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DO OBJETO\n\n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO\nDE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS COM OPERADOR E COMBUSTÍVEL, PARA\nATENDIMENTO AO PROGRAMA HORA MÁQUINA E PORTEIRA ADENTRO DA SECRETARIA\nMUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUÁRIO, conforme condições,\nquantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\n\n1.2. A licitação será realizada em LOTES, conforme tabela constante do Termo de Referência,\ndevendo o licitante apresentar proposta que compete todos os itens que a compõem.\n\n1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço total do LOTE, considerado o menor\ndispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as\nexigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.\n\n2.   DO CONTRATO\n\n2.1. Os requisitos do contrato estão dispostos no ANEXO VII\n\n3.   DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n\n3.1.    Os recursos para os contratos têm suas despesas para atender a esta licitação estão\nprogramadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o\nexercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                   Página 1 de 32\n\f         Unidade Orçamentária                                       19\n\n                Ação                                            2106 / 2108\n\n         Elemento de Despesa                                     333903912\n\n          Vínculo do Recurso                                     15007000\n\n\n4.       DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO\n\n4.1.   O Pregão é o nível básico do registro cadastral no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS que\npermite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA\nELETRÔNICA.\n\n4.2.      O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.bnccompras.com;\n\n4.3.   O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou\nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações\ninerentes a esta licitação.\n\n4.4.   O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu\nnome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados\ndiretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do\nórgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das\ncredenciais de acesso, ainda que por terceiros.\n\n4.5.    É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no\nBOLSA NACIONAL DE COMPRAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela\ninformação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo\nidentifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\n\n4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no\nmomento da habilitação.\n\n5.       DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO\n\n5.1.   Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com\no objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no BOLSA NACIONAL DE\nCOMPRAS.\n\n5.2.    Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno\nporte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o\nmicroempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no\nartigo 4º da Lei nº 14.133/2021.\n\n5.3.      Não poderão participar desta licitação os interessados:\n\n5.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da\nlegislação vigente;\n\n5.3.2.     Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);\n\n5.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\nreceber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 2 de 32\n\f5.3.4.   Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\n5.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de\ndissolução ou liquidação;\n\n5.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).\n\n5.4.   A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art.\n15 da Lei nº 14.133/2021.\n\n5.5.  Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em\ncampo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:\n\n5.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,\nestando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não\ncelebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima\nadmitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;\n\n5.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a\nassinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\n5.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de\npequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter\ndireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que\nmicroempresa, empresa de pequeno porte.\n\n5.5.2.   Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n\n5.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta\napresentada está em conformidade com as exigências editalícias;\n\n5.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da\nobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;\n\n5.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\nemprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\ndo artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;\n\n5.5.6.   Que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\n5.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante\nou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da\nConstituição Federal;\n\n5.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\nreabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n5.5.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às\nsanções previstas em lei e neste Edital.\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                         Página 3 de 32\n\f6.   DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\n\n6.1.   Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,\nconcomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta conforme\nANEXO III, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos\npara abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio\ndessa documentação.\n\n6.1.1. A proponente licitante deverá apresentar, sem prejuízo aos documentos solicitados no item\nacima, a declaração conjunta conforme modelo do ANEXO VI.\n\n6.2.   O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,\nocorrerá por meio de chave de acesso e senha.\n\n6.3.    As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de\nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art.\n43, § 1º da LC nº 123/2006.\n\n6.4.   Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão\npública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da\ninobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\n\n6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os\ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;\n\n6.6.   Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas\napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e\njulgamento da proposta.\n\n6.7.   Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado\nsomente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o\nencerramento do envio de lances.\n\n6.8.     Nos termos do artigo 58 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a Garantia da Proposta, de a 1%\n(um inteiro por cento) do valor estimado do objeto da contratação, deverá ser recolhida pela\nlicitante, sob uma das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 96 da Lei Federal n.º\n14.133/2021, sob pena de desclassificação.\n\n6.8.1. A comprovação da Garantia de Proposta, que se trata o item anterior, deverá ser\napresentada juntamente com a proposta inicial, em arquivo único anexado ao portal de compras\npúblicas.\n\n6.8.2. A não comprovação da Garantia de Proposta, ensejará a desclassificação da proponente\nlicitante.\n\n7.   DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\n\n7.1.   O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos\nseguintes campos:\n\n7.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                         Página 4 de 32\n\f7.1.2. Marca de cada item ofertado;\n\n7.1.3. Fabricante de cada item ofertado;\n\n7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do\nTermo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia,\nnúmero do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;\n\n7.2.     Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.\n\n7.3.    Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos\nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou\nindiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.\n\n7.4.    Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de\nexclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,\nsob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n\n7.5.   O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua\napresentação.\n\n7.6.   Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\ncontratações públicas, quando participarem de licitações públicas.\n\n8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\n\n8.1.    A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema\neletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\n\n8.2.   O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas,\ndesclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos\nestabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações\ntécnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.\n\n8.2.1.    Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.\n\n8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada                 e   registrada   no   sistema,   com\nacompanhamento em tempo real por todos os participantes.\n\n8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido\ncontrário, levado a efeito na fase de aceitação.\n\n8.3.    O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas\nparticiparão da fase de lances.\n\n8.4.   O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de\nContratação/Comissão de Contratação e os licitantes.\n\n8.5.   Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por\nmeio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor\nconsignado no registro.\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                            Página 5 de 32\n\f8.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de julgamento indicada no\npreâmbulo deste Edital.\n\n8.6.   Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura\nda sessão e as regras estabelecidas no Edital.\n\n8.7.    O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e\nregistrado pelo sistema.\n\n8.8.    O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá\ntanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor\noferta deverá ser de 1% (um por cento).\n\n8.9.     Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os\nlicitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\n\n8.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será\nprorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois\nminutos do período de duração da sessão pública.\n\n8.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois\nminutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de\nprorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\n\n8.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública\nencerrar-se-á automaticamente.\n\n8.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá\no Agente de Contratação/Comissão de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão\npública de lances, em prol da consecução do melhor preço.\n\n8.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão\nser desconsiderados pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação.\n\n8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for\nrecebido e registrado primeiro.\n\n8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do\nvalor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\n8.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no\ndecorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos\nlicitantes para a recepção dos lances.\n\n8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão de\nContratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá\nreinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação/Comissão de Contratação\naos participantes do certame, publicada no www.bnccompras.com, quando serão divulgadas data e\nhora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da\ncomunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para\ndivulgação.\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 6 de 32\n\f8.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n8.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de\npequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto\nà Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as\nmicroempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os\nvalores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais\nclassificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006,\nregulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.\n\n8.21. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\nconsideradas empatadas com a primeira colocada.\n\n8.22. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última\noferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5\n(cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n\n8.23. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não\nse manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e\nempresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem\nde classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n\n8.24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de\npequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será\nrealizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor\noferta.\n\n8.25. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao\nproduto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que\nfizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.\n\n8.26. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação,\nde maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre\nlances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, se for o caso.\n\n8.27. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de\ndesempate, nesta ordem:\n\n8.27.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova\nproposta em ato contínuo à classificação;\n\n8.27.2.   Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;\n\n8.27.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no\nambiente de trabalho, conforme regulamento;\n\n8.27.3.1. Nos moldes do Art. 29 do Decreto Municipal n. 4108/2022;\n\n8.28.   Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos\nórgãos de controle e constantes no artigo 22 de Decreto Municipal nº 4.108, de 05 de dezembro\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 7 de 32\n\fde 2022, bem como no capítulo V do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no que\ncouber;\n\n8.29.   Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços\nproduzidos ou prestados por:\n\n8.29.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou\nentidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada\npor órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n\n8.29.2. Empresas brasileiras;\n\n8.29.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n\n8.29.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.\n\n8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de\nContratação/Comissão de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta\nao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada\na negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.\n\n8.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos\ndemais licitantes.\n\n8.30.2. O Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante melhor\nclassificado que, no prazo de 02h (duas horas), envie a proposta adequada ao último lance\nofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos\ncomplementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já\napresentados.\n\n8.31.     Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da\nproposta.\n\n9.   DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA\n\n9.1.    Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em\nprimeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo\nestipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.\n\n9.2.    Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às\nespecificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com\nexigências do ato convocatório.\n\n9.3.   Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao\npreço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço\nmanifestamente inexequível.\n\n9.