{"count": 5, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "ba9bec46-dfd6-467d-a118-0d3175c40795", "title": "Contrato 134", "text": "O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REENQUADRAMENTO (TAPA BURACO), a ser utilizada pela Secretaria Municipal de OBRAS E SERVIÇOS E SUAS GERÊNCIAS de São Francisco do Sul conforme natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.", "kind": "contract", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": "2024-10-02", "amount": "437850.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/app/contratos/83102269000106/2024/249", "service_url": "", "data": {"number": "134", "supplier": "EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA - EIRELI", "supplier_cnpj": "03574370000120", "starts_on": "2024-10-02", "ends_on": "2025-04-02", "purchase_id": "83102269000106-1-000270/2024", "pncp_id": "83102269000106-2-000249/2024", "process_number": "29224/2024", "source_updated": "2024-10-10T14:50:14", "object": "O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REENQUADRAMENTO (TAPA BURACO), a ser utilizada pela Secretaria Municipal de OBRAS E SERVIÇOS E SUAS GERÊNCIAS de São Francisco do Sul conforme natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:40:38.811139+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:40:38.811139+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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Este Estudo Técnico Preliminar será parte integrante Relação de materiais de consumo,\n com a finalidade de contratação de empresa para Reenquadramento e limpeza de buraco,\n correção da base com substituição de material após a regularização e troca de base, aplicação de\n material para operação de tapa buraco, imprimação e C.B.U.Q ao qual estes tem em média de 04\n a 05 cm de espessura que apos compactação deverá esta nivelado com o revestimento existente,\n incluindo o fornecimento de material, mão de obra e equipamentos para execução de serviços de\n pavimentação asfáltica em CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (usinagem de CBUB),\n com garantia inclusa, e este documento servirá de base para sua elaboração.\n\n2 DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP:\n\n2.1. Lei ne L4.L33/202I (Nova Lei de Licitações e Contratos).\n\n3 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE:\n\n 3.1. Contratação de empresa para futura contratação da empresa para o serviço de\n Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com substituição de material após a regularização\n e troca de base, aplicação de material para operação de tapa buraco para atender a demanda de\n manutenção das ruas pavimentadas de nosso Município.\n\n4 OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:\n\n 4.1. O serviço terá o objetivo proporcionar a realização de manutenção em ruas de nosso\n Município.\n\n5 DEMOSTRAÇÃO DA PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL:\n\n5.1. A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul dispõe de documento formalizado com a\ndenominação de Plano Anual de Contratações. Todavia, o Departamento mantém suas Contratações\nalinhadas para garantir a continuidade dos serviços, que estão alinhados dentro das atividades fins.\n 5.2. Contudo, este serviço em questão faz parte das aquisições desta Prefeitura em função de\nsua necessidade contínua de uso.\n\n6 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:\n\n 6.1. Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade\nRelacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como\nestejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, com o FGTS,\nalvará de funcionamento e com a Justiça do Trabalho.\n 6.2. Válido ressaltar que aquele que contrata com o serviço público deve manter todas as\n Página 1 de 4\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n qualificações técnicas durante a vigência do contrato sob a pena de cancelamento do contrato\n ou seu equivalente e a devida aplicação de sanções.\n6.3. A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente a descrição do objeto com todas as\n especificações mínimas exigidas.\n6.4. A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente o valor unitário do objeto proposto.\n6.5. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.\n6.6. O fornecimento do objeto deverá observar os prazos indicados, porém, caso necessário, poderá\n haver negociação de ambas as partes propondo o mais adequado em prol público, desde que\n não incorra em prejuízos à ordenada execução de suas atividades.\n6.7. O prazo de execusão do objeto será conforme estabelecido no TR- Termo de Referencia no\n Item 4.\n\n7 LEVANTAMENTO DA DEMANDA E MERCADO (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei 14.133/21):\n\n7.1. A quantidade e sua especificação encontram-se detalhada no item 1.1 deste ETP e 1.1 do termo\n de referência também com o formulário V desta requisição.\n\n8 ESTIMATIVA DE VALOR (Art. 18'§1e lnciso Vl da Lei 14.133/21):\n\n 8.1. Os valores do objeto estão baseados em uma ampla pesquisa de preços reaIizadas em\n empresas do ramo local em que fora realizado o valor médio entre as pesquisas realizadas, levando\n em consideração somente o valor unitário cotado pelas empresas, conforme planilha anexa no TR-\n Termo de Referencia , no Item 1.\n8.2. As pesquisas foram realizadas diretamente com fornecedores, através de solicitação formal\n e e-mail.\n8.3. Para análise de preços, consideraram-se as pesquisas realizadas junto a fornecedores, com\n as especificações que atendessem as necessidades da Prefeitura de São Francisco do Sul-SC.\n8.4. No que concerne à contratação sob o menor preço visa-se equilibrar custo e qualidade,\n sendo a forma de licitação por pregão eletrônico a mais vantajosa para atender as necessidades\n desta Prefeitura. De nada adiantaria uma contratação num valor mais acessível se não houvesse\n qualidade do objeto fornecido. Sem dúvidas, o atendimento a esse quesito deve-se à perfeita\n especificação e avaliação das propostas realizada pelo setor de licitações.\n\n9 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei 14.133/21):\n\n9.1. A contratação está prevista para ser realizado por Licitação pela modalidade Pregão\n Eletrônico, fundamentado na Lei ne 14.133/21, a qual institui normas para licitações e contratos\n administrativos.\n9.2. A utilização do Pregão Eletrônico trouxe grande impacto na Administração Pública, de logo\n podemos destacar como vantagens a melhora nas questões quanto à celeridade, a eficiência,a\n desburocratização,a economia,a transparência e a publicidade, melhorando consideravelmente a\n questão da ampla divulgação do certame e negociação direta com os fornecedores.\n9.3. Em termos de justificativa econômica, a natureza do objeto a ser contratado é comum nos\n termos do Art.20'da Lei 14.133/21, pois, seus padrões de desempenho e qualidade foram\n objetivamente definidos neste lnstrumento, por meio de especificações usuais de mercado.\n\n9.4. Para honrar a qualidade da contratação, o fornecedor deverá prezar pela qualidade de\n\n Página 2 de 4\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\nacondicionamento e transporte do objeto (embalagem e armazenamento), evitando danos ao\nobjeto da aquisição até a entrega final, contando com a agilidade, qualidade e pontualidade na\nentrega e acondicionamento adequado.\n\n10 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (Art. 18' §1e lnciso lV e V da\n Lei 14.133/21):\n\n10.1. O parcelamento refere-se ao serviço a ser licitado e representa a sua divisão no maior\nnúmero de parcelas possíveis tendo em vista a recuperação de ruas pavimentadas nos serviços de\ntapa buraco onde o mesmo será quatificado por M² juntamente com o relatório dos serviços\nprestados, se forem viáveis técnica e economicamente, com vistas à ampliação da competitividade.\nTrata-se de obrigação disposta no Art. 47, lnciso tl §1s da Lei n. 14.133/21.\n\n11 DEMOSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS:\n\n11.1. Com a contratação relacionada a este processo, espera-se como produto final a serem\n adquiridos acima especificados.\n11.2. Pela disputa de fornecedores no procedimento de licitação por Pregão Eletrônico, espera-\n se conseguir a contratação por preços inferiores aos valores levantados no mercado, o que traz\n economicidade na contratação.\n11.3. Este estüdo busca encontrar as melhores alternativas , economicamente viáveis que\n respondam aos padrões mínimos de qualidade, de forma a permitir a seleção da proposta mais\n vantajosa, considerando parâmetros de sustentabilidade que atendam adequadamente às\n necessidades desta Prefeitura e demais secretarias.\n11.4. Com a contratação espera-se melhorar os serviços prestados onde exista a demanda do\n objeto em questão a melhoria das tubulações inistente e novas tubulações para diminuir as chances\n de enchente e previnor valas a céu aberto existente em nosso Município.\n\n12 CONTRATAÇÕES CORRELÁTAS E/OU INTERDEPENDENTES (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei\n 14.133/21):\n\n12.1. O Objeto não foi licitado anteriormente no corrente.\n\n13 DESCRIÇÕES DE POSSIVEÍS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS\n (ART. 18' §1 INCISO XIII DA LEI 14.133/21):\n\n13.1. Não há impacto ambiental, considerando que o pretendido será um serviço de\n Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com substituição de material após a\n regularização e troca de base, aplicação de material para operação de tapa buraco, imprimação e\n C.B.U.Q (tapa buraco) em várias ruas pavimentadas de nosso Município.\n\n14 POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O\n ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (ART. 18' §1 INCISO XIII DA LEI\n 14.133/21):\n\n14.1. A solução apontada irá atender às necessidades apontadas nesse Estudo Técnico\n Preliminar de forma a disponibilizar condições necessárias para a execução dos serviços\n\n Página 3 de 4\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\ndesenvolvidos/prestados proporcionando melhor condições de nossas tubulações de agua pluvial\nde nosso Município.\n\n15 NECESSIDADE DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL COM TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO,\n TECNOLOGIA E TÉCNICAS EMPREGADAS:\n\n15.1. Não se aplica à contratação.\n\n16 DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:\n\n16.1. Com base nos elementos apresentados neste estudo, considera-se que a contratação é\n viável, visto que está de acordo com as normas vigentes e há grande chance de realizarmos a\n licitação com sucesso.