável aos\nservidores que realizam as suas atividades diariamente no prédio, e aos munícipes e visitantes que\ncomparecem a esta Casa Legislativa\n\n3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS E PREÇOS REFERENCIAIS:\n\n3.1. Das quantidades:\n 1 de 5\n\nLOTE ÚNICO\n\n VALOR VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO QTDE\n MENSAL TOTAL\n ESTIMADO ESTIMADO\n Contratação de empresa especializada para\n manutenção das plantas e vasos na parte interna\n e externa da Câmara de Vereadores, incluindo\n materiais (adubos, pesticidas...), conforme\n especificações constantes no Termo de\n Referência:\n 01 R$ 30.000,00\n 1. Manutenção mensal com irrigação das 12 R$ 2.500,00\n plantas e adubação em todos os vasos internos;\n\n 2. Manutenção do jardim externo com\n adubação;\n\n 3. Aplicação de veneno no pátio externo.\n TOTAL ESTIMADO R$ 30.000,00\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f4. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA E FORMA DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:\n\n4.1. A entrega/serviço será realizado de forma mensal, dentro do período de 12 (doze) meses, contados\nda data de assinatura do contrato;\n\n4.2. A entrega/execução deverá ser realizada na sede da Câmara de Vereadores de São Francisco do\nSul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro / São Francisco do Sul – SC / 89.240-000, conforme\norientação e autorização da Secretaria Geral;\n\n4.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato (secretário geral), através da\nelaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro,\na análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que\njulgarem necessários.\n\n4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada\npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias\nconcedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.\n\n4.5. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/realizados\nno prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo\nda aplicação das penalidades. 2 de 5\n\n\n5. FORMA DE EXECUÇÃO:\n\n5.1. a) empreitada pelo preço global.\n\n6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n\n6.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n Orçamentária\n Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa 3 339039 79 – Serviços Apoio Administrativo, Técnico e Operacional\n Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n7. FORMA DE PAGAMENTO:\n\n7.1. O pagamento dar-se-á a contratada, mensalmente, em até 10 (dez) dias do mês subsequente a\nrealização dos serviços.\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f7.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que\na Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n7.4. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n\n7.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n7.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla 3 de 5\ndefesa.\n\n7.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n7.8. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n7.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fEM = I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela a ser paga.\nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n\n ( 6 / 100 ) I = 0,00016438\nI = (TX)/365 I = __________________________________ TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n\n8. DO REAJUSTE:\n\n8.1. Os preços são fixos e irreajustáveis.\n\n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:\n\n8.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para\na generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.\n\n8.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n8.3.1. Ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.\n 4 de 5\n9. DA SUBCONTRATAÇÃO:\n\n9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.\n\n10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA:\n\n10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde\nque sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação\noriginal; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do\nobjeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.\n\n11. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:\n\n11.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas\nou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou\nde seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f11.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários\neventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos\nobservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n11.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\nda Administração.\n\n11.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha\nantecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário\ne, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n11.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:\n\n12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:\n\n14.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da Câmara de 5 de 5\nVereadores.\n\n13. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO:\n\n9.1. Compra Direta - art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º,\nregulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Federal n.º 11.317,\nde 29 de dezembro de 2022, e das exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.\n\n\n São Francisco do Sul (SC), 05 de abril de 2024.\n\n\n\n _______________________________________\n FÁBIO TORRES ARAÚJO\n Secretário Geral\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/28/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6aac630806d72f8429956a2285e9568f8164ea1ac6b4d8328511e0cda8d7cc47", "mime": "application/pdf", "document_type": "Termo de Referência", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:06.985603+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:06.985603+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços até o dia 11 de abril de 2024.\n a) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de São\n Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São Francisco\n do Sul-SC, em dias úteis das 08h00 às 14h00 ou através do endereço eletrônico\n , até as 23h59min da data limite do item 1.1. deste\n aviso;\n b) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;\n c) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por 1 de 1\n representante comprovadamente outorgado.\n\n2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS\n2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado\n analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação\n em ordem de classificação.\n\n3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n3.1. 1. Conforme Termo de Referência, parte integrante deste aviso.\n\n4. INFORMAÇÕES\n4.1. Visita técnica ou maiores informações entrar contato com a secretaria geral através do endereço\n eletrônico ou telefone (47) 3471-2703, até as 19h00 do dia\n 11 de abril de 2024.\n\n São Francisco do Sul-SC, 05 de abril de 2024.\n\n ___________________________________\n EDSON LUIZ DUARTE\n Presidente da Mesa Diretora\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/28/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "85b167e6569c7641d8f1089a98c45ce2bd4764489a0d0031587d9c3883b78d69", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:05.974978+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:05.974978+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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