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,\nirrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,\nacrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha\nestabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade\ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                        Página 8 de 32\n\f9.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a\nexequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que\nfundamentam a suspeita;\n\n9.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove\na exequibilidade da proposta.\n\n9.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências,\ncom vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante\naviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência\nserá registrada em ata;\n\n9.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por\nmeio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de não\naceitação da proposta.\n\n9.7.1.    O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e\njustificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.\n\n9.7.2.   Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que\ncontenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e\nprocedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou\npropostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados\npelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não\naceitação da proposta.\n\n9.7.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões\nde qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o\nPregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de\nnão aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da\nsolicitação.\n\n9.7.3.1.      Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do\nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados,\nincluindo os demais licitantes.\n\n9.7.3.2.     Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\n\n9.7.3.3.       No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem\njustificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações\nprevistas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\n\n9.7.3.4.   Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em) aceita(s), o\nPregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.\nSeguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma\nque atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\n\n9.7.3.5.    Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como\nprotótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise,\nnão gerando direito a ressarcimento.\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 9 de 32\n\f9.7.3.6.   Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser\nrecolhidas pelos licitantes no prazo de até 03 (três) dias úteis, após o qual poderão ser\ndescartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.\n\n9.7.3.7.    Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições\nindispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua\nportuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.\n\n9.8.    A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que\nassegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.\n\n9.9.    Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou\nlance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n\n9.10.   Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova\ndata e horário para a sua continuidade.\n\n9.11.     O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao\nlicitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor\npreço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.\n\n9.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à\nsubsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.\n\n9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos\ndemais licitantes.\n\n9.12.    Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno\nporte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá\nnova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45\nda LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.\n\n9.13.      Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do\nlicitante, observado o disposto neste Edital.\n\n10.   DA HABILITAÇÃO\n\n10.1. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que\nprevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que\nse trate de licitação realizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados\nconstantes dos sistemas.\n\n10.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso\npor meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança\nquanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados\ndigitalmente com padrão ICP-Brasil.\n\n10.2. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO\nLICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE\nCONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                         Página 10 de 32\n\fPARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A\nPARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS\nDOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES\nCADASTROS:\n\n10.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional\nde Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n10.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,\nmantido             pelo         Conselho             Nacional     de          Justiça\n(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).\n\n10.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo              Tribunal    de    Contas   da   União   –   TCU\nhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0\n\n10.2.4.      A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de\nseu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções\nimpostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de\ncontratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio\nmajoritário.\n\n10.2.4.1.    Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\nImpeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas\napontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n10.2.4.2.   A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\nfornecimento similares, dentre outros.\n\n10.2.4.3.    O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n10.2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de\ncondição de participação.\n\n10.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\nempate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a\ndisciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n10.3.      Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada\npor meio do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade\nfiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n10.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do BOLSA\nNACIONAL DE COMPRAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\nencaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n10.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a\nconsulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em\nencontrar a (s) certidão (ões) válida (s).\n\n10.4. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 30%\n(trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                         Página 11 de 32\n\ffinanceira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios\nformados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n10.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,\nnecessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será\nconvocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob\npena de inabilitação.\n\n10.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à\nintegridade do documento digital.\n\n10.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo\naqueles legalmente permitidos.\n\n10.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o\nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles\ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da\nmatriz.\n\n10.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\nrecolhimento dessas contribuições.\n\n10.9. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos\nitens a seguir, para fins de habilitação:\n\n10.10. DA HABILITAÇÃO:\n\nA. DA CAPACIDADE JURÍDICA:\n\nA.1.    