\n16.2. A contratação também é viável e necessária e encontra-se dentro da previsão de despesas\n deste município, sendo considerada a melhor solução.\n16.3. A contratação é viável ainda porque não há restrições quanto às especificações dos\n objetos, os quais possuem amplo mercado de oferta com vários fornecedores.\n16.4. Portanto, declaramos viável e razoável a devida contratação, além de ser necessária para o\n atendimento das necessidades e interesses DESTA Prefeitura e demais secretarias.\n\n17 RESPONSÁVEIS:\n\n17.1. O presente estudo foi elaborado pelo servidor Sebastião Lopes da Silva Junior – Gerente\nFinanceiro/Administrativo, e aprovado por Salvador Luiz Gomes – Secretario Municipal de Obras e\nServiços Públicos.\n\n\n\n São Francisco do Sul, 28 de Agosto de 2024.\n\n\n\n\n Sebastião Lopes da Silva Junior\n Gerente Administrativo/Financeiro\n Portaria Nº 18.951/2023\n\n\n\n\n Salvador Luiz Gomes\n Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos\n Portaria Nº 16.919/2021\n\n\n\n\n Página 4 de 4\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/270/arquivos/4", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d4ad98f1afb4289a52e8e4ceac392aaed30548b314c7caeb3333c816770a0c99", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:34:21.516891+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:34:21.516891+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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PREÇO\nITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTIDADE PREÇO TOTAL\n Medida UNITÁRIO\n Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com\n substituição de material após a regularização e troca de base,\n aplicação de material para operação de tapa buraco,\n imprimação e C.B.U.Q ao qual estes tem em média de 04 a 05\n cm de espessura que apos compactação deverá esta nivelado\n 1 M² 3.000 R$ 168,46 R$ 505.380,00\n com o revestimento existente, incluindo o fornecimento de\n material, mão de obra e equipamentos para execução de\n serviços de pavimentação asfáltica em CONCRETO\n BETUMINOSO USINADO A QUENTE (usinagem de CBUB), com\n garantia inclusa.\n\n TOTAL DOS ITENS R$ 505.380,00\n\n 1.2. Os documentos auxiliares e os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços de referência, nos termos\n do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 4.108/2022 e alterações, constarão nos autos do\n processo administrativo;\n\n 1.3. O objeto a ser contratado é de natureza comum, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º, inciso XIII da Lei\n nº 14.133/2021; (bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser\n objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado).\n\n 1.4. O prazo de vigência do contrato é de 6 (Seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\n prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021;\n\n 1.5. O serviço será de forma parcelada conforme solicitação desta Secretaria.\n\n\n 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\n\n 2.1. O serviço justifica-se para darmos continuidade na manutenção asfáltica das ruas pavimentadas, para\n darmos condições de trafego de veículos e pedestres nas estradas para nosso Município.\n\n 3. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.\n\n 3.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a\n generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.\n\n 3.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no\n edital.\n\n 3.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 10\n\f3.3.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,\nquantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa\njurídica de direito público ou privado.\n3.3.2. O licitante deverá comprovar que forneceu itens compatíveis em características de cada item da licitação,\natravés da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de desempenho anterior no mínimo 50% (cinquenta) da\nmetragem solicitado neste edital, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da\ncapacidade técnica, para atendimento ao objeto da presente licitação.\n3.3.3. A comissão de licitação poderá diligenciar junto às fornecedoras dos atestados para verificar a veracidade\ndas informações, nos termos da lei 14.133/21.\n3.3.4. As empresas com registro fora do Estado de Santa Catarina, deverá apresentar visto de aprovação do CREA,\nCAU ou CFT/SC.\n3.3.5. As empresas com registro fora do Estado de Santa Catarina, deverá apresentar responsável técnico dentro\ndo estado inscrito e aprovação no CREA, CAU ou CFT/SC.\n\n\n4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.\n\n4.1. A parte defeituosa do pavimento deverá ser removida com o auxilio do rompedor de asfalto, tornando a\ncava (buraco) retangular e paralela a ao eixo da pista, com os bordos de escavação retos e verticais. Após a\nescavação, todo e quaisquer material gerado de entulho deverá ser retirado e transportado, ficando o bota fora em\nlocal que possa a liberação ambiental para o depósito deste, sobre responsabilidade da CONTRATADA.\n4.2. Depois do recorte e revestimento, deverá ser realizada uma varredura para que sejam retiradas as\npartículas finas, e posteriormente executada imprimação com o auxilio de equipamento apropriado.\n4.3. No caso de cava apresentar umidade a empresa deverá proceder ao “enxugamento” dela, utilizando para\nisso o jateamento com ar comprimido para que haja uma perfeita limpeza, inibindo assim o aparecimento da\numidade que venha comprometer a perfeita execução dos serviços.\n4.4. A camada de revestimento deverá obedecer, rigorosamente a cota de 04 a 05 cm abaixo do revestimento\nexistente.\n4.5. O serviço será considerado aceito pela fiscalização quando a superfície do “buraco” fechado estiver em\nperfeita concordância com a existência e o local onde foi executado o serviço estiver limpo e desimpedido.\n4.6. A proponente deverá colocar e manter sinalização adequada desde o inicio até a conclusão da obra sobre\ntotal responsabilidade a segurança necessária para a execução dos serviços de conservação.\n\n\n5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.\n\n5.1. São obrigações da Contratante:\n\n5.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as\nespecificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;\n\n5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto\nfornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor\nespecialmente designado;\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 10\n\f5.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma\nestabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos\ntermos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda\nque vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em\ndecorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.\n\n6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo\ncomo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:\n\n6.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no\nTermo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações\nreferentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n6.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,\ndo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n6.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da\nexecução do contrato;\n\n6.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do\ncontrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela\nempregados;\n\n6.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,\nos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;\n\n6.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as\ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n6.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n6.1.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de\nlicitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n6.1.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da\nPrevidência Social e para aprendiz;\n\n7. DA SUBCONTRATAÇÃO.\n\n7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.\n\n\n8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.\n\n8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam\nobservados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 10\n\fmantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a\nanuência expressa da Administração à continuidade do contrato.\n\n9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.\n\n9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a\nentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando\no que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante\nterceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na\nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de\nconformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,\ndeterminando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os\napontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração.\n\n9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato,\na fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011,\nSegunda Câmara).\n\n9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a\nqualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n9.7. A empresa contratada deverá seguir, rigorosamente, a programação que será fornecida previamente pela\ncontratante, com planilha contendo os locais onde serão executados os serviços.\n9.8. É importante ressaltar que os serviços que forem executados fora do local pré-determinado e não\nautorizado pela contratante, não serão medidos e pagos.\n9.9. Por qualquer motivo a empresa contratada não atender a programação de serviços estabelecidos pela\ncontratante, ausentando-se ou deixando de comparecer para atender a programação encaminhada, será notificada\ne caso haja reincidência do não comprimento no local de trabalho previamente designado, terá o seu contrato\ncancelado sem indenização a ser paga pela contratante.\n9.10. A responsabilidade pelo controle de qualidade dos serviços e materiais é da empresa contratada. Reserva-\nse o direito da contratante, quando julgar necessários fazer suas verificações, sendo que, as execuções dos serviços\nnão atendam os padrões exigidos, implicará na não aceitação destes.\n9.11. A empresa deverá atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no máximo de\n48 horas após solicitação do serviço\n\n10. