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Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000 e de outro lado, a\nempresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, fundação\npública de direito privado, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE\nJOINVILLE - UNIVILLE, com sede na Rua Paulo Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte,\nem Joinville/SC, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 84.714.682/0001-94, neste ato\nrepresentada pelo seu procurador, o Professor Dr. MARIO CÉSAR DE RAMOS,\nbrasileiro, casado, Diretor Administrativo dessa Fundação, portador da Cl 2.053.316\nSSP/SC e do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado a Rua Dr. Gerkes de\nSellos Rocha, n° 409, Bairro Santo Antonio, em Joinville/SC, doravante denominado\nCONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições\nestabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº\n007/2024, datado de 03/05/2024, acordam firmar o presente contrato com base no\n14.133/2021 Art. 75, inciso XV, e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\nO PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO\nEDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE-FURJ, CNPJ 84714.682/0001-94, PARA\nELABORAÇÃO, CONCEPÇÃO E REVISÃO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\n\n2.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total\nde R$ 27.455,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), cujo\npagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente\nvistada pela Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha De São Francisco-FUCISF,\ncuja despesa sairá a conta da seguinte dotação orçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 13\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha\nde São Francisco\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n                                                1\n                          Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                              Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                        CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                       CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nSubelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa\njurídica\n\n2.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à\nCONTRATANTE, para o e-mail que a CONTRATANTE indicar.\n2.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 10 (DEZ) dias.\n2.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste\ncontrato, bem como, a entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no\nvalor mencionado no item 2.1, sendo de responsabilidade da CONTRATADA demais\ncustos que vier a ter.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\n\n3.1 O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e encerra-se após\n02(DOIS) meses, possibilidade de prorrogação do contrato, na forma do artigo 111, da lei\nnº 14133/2021, mediante elaboração de termo aditivo.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n4.1 A CONTRATADA obriga-se a:\n4.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica\nanexa ao presente instrumento.\n4.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam\nexecutados com qualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo\ncom as boas técnicas utilizadas em serviços do mesmo gênero, e, atendendo as\nespecificações constantes na Proposta Técnica anexa.\n4.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o\nqual deverá manter contato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter\ninformações, sanar dúvidas, e suprir outras necessidades da CONTRATADA;\n4.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à\nCONTRATANTE;\n4.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto\ndo presente instrumento.\n4.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o\ndesenvolvimento dos trabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta\nTécnica anexa, bem como, realizar as adequações necessárias, sem custo adicional, no\nâmbito da Proposta anexa.\n4.2 A CONTRATANTE obriga-se a:\n4.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for\nsolicitado pela CONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora\ncontratados.\n4.2.2 Efetuar os pagamentos dos serviços contratados, em conformidade com as\ncondições e prazos avençados entre as partes;\n4.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos\nserviços da CONTRATADA.\n4.2.4 Responsabilizar-se por eventuais danos atrelados à execução do objeto aos quais\ntenha dado causa.\n4.2.5 Manter todas as condições de regularidade fiscal e trabalhista durante o período\nde execução do objeto contratado.\n\n                                                 2\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                               Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                         CNPJ 79.356.713/0001-42 - 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A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou\nsolidária para com os referidos encargos.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS\n\n9.1 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a\nexecução dos serviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das\nlegislações tributária, trabalhista e previdenciária, são de responsabilidade plena e\n\n                                                  3\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                              Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                        CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                       CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nexclusiva da CONTRATADA, que também responderá pelo cumprimento de todas as\nobrigações e formalidades legais perante as autoridades competentes.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n10.1 As partes estão cientes e declaram que:\n10.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados\nPessoais), bem como, deverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer\ninformações e dados que vierem a tomar conhecimento em razão do presente contrato,\nsendo que, a não observância e cumprimento desta disposição poderá acarretar nas\nsanções previstas na legislação vigente.\n10.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto\nLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando\ntoda e qualquer prática de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e\nadolescentes.\n10.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção,\nbem como, a legislação brasileira referente a lavagem de dinheiro.