{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "68964d72-3cd5-4692-92e1-a726019b23ac", "title": "CT1682023.pdf", "text": "                              CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 168/2023\n\n\n                                           TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O\n                                           MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A\n                                           EMPRESA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR\n                                           LTDA.\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº\n01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº\n83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes\nMoreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF\nnº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada\nCONTRATANTE, e o(a) EMPRESA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA inscrito(a) no\nCNPJ/MF sob o nº 03.574.370/0001-20, estabelecida na Rodovia SC 495 n. 2.034, bairro Areias\nPequenas, em Araquari/SC, CEP 89.245-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada pelo Sr. Marcelo Benvenutti, Brasileiro, Casado, portador do CPF n. [identificador pessoal omitido],\ninscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Frederico Brammer, bairro\nSanto Antônio – Joinville/SC, tendo em vista o que consta no Processo nº 24042/2023 e em\nobservância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006resolvem celebrar o\npresente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 130/2023 e Ata Registro de Preço de 06 de\nnovembro de 2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.        CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA\nREALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM E SEM FRESAGEM, DE VÁRIOS\nLOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no\nTermo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem\ncomo o memorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,\nindependentemente de transcrição.\n\n1.3.      O regime de execução é o de empreitada por preço global.\n\n1.4.      Discriminação do objeto:\n\n                                                               UNID    VALOR\nITENS                     DESCRIÇÃO                   QUANT.                     VALOR TOTAL\n                                                                .     UNITÁRIO\n      MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VIAS COM\n     1.                                 8.690,00                m²    R$ 97,43   R$ 846.666,67\n      FRESAGEM\n       MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VIAS SEM\n 2.                                     1.973,00                m²    R$ 81,22   R$ 160.247,06\n      FRESAGEM\nVALOR TOTAL:                                                                                R$\n                                                                                  1.006.913,73\n\n                                                                                    Página 1 de 5\n\f2.    CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de cinco (05) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,\nbem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-\nse o respectivo Termo Aditivo.\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.006.913,73 (Um milhão, seis mil,\nnovecentos e treze reais e setenta e três centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\nprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária     18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n            Ação              1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS\n     Elemento de Despesa      344900000 – APLICAÇÕES DIRETAS\n      Vínculo do Recurso      150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n                              175470000 – OPER.CRÉDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes são as estabelecidas no Edital,\nparte integrante a este Contrato.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago\nserá atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo\npagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do\nmês anterior ao pagamento da parcela.\n\n\n\n\n                                                                                       Página 2 de 5\n\f6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Edital, parte\nintegrante a este Contrato.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte)\ndias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Edital e Termo de\nReferência/Memorial Descritivo.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital e Termo\nde Referência/Memorial Descritivo.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Edital e Termo de\nReferência/Memorial Descritivo.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do\n      art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei,\n      sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n                                                                                       Página 3 de 5\n\f      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo\nadministrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a\nocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n\n  13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n\n  13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n  13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n  14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n  14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n  CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de\nreforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por\ncento).\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão\nexceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\n\n                                                                                         Página 4 de 5\n\f16.       CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no\nDiário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com\no previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas)\nvias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                           São Francisco do Sul, 30 de novembro de 2023.\n\n\n\n\n             .......................................................             .......................................................\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                     EMPRESA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA\n                            CONTRATANTE                                                         ADRIMAR LTDA\n                                                                                                 CONTRATADO\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n 1 - .......................................................           2 - .......................................................\n NOME:                                                                 NOME:\n CPF:                                                                  CPF:\n\n\n\n\n                                                                                                                                     Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/44/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "311ad10bdeb3591ecc1c3f96c62efd3c5435632f971f2cc36c59a1d61d3cf6a6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:20:01.063344+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:20:01.063344+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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