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA\n\n10.1. O serviço de manutenção corretiva será medido em função da área corrigida em metros quadrado (M²),\nestando incluso no preço o corte do pavimento, a imprimação, a execução da camada asfáltica com CBUQ, e a\nremoção excedente da base e de entulho final gerado pelos serviços, bem como a destinação final de resíduos;\n\n10.2. Os materiais a ser usados são: massa asfáltica (CBUQ), emulsão asfáltica, e material de sinalização, serão de\nresponsabilidade da CONTRATADA. A empresa deverá apresentar composição de preços, detalhados: execução dos\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 10\n\fserviços, fornecimento de emulsão, fornecimento de massa asfáltica (CBUQ).\n\n11. EQUIPE - A equipe da empresa contratada deverá dispor no mínimo de:\n11.1. 01 responsável técnico com registro na entidade de classe.\n\n11.2. Quanto à capacitação técnica-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica,\nfornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo\nà execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da presente\nlicitação, acompanhado da respectiva Certidão de acervo técnico – CAT.\n\n11.3. Comprovação de capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de certidão de acervo técnico –\nCAT, expedida pelo CREA ou CAU ou CFT da região pertinente, nos termo da legislação aplicável, em nome do (s)\nresponsável (s) técnico (s) que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de\nResponsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, relativo à execução de serviço\ncompatível em características, quantidades e prazos com objeto da presente licitação.\n\n11.4. As empresas com registro fora do Estado de Santa Catarina, deverão apresentar visto de aprovação do\nCREA, CAU ou CFT/SC.\n\n11.5. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro\npermanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, atendendo-se como tal, para fins desde edital,\no sócio que comprove seu vinculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o\nempregado devidamente registrado em carteira de trabalho e previdência social; e o prestador de serviços com o\ncontrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o\nlicitante se sagre vencedor do certame;\n\n11.6. 01 encarregado geral;\n\n11.7. 01 operador de equipamento;\n\n11.8. 02 trabalhadores braçais;\n\n12. EQUIPAMENTOS\n12.1. 01 caminhão para transporte e armazenamento de CBUQ por até 72 horas;\n12.2. 01 bobcat com preza, concha e vassoura para reenquadramento da superfície;\n12.3. 02 compactadores mecânicos (sendo 01 tipo placa vibratória e 01 tipo sapo);\n12.4. 01 equipamento para imprimação;\n12.5. 01 rolo compactador para acabamento do asfalto;\n12.6. 01 rompedor de asfalto;\n12.7. 01 serra circular manual;\n12.8. 01 celular para comunicação\n\n\n13. FERRAMENTAS\n13.1. 02 pás;\n13.2. 02 picaretas;\n13.3. 02 vassouras de piaçava (grande);\n13.4. 01 carrinho de mão;\n13.5. 01 enxada;\n13.6. 01 gabarito de madeira de 02 metros;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 10\n\f14. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA\n14.1. 20 cones de sinalização\n14.2. 10 placas 1.0 x 1,0 metros (padrão SAMAE/SFS).\n14.3. A empresa proponente deverá diluir em seu preço de pessoal: uniforme padrão, sapatão, vale transporte,\nEPI’S, alimentação e insalubridade, ficando assim a contratante isenta de quaisquer encargos e benefícios patronais,\nassim como responsabilidade civis de qualquer acidente que possa ocorrer na obra.\n\n15. DO PAGAMENTO.\n\n15.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da\nNota Fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado,\nsempre após a realização das entregas.\n\n15.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante\natestar a execução do objeto do contrato.\n\n15.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,\nconstatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação\nmencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n15.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,\ncircunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente\nde penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as\nmedidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da\nsituação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n15.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.\n\n15.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais\npara verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n15.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,\npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O\nprazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n15.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta\non-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de\nparticipação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como\nocorrências impeditivas indiretas.\n\n15.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar\naos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como\nquanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários\npara garantir o recebimento de seus créditos.\n\n15.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos\nautos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n15.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida\npela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 10\n\f15.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em\nqualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n15.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n15.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No\nentanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que\nfaz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n\n15.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma\nforma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data\ndo vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:\n\n\n EM = I x N x VP, sendo:\n EM = Encargos moratórios;\n N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n VP = Valor da parcela a ser paga.\n I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n (6 / 100) I = 0,00016438\n I = (TX)/365 I=\n TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n\n16. DO REAJUSTE.\n16.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao\nConsumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei\nnº 14.133/2021.\n\n16.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos\nfinanceiros do último reajuste.\n\n16.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a\nimportância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja\ndivulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao\nreajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n16.4.\n\n16.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n16.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser\nutilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.\n\n16.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n16.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 7 de 10\n\f17. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n17.1. A contratante pode negar o serviço, quando o mesmo não estiver dentro das especificações citada acima no\nitem 1 deste termo de referência ou em local não autorizado relacionado por esta Secretaria.\n\n\n18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n18.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela\nautoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n18.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n 18.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n 18.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n 18.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n 18.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado\n dentro do prazo de validade da proposta;\n\n 18.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n 18.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n 18.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n 18.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n 18.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n 18.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n18.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará\nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos\npara a Contratante;\n\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5% (cinco\npor cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 8 de 10\n\f18.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o\ncontraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e\nsubsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n18.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou\nrecolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida\nAtiva e cobrados judicialmente.\n\n18.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a\ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n18.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nmunicípio poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\n18.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da\nconduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter\neducativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.\n\n18.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa\ntipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do\nprocesso administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à\nautoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de\ninvestigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\n\n18.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na\nunidade administrativa.\n\n18.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos\npara apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo\ncometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n18.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n18.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus\nfornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo\nde licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n 18.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o\nobjetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;\n\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de\nlicitação ou de execução do contrato;\n\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o\nconhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e\nnão-competitivos;\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 9 de 10\n\fd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua\npropriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.