No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a\ncargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n\nA.2.     Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\nMicroempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\nautenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\nA.3.     No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo,\nestatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva\nsede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\n\nA.4.     Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no\nRegistro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\nA.5.     No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas\nJurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\nA.6.     No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da\nassembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil\ndas Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº\n5.764, de 1971;\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                      Página 12 de 32\n\fA.7.     No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de\nautorização;\n\nOBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\nconsolidação respectiva;\n\nB.     DA CAPACIDADE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\nB.1.      Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de\nPessoas Físicas (CPF), conforme o caso;\n\nB.2.       Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver\nrelativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o\nobjeto contratual;\n\nB.3.       Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de\ncertidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e\nà Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade\nSocial, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal\ndo Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\nB.4.      Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\nB.5.     Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A\nda Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\nB.6.     Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\njunto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for\nsediada;\n\nB.7.      Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\nTributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\nB.8.        Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou\nempresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de\ncomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de\ninabilitação.\n\nC.     HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\nC.1.       Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial\n(Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta)\ndias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.\n\nC.1.1.    No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\napresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente,\nna forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação,\ndevendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 13 de 32\n\fC.2.       Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já\nexigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,\nvedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\n\nC.2.1.     Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa\njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\n\nC.2.2.    As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as\nexigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de\nabertura.\n\nC.2.3.     As empresas que adotam o Livro Diário, na forma física ou eletrônica, deverão\napresentar os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis extraídos dos próprios Livros\nDiários, contendo a assinatura do contador e do titular ou representante legal da empresa e ainda,\nregistrados ou os requerimentos de autenticação na Junta Comercial ou registrados no Cartório de\nRegistro.\n\nC.2.4.    As empresas que adotam o SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão\napresentar Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis extraídos do próprio sistema digital\n(SPED) e termos de autenticação ou recibos de entrega de escrituração contábil digital (conforme\nDecreto Federal n° 8.683/16).\n\nC.2.4.1. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela\nReceita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.\n(conforme o §4º do art. 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018).\n\nC.2.5.    Os Balanços Patrimoniais referentes aos últimos exercícios sociais serão aceitos somente\naté 30 de abril do ano subsequente, conforme art 1.078 da Lei Federal 10.406, de 10 de Janeiro de\n2002.\n\nC.3.      No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço\npatrimonial dos últimos dois exercícios financeiros.\n\nC.4.      A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção\nde índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1\n(hum) resultantes da aplicação das fórmulas, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento\npróprio, devidamente assinado pelo representante legal do licitante e pelo profissional técnico\nhabilitado.\n\n                                         Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n                           LG =\n                                         Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                         Ativo Total\n                           SG =\n                                         Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                         Ativo Circulante\n                           LC =          Passivo Circulante\n\nC.4.1.    As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos\níndices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar,\nconsiderados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 14 de 32\n\fmínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação\nou do item pertinente.\n\nD.    QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\n\nD.1.     Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade\nTécnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por\nente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n     D.2. Declaração da proponente, que possui disponibilidade de equipe e equipamentos para\n     execução do serviço contratado, conforme o caso.\n\n10.11.    A não apresentação dos documentos exigidos pelo item 10.10 ensejará a inabilitação\nda proponente licitante.\n\n10.11.1.    A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede\nque a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada\nvencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.\n\n10.11.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\nhabilitação.\n\n10.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa\nou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que\ntange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias\núteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado\npor igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante\napresentação de justificativa.\n\n10.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a\nconvocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação,\nseguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma\nrestrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n10.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro\nsuspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n10.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar\nquaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste\nEdital.\n\n10.16. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo\ninabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto\nnos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação\nda proposta subsequente.\n\n10.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será\ndeclarado vencedor.\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                        Página 15 de 32\n\f11.   DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA\n\n11.1.  A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02h\n(duas horas) a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme modelo do\nANEXO III e deverá:\n\n11.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,\nentrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante\nou seu representante legal.