{"count": 9, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "edac3d6f-d704-494b-80a8-ea522a9450f0", "title": "Contrato 014.2024", "text": "LOCAÇÃO DE 01(UMA) CENTRAL TELEFÔNICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS. Justifica-se a despesa considerando que os serviços de telefonia são essenciais à operacionalização das atividades realizadas nesta Egrégia Casa, e devem proporcionar agilidade, assim como qualidade no atendimento ao público, tanto interno quanto externo, e ainda, que a interrupção compromete sobremaneira as atividades diárias.", "kind": "contract", "section": "contratos", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": "2024-10-11", "amount": "14400.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/app/contratos/83451138000134/2024/16", "service_url": "", "data": {"number": "014.2024", "supplier": "CLAUDIONOR DOS SANTOS [identificador pessoal omitido]", "supplier_cnpj": "34482436000186", "starts_on": "2024-10-11", "ends_on": "2025-10-11", "purchase_id": "83451138000134-1-000073/2024", "pncp_id": "83451138000134-2-000016/2024", "process_number": "77/2024", "source_updated": "2024-10-23T14:21:06", "object": "LOCAÇÃO DE 01(UMA) CENTRAL TELEFÔNICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS. 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O presente Termo Aditivo tem por objeto, a prorrogação de prazo do conlrato 01412024, com arnparo no\n\n artigo 107, da Lei Federal l4.l33l2121e suas alterâções, â CONTRATANTE e a CONTRATADA ampliam o I de2\n\n prazo fixado nâ CLÁUSIILA 4\" - EXECUÇÃOA/IGÊNCIA, do contrato acima citado. Ficândo, portanto\n prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 13110/2026 a 1311012027.\n\n\n CLÁUSULA SEGUNDA - VÂLOR E OUAIITIDADE:\n\n 2.1. Os valores e quantidades fixados na cláusula 2. do Contrato, permanecem inalterados'\n\n 2.2. Perfaz o presente aditivo, o valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\n\n\n CLÁUS TERCE,IRA _ DA DOTÀCÃO:\n\n 3.1, As despesas com o presente contrato corÍerão poÍ qonta da seguinte dotação orçamentária\n\n\n Unidadê Orçâmentáriâ 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n\n Projeto Atiüdâde 2001 - Manutenção da Atiüdade Administrativa, Legislativa e Fiscalizatória\n\n do Poder Legislativo\n\n Elemento de Despesa 3 339039 12 - Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos\n\n Vínculo de Recurso 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n\n\n Alameda lpiranga, 179 - Centro - Caixa Postal 19 - CEP 89240-000 - São Francisco do Sul - Santa Catarina - Brasil\n CNPJ: 83.451.'138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 - Site: www.csÍs.sc.gov.br\n\f -CAMARA MUNICIPAL DE\n SAO FRANCISCO DO SUL\n-\n\n 3.2. A despesa para os exercícios subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária\n prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada pela Contratante.\n\n CLÁUSULA OUARTA _ DA PUBLICÀCÂO:\n\n 4.1. Em face do disposto no parágraÍb único do arligo 174 da Lei n. 14.11312021, o presente Termo Aditivo\n será publicado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como no Diário Oficial dos Municipios,\n\n em formâ de extrato.\n\n\n CLAUSULA OÜINTA - DA INCORüORACÃO DO ADITIVO E CONSOLIDACÃO DO CONTRATO:\n\n 5.1. Permanecem em vigor, com a redação original e/oujá alterada através de Termo Aditivo, todas as demais\n cláusulas do Contrato em referência que não colidirem com o que ora se estipula, sendo incorporado o\n presente aditivo ao respectivo termo de contrato.\n\n\n CLÁUSULA SEXTA.FORO\n\n ó.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\n\n CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIITCAÇÃo 2de2\n\n 7.1. As demais cláusulas e condições conÍanrais peÍnanecem inalteradas. E, por estarem justas e contuatadas,\n\n as partes assinam o presente instrumento na presença de duas testemunhas para que possa produzir os seus\n\n legais e esperados efeitos.\n\n\n co do Sul, 01 de outubro de\n\n\n\n\n CLAUDI NOR SANT 5738012953\n Pre esa Diretora da CONTRATADA\n Câmara de Vereadores\n CONTRATANTE\n\n TESTEMLTNHAS:\n\n CPF: :ôli ort I ';c.r -,r-r-\n\n CPF:..I tt -14- ,r 2 g 5\n\n\n\n\n Alameda lpiranga, 179 - Centro - Caixa Postal 19 - CEP 89240-000 - São Francisco do Sul - Santa Cata rina - Brâsil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 - Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/73/arquivos/9", "service_url": "", "data": {"document_hash": "815cda52ed7c9c4e997ec5b8444e3c8a8dcdf7bb8e67c72ba93564e80c23d955", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:37.629587+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:37.629587+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo do Contrato n.00412024, comespondente ao\n percentual de 25Yo (vinte e cinco por cento), conforme dispõe o artigo 124,1, \"b\", e artigo 125, da Lei\n n. 14.13312021, conforme tabela abaixo: lde2\n\n LOTE DESCRIÇÃO VALORTOTAL\n .LOCAÇÃO DE OI (UMA) CENTRAL TELEFÔNICA, INCLUINDO\n 0l INSTAIAÇÃO, MANUTENÇÂO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS RS 800,00\n APARELHOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. \"\n\n TOTAL (POR EXTENSO): RS 800,00 (oitocentos reais)\n\n\n\n í-I ÀI]SITI À §T'Í] UNDA-DOV AI íI R r.