\n\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos\nrepresentantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de\nalegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o\norganismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n19. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.\n\n19.1 O custo total da aquisição é de 505.380,00 (Quinhentos e cinco mil trezentos e oitenta reais).\n\n20. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n20.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no\norçamento do Município para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 18003 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n Ação 1029 - Drenagem Pluvial\n Elemento de Despesa 339030-24 - Material para Manutenção de bens imóveis\n Vínculo do Recurso 15007 - Recursos não vinculados de impostos\n 25007 - Recursos não vinculados de impostos\n\n\n\n\n __________________________________\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 10 de 10\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/270/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "337a171d5ad37921eff1f2dc6358f0757ee504b6a92c668d69b50a1ca1cb269d", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:34:20.420694+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:34:20.420694+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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DO OBJETO.\n\n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE\nEMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REENQUADRAMENTO (TAPA BURACO), a ser utilizada pela\nSecretaria Municipal de OBRAS E SERVIÇOS E SUAS GERÊNCIAS de São Francisco do Sul conforme natureza,\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n 1.2. A licitação será realizada em LOTE ÚNICO, conforme tabela constante do Termo de Referência,\n devendo o licitante apresentar proposta que comtemple todos os itens que o compõem.\n\n1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço total dos LOTE ÚNICO, considerado o menor\ndispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências\ncontidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;\n\n2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista\n no orçamento do município para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n\n Ação 1029 – DRENAGEM PLUVIAL\n Elemento de Despesa 33903024 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS\n\n Vínculo do Recurso 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n 25007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 36\n\f3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.\n\n3.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a\nparticipação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA.\n\n3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio\nwww.portaldecompraspublicas.com.br;\n\n3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu\nrepresentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a\nesta licitação.\n\n3.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,\nassume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente\nou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade\npromotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda\nque por terceiros.\n\n3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE\nCOMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo\nproceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou\naqueles se tornem desatualizados.\n\n 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no\n momento da habilitação.\n\n4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.\n\n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto\ndesta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.\n\n4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para\nas sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor\nindividual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº\n14.133/2021.\n\n4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:\n\n 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da\n legislação vigente;\n\n 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);\n\n 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\n receber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n\n 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n 4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução\n ou liquidação;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 36\n\f 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).\n\n4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei\nnº 14.133/2021.\n\n4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo\npróprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:\n\n 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,\n estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não\n celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima\n admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;\n\n 4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\n porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\n 4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas\n de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não\n ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que\n microempresa, empresa de pequeno porte.\n\n 4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n\n 4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta\n apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;\n\n 4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade\n de declarar ocorrências posteriores;\n\n 4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\n emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\n do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;\n\n 4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\n 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou\n forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição\n Federal;\n\n 4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\n reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções\nprevistas em lei e neste Edital.\n\n5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 36\n\f5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente\ncom os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o\npreço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á\nautomaticamente a etapa de envio dessa documentação.\n\n5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá\npor meio de chave de acesso e senha.\n\n5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de\nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º\nda LC nº 123/2006.\n\n5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do\nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de\nquaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\n\n5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os\ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;\n\n5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas\napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento\nda proposta.\n\n5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente\nserão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de\nlances.\n\n6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.\n\n6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes\ncampos:\n\n 6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;\n\n 6.1.2. Marca de cada item ofertado;\n\n 6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;\n\n 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do\n Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia,\n número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;\n\n6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.\n\n6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no\nfornecimento dos bens ou serviços.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 36\n\f6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva\nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de\nerro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n\n6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.\n\n6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\ncontratações públicas, quando participarem de licitações públicas.\n\n7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.\n\n7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data,\nhorário e local indicados neste Edital.\n\n7.2. O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas,\ndesclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos\nneste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo\nde Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.\n\n 7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.\n\n 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento\n em tempo real por todos os participantes.\n\n 7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido\n contrário, levado a efeito na fase de aceitação.\n\n7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas\nparticiparão da fase de lances.\n\n7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de\nContratação/Comissão de Contratação e os licitantes.\n\n7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do\nsistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no\nregistro.\n\n 7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de julgamento indicada no preâmbulo\n deste Edital.\n\n7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da\nsessão e as regras estabelecidas no Edital.\n\n7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado\npelo sistema.\n\n7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em\nrelação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de\n1% (um por cento).\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 36\n\f7.9. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes\napresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\n\n7.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada\nautomaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de\nduração da sessão pública.\n\n7.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e\nocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no\ncaso de lances intermediários.\n\n7.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-\nse-á automaticamente.\n\n7.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o\nAgente de Contratação/Comissão de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de\nlances, em prol da consecução do melhor preço.\n\n7.