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)\n\nOs casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133, de 2021, e pelo Decreto Municipal nº4108/2022, que a regulamenta, bem\ncomo as demais normas pertinentes e princípios gerais de direito.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\n\n11.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia\nexpressa, a qualquer outro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura\nvenham a existir em razão do presente Contrato.\nE, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três)\nvias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.\n\n                         São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.\n\n\n           Marianna Corrêa                                    FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA\n   Diretora Presidente Da Fundação                            REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ\n    Cultural Ilha De São Francisco-                                 CONTRATADO\n                 FUCISF\n\n\nTESTEMUNHAS: _________________________                         _________________________\n\n\n\n\n                                                 4\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/9/arquivos/4", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6861c9c398e247e1898f3e1d4af6ece165a1a6ca916f2486eeef2ecc02b2b7e9", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:12.987834+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:12.987834+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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DE SAO FRCO.DO SULPRACA DR. GETULIO VARGASSAO FRANCISCO DO SUL-SC, a reunião de\n\n\n\nrecebimento e abertura das propostas, conforme determina o Edital de Licitações nº. 9/2024, na modalidade de Dispensa Presencial.\n\n\n\n           Informamos ainda que se encontra disponível o edital em sua integra nos meios de comunicação conforme o que determina a Lei 14.133/21\n\nFinalidade:\n\n                Contratação da Fundação Educacional da Região de Joinville-FURJ, CNPJ 84714.682/0001-94, para elaboração, concepção e revisão\n\n\n\n     da Lei de Incentivo à Cultura de São Francisco do Sul.\n\n\n\n\nSão Francisco do Sul - SC,3 de maio de 2024\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda                   Identificador: WCO531101-12432-WJRRFBZEPKOS-4 - Emitido por: ADILSON RADASKIEWICZ WISNIEWSKI   03/05/2024 09:30:46 -03:00\nAtende.Net - WCO v:2015.04\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/9/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2f4bb890e952a2ac1bccae16234f5d8be4ed8c0192506291bc1b4666d91da2a7", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:11.898097+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:11.898097+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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A contratação da FURJ vem de\nencontro ao bom desempenho e sucesso do serviço contratado, garantindo\ncumprimento de prazos legais para a finalização da Lei de Incentivo à Cultura que hoje\né essencial par ao comprimento do CNPJ da Cultura favorecendo os recursos federais.\nConforme Ofício nº 113/2024.\n\n\n                                           São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.\n\n\n\n\n                                    Marianna Corrêa\n                      Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha\n                                De São Francisco-FUCISF\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos\nincumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos\nrespectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                           São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.\n\n\n\n\n                 __________________________________________\n                                 Marianna Corrêa\n                   Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha\n                             De São Francisco-FUCISF\n\n\n\n\n                                          1\n\f     JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n              OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nContratação da Fundação Educacional da Região de Joinville-FURJ, CNPJ\n84714.682/0001-94, para elaboração, concepção e revisão da Lei de Incentivo à Cultura\nde São Francisco do Sul.\n\n4 – EXECUTOR: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ -\nCNPJ sob nº 84.714.682/0001-94\nENDEREÇO: Rua Paulo Malschitzki, nº 10 – Zona Industrial Norte\nCEP: 89.219-710 – Joinville - SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA - Por tratar-se de instituição voltada ao desenvolvimento\ninstitucional sem fins econômicos e lucrativos, com autonomia didática, pedagógica,\ncientífica, tecnológica, administrativa, financeira e disciplinar, cujos projetos\ndesenvolvidos tem o intuito de retornar a sociedade o conhecimento técnico e científico\ndesenvolvido por educadores e pesquisadores de mais alta qualificação.\n\n6 - PRECO: R$ 27.455,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais) , cujo\npagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente\nvistada pela Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha De São Francisco-FUCISF,\nque correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\nCódigo Reduzido: 13\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Francisco\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Preço compatível com o praticado pela contratada\nperante outros municípios, de acordo com as especificações do objeto e documentos\nacostados ao processo administrativo nº 12079/2024.\n\n                                                      São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.\n\n\n\n\n                                         Marianna Corrêa\n                           Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha\n                                     De São Francisco-FUCISF\n\n\n\n\n                                                     2\n\f                  Prefeitura Municipal de São\n                 Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal\n                         21 – Fones (047) 3471-2222\n                         Fax (047) 3471-2224 – CNPJ\n                              83.102.269/0001-06\n                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa\n                                    Catarina\n\n\n\n\nFUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n       TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\n            PROCESSO Nº 009-2024\n\nOBJETO: Contratação da Fundação Educacional da Região de\nJoinville-FURJ, CNPJ 84714.682/0001-94, para elaboração,\nconcepção e revisão da Lei de Incentivo à Cultura de São\nFrancisco do Sul, pelo período de 02(dois) meses.