íIIIÁNTINAITT.\n\n 2.1. Os valores e quantidados fixados na cláusula 2\" do Contrato, permanecem inalterados\n\n 2.2. Pefiaz o presente aditivo, o valor total de R$ 800,(X) (oitocentos reais).\n\n CLÁUSL.,I,A TERCE IRA_DADOTACÁO:\n\n 3.1. As despesas com o presente contrato correÍão poÍ conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n Unidade OrçamenÍária 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, Legislativa e\n Fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa 3 339039 12\n Vínculo de Recurso 150070000000 - Recursos não vinculados de lmpostos\n\n\n Alameda lpiranga, 179 - Centro - Caixa Postal 19 - CEP 89240-000 - São Francism do Sul - Santa Catarina - &-asil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 - Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f -CANIARA MUNICIPAL DE\n SAO FRANCISCO DO SUL\n-\n\n\n 3.2. A despesa para os exercícios subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamenüária\n prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada pela Contratânte.\n\n CLÁUSULA OUARTA - DA PUBLICACÃo!\n 4.1. Em face do disposto no parágrafo único do artigo 174 daLei n. 14.11312021, o presente Termo Aditivo\n será publicado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como no Diário Oficial dos\n Municípios, em forma de extrato.\n\n CLAUST]LA OTIINTA - DA INCORPORACÃO DO ADITTVO E CONSOLIDACÃO DO\n CONTRATO:\n\n 5.1. Permanecem em vigor, com a redação original e/ou já alterada através de Termo Aditivo, todas as\n demais cláusulas do Contrato em referência que não colidirem com o que ora se estipula, sendo incorporado\n o presente aditivo ao respectivo termo de contrato-\n\n CLÁUSULA SEXTA- FoRo\n 6.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\n CLÁUSULA SÉTtrvIA - DA RATFICACÃo\n 7.1. As demais cláusulas e condições contratuais permanecem inalteradas. E, por estarem justâs e\n contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença de duas testemunhas para que possa\n produzir os seus legais e esperados efeitos 2de2\n\n Francisco do Sul, 16 de junho d\n\n\n\n N CLAUDIONORDOS 5738012953\n edaM Diretora da CONTRATADA\n Câmara de Vereadores\n CONTRATANTE\n\n TESTEMUNHAS:\n\n CPF:\n\n CPF:\n\n\n\n\n Alameda lpiranga, 179 - CenÍo - Caixa Postal 19 - CEP 89240-000 - São Francisco do Sul - Santa CataÍina - Brâsil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 - Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/73/arquivos/8", "service_url": "", "data": {"document_hash": "1eefcccd3e32169da6618f8dbd694a1751787b49dc1b25266c91241f755b0736", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:36.632886+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:36.632886+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na\nAvenida Doutor Nereu Ramos, 1675 - Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa\nCLAUDIONOR DOS SANTOS 573XXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF n.º 34.482.436/0001-86,\nestabelecida na Rua 25 de Dezembro, 563 – Morro Grande, cidade de São Francisco do Sul – SC,\n89.240-000, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo sr(a). Claudionor dos\nSantos, inscrito(a) no CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado(a) no mesmo endereço da sede,\nacordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na DISPENSA\nPRESENCIAL n.º 077/2024, adjudicada e homologada em 11 de outubro de 2024, de\nconformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto 1 de 5\nFederal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Legislativo n.º 001,\nde 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e na\nLei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir\nenunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “LOCAÇÃO DE 01 (UMA) CENTRAL\nTELEFÔNICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E\nCORRETIVA NOS APARELHOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”;\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de R$ 1.200,00\n(um mil e duzentos reais) mensais.\n\n 2.1.1. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\n\n2.2 O pagamento dar-se-á a contratada mensalmente, em até 10 dias do mês subsequente, após\nconclusão e aprovação dos serviços pelo fiscal do contrato e através da emissão da NF;\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\ffiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que\nvenham a ser verificadas na proposta.\n\n2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento da Câmara Municipal:\n\n Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n Orçamentária\n Projeto Atividade 2001 - Manutenção das Atividades Administrativas, Legislativas e\n Fiscalizatórias do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa 3 339039 17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e\n Equipamentos\n Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS 2 de 5\n\n4.1. Os serviços deverão ser prestados pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nas formas e\nlimites estabelecidos na lei 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1. O valor do contrato poderá ser reajustado após de 12 (doze) meses, com base no INPC (Índice\nNacional de Preços ao Consumidor - IBGE).;\n\n5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133,\nde 1º de abril de 2021.