{"count": 3, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "4b738b7e-b815-426d-8a9d-838522051841", "title": "Contratação PRD 202", "text": "AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE COPA E COZINHA, PARA O PELOTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES - 2023/2024.", "kind": "procurement", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": "2023-12-19", "amount": "45043.20", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/102", "service_url": "", "data": {"number": "PRD 202", "year": 2023, "pncp_id": "83102269000106-1-000102/2023", "process_number": "34531/2023", "status": "Divulgada no PNCP", "object": "AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE COPA E COZINHA, PARA O PELOTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES - 2023/2024.", "source_updated": "2023-12-19T08:31:58", "source_coverage": "Contratação referenciada por contrato do mesmo órgão. 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Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 45.043,20(Quarenta e cinco mil, quarenta e\ntrês reais e vinte centavos), irreajustável, cujo o pagamento dar-se-á à CONTRATADA, em até\n30 (TRINTA) dias após a apresentação da nota fiscal no Setor de Contabilidade, devidamente\nvisada pela Secretaria Municipal de Governo, comprovando a entrega dos produtos.\n\n2.2. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades\neventualmente aplicadas.\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações\norçamentárias:\n\nCódigo Reduzido: 660\nÓrgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo\nUnidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública\nAção: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário\nSubelemento: 3339030070000000000 - Gêneros de alimentação\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCódigo Reduzido: 660\n\n                                                     1\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                          Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                   Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nÓrgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo\nUnidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública\nAção: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário\nSubelemento: 3339030210000000000 - Material de copa e cozinha\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n4.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa e\ncontraditório, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as penalidades enunciadas no\nos artigos 155 à 159, da Lei nº 14.133/93, as seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, quando a CONTRATADA praticar pequenas irregularidades; sendo\nque a penalidade de advertência poderá ser cumulada com a penalidade de multa.\n\nb) 20% (vinte por cento) do valor total da contratação caso haja atraso superior a cinco dias na\nexecução do contrato, configurando-se a inexecução parcial do contrato. Em caso de atraso\nsuperior a dez dias, configurar-se-á inexecução total.\n\nc) 20% (vinte por cento) do valor total da contratação no caso da empresa não entregar todos\nos itens no prazo estipulado no edital, após cinco dias de atraso na execução do contrato.\n\nd) Nos casos em que a empresa entregar os itens faltantes em prazo superior ao estipulado no\nedital, após a tolerância de cinco dias, também incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o\nvalor total da contratação.\n\ne) as multas a que se referem os itens acima incidem sobre o valor total da contratação e\npoderão ser descontada de Faturas ou créditos existentes ou recolhida em até 5 (cinco) dias\núteis na Tesouraria da Prefeitura Municipal, contados da ciência da empresa por carta\nregistrada ou recebimento do e-mail, sob pena de inscrição em dívida ativa, depois de\nesgotados os recursos administrativos, respeitada a ampla defesa, caso o débito não seja\nquitado no prazo de sessenta dias;\n\nf) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, caso haja inexecução parcial do contrato e pelo\nprazo de 5 (cinco) anos, se houver inexecução total;\n\ng) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou, até que seja promovida a reabilitação, na\nforma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\n\nh) Pela inadequabilidade do(s) objeto(s) ou produto(s) entregue o fornecedor dos objetos\nsujeitar-se-á a multa de 10% (dez por cento) do valor dos objetos entregues inadequadamente.\n\ni) Pela inexecução total do contrato ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não\nprevista nos subitens anteriores, será aplicada multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor\ntotal contratado, comutável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual se for o caso.\n\nj) Pela recusa do adjudicatário em retirar e/ou assinar o instrumento contratual, este ficará\nsujeito ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor total dos itens\nadjudicados, a título de indenização, com exceção dos casos fortuitos ou de força maior.\n\nl) As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão às LICITANTES remanescentes\nconvocadas em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de\ninadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das empresas.\n\n                                                     2\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                          Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                   Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n4.2 As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo de\nforma injustificada.\n\n4.3 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente,\na gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da LICITANTE ou\nCONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos\ndo que dispõe os artigos 155 à 159, da Lei nº 14.133/93, observados os Princípios da\nRazoabilidade e da Proporcionalidade, por decisão motivada e fundamentada em processo\nadministrativo.\n\n4.4 As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATADA, quando for o caso.\n\n4.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação\nfinanceira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.