\nEXECUTOR: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE\nJOINVILLE – FURJ - CNPJ sob nº 84.714.682/0001-94\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no 14.133/2021 Art.\n75, inciso XV, e suas alterações.\nPREÇO: R$ 27.455,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos e\ncinquenta e cinco reais).\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n22002-2115-333903999–15007\n\n         São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.\n\n                      Marianna Corrêa\n    Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha De São\n                      Francisco-FUCISF\n\n\n\n\n                              3\n       www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/9/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "76a0f00d339ff655c39b255c6a0da5b24dbd4f470823d3bf4c8792e9002a5ae3", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:10.945901+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:10.945901+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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DELIBERAÇÃO:\n\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se\nencontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos\ndocumentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n\n\n                                                São Francisco do Sul, .\n\n\n\n\n                                                  Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                           1\n                                    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                             FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                                            RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n                                                            Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n                                                Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n    JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n                                               Nº null/null\n\n\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n\n.\n\n\n4 – EXECUTOR\n\nNOME:\nCNPJ:\nENDEREÇO:\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA\n\n\n, conforme parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº 000/2013, da Secretaria de\n_______________________________ em anexo.\n\n\n6- PRECO: R$ 27.455,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), que correrão a conta da seguinte\ndotação orçamentária:\n\n\n                                                        Dotação Utilizada\n                   Código Dotação Descrição\n                               22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                2 Departamento de Cultura\n                             2115 Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Francisco\n             3339039990000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\n                    150070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\n\nPreço compatível com o valor de mercado, conforme avaliações anexas ao processo e Laudo de Vistoria e Avaliação\nda SEINFRA.\n\n\n\n\n                                                  SAO FRANCISCO DO SUL(SC), .\n\n\n\n\n                                                         Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                 2\n                                          Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                    FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                                   RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n                                                   Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n                                       Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n             PARECER JURÍDICO SOBRE O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº null/null\n\n\n\n\nOBJETO:\n\n.\n\n\nAnalisando a documentação pertencente ao Termo de inexigibilidade de Licitação nº null/null, verificamos que\natende ao disposto no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\n\n\n                                 É o parecer.\n\n\n                                 SAO FRANCISCO DO SUL(SC), .\n\n\n\n\n                                  ___________________________________\n                                     THAYS CAMILLO SILVA DE ALMEIDA\n                                       Advogada - OAB/SC nº 27.846\n\n\n\n\n                                                        3\n                                 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                     FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                                                    RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n                                                                    Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n                                                        Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                     TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n                            PROCESSO Nº null/null\n\n\nOBJETO: .\nEXECUTOR:\nBASE LEGAL: Licitação dispensável com base no caput do artigo 25, combinado com o\ninciso II do artigo 21, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\nPREÇO: R$ 27.455,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n\n                                     Dotação Utilizada\n           Código Dotação Descrição\n                        22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                         2 Departamento de Cultura\n                     2115 Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural\n                          Ilha de São Francisco\n    3339039990000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\n            150070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n                              SAO FRANCISCO DO SUL(SC), .\n\n\n\n\n                                     Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                        4\n                                                 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/9/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "c316ae37983e7ef44b4901bec6705cc279b515ccbc78bfcf76deb5dc8680d084", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:09.924902+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:09.924902+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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