\n\n5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que\nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\nCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar\nsanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fa) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar\noutras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em\nvirtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,\npor prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, 3 de 5\n\nou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\nb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento\ndefinitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\na) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado,\nassumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos\ncausados a Administração;\n\nc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do\nart. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;\n\nf) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do\ncontrato;\n\ng) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais\nou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao\nCONTRATANTE ou a terceiros.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO\n\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137\nda Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n 4 de 5\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais\ne as previstas em lei ou regulamento.\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário\nGeral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código\nCivil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de\nforma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,\ncompetindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão\nem conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,\nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do\nConsumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\n11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n São Francisco do Sul, 11 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n EDSON LUIZ DUARTE CLAUDIONOR DOS SANTOS\n Presidente da Mesa 573XXXXXXXX\n CONTRATANTE CONTRATADA\n\n\n TESTEMUNHAS:\n\n CPF:__________________________ 5 de 5\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n\n CPF:________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/73/arquivos/6", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d7f3e36c1410e23d7e702c968f17906acc2dce22c538f5cc5821c958e8347b65", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:34.449578+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:34.449578+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Locação de 01 (uma) central telefônica,\n incluindo instalação, manutenção\n preventiva e corretiva nos aparelhos e\n equipada com: a) 30 troncos digitais; b) 30\n ramais analógicos; c) 01 ramal digital; d)\n 02 troncos analógicos; e) 01 mesa\n operadora; f) 01 aparelho digital para\n 1 MÊS R$ 1.200,00 R$ 14.400,00\n telefonista; g) 01 módulo de expansão\n mesa operadora; h) 30 aparelhos sem fio\n com secretária eletrônica; i) 01 atendedor\n digital personalizado. Conforme\n especificações indicadas no Termo de\n Referência.\n\n Os serviços deverão ser prestados pelo\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f período de 12 (doze) meses, prorrogável\n nas formas e limites estabelecidos na lei\n 14.133/2021.\n\n A entrega e instalação dos equipamentos\n deverá ser realizada no prazo máximo de\n 10 (dez) dias contados da data de\n assinatura do contrato;\n\n A manutenção preventiva deverá ter\n periodicidade mensal.\n\n A manutenção corretiva deverá obedecer\n ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas\n contadas do chamado.\n\n\n TOTAL CONTRATADO: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\n\n\n\n 2 de 2\n\n\n São Francisco do Sul, 11 de outubro de 2024.\n\n\n\n ____________________________________________\n EDSON LUIZ DUARTE\n Presidente da Mesa Diretora\n Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/73/arquivos/5", "service_url": "", "data": {"document_hash": "722fa4d86d30114108699458b0df5935eefd4a0d518973226ce79c0c5ddf888b", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:33.629256+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:33.629256+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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O processo de contratação direta, que compreende os casos de\n inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes 1 de 6\n documentos:\n I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico\n preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto\n executivo;\n II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no\n art. 23 desta Lei;\n III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o\n atendimento dos requisitos exigidos;\n IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários\n com o compromisso a ser assumido;\n V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e\n qualificação mínima necessária;\n VI - razão da escolha do contratado;\n VII - justificativa de preço;\n VIII - autorização da autoridade competente.