{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "0391f59c-f5c8-44fa-b209-da6da9d57317", "title": "Regulamentação do uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e autopropelidos.", "text": "INDICAÇÃO Nº 354/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Poder Executivo Municipal a NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E AUTOPROPELIDOS EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA GARANTIR A SEGURANÇA NO TRÂNSITO E A FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DESSES MEIOS DE TRANSPORTE. JUSTIFICATIVA: O uso de veículos elétricos, como motocicletas, patinetes e ciclomotores, tem crescido significativamente em São Francisco do Sul, tornando-se uma alternativa prática de locomoção. No entanto, a ausência de regulamentação e fiscalização tem resultado em comportamentos inadequados, como: Trânsito na contramão, aumentando o risco de colisões; Circulação sobre calçadas, colocação em perigo os pedestres; Falta do uso de capacetes e equipamentos de segurança, quando obrigatório; Desrespeito às regras básicas de trânsito. O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que é de competência do Município legislar sobre o trânsito em sua circunscrição, o que inclui a regulamentação e fiscalização do uso desses veículos. Além disso, o COTRAM (Conselho Municipal de Trânsito) já define diretrizes e regulamentações para a utilização de tais meios de transporte. Cabe ao Executivo adequar essas normas à realidade local, intensificar a fiscalização e promover campanhas educativas, garantindo que a população esteja ciente das regras e possa utilizá-los com segurança. Diante do exposto, solicitamos que a Prefeitura implante uma regulamentação municipal específica, divulgue amplamente as normas e reforce a fiscalização, a fim de evitar acidentes e promover um trânsito mais seguro para todos. Certo da atenção e compromisso desta gestão com a mobilidade urbana e segurança viária, guardadas providências. Atenciosamente, EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-03-20", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/55/0/45062", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/704/", "data": {"legacy_id": 704, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Eduardo Araújo Fagundez"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/0391f59c-f5c8-44fa-b209-da6da9d57317/"}]}