\n\n4.6 Para fins do cálculo do valor da multa, os valores serão atualizados, de acordo com o\nINPC/IBGE, ou índice oficial, que venha a substituí-lo.\n\n4.7 Esgotados todos os recursos, depois de notificado a LICITANTE ou CONTRATADA para o\npagamento da multa, fica esta ciente que incidirão sobre o débito juros legais e correção\nmonetária pelo INPC/IBGE até a quitação definitiva, sendo que após o prazo de sessenta dias,\no valor devido será inscrito como dívida ativa municipal.\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos\nno Capítulo VIII – da Lei nº 14.133/93 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que\ndiz respeito às obrigações fiscais, bem como dos demais encargos que porventura venham a\nincidir sobre o objeto deste contrato.\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA\n\n7.1 Conforme indicado pelo Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul.\n\nCLÁUSULA 8ª – VIGÊNCIA\n\n8.1 O presente contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo PERÍODO DE\n12(DOZE) MESES.\n\nCLÁUSULA 9ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n9.1. A CONTRATADA se obriga a:\n\na) entregar o objeto em estrita conformidade com as disposições deste Contrato, seus anexos,\ne com os Termos da Proposta de Preços da CONTRATADA;\n\nb) fornecer o objeto gradativamente, conforme solicitação Corpo de Bombeiros Militar de São\nFrancisco do Sul.\n\n\n\n\n                                                    3\n                          Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                           Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                      Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nc) responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos, sob pena de responder pelos\ndanos causados a Administração Municipal;\n\nd) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\ne) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos\ndo Capítulo VII – da Lei nº 14.133/93 e suas alterações;\n\nf) manter, durante a execução do contrato, todas as condições de idoneidade exigidas nesta\nlicitação;\n\ng) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°\n8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;\n\nh) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas\nexpensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou\nincorreções resultantes da execução ou de materiais empregado;\n\ni) responsabilizar- se pela entrega dos materiais conforme estabelecido neste Contrato e Termo\nde Proposta da Contratada, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras\nnecessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada;\n\nj) arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto, compreendidas\ntodas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os encargos\ntrabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de\ndeslocamento necessários ao fornecimento dos materiais\n\nCLÁUSULA 10ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\n\n10.1 A CONTRATANTE se obriga a:\n\na) efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento;\n\nb) comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do\nobjeto;\n\nCLÁUSULA 11ª – FISCALIZAÇÃO\n\n11.1. A fiscalização do contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Governo, por meio\nde servidor designado.\n\n11.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar e/ou devolver os produtos que estiverem em\ndesacordo ou que não atenderem as especificações estabelecidas no Termo de Referência.\n\n11.3. A entrega dos produtos será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e\navaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente\ndesignado em cumprimento ao disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/93, ao qual caberá:\na)      responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com\nas disposições contratuais e editalícias;\nb)      certificar a entrega dos produtos, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\nMunicipal de Finanças;\nc)      pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em\ntempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou\ninexigibilidade.\n\n\n\n                                                     4\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                          Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                   Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nd)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\nvaler-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\ne)     notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer\ncláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de\nAdministração, para ser anexada ao contrato;\nf)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\nvaler-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\ng)     anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.\nParágrafo Primeiro: A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os\nserviços prestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA 12ª - BASE LEGAL\n\n12.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133/93 e\nsuas alterações.\n\nCLÁUSULA 13ª – FORO\n\n13.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro\ndesta Comarca.\n\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n                      São Francisco do Sul, 19 de Dezembro de 2023.\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                        SUPERMERCADO POLASTRO\n     PREFEITO MUNICIPAL DE                                                    LTDA.\n     SÃO FRANCISCO DO SUL                                                  CONTRATADA\n         CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n_______________________\nCPF:\n\n_______________________\nCPF:\n\n\n\n\n                                                    5\n                          Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/72/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "f596433b521fbec8d64e3820228ea7326a73e978c9cde3247fc07cc6ca7936ba", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:20:33.808491+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:20:33.808491+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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