\n\n11.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins\nde pagamento.\n\n11.2.    A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no\ndecorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.\n\n11.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,\nfabricante e procedência, vinculam a Contratada.\n\n11.3.   Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em\nalgarismos e o valor global em algarismos e por extenso.\n\n11.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os\nprimeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,\nprevalecerão estes últimos.\n\n11.4.    A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem\nconter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um\nresultado, sob pena de desclassificação.\n\n11.5.   A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo\nconsiderada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo\nà proposta de outro licitante.\n\n11.6.  As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos\ncomplementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.\n\n12.   DOS RECURSOS\n\n12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante\ninteressado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.\n\n12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões,\npelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo,\napresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que\ncomeçarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos\nelementos indispensáveis à defesa de seus interesses\n\n12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                      Página 16 de 32\n\f12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço\nconstante neste Edital.\n\n13.   DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\n\n13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:\n\n13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à\nrealização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação\nem que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.\n\n13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante\ndeclarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não\ncomprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas\nhipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa\nde lances.\n\n13.2.     Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão\nreaberta.\n\n13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo\ncom a fase do procedimento licitatório.\n\n13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no BOLSA\nNACIONAL DE COMPRAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais\natualizados.\n\n14.   DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n\n14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade\nCompetente adjudicará e homologará a licitação.\n\n15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n15.1. As regras acerca da garantia de execução são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a este Edital.\n\n16. DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE\n\n16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado o\ninstrumento contratual ou emitido instrumento equivalente.\n\n16.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua\nconvocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o\ncaso (Ordem de Compra/Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do\ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.\n\n16.2.1.     Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\nassinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá\nencaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com\naviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05\n(cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 17 de 32\n\f16.2.2.      O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por\nsolicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.\n\n16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa\nadjudicada, implica no reconhecimento de que:\n\n16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\nestabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;\n\n16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;\n\n16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137\nda Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da\nmesma Lei.\n\n16.4.     O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.\n\n16.5.    Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível\nsuspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de\ncontratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto\nno art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002,\nconsulta prévia ao CADIN.\n\n16.6.    Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação\nconsignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do\ncontrato.\n\n16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\ncadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no\nedital e anexos.\n\n16.7.     Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação\nconsignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da\naplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar\noutro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para\nhabilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação,\nassinar o contrato ou a ata de registro de preços.\n\n17.     DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL\n\n17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as\nestabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.\n\n18.     DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO\n\n18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo\nde Referência.\n\n19.     DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                        Página 18 de 32\n\f19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de\nReferência.\n\n20.   DO PAGAMENTO\n\n15.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este\nEdital.\n\n21.   DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n21.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da\nLei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n21.2. Os critérios das sanções administrativas estão previstos no Termo de Referência.\n\n22.   DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO\n\n22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer\npessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.\n\n22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO                                 ser   feitos\nEXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.bnccompras.com.\n\n22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de\nCompras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da\nabertura do certame.\n\n22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\n22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no\ncertame, salvo quando se amolda ao art. 55, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser\nmotivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.\n\n22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os\nparticipantes e a administração.\n\n22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de\nordem geral, serão cadastradas no sítio www.bnccompras.com, sendo de responsabilidade dos\nlicitantes, seu acompanhamento.\n\n22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa\ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada,\nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de\ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato\ncom poderes para impugnar o Edital).\n\n23.   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 19 de 32\n\f23.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.\n\n23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a\nrealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro\ndia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja\ncomunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\n\n23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o\nhorário de Brasília – DF.\n\n23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas\nque não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia\npara fins de habilitação e classificação.