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser\ndesconsiderados pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação.\n\n7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e\nregistrado primeiro.\n\n7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do\nmenor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\n7.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no decorrer da\netapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a\nrecepção dos lances.\n\n7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão de\nContratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício\nsomente após comunicação expressa do Agente de Contratação/Comissão de Contratação aos\nparticipantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão\ndivulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro\nhoras da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para\ndivulgação.\n\n7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n7.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\nporte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita\nFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e\nempresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada,\nse esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o\ndisposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 36\n\f7.21. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\nconsideradas empatadas com a primeira colocada.\n\n7.22. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta\npara desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos\ncontrolados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n\n7.23. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se\nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de\npequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação,\npara o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n\n7.24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno\nporte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre\nelas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\n\n7.25. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto\nestrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às\nmargens de preferência, conforme regulamento.\n\n7.26. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de\nmaneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais\nda fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, se for o caso.\n\n7.27. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de\ndesempate, nesta ordem:\n\n 7.27.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta\n em ato contínuo à classificação;\n\n 7.27.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;\n\n 7.27.3.1. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no\n ambiente de trabalho, conforme o Decreto Municipal n. 4108/2022;\n\n7.28. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos\nde controle e o previsto no Decreto Municipal n° 4.108/2022 e no Decreto Federal n° 11.129/2022.\n\n7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos\nou prestados por:\n\n 7.29.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade\n da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou\n entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n\n 7.29.2. Empresas brasileiras;\n\n 7.29.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 7 de 36\n\f 7.29.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.\n\n7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação/Comissão de\nContratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha\napresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições\ndiferentes das previstas neste Edital.\n\n 7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\n licitantes.\n\n 7.30.2. O Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante melhor\n classificado que, no prazo de 04h (quatro horas), envie a proposta adequada ao último lance\n ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos\n complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já\n apresentados.\n\n7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\n\n8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar\nquanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para\ncontratação neste Edital e em seus anexos.\n\n8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações\ntécnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.\n\n8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço\nmáximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente\ninexequível.\n\n 8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,\n irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,\n acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha\n estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade\n do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.\n\n8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a\nlegalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;\n\n8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a\nexequibilidade da proposta.\n\n8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas\nao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no\nsistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 8 de 36\n\f8.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de\nfuncionalidade disponível no sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de não aceitação da\nproposta.\n\n 8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada\n do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.\n\n 8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham\n as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência,\n além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas,\n encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo\n Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da\n proposta.\n\n 8.7.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de\n qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o\n Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não\n aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da\n solicitação.\n\n 8.7.3.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do\n procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os\n interessados, incluindo os demais licitantes.\n\n 8.7.3.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\n\n 8.7.3.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem\n justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações\n previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\n\n 8.7.3.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em) aceita(s),\n o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.\n Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de\n uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\n\n 8.7.3.5. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como\n protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela\n análise, não gerando direito a ressarcimento.\n\n 8.7.3.6. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser\n recolhidas pelos licitantes no prazo de até 03 (três) dias úteis, após o qual poderão ser\n descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.\n\n 8.7.3.7. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições\n indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua\n portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.\n\n8.8. A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a\nexecução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 9 de 36\n\f8.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance\nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n\n8.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário\npara a sua continuidade.\n\n8.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que\napresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a\nnegociação em condições diversas das previstas neste Edital.\n\n 8.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente,\n poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.\n\n 8.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\n licitantes.\n\n8.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte,\nsempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova\nverificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº\n123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.\n\n8.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante,\nobservado o disposto neste Edital.\n\n9. DA HABILITAÇÃO.\n\n9.1. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em\nedital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação\nrealizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de\n2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.\n\n 9.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por\n meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à\n autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com\n padrão ICP-Brasil.\n\n9.2. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE\nDETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO\nVERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE\nQUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA\nCONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS\nPÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:\n\n 9.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de\n Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n 9.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido\n pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 10 de 36\n\f 9.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU\n https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0\n\n 9.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu\n sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas\n ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o\n Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n\n 9.2.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\n Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas\n apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n 9.2.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\n fornecimento similares, dentre outros.\n\n 9.2.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n 9.2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de\n condição de participação.\n\n 9.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\n empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina\n antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do\nPORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à\nqualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n 9.