{"count": 3, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "0cb84aaf-43a2-4a34-9a09-e86c87b6e6bc", "title": "15.1._HOMOLOGACAO.pdf", "text": "                          TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n                              DISPENSA PRESENCIAL N.º 023/2023\n\n\nTendo em vista a decisão proferida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados através da\nPortaria n.º 096 de 04 de setembro de 2023, e de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril\nde 2021 e Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022 e demais legislações aplicáveis, nas\ncondições fixadas no Aviso de Contratação.\n\n\n\n                                 ADJUDICO E HOMOLOGO\n\nA Dispensa Presencial n.º 023/2023, Requisição de Despesas nº. 061/2023, que tem por objeto a\n“CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\nELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO\nTRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE\nRISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT\n(LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO\nDOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS - EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO\nDAS ORDENS DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A\nCÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL”, conforme tabela abaixo:\n                                                                                                                     1 de 2\n\n                                              VENCEDORA\n                            RS ENGENHARIA LTDA – 52.592.760/0001-39\n                      OBJETO DETALHADO                                      VALOR\n Elaboração PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos –\n Elaboração de Inventário de Riscos e Plano de Ação, conforme NR R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil,\n -01; 2. Elaboração PCMSO- Programa de Controle Médico da novecentos e noventa reais)\n Saúde Ocupacional: Desenvolvido para promover a saúde do\n trabalhador. Determina quais os trabalhadores e a periodicidade que\n devem submeter-se a exames médicos e complementares,\n laboratoriais, audiometrias, etc.; 3. Elaboração do LTCAT- Laudo\n Técnico de Condições Ambientais do Trabalho: Análise\n quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos\n existentes no ambiente laboral. Laudo técnico que aponta as\n condições de trabalho quanto aos riscos ocupacionais. Pode ser\n utilizado também para aposentadoria especial, avaliação de\n alíquotas devidas para o Seguro de Acidentes de Trabalhos; 4.\n Exames médicos ocupacionais: Exames médicos (admissional,\n periódico, de retorno ao trabalho, audiometria para os servidores\n que necessitarem do exame em virtude da sua ocupação, de\n mudança de função e demissional) que compreendem avaliação\n clínica (anamnese ocupacional e exame físico e mental), realizados\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fde acordo com os termos especificados na NR-7, com a finalidade\nde avaliar a saúde no aspecto geral, a capacidade laborativa e as\npossíveis repercussões do trabalho sobre a saúde, de todos os\nservidores que necessitarem dos exames; 5. E-Social: geração de\ninformações e envio do e Social por meio de mensageria para a 4ª\nfase (conforme cronograma da Portaria); 6. P.P.P – Perfil\nProfissiográfico Previdenciário; 7. Assessoria em Engenharia de\nSegurança do Trabalho, Assessoria técnica com objetivo de\nresolver problemas específicos relacionados a Segurança e Saúde\ndo Trabalho (SST). Abrange desde dúvidas sobre aplicação da\nlegislação até acompanhamento de melhorias específicas dos locais\ne processos de trabalho, apresentando soluções adaptadas à\nrealidade da empresa; 8. AET – Análise Ergonômica do Trabalho a\nfim de adaptar as condições e os postos de trabalho as características\npsicofisiológicos dos trabalhadores, por meio de avaliação dos\naspectos físicos, cognitivos, organizacionais e ambientais\nenvolvidos nas atividades laborais, conforme NR 17; 9. Campanhas\ne outras atividades de prevenção – Promover programas,\ncampanhas e outras atividades de conscientização, educação e\norientação aos trabalhadores, visando prevenir acidentes de\ntrabalho e doenças ocupacionais; 10. Acidente e Doenças do                                                           2 de 2\nTrabalho – Conduzir ou acompanhar as investigações de acidentes\nou doenças ocupacionais; 11. PAE – Plano de Ação Emergencial,\nelaborar e treinar toda frente de trabalho, referente aos\nprocedimentos de emergência contidos nesse procedimento; 12.\nMapa de Risco - elaborar e orientar toda frente de trabalho,\nreferente aos riscos existentes no ambiente de trabalho e as formas\nde prevenção; 13. Simulado de Abandono – Elaborar e orientar toda\nfrente em como proceder em caso de abandono, elaborar em\nconjunto ao PAE a Rota de Fuga, realizando treinamento e\nsimulado de abandono, pelo menos uma vez dentro de doze meses;\n14. Laudo de Impacto de Vizinhança – Elaborar laudo com\nmedições pontuais, seguindo o disposto em NBR ABNT 10.151 e\nNBR ABNT 10.152 em sua última atualização/revisão.\n\n\n\n                               São Francisco do Sul, 14 de dezembro de 2023.\n\n                           ____________________________________________\n                               LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO\n                                      Presidente da Mesa Diretora\n                              Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2023/7/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "10a3fa81345be824e406eb5f2060c46a0809420a73c719141c67a83bf5b7863f", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:41.056547+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:41.056547+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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REGERSSON LUIZ DE\nSOUZA, inscrito no CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Rua Jaguaruna, 102\n– Ubatuba, nesta cidade, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições\nestabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 023/2023, adjudicada e homologada em 14 de\ndezembro de 2023, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de                    1 de 6\n2021; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo\ncom o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código\nde Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO EMPRESA\nESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS\nPROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO\nTRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE\nGERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO\nEM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO\nAMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS -\nEXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO\nDOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE\nVEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME TERMO DE\nREFERÊNCIA PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO”\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f  ITE                       OBJETO                                QTDE.        