{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "4699c3bc-b771-4ec2-a41f-72d1fc3ec237", "title": "CT1482024.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 148/2024\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI MUNICÍPIO DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA FUTSPORTS\n ARBITRAGENS E ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS LTDA\n\n A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\n Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\n neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)\n da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\n denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) FUTSPORTS ARBITRAGENS\n E ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.496.633/0001-32, sediado(a)\n Rua: Anita Garibaldi, n° 054/sala 02, Bairro: Anita Garibaldi – Joinville/SC, doravante designada\n CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Laudir Zermiani, portador(a) da Carteira de\n Identidade nº 645101 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº\n 31234/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto\n Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do\n Pregão nº 190/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE Material Esportivo Infantil, a ser\n utilizada pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme especificações e quantitativos\n estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\n vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n 1.3. Discriminação do objeto:\n LOTE 01\n VALOR VALOR TOTAL\nITENS DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE\n UNITÁRIO\n Baralho de Reprodução de Poses R$ 3.675,71\n 1 Unid. 36 R$ 102,10\n Corporais\n\n 2 Jogo de partes do corpo Unid 36 R$ 34,57 R$ 1.244,63\n\n 3 Travas de Equilíbrio Unid 36 R$ 196,69 R$ 7.081,02\n\n 4 Trampolim Unid. 36 R$ 236,33 R$ 8.508,20\n\n 5 Paraquedas Unid 36 R$ 143,18 R$ 5.154,62\n\n 6 Escada de Coordenação Unid 36 R$ 97,14 R$ 3.497,36\n\n 7 Arco de Bambolê Unid. 720 R$ 3,80 R$ 2.740,32\n\n 8 Corda de Coordenação de uso Coletivo Unid 720 R$ 13,50 R$ 9.723,60\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 6\n\f9 Cone de Chapéu Chinês Unid 720 R$ 5,54 R$ 3.993,12\n\n10 Cone de Marcação com 23 cm Unid. 360 R$ 5,11 R$ 1.840,68\n\n11 Bola de Iniciação n° 10 Unid 180 R$ 20,81 R$ 3.746,70\n\n12 Bola de Espuma de Coordenação 9 cm Unid 180 R$ 5,46 R$ 1.965,60\n\n Bola de Espuma de Coordenação 21,5 R$ 3.214,98\n13 Unid. 360 R$17,86\n cm\n\n14 Bola de Espuma de Coordenação 23 cm Unid 360 R$ 23,47 R$ 8.449,92\n\n15 Bola de espuma de Coordenação 33cm Unid 360 R$ 32,50 R$ 11.700,00\n\n16 Bola de Soft de mini tênis Unid. 360 R$ 46,94 R$ 16.900,20\n\n17 Fita Elástica Unid 36 R$ 11,73 R$ 422,49\n\n18 Jogo Torre Equilíbrio Unid 36 R$ 26,86 R$ 967,21\n\n19 Máscara Tapa olho Unid. 720 R$ 17,47 R$ 12.584,16\n\n20 Estojo de Coordenação Motora Fina Unid 72 R$ 70,40 R$ 5.069,09\n\n21 Bolas Cravo Unid 108 R$ 28,33 R$ 3.059,96\n\n22 Conjunto de Claves de Madeira Unid. 36 R$ 12,63 R$ 455,00\n\n23 Peteca para Iniciação Unid 720 R$ 12,08 R$ 8.699,76\n\n24 Túnel Lúdico Unid 22 R$ 140,58 R$ 3.092,85\n\n25 Colchão tipo Sarneige Unid. 720 R$ 57,77 R$ 41.600,88\n\n26 Argola de Agilidade Unid 720 R$ 25,71 R$ 18.511,92\n\n VALOR TOTAL: R$ 187.899,78\n\n 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n 2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\n contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n 2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos\n prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para\n aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n 2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\n autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\n como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\n respectivo Termo Aditivo.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 6\n\f3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 187.899,78 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos\ne noventa e nove reais e setenta e oito centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação\n Ação 2056 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil\n Elemento de Despesa 3339030.14 – MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO\n 256970000000 – OUTRAS TRANSF. FNDE\n Vínculo do Recurso 271032100000 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS – TRANSF.\n ESTADO\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n 5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o\n adequado cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente\n acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios\n eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar\n a incidência do imposto de renda devido sobre p valor total de emissão da nota fiscal, para\n cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285/2023.\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 6\n\f7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\n prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 6\n\f13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 6\n\f18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 07 de novembro de 2024\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO FUTSPORTS ARBITRAGENS E ORGANIZAÇÕES\n PREFEITO MUNICIPAL ESPORTIVAS LTDA\n CONTRATANTE CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/288/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e21749487a703460e9e912269d5526164dad39d64061e4b5940d9b8de2025dfe", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-14T00:03:15.878834+00:00", "changed_at": "2026-11-14T00:03:15.878834+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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