\n Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato\n decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do\n público em sítio eletrônico oficial. (Sem grifos no original)\n\n\n\nAssim, será realizada a análise, quanto aos aspectos legais, da instrução processual mínima\nexigida, na forma supramencionada.\n\n\n1. DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:\n1.1. Houve a abertura e autuação do Processo Administrativo pela autoridade competente, sob os autos\nn.º 077/2024, a partir da requisição de despesas n.º 077/2024.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f2. DO OBJETO:\n2.1. LOCAÇÃO DE 01 (UMA) CENTRAL TELEFÔNICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO,\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS, CONFORME TERMO DE\nREFERÊNCIA”, demanda solicitada e justificada pela Secretaria Geral, e autorizada pelo Presidente\nem 22/08/2024.\n\n3. DO PREÇO ESTIMADO:\n3.1. O preço global estimado para contratação é de R$ R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E\nQUATROCENTOS REAIS). Preço cotado diretamente com os fornecedores, conforme abaixo.\n\n ESPÉCIE PROPONENTES DATA VALOR TOTAL (R$)\n Proposta Comercial WONIT 27/08/2024 R$ 17.027,40\n Proposta Comercial CLAUDIONOR 28/08/2024 R$ 14.400,00\n Proposta Comercial ALVES 09/09/2024 R$ 17.400,00\nMENOR PREÇO: R$ 14.400,00\n\n\n 2 de 6\n3.2. O art. 72, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ao exigir a instrução processual com a estimativa de\ndespesa, mencionada que a mesma deverá ser calculada na forma estabelecida em seu art. 23.\n\n3.3. Em regulamentação local, o Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024, prevê:\n Art. 15 No procedimento de pesquisa de preços realizado no Poder Legislativo\n de São Francisco do Sul, os parâmetros previstos no § 1º do artigo 23 da Lei nº\n 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.\n Art. 16 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços\n em geral, seguindo o rol de documentos previstos no Anexo C deste Decreto, o\n valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da\n utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:\n I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item\n correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Portal Nacional de\n Contratações Públicas (PNCP), Painel de Preços ou banco de preços em saúde,\n Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, observado o índice\n de atualização de preços correspondente;\n II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou\n concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços,\n inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização\n de preços correspondente;\n III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela\n de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou\n Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que\n contenham a data e hora de acesso;\n IV - pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante\n solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da\n escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com\n mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;\n V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das\n notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de\n divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e\n Governo Digital do Ministério da Economia.\n\n\n\n\n3.4.Sugere esta comissão que sejam observadas as demais possibilidades de aferição de preços.\n\n\n3.5. Sugere esta comissão que a cotação seja realizada baseada no Termo de Referência para que\nhaja maior similaridade entre as propostas e principalmente para que haja indicação dos valores\nindividualizados dos lotes ou itens.\n\n\n3.6. Deverá ser observado pelo setor competente, para fins de legalidade, aferição acerca da\nobservância ao limite do valor considerando, a partir do somatório do valor da contratação pretendida\ncom o de outros objetos da mesma natureza, contratados pela unidade gestora no mesmo exercício\nfinanceiro, conforme art. 75, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021:\n Art. 75. É dispensável a licitação:\n [...]\n §1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos\n incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:\n I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva\n unidade gestora;\n II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 3 de 6\n entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.\n [...] (Sem grifos no original)\n\n\n3.6.1. Em caso de somadas as despesas, seja ultrapassado o valor supramencionado, a contratação\nse tornará ilegal e não poderá prosseguir.