{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "0b1b00e7-71b5-4015-844c-af34a68841e5", "title": "Para o Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei, nos termos do Anteprojeto anexo, visando à instituição do Programa Municipal “Fiscalização Cidadã”, do…", "text": "INDICAÇÃO Nº 554/2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador MARCON MACHADO O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente Para o Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei, nos termos do Anteprojeto anexo, visando à instituição do Programa Municipal “Fiscalização Cidadã”, do sistema de incentivo denominado “Moeda Verde” e do Cadastro Ambiental do Cidadão (CPF Ambiental), no Município de São Francisco do Sul. JUSTIFICATIVA: A apresentação da matéria na forma de Indicação acompanhada de Anteprojeto busca preservar a competência privativa do Poder Executivo para a iniciativa de proposições que envolvam a criação, organização, atribuições e execução de programas pela Administração Municipal, superando o óbice de iniciativa apontado na análise jurídica do Projeto de Lei anteriormente apresentado. A proposta pretende incentivar a participação da população na preservação ambiental, ampliar o descarte adequado de resíduos nos ecopontos municipais, fortalecer a educação ambiental e criar mecanismos de estímulo à participação cidadã na fiscalização de descartes irregulares. Diante do relevante interesse público, ambiental e social da medida, solicita-se ao Poder Executivo que analise a proposta e, entendendo-a conveniente e juridicamente adequada, promova os estudos técnicos, administrativos, orçamentários e jurídicos necessários e encaminhe o respectivo Projeto de Lei para apreciação desta Câmara Municipal. São Francisco do Sul, 16 de setembro de 2026. VAGNER PORCINCULA Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-09-17", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2026/10/0/50488", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/7448/", "data": {"legacy_id": 7448, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Vagner Porcincula"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/0b1b00e7-71b5-4015-844c-af34a68841e5/"}]}