\n\n23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n\n23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação\nda disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o\nprincípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\n\n23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da\ncondução ou do resultado do processo licitatório.\n\n23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do\ninício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na\nAdministração.\n\n23.9.      O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do\nlicitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e\ndo interesse público.\n\n23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos\ndocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.\n\n23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele\ncontidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso\ntenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das\ndemais sanções cabíveis.\n\n23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças\nque compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.\n\n23.12. O município, através da solicitação da autoridade competente, poderá revogar este\nPregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice\nmanifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros,\nsalvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados\nos princípios da ampla defesa e contraditório.\n\n23.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                      Página 20 de 32\n\f23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.\n\n23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência\ndestinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de\ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e\nhabilitação.\n\n23.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.bnccompras.com, e\ntambém poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, Praça Getúlio Vargas, n. 01, Centro – Setor\nde Licitações e Contratos -, nos dias úteis, no horário das 08 às 14, no mesmo endereço e período\nem que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos\ninteressados,        assim          como,          disponíveis         através     do         link\nhttps://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes.\n\n23.16. fornecimento de bens para pronta entrega\n\n23.17. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\nANEXO II – ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;\nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\nANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\nANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA;\nANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\nANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA;\nANEXO VII – MINUTA DO CONTRATO;\n\n\n\n\n                                                        São Francisco do Sul, 17 de fevereiro de 2025.\n\n\n\n                                   _____________________________\n                                      Carlos Roberto Nunes\n                    Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                         Página 21 de 32\n\f                   ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n              (Disponível download no endereço eletrônico:\nhttps://saofranciscodosul.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-\n  licitacoes/detalhar/1, assim como, no Portal Bolsa Nacional de Compras\n\n\n\n\n                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                       Página 22 de 32\n\f                ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\n\n\n              (Disponível download no endereço eletrônico:\nhttps://saofranciscodosul.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-\n  licitacoes/detalhar/1, assim como, no Portal Bolsa Nacional de Compras\n\n\n\n\n                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                       Página 23 de 32\n\f                        ANEXO III – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\nNOME DE FANTASIA:\nRAZÃO SOCIAL:\nCNPJ:\nINSC. EST.:\nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM (     ) NÃO(   )\nENDEREÇO:\nBAIRRO:                                  CIDADE:\nCEP:                                     E-MAIL:\nTELEFONE:                                FAX:\nCONTATO DA LICITANTE:                    TELEFONE:\nBANCO DA LICITANTE:                      CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\nNº DA AGÊNCIA:\n                                                                             VALOR         VALOR\nITENS            DESCRIÇÃO                MARCA QUANT.         UNIDADE\n                                                                           UNITÁRIO R$    TOTAL R$\n    1.\n TOTAL POR EXTENSO:\n A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS\n OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA,\n OS GASTOS COM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO\n NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS\n ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA,\n DA ORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS,\n\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                         Página 24 de 32\n\fSOB PENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE\nREFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n                                                                                      LOCAL E DATA\n                                 _____________________________________\n                         CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS\nEXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU\nAINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n\n                               ANEXO IV – DECLARAÇÃO CONJUNTA\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro E EQUIPE DE APOIO.\n\n\nEU, _____________________, PORTADOR DO RG _______________, INSCRITO SOB CPF Nº ________________,\nRESIDENTE E DOMICILIANDO NA _________________________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, COM SEDE\nNA _____________________________, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:\n\n\n      Tem pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação;\n      Possui enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos\ntermos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar Estadual\nnº 605, de 29 de agosto de 2018, quando couber;\n      Não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 anos, em trabalho noturno,\nperigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a\npartir de 14 anos (art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal);\n      Não possui em seu quadro de pessoal servidor público do Poder Executivo Estadual\nexercendo funções de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, de\ngerência, administração ou tomada de decisão, (inciso IV, do art. 14° da Lei 14.133/2021);\n      Não está impossibilitada de participa da licitação em decorrência de sanção que lhe foi\nimposta (inciso III, do art. 14 da Lei 14.133/2021);\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                        Página 25 de 32\n\f                                                    ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n                         (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\n\n\n\n   ANEXO V – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE\n                              PEQUENO PORTE)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO\nCOMPLETO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO]\n[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX],\nINSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA\nCOMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E\nVANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE\nDEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO\nAPTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL\nOU INFERIOR A 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS\nLEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS\nIMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA\nCOMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO\nENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A\nOPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n                          PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                            PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                          SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                      Página 26 de 32\n\f                                                                                   LOCAL E DATA\n\n                        NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL\n\n\n                               NOME E ASSINATURA DO CONTADOR\n                                    (NO CASO DE ME E EPP)\n                                      CPF: XXX.XXX.XXX-XX\n                                       CRC: ______________\n\n\n\n\n                  ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA. (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nObjeto: Contratação ***, conforme especificações e seus anexos, partes integrantes deste edital.