\n\n\n4. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n4.1. Em atendimento ao disposto no art. 72, IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, houve a demonstração\nda compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a\nindicação da existência de recursos, com assinatura conjunta da Contabilidade, Secretário Geral e\nPresidente da Câmara, atendendo ao requisito legal neste aspecto.\n\n\n4.2. Sugere esta comissão que em caso de aquisição de material e contratação de serviço no mesmo\nprocesso de compra, haja indicação das especificações e valores individualizados para distribuição\nmais distintiva nos recursos orçamentários.\n\n\n5. PUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO E PROPOSTAS RECEBIDAS:\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f 5.1. Sendo Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a\n contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3\n (três) dias úteis, conforme art. 75, §3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2023:\n Art. 75. É dispensável a licitação:\n [...]\n § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão\n preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico\n oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto\n pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter\n propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a\n proposta mais vantajosa.\n [...] (Sem grifos no original)\n\n\n\n5.2. O art. 75, §3º, da Lei Federal supramencionada, prevê a publicação em ‘sítio eletrônico oficial’, o\nqual é conceituado como:\n Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:\n [...] II - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por\n autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma\n centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e\n entidades;\n [...] (Sem grifos no original)\n\n\n\n 5.3. O aviso de contratação para Dispensa Presencial foi publicado: a) Site oficial da Câmara de\n Vereadores de São Francisco do Sul em 12/09/2024: 4 de 6\n\n https://www.csfs.sc.gov.br/imprensa/transparencia/Compras-da-Camara/1/2024/1503. O prazo para\n envio das propostas foi encerrando às 23h59min do dia 18/09/2024 e dentro do prazo estipulado do\n aviso de contratação NÃO FOI REGISTRADO O ENVIO DE NOVAS.\n\n\n 5.4. Solicita esta comissão justificativa quanto a não publicação do aviso de contratação no PNCP.\n\n\n\n 6. APURAÇÃO DAS PROPOSTAS E RAZÃO DA ESCOLHA:\n 6.1. Dentre as propostas apresentadas para cotação e na fase de divulgação, foi procedida a análise\n obtendo o seguinte resultado: 1º lugar está a proposta da empresa CLAUDIONOR DOS SANTOS\n 573XXXXXXXX, CNPJ 34.482.436/0001-86, com o valor global ofertado de R$ 14.400,00\n (quatorze mil e quatrocentos reais). HABILITAÇÃO: a) contrato social; a.1) RG do sócio\n proprietário. b) Foi procedida a consulta de regularidade fiscal do fornecedor onde constatou-se que a\n empresa se encontra em situação regular: b.1) CND Conjunta Federal; b.2) CND FGTS; b.3) CND\n Estadual - SC; b.4) CND Municipal – São Francisco do Sul-SC; b.5) CND Trabalhista. Além das\n certidões foi consultado: b.6) Cartão CNPJ – situação ativa; b.7.) Cadastro de Empresas Inidôneas\n\n\n _________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f(nada consta). c.1) Atestado de capacidade técnica. Após analisar toda a documentação foi concluído\no que segue:\n\n PROPOSTA VENCEDORA\n CLAUDIONOR DOS SANTOS 573XXXXXXXX\n 34.482.436/0001-86\n\n\n UND.\n VALOR VALOR\n ITEM ESPECIFICAÇÃO MEDIDA UNITÁRIO TOTAL\n /QUANT.\n\n 1. Locação de 01 (uma) central telefônica,\n incluindo instalação, manutenção\n preventiva e corretiva nos aparelhos e\n equipada com: a) 30 troncos digitais; b) 30\n ramais analógicos; c) 01 ramal digital; d)\n 02 troncos analógicos; e) 01 mesa\n operadora; f) 01 aparelho digital para 5 de 6\n telefonista; g) 01 módulo de expansão\n mesa operadora; h) 30 aparelhos sem fio\n com secretária eletrônica; i) 01 atendedor\n digital personalizado. Conforme\n especificações indicadas no Termo de\n Referência.\n 1 MÊS R$ 1.200,00 R$ 14.400,00\n Os serviços deverão ser prestados pelo\n período de 12 (doze) meses, prorrogável\n nas formas e limites estabelecidos na lei\n 14.133/2021.\n\n A entrega e instalação dos equipamentos\n deverá ser realizada no prazo máximo de\n 10 (dez) dias contados da data de\n assinatura do contrato;\n\n A manutenção preventiva deverá ter\n periodicidade mensal.\n\n A manutenção corretiva deverá obedecer\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas\n contadas do chamado.\n\n\n\n TOTAL CONTRATADO: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)\n\n\n6.2. Solicitamos a publicação do resultado nos mesmos veículos de divulgação do edital pelos\nrespectivos setores responsáveis e publicação conforme previsto na Lei 14.133/21.\n\n\n6.4. Diante do exposto, o presente processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise\nfinal, e não possuindo ressalvas será encaminhado para adjudicação e homologação pelo Presidente.