{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "bfb9ff8e-edae-4200-959a-7d4e30b34c39", "title": "30_10_IN_0452024_CRED_0052024FERNANDA_REIS_FERNANDES33972.pdf", "text": "                                                   Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                      Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n                                                          CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                      CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 045-2024\n\n                                              INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                              QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO\n                                              CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                              E 49.407.826 FERNANDA REIS FERNANDES.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA\nDE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ n°\n79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua\nDiretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob no 053.366.809-\n31, domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC -\nCEP 89240-000, e a empresa 49.407.826 FERNANDA REIS FERNANDES, inscrita no CNPJ sob\nno 49.407.826/0001-69, sediada a Rua Leão XIII, 210, Bom Retiro, CEP: 89.223-260 Joinville SC,\nrepresentada por Fernanda Reis Fernandes, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob no\n[identificador pessoal omitido], residente e SC, domiciliada à Rua Leão XIII, 210, Bom Retiro, CEP: 89.223-260 -\nJoinville doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de\nconformidade com O TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 043/2024, acordam firmar\no presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal no 14.133/2021 e suas\nalterações:\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n1.1   PARA CONTRATAÇÃO DE 49.407.826 FERNANDA REIS FERNANDES, INSCRITO NO\nCNPJ SOB N° 49.407.826/0001-69, CREDENCIADA NO EDITAL 005/2024/FUCISF, EXECUÇÃO\nDE 1 OFICINA COM O TEMA BOLACHAS DE NATAL COM O TOTAL DE 80 HORAS A SER\nAPLICADA DE FORMA ITINERANTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024, NA\nFORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL N° 005/2024 E DO PROJETO SELECIONADO,\nATENDENDO TODOS OS REQUISITOS DO EDITAL DE DE CHAMAMENTO PÚBLICO\n005/2024(CADASTRAMENTO DE OFICINEIROS DIVERSAS ATIVIDADES PARA PARA\nOFICINAS CULTURAIS DA PREFEITURA E FUNDAÇÃO CULTURAL).\n1.2   Este Termo de Contrato          vincula-se    ao   Edital    n°   005/2024      e    seus    anexos,\nindependentemente de transcrição.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO\n\n2.1     O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 31/12/2024, a\ncontar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição legal do\nart. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios.\n\n2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido em razão de\nexecução das oficinas contratadas, conforme autoriza FUCISF.\nCLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n3.1   Caberá à Contratante:\n3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;\n\n3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências\nadministrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas neste Termo\ne no respectivo Edital que o acompanha.\n\n                                                                                                           1\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                     Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n                                                         CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                     CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n4.1    Caberá ao CONTRATADO:\n4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as\nespecificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a fazer parte\nintegrante do presente Termo;\n4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de divulgação\ne de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e\nsociais decorrentes, exceto para os projetos executados em locais específicos, que tem ajuda de\ncusto de acordo com o item 9.2.1 do Edital;\n4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de negligência,\nimperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus decorrentes.\n4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.\n4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de Comprovação da\nOficina, nos termos do Edital.\n4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco\ndo Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;\n4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos, links\ndisponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos proveniente deste\nTermo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na IN/TCU N° 71 - Art. 6o - inciso II.\nCLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETOE ATESTO\n\n5.1     As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto aprovado.\nA não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que caiba qualquer\ntipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.\n\n\nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n                     22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                      2 Departamento de Cultura\n                   2116 Manutenção dos Eventos Culturais\n              333903999 Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica\n                  15007 Recursos não vinculados de impostos\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DOS VALORES\n\n7.1    A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas 80\nhoras, perfazendo o total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), pagos de acordo com as\nexecuções e conforme previsto no Edital n° 005/2024 FUCISF.\nCLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES\n\n8.1    O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital n° 005/2004 FUCISF\nabaixo transcrito:\n\n       9.1    Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade\n       voluntária como\n                                                                                                          2\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                    Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n                                                        CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                    CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n      remunerada.\n      9.2     Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado\n      para a\n      execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de custo.\n      9.3     O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e\n      ISS) e\n      abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização da\n      oficina, não\n      sendo devido nenhum outro valor, seja a que titulo for.\n      9.4     A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São\n      Francisco do Sul\n      FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente com o\n      relatório\n      mensal de suas atividades, para, após as verificações da execução do serviço e\n      conferências\n      contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5.\n      9.5     Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e\n      pagos até o 10° dia\n      útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota fiscal dentro do\n      prazo\n      estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade responsável pela fiscalização.\n      9.6     As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de\n      direitos\n      autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do\n      contrato\n      cabem exclusivamente ao contratado.\n      9.7     A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul responsabilizará em FUCISF não\n      se hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza\n      comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado cumprimento do\n      contrato com a FUCISF.\n8.2   Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo quando o local\nde execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM\n9.1    O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem,\nautoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio\ne vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco do Sul e da Fundação\nCultural Ilha de São Francisco do Sul, para que sejam disponibilizados para utilização em seus\nmeios de comunicação TV, Rádio, Sites, outros, sem custo e por prazo indeterminado.\n9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital n° 005/2024 Fucisf.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA- DA RECISÃO\n10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela\ninexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao CONTRATADO direito\na indenizações de quaisquer espécies com as consequências contratuais e as previstas em lei ou\nregulamento.\n10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir\nunilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa, Oficio fisico\nou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que deverá ser devidamente\nfundamentada.\n\n                                                                                                         3\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                               Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                   Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n                                                       CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                   CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo,\nassegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES\n11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa, sujeitará os\nresponsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal no 14.133/2021, bem\ncomo a abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - IN n°13/2012\ndo Tribunal de Contas de Santa Catarina.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\n12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de do presente\nqualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente instrumento.\n12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual\nteor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado conforme.\nSão Francisco do Sul, 30 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n       MARIANNA CORRÊA                                    49.407.826 FERNANDA REIS\n Diretora Presidente da Fundação                                  FERNANDES\nCultural Ilha de São Francisco do Sul                            CONTRATADA\n           CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:       _________________________                    _________________________\n\n\n\n\n                                                                                                        4\n                             www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/58/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "a67972e3344019e3e6bef1e7dabbe22a1b8e97cff5c79328740d88e0968b9e59", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:15:55.495159+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:15:55.495159+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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