UNITÁRIO             TOTAL\n   M       Contratação empresa especializada para\n           prestação de serviço de elaboração dos\n           Programas de Saúde do Trabalho exigidos\n           pela Legislação Trabalhista vigente\n           consistindo em: PGR (Programa de\n           Gerenciamento de Riscos), PCMSO\n                                                                                    R$                R$\n   01      (Programa de Controle Médico em Saúde                     01\n                                                                                 24.990,00         24.990,00\n           Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das\n           Condições de Meio Ambiente de Trabalho),\n           realização dos exames ASOS periódicos -\n           exames clínicos com anamneses, elaboração\n           das ordens de serviço dos servidores\n           conforme NR 01, para atender a Câmara de\n           Vereadores de São Francisco do Sul.\n                        TOTAL                                                    R$ 24.990,00\n2.2. O pagamento dar-se-á a contratada em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos serviços,\nmediante apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato.\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da                  2 de 6\n\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\nprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que\nvenham a ser verificadas na proposta.\n\n2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados\nno orçamento da Câmara Municipal:\n\n       Unidade                001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n    Orçamentária\n   Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n                     fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa 3339039 05 – Serviços Técnicos Profissionais\n Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f4.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses e não poderá ser prorrogado;\n\n4.2. Para os exames médicos ocupacionais: exames médicos (admissional, periódico, de retorno ao\ntrabalho, audiometria para os servidores que necessitarem do exame em virtude da sua ocupação,\nde mudança de função e demissional...), o período para realização compreenderá os 12 (doze)\nmeses de validade do contrato e será solicitado conforme demanda informada pela Secretaria\nGeral;\n\n       a) os exames serão realizados na sede da contratada, com agendamento prévio de no mínimo\n       48 (quarenta e oito) horas.\n\n4.3. Para os demais itens o prazo para realização e entrega será de 90 (noventa) dias, contados da\ndata de assinatura do contrato;\n\n       a) O prazo estabelecido no item “4.3” deste termo de referência, poderá ser prorrogado por\n       45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação e justificativa apresentada pela contratada\n       com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do vencimento do prazo inicial.\n\nCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1.    Os preços são fixos e irreajustáveis;\n                                                                                                                     3 de 6\n5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º\n14.133, de 1º de abril de 2021.\n\n5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado\ndo contrato.\n\n5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n5.5.    O presente contrato não poderá ser prorrogado.\n\nCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá\naplicar sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,\naplicar outras mais severas;\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado,\nem virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco\ndias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total,\nou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as\njustificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se\nhouver, ou cobradas judicialmente.\n                                                                                                                     4 de 6\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\nb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e\nrecebimento definitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\na) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto\ncontratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\nb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos\ncausados a Administração;\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art.\ndo art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;\n\nf) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do\ncontrato;\n\ng) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos\nmateriais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao\nCONTRATANTE ou a terceiros.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO\n\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art.\n137 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências\ncontratuais e as previstas em lei ou regulamento.                                                                    5 de 6\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do\nSecretário Geral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades\nprevistas no Código Civil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto\nde forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e\nreclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos\nserviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua\nconclusão em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento\ndefinitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas\nna Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do\nConsumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\nCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta\nComarca.