\n\n\n São Francisco do Sul, 11 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n __________________________________ 6 de 6\n\n Flávia Regina Celestino\n Agente de Contratação\n\n\n __________________________________ __________________________________\n Edson Paulo Mendonça Delson Mateus Rodrigues\n Equipe de Apoio Equipe de Apoio\n __________________________________\n Hermeson Luiz Cardoso\n Equipe de Apoio\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/73/arquivos/4", "service_url": "", "data": {"document_hash": "68e143ee05db79fd034572bc3dac7e44df89dddd263c3e086766f61d4c21e984", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:32.459395+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:32.459395+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Das quantidades:\n\n UND.\n VALOR VALOR\n ITEM ESPECIFICAÇÃO MEDIDA UNITÁRIO TOTAL 1 de 6\n /QUANT.\n\n 1. Locação de 01 (uma) central telefônica,\n incluindo instalação, manutenção\n preventiva e corretiva nos aparelhos e\n equipada com: a) 30 troncos digitais; b) 30\n ramais analógicos; c) 01 ramal digital; d)\n 02 troncos analógicos; e) 01 mesa\n operadora; f) 01 aparelho digital para\n telefonista; g) 01 módulo de expansão\n 1 mesa operadora; h) 30 aparelhos sem fio MÊS R$ 1.200,00 R$ 14.400,00\n com secretária eletrônica; i) 01 atendedor\n digital personalizado. Conforme\n especificações indicadas no Termo de\n Referência.\n\n Os serviços deverão ser prestados pelo\n período de 12 (doze) meses, prorrogável\n nas formas e limites estabelecidos na lei\n 14.133/2021.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f A entrega e instalação dos equipamentos\n deverá ser realizada no prazo máximo de\n 10 (dez) dias contados da data de\n assinatura do contrato;\n\n A manutenção preventiva deverá ter\n periodicidade mensal.\n\n A manutenção corretiva deverá obedecer\n ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas\n contadas do chamado.\n\n\n\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA E FORMA DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:\n\n4.1. Os serviços deverão ser prestados pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nas formas e\nlimites estabelecidos na lei 14.133/2021.\n\n4.2. A entrega/execução deverá ser realizada na sede da Câmara de Vereadores de São Francisco do\nSul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro / São Francisco do Sul – SC / 89.240-000, de segunda\na sexta-feira, das 08h às 19h, conforme orientação e autorização da Secretaria Geral;\n 2 de 6\n\n4.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato, através da elaboração de relatório\ncircunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão\nacerca das ocorrências na execução do serviço e demais documentos que julgarem necessários.\n\n4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada\npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto, ou, em qualquer época, das garantias\nconcedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.\n\n4.5. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/corrigidos\nno prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo\nda aplicação das penalidades.\n\n4.6. A entrega e instalação dos equipamentos deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias\ncontados da data de assinatura do contrato\n\n4.7. A manutenção preventiva deverá ter periodicidade mensal.\n\n4.8. A manutenção corretiva deverá obedecer ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do\nchamado\n\n5. FORMA DE EXECUÇÃO:\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f5.1. a) empreitada pelo preço global.\n\n6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n\n6.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n Orçamentária\n Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa 3 339039 17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos\n Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n7. FORMA DE PAGAMENTO:\n\n7.1. O pagamento dar-se-á a contratada:\n\n a) Em até 10 dias do mês subsequente, após conclusão e aprovação dos serviços/entrega dos\n materiais pelo fiscal do contrato e através da emissão da NF ;\n\n7.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\n 3 de 6\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que\na Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n7.4. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n\n7.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n7.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f7.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n7.8. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n7.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\nEM = I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios; 4 de 6\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela a ser paga.\nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n\n ( 6 / 100 ) I = 0,00016438\nI = (TX)/365 I = __________________________________ TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n\n8. DO REAJUSTE:\n\n8.1. O valor do contrato poderá ser reajustado após de 12 (doze) meses, com base no INPC (Índice\nNacional de Preços ao Consumidor - IBGE).