{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "73c9046d-37fe-419c-9b08-a3e5f9dbf91a", "title": "Pavimentação da Servidão José Lino Dias - Bairro Reta", "text": "INDICAÇÃO Nº 144/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que: Seja realizada, com urgência, a pavimentação da Servidão José Lino Dias, Bairro Reta. São Francisco do Sul, 17 de fevereiro de 2025 JUSTIFICATIVA: Justifica-se esta solicitação pela demanda trazida dos moradores, pois, especialmente em dias chuvosos, ocorrem alagamentos que resultam na invasão de água nas moradias e impedem a passagem de pedestres. A falta de infraestrutura adequada tem causado grandes transtornos aos moradores, comprometendo sua qualidade de vida e segurança. Além disso, os residentes da referida via pagam seus impostos regularmente e têm direito a exigir serviços públicos de qualidade, incluindo infraestrutura adequada para mobilidade e saneamento. A ausência dessas melhorias impacta diretamente o bem-estar da população. Esta indicação está respaldada no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que determina a competência municipal para a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, incluindo a infraestrutura viária e saneamento. Também se fundamenta na Lei nº 10. 257/2001 - Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, visando melhores condições de habitação e serviços públicos. Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para a pavimentação da Servidão José Lino Dias, garantindo dignidade, segurança e melhor qualidade de vida à população local. EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-02-19", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/63/0/44636", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/914/", "data": {"legacy_id": 914, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Eduardo Araújo Fagundez"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/73c9046d-37fe-419c-9b08-a3e5f9dbf91a/"}]}