{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "424f6831-8ebf-414f-aabd-8e083a12aa19", "title": "Contratação PDE 21", "text": "Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de persianas, com instalação, para as janelas da Biblioteca Municipal, do Cine Teatro e da Sede Administrativa da Fundação Cultural, conforme detalhamento especificado, conforme natureza, condições, quantidades e exigências do aviso de licitação e seus anexos. 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GIROLDO DECORA LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.900.026/0001-\n51, sediado(a) na Rua: Rodolfo Cremm, 17.658, Bairro: Paris Vi - Cidade: Maringá-PR, CEP: 87083-713,\ndoravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) João Carlos Guerra,\nportador(a) da Carteira de Habilitação nº 2.172.875-6 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que\nconsta no Processo nº 15162/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº\n123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de\nContrato, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 021/2024 FUCISF, mediante as cláusulas e condições a\nseguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de persianas,\ncom instalação, para as janelas da Biblioteca Municipal, do Cine Teatro e da Sede Administrativa da\nFundação Cultural, conforme detalhamento especificado, conforme natureza, condições, quantidades\ne exigências do aviso de licitação e seus anexos\n\n LOTE ÚNICO\n UNIDAD QUANTIDAD VALOR VALOR\n ITENS DESCRIÇÃO\n E E UNITÁRIO TOTAL\n Persiana rolô tela solar composição 75% PVC\n + 25% Poliéster medida 150m x 175m para\n 1 UN 15 R$ 318,76 R$ 4.781,40\n as janelas do acervo público da Biblioteca\n Municipal, cor cinza claro.\n\n Persiana rolô tela solar composição 75% PVC\n + 25% Poliéster medida 1,05m x 180m para\n 2 UN 2 R$ 229,48 R$ 458,96\n as janelas do Acervo Histórico da Biblioteca\n Municipal, cor cinza claro.\n\n Persiana rolô tela solar composição 75% PVC\n + 25% Poliéster medida 2,70m x 0,74m para\n 3 UN 1 R$ 242,41 R$ 242,41\n a porta principal da Biblioteca Municipal, cor\n cinza claro.\n\n 4 Persiana rolô tela solar composição 75% PVC UN R$ 320,55 R$ 641,10\n 2\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 5\n\f + 25% Poliéster medida 2,20m x 1,20m para\n a janela da sala da administração e para a\n janela da lanchonete do Cine Teatro, cor\n cinza claro.\n\n Persiana rolô tela solar composição 75% PVC\n + 25% Poliéster medida 1,55m x 1,55m para\n 5 UN 3 R$ 291,71 R$ 875,13\n as janelas da sede administrativa da\n Fundação Cultural, cor palha.\n\n VALOR TOTAL R$ 6.999,00\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS.\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 6.999,00 (seis mil novecentos e noventa e nove\nreais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 22002 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n AÇÃO 2118 – MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL\n\n Elemento de Despesa 15007000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n Vínculo do Recurso 344905251 – PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 5\n\f5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 5\n\f13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\n prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 5\n\f16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 27 de setembro de 2024.\n\n\n\n _________________________\n MARIANNA CORRÊA\n DIRETORA PRESIDENTE FUCISF\n CONTRATANTE\n\n\n\n _________________________\n M. GIROLDO DECORA LTDA\n CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n1 - ....................................................... 2 - .......................................................\nNOME: NOME:\nCPF: CPF:\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/48/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "565323663ba91d8c815254bcbf0084e8d64429fc24d27b952c3985a02073e896", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:16:04.659267+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:16:04.659267+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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