{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "6ef226b2-abc2-4ebe-9a3b-391a022882ec", "title": "CT0022025.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 FUCISF\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO\n ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA R&S\n LOCADORA E TRANSPORTES LTDA\n\nA PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, sediada na Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada apenas\nCONTRATANTE, neste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa, brasileira,\nportadora do RG n.º 4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e\no(a) a empresa R&S LOCADORA E TRANSPORTES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.576.636/0001-19,\nsediado(a) na Rua: Edson Carlos Kuntze, nº 192, Bairro: Paranaguamirim, CEP: 89231-480, Joinville/SC,\ndoravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) Vanessa de Simas, portadora do CPF\nnº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 5439/2025 e em observância às disposições\nda Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar\no presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 002/2025 FUCISF, mediante as\ncláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa\nde licitação de EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL, conforme condições, quantidades e exigências\nestabelecidas no termo de referência e seus anexos.\n\n\n UNIDAD QUANTIDAD VALOR VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO\n E E UNITÁRIO TOTAL\n\n LOCAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO\n SEDAN – MANUAL, CONFORME\n R$ 3.950,00 R$ 47.400,00\n 1 ESPECIFICAÇÕES DO TR E CADERNO MENSAL 12\n TÉCNICO.\n\n VALOR TOTAL R$ 47.400,00\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS.\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura\ndo contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 4\n\fcomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n ÓRGÃO: 22 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA SÃO FRANCISCO DO SUL\n UNIDADE: 2– DEPARTAMENTO DE CULTURA\n AÇÃO: 2116 – MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS\n VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n SUBELEMENTO: 333903305 – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA LOCOMOÇÃO – PESSOA JURÍDICA\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo\ncomo base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento\nda parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 4\n\f11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\nEdital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 4\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial\ndo Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da\nLei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 18 de março de 2025.\n\n\n\n\n _________________________\n MARIANNA CORRÊA\n DIRETORA PRESIDENTE FUCISF\n CONTRATANTE\n\n\n\n\n _________________________\n R&S LOCADORA E TRANSPORTES LTDA\n CONTRATADA\nTESTEMUNHAS:\n\n1 - ....................................................... 2 - .......................................................\nNOME: NOME:\nCPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/3/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "25184dbcd98aaf18b468afd307f8844d5aae16b605d5c0a4c94356f4c4a641f1", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:14:11.007283+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:14:11.007283+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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