\n\n11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n                             São Francisco do Sul, 14 de dezembro de 2023.\n\n\n\n LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO                                           RS ENGENHARIA LTDA\n        Presidente da Mesa                                                 CONTRATADA\n         CONTRATANTE\n\n\n TESTEMUNHAS:                                                                                                        6 de 6\n\n\n CPF:__________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n CPF:________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2023/7/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "941c364f6c47f51977b4f9e391c1212cea9a589e4384d466322b418f84a324f7", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:39.996509+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:39.996509+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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DO ENVIO DE PROPOSTAS\n1.1.   Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços até o dia 30 de novembro de 2023.\n       a)     As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de São                    1 de 2\n              Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São Francisco\n              do Sul-SC, em dias úteis das 13h00 às 19h00 ou através do endereço eletrônico\n               , até as 23h59min da data limite do item 1.1. deste\n              aviso;\n       b)     As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;\n       c)     As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por\n              representante comprovadamente outorgado.\n\n2.     DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS\n2.1.   Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado\n       analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação\n       em ordem de classificação.\n\n3.      DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n3.1. Elaboração PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos – Elaboração de Inventário de Riscos e\nPlano de Ação, conforme NR -01; 3.2. Elaboração PCMSO- Programa de Controle Médico da Saúde\nOcupacional: Desenvolvido para promover a saúde do trabalhador. Determina quais os trabalhadores\ne a periodicidade que devem submeter-se a exames médicos e complementares, laboratoriais,\naudiometrias, etc.; 3.3. Elaboração do LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho:\nAnálise quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos existentes no ambiente\nlaboral. Laudo técnico que aponta as condições de trabalho quanto aos riscos ocupacionais. Pode ser\nutilizado também para aposentadoria especial, avaliação de alíquotas devidas para o Seguro de\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fAcidentes de Trabalhos; 3.4. Exames médicos ocupacionais: Exames médicos (admissional, periódico,\nde retorno ao trabalho, audiometria para os servidores que necessitarem do exame em virtude da sua\nocupação, de mudança de função e demissional) que compreendem avaliação clínica (anamnese\nocupacional e exame físico e mental), realizados de acordo com os termos especificados na NR-7, com\na finalidade de avaliar a saúde no aspecto geral, a capacidade laborativa e as possíveis repercussões do\ntrabalho sobre a saúde, de todos os servidores que necessitarem dos exames; 3.5. E-Social: geração de\ninformações e envio do e Social por meio de mensageria para a 4ª fase (conforme cronograma da\nPortaria); 3.6. P.P.P – Perfil Profissiográfico Previdenciário; 3.7. Assessoria em Engenharia de\nSegurança do Trabalho, Assessoria técnica com objetivo de resolver problemas específicos\nrelacionados a Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Abrange desde dúvidas sobre aplicação da\nlegislação até acompanhamento de melhorias específicas dos locais e processos de trabalho,\napresentando soluções adaptadas à realidade da empresa; 3.8. AET – Análise Ergonômica do Trabalho\na fim de adaptar as condições e os postos de trabalho as características psicofisiológicos dos\ntrabalhadores, por meio de avaliação dos aspectos físicos, cognitivos, organizacionais e ambientais\nenvolvidos nas atividades laborais, conforme NR 17; 3.9. Campanhas e outras atividades de prevenção\n– Promover programas, campanhas e outras atividades de conscientização, educação e orientação aos\ntrabalhadores, visando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; 3.10. Acidente e\nDoenças do Trabalho – Conduzir ou acompanhar as investigações de acidentes ou doenças\nocupacionais; 3.11. PAE – Plano de Ação Emergencial, elaborar e treinar toda frente de trabalho,\nreferente aos procedimentos de emergência contidos nesse procedimento; 3.12. Mapa de Risco -                         2 de 2\nelaborar e orientar toda frente de trabalho, referente aos riscos existentes no ambiente de trabalho e as\nformas de prevenção; 13. Simulado de Abandono – Elaborar e orientar toda frente em como proceder\nem caso de abandono, elaborar em conjunto ao PAE a Rota de Fuga, realizando treinamento e simulado\nde abandono, pelo menos uma vez dentro de doze meses; 3.14. Laudo de Impacto de Vizinhança –\nElaborar laudo com medições pontuais, seguindo o disposto em NBR ABNT 10.151 e NBR ABNT\n10.152 em sua última atualização/revisão.\n\n4.     INFORMAÇÕES\n4.1.   Visita técnica ou maiores informações entrar contato com a secretaria geral através do endereço\n       eletrônico   ou telefone (47) 3471-2703, até as 19h00 do dia\n       29 de novembro de 2023.\n\n\n\n                          São Francisco do Sul-SC, 24 de novembro de 2023.\n\n                                ___________________________________\n                                LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO\n                                      Presidente da Mesa Diretora\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2023/7/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "1833bcb0dab7874327f302a0b2d2c39a145d480db16af9d7ade38ea097bd84f8", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:39.004406+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:39.004406+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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