{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "1b0cdd99-c165-49d0-b963-92000f320834", "title": "CT252024.pdf", "text": "                                  CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024\n\n\n                                                  TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO\n                                                  CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA\n                                                  SELBETTI TECNOLOGIA S.A.\n\n     A PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO\n     DO SUL, sediada na Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada apenas CONTRATANTE,\n     neste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa, brasileira, portadora do RG n.º\n     4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE , e o(a) SELBETTI\n     TECNOLOGIA S.A. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 83.483.230/0001-86, sediado(a) na Rua: Padre Kolb, n°\n     723, Bairro: Bucarein – Joinville/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.\n     (a) José Nauro Selbach Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2.765.923, expedida pela (o)\n     SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 10035/2024 e em\n     observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e\n     alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 097/2024, mediante\n     as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n     1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n     1.1.      CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO,\n     CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS\n     (MULTIFUNCIONAIS E/OU IMPRESSORAS), SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E/OU DE BILHETAGEM,\n     INVENTÁRIO, CONTABILIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E\n     CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS\n     UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO E REPOSIÇÕES DE INSUMOS (EXCETO PAPEL), a ser\n     utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza, condições, quantidades e exigências\n     estabelecidas neste instrumento:.\n\n     1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\n     vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n     1.3.   Discriminação do objeto:\n\n\n                                  FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                                        Valor\n                                                                                                    Valor para 12\n                  Tipo Equipamento                    Quantidade      Locação    Valor Mensal\n                                                                                                       Meses\n                                                                        Unit.\nTIPO lll - MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA\n                                                          1\nMÉDIO PORTE                                                          R$ 119,92    R$ 119,92          R$ 1.439,04\nTIPO IV - MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA\n                                                          1\nGRANDE PORTE                                                         R$ 274,90    R$ 274,90          R$ 3.298,80\nTIPO V - MULTIFUNCIONAL POLICROMÁTICA A3                    1\n                                                                         R$ 699,90   R$ 699,90       R$ 8.398,80\n                                       TOTAL                                                          13.136,64\n\n\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 1 de 5\n\f                                                                              Custo\n                                                       Volume de                                        Valor para 12\n                 Tipo de Cópia                                               Unitário   Valor Mensal\n                                                    Impressão/Mensal                                       Meses\n                                                                             Página\nImpressão Color A4                                        1.000              R$ 0,46     R$ 460,00      R$ 5.520,00\nImpressão Mono A4                                         2.000              R$ 0,04     R$ 80,00        R$ 960,00\nImpressão Color A3                                        1.000              R$ 0,92     R$ 920,00      R$ 11.040,00\nImpressão Mono A3                                         2.000              R$ 0,08     R$ 160,00      R$ 1.920,00\n                                      TOTAL                                                              19.440,00\n\n                                     VALOR TOTAL                                                 32.576,64\n\n\n     2.    CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n     2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\n     contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n     2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\n     competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\n     de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n     3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n     3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 32.576,64 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e\n     seis reais e sessenta e quatro centavos).\n\n     3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\n     execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\n     e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\n     do objeto da contratação.\n\n     4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n     4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\n     prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n      Órgão           022 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n      Unidade         002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA\n      Ação            2115 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\n                      333904004001\n      Elemento\n                      333903983000\n      Vínculo         150070000\n\n     5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n     5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n     5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\n     atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\n\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                        Página 2 de 5\n\ftendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n      da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n      aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                 Página 3 de 5\n\f         13.1.2.       Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n         13.4.1.       Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n         13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n         13.4.3.       Indenizações e multas.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.            CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 4 de 5\n\f18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                           São Francisco do Sul, 16 de julho de 2024.\n\n\n               .......................................................                 .......................................................\n                          MARIANNA CORRÊA                                                    SELBETTI TECNOLOGIA S.A.\n                  DIRETORA PRESIDENTE FUCISF                                                           CONTRATADO\n                              CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................              2 - .......................................................\n NOME:                                                                    NOME:\n CPF:                                                                     CPF:\n\n\n\n\n                                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                            Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/20/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "822952641fb2b12ffd5244f93ade6c6d7918fdde77adbf2e0b40ba6c0a902c1f", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:16:37.511197+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:16:37.511197+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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