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE\n COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\n encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n 9.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a\n consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em\n encontrar a (s) certidão (ões) válida (s).\n\n9.4. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 30% (trinta por cento)\nsobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no\nprocesso licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por\nmicroempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à\nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,\nem formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de inabilitação.\n\n9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do\ndocumento digital.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 11 de 36\n\f9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles\nlegalmente permitidos.\n\n9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a\nfilial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria\nnatureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\n documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\n recolhimento dessas contribuições.\n\n9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a\nseguir, para fins de habilitação:\n\n9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo\n da Junta Comercial da respectiva sede;\n\n 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\n Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\n autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou\n contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado\n de documento comprobatório de seus administradores;\n\n 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro\n onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas\n do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que\n o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas\n da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;\n\n 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;\n\n 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação\n respectiva;\n\n9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas\n Físicas (CPF), conforme o caso;\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 12 de 36\n\f 9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao\n domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\n contratual;\n\n 9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\n expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da\n Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União\n (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria\n Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da\n Fazenda Nacional.\n\n 9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n 9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\n apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\n Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos\n Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;\n\n 9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos\n Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n 9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de\n pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de\n regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\n 9.10.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial\n (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta)\n dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\n 9.10.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\n apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na\n forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,\n ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n 9.10.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis\n e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\n substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais\n quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;\n\n 9.10.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da\n licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de\n balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 13 de 36\n\f 9.10.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a\n apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de\n existência da sociedade;\n\n 9.10.3.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto\n social.\n\n 9.10.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da\n última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou\n de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão\n fiscalizador;\n\n 9.10.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção\n de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum)\n resultantes da aplicação das fórmulas:\n\n Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n LG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Total\n SG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Circulante\n LC = Passivo Circulante\n\n 9.10.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos\n índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar,\n considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital\n mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou\n do item pertinente.\n\n9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\n\n 9.11.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,\n fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado\n deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n 9.11.2. Conforme Termo de referência;\n\n 9.11.2.1. Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá\n juntar à sua habilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de\n fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais ou outros documentos que\n eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações.\n\n 9.11.2.2. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de\n contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional\n e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a\n empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 14 de 36\n\f características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais\n abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o\n Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais\n informações.\n\n 9.11.2.3. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais\n que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos\n III e IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem\n como nos incisos III e IV, do caput, do artigo 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de\n 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato\n profissional de sua responsabilidade.\n\n9.11.3. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante apresentação\nde Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que a empresa se\nencontra registrada, com vigência na data da sessão pública;\n\n9.11.4. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante apresentação\nde Certidão de Registro de Pessoa Física, do responsável técnico pelo serviço, nível superior ou\ntécnico, que comprove atividade relacionada com o objeto, com vigência na data da sessão pública;\n\n9.11.5. Para o profissional, detentor de atestado (s) ou certidão (s) de responsabilidade técnica\nemitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, acompanhado (s) do (s) respectivo\n(s) acervo (s) técnico (s), emitido (s) pelo conselho profissional competente, que comprove (m) ter o\nprofissional responsável técnico executado ou participado de execução de serviço (s) equivalentes ou\nsemelhantes ao objeto da presente licitação.\n\n9.11.6. Para a empresa, apresentar demonstração de Capacitação Operacional da Empresa para\nexecução de serviços de execução de obras, conforme proposto, mediante Atestado (s) ou certidão\n(ões) de execução, pela empresa proponente de serviços fornecido (s) pela pessoa jurídica de direito\npúblico ou privado, que tenha a proponente executado obras com características compatíveis com o\nobjeto desta licitação.\n\n9.11.7. Comprovação de que o (s) responsável (eis) Técnico (s) indicado (s) pela licitante pertence\n(m) ao seu quadro permanente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\n\n 9.11.7.1. A comprovação de que o profissional de nível superior com a responsabilidade\n técnica pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser através da apresentação de\n cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Contrato de Prestação de Serviços,\n devidamente autenticados. No caso de o responsável técnico ser proprietário da empresa, a\n comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma.\n\n9.11.8. Declaração da proponente, de acordo com o modelo constante do Anexo X,\ncomprovando que promoveu vistorias e tomou conhecimento das condições do local onde serão\nexecutados os serviços, ou declínio da realização da visita técnica assumindo as responsabilidades do\nEdital. Todos os custos associados à visita e a inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 15 de 36\n\f9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que\natenda a todas as demais exigências do edital.\n\n 9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\n habilitação.\n\n9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou\nempresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à\nregularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a\ndeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a\ncritério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\n9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos\nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na\ndocumentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá\na sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos\ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.\n\n9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,\nhaverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45\nda LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n\n10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02h (duas\nhoras) a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:\n\n 10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas\n ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu\n representante legal.\n\n 10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de\n pagamento.