\n\n\n\nAssinalar a opção escolhida:\n\n\n(    ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante realizou visita\ntécnica e tomou conhecimento de todas as condições e do local onde serão realizados os serviços,\nestando totalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n(    ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante declinou da\nrealização da visita técnica, assumindo sob sua responsabilidade, todas as condições necessárias\npara a realização dos serviços, estando totalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n\n\n                                      __________________________\n                                          Empresa Licitante\n                           (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                      Página 27 de 32\n\f                   ANEXO VII – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__\n\n\n                                                         TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI *** ENTE\n                                                         PÚBLICO LICITANTE E A EMPRESA ***\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas,\nnº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº\n83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes\nMoreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no\nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira\nde Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que\nconsta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da\nLei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente\nTermo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../2024, mediante as cláusulas e condições a\nseguir enunciadas.\n\n1.      CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA\nLOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS COM OPERADOR E COMBUSTÍVEL, PARA ATENDIMENTO AO\nPROGRAMA HORA MÁQUINA E PORTEIRA ADENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA,\nAGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS, conforme especificações e quantitativos\nestabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à\nproposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de\ntranscrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n\n\n                                           PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                             PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                           SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                           Página 28 de 32\n\f                                                                               Preço\n Item                  Especificações                   Unid.    Quant.                  Preço Total\n                                                                              Unitário\n\n          Locação de maquinário para Horas\n1         Máquinas tipo Retroescavadeira c/             hora         30\n          operador e combustível.\n\n          Locação de maquinário para Horas\n2         Máquinas tipo Escavadeira Hidráulica          hora         68\n          c/ operador e combustível\n          Locação de caminhão caçamba\n3         basculante com capacidade mínima              hora        150\n          de 12 m3, c/ motorista e combustível.\n\nDISTRITO DO SAÍ\n                                                                              Preço\n Item                  Especificações                   Unid.    Quant.                  Preço Total\n                                                                             Unitário\n\n          Distrito do Saí - Locação de\n          maquinário para Horas Máquinas tipo\n4                                                       hora        50\n          Retroescavadeira c/ operador e\n          combustível.\n          Distrito do Saí - Locação de\n          maquinário para Horas Máquinas tipo\n5                                                       hora        40\n          Escavadeira Hidráulica c/ operador e\n          combustível.\n                                    Valor total dos Itens                                R$\n\n\n\n2.      CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 10 (dez) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,\nbem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-\nse o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.      CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\nprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                              Página 29 de 32\n\f4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n      Unidade Orçamentária                                       19\n\n             Ação                                            2106 / 2108\n\n      Elemento de Despesa                                     333903912\n\n       Vínculo do Recurso                                     15007000\n\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago\nserá atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo\npagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do\nmês anterior ao pagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte)\ndias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                      Página 30 de 32\n\f11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\nprejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo\nadministrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a\nocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1.   Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                      Página 31 de 32\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no\nDiário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com\no previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n18.   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                             ........, ......... DE ................... DE 2025.\n\n\n\n            .......................................................                 .......................................................\n                        CONTRATANTE                                                             CONTRATADO\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n         1 - .......................................................             2 - .......................................................\n                              NOME:                                                                   NOME:\n                                 CPF:                                                                    CPF:\n\n\n\n\n                                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                    PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                         Página 32 de 32\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2025/12/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "055baf023cce579062c51ac3fd6dd425b1d4b423d0630746b52c45bf82297c67", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:33:05.197844+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:33:05.197844+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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