\n\n9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:\n\n9.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para\na generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.\n\n9.2. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n a) CNPJ:\n https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f b) CND CONJUNTA FEDERAL:\n https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir;\n\n c) CND FGTS:\n https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;\n\n d) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\n junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa\n for sediada;\n\n e) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\n Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for\n sediada;\n\n f) CND TRABALHISTA:\n https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces;\n\n g) CEIS:\n https://certidoes.cgu.gov.br/;\n\n9.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n 9.3.1. Comprovação do ramo de atividade para prestação dos serviços/fornecimento dos materiais; 5 de 6\n\n 9.3.2. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n características, quantidades e prazos com o objeto da contratação – Atestado (s) de Capacidade\n Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por\n ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n10. DA SUBCONTRATAÇÃO:\n\n10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.\n\n11. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA:\n\n11.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde\nque sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação\noriginal; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do\nobjeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.\n\n12. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:\n\n12.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas\nou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou\nde seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários\neventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos\nobservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n12.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\nda Administração.\n\n12.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha\nantecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário\ne, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n12.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:\n 6 de 6\n13.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:\n\n14.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da Câmara de\nVereadores.\n\n15. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO:\n\n15.1. Compra Direta - art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º,\nregulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Federal n.º 11.317,\nde 29 de dezembro de 2022, e das exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.\n\n\n São Francisco do Sul (SC), 12 de setembro de 2024.\n\n\n\n ________________________________________\n FÁBIO TORRES ARAÚJO\n Secretário Geral\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/73/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "610d34ea557583450cc86f907ab2f143ae03ec10e562adb02e7b8538e702b89d", "mime": "application/pdf", "document_type": "Termo de Referência", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:32.189118+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:32.189118+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços até o dia 18 de setembro de 2024.\n a) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de São\n Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São Francisco\n do Sul-SC, em dias úteis das 08h00 às 14h00 ou através do endereço eletrônico\n , até as 23h59min da data limite do item 1.1. deste\n aviso;\n b) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;\n c) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por\n representante comprovadamente outorgado.\n 1 de 1\n2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS\n2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado\n analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação\n em ordem de classificação.\n\n3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n3.1. 1. Conforme Termo de Referência, parte integrante deste aviso.\n\n4. INFORMAÇÕES\n4.1. Visita técnica ou maiores informações entrar contato com a secretaria geral através do endereço\n eletrônico ou telefone (47) 3471-2703, até as 19h00 do dia\n 18 de setembro de 2024.\n\n\n\n São Francisco do Sul-SC, 12 de setembro de 2024.\n\n\n\n ___________________________________\n EDSON LUIZ DUARTE\n Presidente da Mesa Diretora\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/73/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "caca2590e0d27b64894c3fd3dcd95c7268950e7df67516f7c384c8bead65e87d", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:30.533549+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:30.533549+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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