\n\n10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da\nexecução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.\n\n 10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,\n fabricante e procedência, vinculam a Contratada.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 16 de 36\n\f10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor\nglobal em algarismos e por extenso.\n\n 10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os\n primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,\n prevalecerão estes últimos.\n\n10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter\nalternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob\npena de desclassificação.\n\n10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela\nque não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.\n\n10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares\nestarão disponíveis na internet, após a homologação.\n\n11. DOS RECURSOS.\n\n11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada\ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado\nmanifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.\n\n11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo\nsistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem\ncontrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do\ntérmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à\ndefesa de seus interesses\n\n11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço\nconstante neste Edital.\n\n12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.\n\n12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:\n\n 12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da\n sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão\n repetidos os atos anulados e os que dele dependam.\n\n 12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado\n vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a\n regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão\n adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.\n\n12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 17 de 36\n\f 12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com\n a fase do procedimento licitatório.\n\n 12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO\n PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais\n atualizados.\n\n13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.\n\n13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente\nadjudicará e homologará a licitação.\n\n14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.\n\n15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de\nContrato ou emitido instrumento equivalente.\n\n15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,\npara assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Ordem de\nCompra/Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem\nprejuízo das sanções previstas neste Edital.\n\n 15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\n assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá\n encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso\n de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias\n úteis, a contar da data de seu recebimento.\n\n 15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por\n solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração\n\n15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,\nimplica no reconhecimento de que:\n\n 15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\n estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;\n\n 15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;\n\n 15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da\n Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da\n mesma Lei.\n\n15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 18 de 36\n\f15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução\nNormativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.\n\n15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas\nneste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.\n\n 15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\n cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no\n edital e anexos.\n\n15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no\nedital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da\naplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro\nlicitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação,\nanalisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou\na ata de registro de preços.\n\n16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.\n\n16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no\nTermo de Referência, anexo a este Edital.\n\n17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.\n\n17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de\nReferência.\n\n18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.\n\n19. DO PAGAMENTO.\n\n19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.\n\n20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n20.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n20.2. Os critérios das sanções administrativas estão previstos no Termo de Referência.\n\n21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 19 de 36\n\f21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa\npoderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.\n\n21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por\nFORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\n21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras\nPúblicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do\ncertame.\n\n21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\n21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo\nquando se amolda ao art. 55, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n 21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada\n pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.\n\n21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os\nparticipantes e a administração.\n\n21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem\ngeral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos\nlicitantes, seu acompanhamento.\n\n21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada\npara a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de\nestatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do\nadministrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para\nimpugnar o Edital).\n\n22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\n\n22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.\n\n22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do\ncertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,\nno mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo\nPregoeiro.\n\n22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de\nBrasília – DF.\n\n22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não\nalterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de\nhabilitação e classificação.\n\n22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 20 de 36\n\f22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa\nentre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia,\na finalidade e a segurança da contratação.\n\n22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução\nou do resultado do processo licitatório.\n\n22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e\nincluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\n\n22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,\ndesde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse\npúblico.\n\n22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos\ndocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.\n\n 22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele\n contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso\n tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das\n demais sanções cabíveis.\n\n22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que\ncompõem o processo, prevalecerá as deste Edital.\n\n22.12. O município, através da solicitação da autoridade competente, poderá revogar este Pregão por\nrazões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e\nincontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável\na convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e\ncontraditório.\n\n 22.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.\n\n 22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.\n\n22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a\nesclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de\ndocumentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.\n\n22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico:\nwww.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, Praça\nGetúlio Vargas, n. 01, Centro – Setor de Licitações e Contratos -, nos dias úteis, no horário das 08 às 14, no\nmesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista\nfranqueada aos interessados, assim como, disponíveis através do link\nhttps://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes\n\n22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 21 de 36\n\fANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\nANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\nANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\nINEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO;\nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL;\nANEXO V – ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;\nANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\nANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;\nANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;\nANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO;\nANEXO X – DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA;\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 17 de setembro de 2024.\n\n\n\n _____________________________\n Christoffer Pacheco de Moraes\n Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 22 de 36\n\f ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 23 de 36\n\f ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\nNOME DE FANTASIA:\nRAZÃO SOCIAL:\nCNPJ:\nINSC. EST.:\nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )\nENDEREÇO:\nBAIRRO: CIDADE:\nCEP: E-MAIL:\nTELEFONE: FAX:\nCONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:\nBANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\nNº DA AGÊNCIA:\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE\n UNITÁRIO R$ TOTAL R$\n 1.