{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "c8f6d77a-1f30-4bd9-9b3a-cc31804d9054", "title": "Contratação PRD 23", "text": "CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS - EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL", "kind": "procurement", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": "2024-01-12", "amount": "24990.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/83451138000134/compras/2023/7", "service_url": "", "data": {"number": "PRD 23", "year": 2023, "pncp_id": "83451138000134-1-000007/2023", "process_number": "23/2023", "status": "Divulgada no PNCP", "object": "CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS - EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL", "source_updated": "2024-01-12T12:17:51", "source_coverage": "Contratação referenciada por contrato do mesmo órgão. 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REGERSSON LUIZ DE\nSOUZA, inscrito no CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Rua Jaguaruna, 102\n– Ubatuba, nesta cidade, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições\nestabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 023/2023, adjudicada e homologada em 14 de\ndezembro de 2023, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de                    1 de 6\n2021; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo\ncom o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código\nde Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO EMPRESA\nESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS\nPROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO\nTRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE\nGERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO\nEM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO\nAMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS -\nEXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO\nDOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE\nVEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME TERMO DE\nREFERÊNCIA PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO”\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f  ITE                       OBJETO                                QTDE.        UNITÁRIO             TOTAL\n   M       Contratação empresa especializada para\n           prestação de serviço de elaboração dos\n           Programas de Saúde do Trabalho exigidos\n           pela Legislação Trabalhista vigente\n           consistindo em: PGR (Programa de\n           Gerenciamento de Riscos), PCMSO\n                                                                                    R$                R$\n   01      (Programa de Controle Médico em Saúde                     01\n                                                                                 24.990,00         24.990,00\n           Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das\n           Condições de Meio Ambiente de Trabalho),\n           realização dos exames ASOS periódicos -\n           exames clínicos com anamneses, elaboração\n           das ordens de serviço dos servidores\n           conforme NR 01, para atender a Câmara de\n           Vereadores de São Francisco do Sul.\n                        TOTAL                                                    R$ 24.990,00\n2.2. O pagamento dar-se-á a contratada em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos serviços,\nmediante apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato.\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da                  2 de 6\n\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\nprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que\nvenham a ser verificadas na proposta.\n\n2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados\nno orçamento da Câmara Municipal:\n\n       Unidade                001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n    Orçamentária\n   Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n                     fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa 3339039 05 – Serviços Técnicos Profissionais\n Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f4.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses e não poderá ser prorrogado;\n\n4.2. Para os exames médicos ocupacionais: exames médicos (admissional, periódico, de retorno ao\ntrabalho, audiometria para os servidores que necessitarem do exame em virtude da sua ocupação,\nde mudança de função e demissional...), o período para realização compreenderá os 12 (doze)\nmeses de validade do contrato e será solicitado conforme demanda informada pela Secretaria\nGeral;\n\n       a) os exames serão realizados na sede da contratada, com agendamento prévio de no mínimo\n       48 (quarenta e oito) horas.\n\n4.3. Para os demais itens o prazo para realização e entrega será de 90 (noventa) dias, contados da\ndata de assinatura do contrato;\n\n       a) O prazo estabelecido no item “4.3” deste termo de referência, poderá ser prorrogado por\n       45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação e justificativa apresentada pela contratada\n       com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do vencimento do prazo inicial.\n\nCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1.    Os preços são fixos e irreajustáveis;\n                                                                                                                     3 de 6\n5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º\n14.133, de 1º de abril de 2021.\n\n5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado\ndo contrato.\n\n5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n5.5.    O presente contrato não poderá ser prorrogado.\n\nCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá\naplicar sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,\naplicar outras mais severas;\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado,\nem virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco\ndias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total,\nou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as\njustificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se\nhouver, ou cobradas judicialmente.\n                                                                                                                     4 de 6\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\nb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e\nrecebimento definitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\na) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto\ncontratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\nb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos\ncausados a Administração;\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art.\ndo art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;\n\nf) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do\ncontrato;\n\ng) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos\nmateriais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao\nCONTRATANTE ou a terceiros.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO\n\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art.\n137 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências\ncontratuais e as previstas em lei ou regulamento.                                                                    5 de 6\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do\nSecretário Geral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades\nprevistas no Código Civil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto\nde forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e\nreclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos\nserviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua\nconclusão em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento\ndefinitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas\nna Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do\nConsumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\nCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta\nComarca.\n\n11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n                             São Francisco do Sul, 14 de dezembro de 2023.\n\n\n\n LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO                                           RS ENGENHARIA LTDA\n        Presidente da Mesa                                                 CONTRATADA\n         CONTRATANTE\n\n\n TESTEMUNHAS:                                                                                                        6 de 6\n\n\n CPF:__________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n CPF:________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/contratos/2023/5/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "941c364f6c47f51977b4f9e391c1212cea9a589e4384d466322b418f84a324f7", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:19:59.774729+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:19:59.774729+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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