\nTOTAL POR EXTENSO:\nA EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS\nTRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS\nCOM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO\nTERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS\nESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA\nORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB\nPENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO\nREFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n LOCAL E DATA\n _____________________________________\n CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS\nEXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU\nAINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 24 de 36\n\f ANEXO III – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro E EQUIPE DE APOIO.\n\n\n_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, DECLARA\nEXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE\nACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE\nQUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES\nESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO\nDO BEM PREVISTO.\n\nDECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES\nIMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE.\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 25 de 36\n\f ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)\n\n\n..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº\n................ E CPF Nº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI\nNº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU\nINSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.\n\nRESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1.\n\n\n ...............................\n (DATA)\n\n\n\n .................................\n (REPRESENTANTE LEGAL)\n\n\n\n\n1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 26 de 36\n\f ANEXO V – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 27 de 36\n\fANEXO VI – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO\n PORTE)\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO,\nINSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO\nREPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº\n[XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA\nDE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE\n2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR\nOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC\n147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR\nA 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE\nINSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO\nART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU\nEPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA\nLICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO\nDIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n\n LOCAL E DATA\n\n NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL\n\n\n NOME E ASSINATURA DO CONTADOR\n (NO CASO DE ME E EPP)\n CPF: XXX.XXX.XXX-XX\n CRC: ______________\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 28 de 36\n\f ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\n\nAO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA\nPROPONENTE.\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro / EQUIPE DE APOIO\n\n\nA EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\nNº...................... E DO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE\n_______________/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM\nÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E\nOU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,\nESTADUAL E MUNICIPAL.\n\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n\n\n (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 29 de 36\n\f ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nA ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA\nÀ ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE\nTODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO *** ÓRGÃO\nLICITANTE – PREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\n\n\n\n\n ........, ......... DE ................... DE 20***.\n\n\n\n\n _______________________________\n REPRESENTANTE LEGAL\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 30 de 36\n\f ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__\n\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI *** ENTE\n PÚBLICO LICITANTE E A EMPRESA ***\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no\nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que\nconsta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº\n123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de\nContrato, decorrente do Pregão nº ........../2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n2. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n2.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE REENQUADRAMENTO (TAPA BURACO), a ser utilizada pela Secretaria Municipal de OBRAS E\nSERVIÇOS E SUAS GERÊNCIAS de São Francisco do Sul conforme natureza, especificações e quantitativos\nestabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n2.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n2.3. Discriminação do objeto:\n LOTE ÚNICO\n VALOR DE\n ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UNIDADE QUANTIDADE\n REFERÊNCIA\n Reenquadramento e limpeza de buraco9,\n correção da base com substituição de\n material após a regularização e troca de\n base, aplicação de material para operação\n de tapa buraco, imprimação e C.B.U.Q ao\n qual estes tem em média de 04 e 05 cm de\n espessura que após a compactação deverá\n 1 está nivelado com o revestimento existente, M² 3.000\n incluindo o fornecimento de material, mão\n de obra e equipamentos para execução de\n serviços de pavimentação asfáltica e\n CONCRETO BETUMINOSO USINADO A\n QUENTE ( usinagem de CBUB), com garantia\n inclusa.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 31 de 36\n\f3. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n3.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n 3.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de\n cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e\n para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n\n3.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n4. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n4.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).\n\n4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n5. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n\n Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n\n Ação 1029 – DRENAGEM PLUVIAL\n Elemento de Despesa 33903024 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS\n\n Vínculo do Recurso 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n 25007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n\n\n6. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n6.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n 6.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado\n cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\n comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\n documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do\n imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto\n Municipal nº 4.285/2023;\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 32 de 36\n\f6.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n7. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n7.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n8. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n8.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n8.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n8.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n9. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n9.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n10. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n10.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n11.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n12.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n13.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n14.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 33 de 36\n\f 14.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 14.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n14.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n14.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 14.4.3. Indenizações e multas.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n15.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 15.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 15.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n16.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 34 de 36\n\f18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n18.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n19. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n19.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n\n\n ........, ......... DE ................... DE 2024.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n PELO CONTRATANTE PELO CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 35 de 36\n\f ANEXO X – DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA. (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nObjeto: Contratação ***, conforme especificações e seus anexos, partes integrantes deste edital.\n\n\n\nAssinalar a opção escolhida:\n\n\n( ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante realizou visita técnica e\ntomou conhecimento de todas as condições e do local onde serão realizados os serviços, estando\ntotalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n( ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante declinou da realização da\nvisita técnica, assumindo sob sua responsabilidade, todas as condições necessárias para a realização dos\nserviços, estando totalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n\n\n __________________________\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 36 de 36\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/270/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7b2de5f8b5d7bc69bd7f17d05f6dd31967de0f0124e6981d08c94a4d203894eb", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:34:19.665414+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:34:19.665414+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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