{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "b50d3cbb-e8c4-475b-8ab0-7102b5ca5c0f", "title": "edital_1_2025_391_documento.pdf", "text": "                                AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA\n\n                                 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2025\n                               PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3215/2025\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE MEDIANTE O\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 18.859 DE 21 DE AGOSTO DE 2023, REALIZARÁ\nDISPENSA ELETRÔNICA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO, NA HIPÓTESE DO ART. 75 INCISO\nII, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO\nMUNICIPAL N. 4.108/2022 E ALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.\n\nData da sessão: 06 de fevereiro de 2025.\nLocal: Portal bnc – bnccompras.com/Home/Login\nCritério de Julgamento: Menor preço\nHorário da Fase de Lances: 8:00 às 14:00\n\nDISPENSA ELETRÕNICA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E\nMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NOS TERMOS DO ART. 3º E ART. 18 E DA LEI COMPLEMENTAR\n                                  123/06 E LEI COMPLEMENTAR 147/14\n1.     DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA.\n\n1.1.   O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por\ndispensa de licitação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO CULTURAL DA REALEZA\nDO CARNAVAL DE 2024 DE SÃO FRANCISCO DO SUL (RAINHA, REI MOMO, E 1ª E ª PRINCESA), conforme\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.\n1.2.    A contratação será realizada por item único.\n1.3. Havendo mais de item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu\ninteresse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos\nos itens que o compõem.\n1.4.    O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste\nAviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.\n\n2.     PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.\n\n2.1.    A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica\nintegrante do Portal bnc, disponível no endereço eletrônico Portal bnc – bnccompras.com/Home/Login.\n2.2.    Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no Portal bnc – bnccompras.com/Home/Login\npara acesso ao sistema e operacionalização.\n2.3.   O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu\nrepresentante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão\nentidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido\nda senha, ainda que por terceiros não autorizados.\n\n\n\n                                                                                             Página 1 de 13\n\f2.4.    Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:\n       2.4.1.   Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);\n       2.4.2.    Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\n       receber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n       2.4.3.   Que se enquadrem nas seguintes vedações:\n       a)   Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,\n       quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\n       b)    Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do\n       projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,\n       acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável\n       técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de\n       bens a ela necessários;\n       c)    Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de\n       contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\n       d)    Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,\n       trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que\n       desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja\n       cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\n       e)   Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de\n       dezembro de 1976, concorrendo entre si;\n       f)    Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido\n       condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por\n       submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes\n       nos casos vedados pela legislação trabalhista\n       2.4.4.  Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo\n       econômico;\n       2.4.5.    Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra\n       pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a\n       sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a\n       utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;\n       2.4.6.   Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n       (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e\n       2.4.7.   Sociedades cooperativas.\n3.     INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL.\n\n3.1.    O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua\nproposta inicial, na forma deste item.\n3.2.    O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,\nexclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto\nofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para\nabertura do procedimento.\n\n\n\n\n                                                                                                 Página 2 de 13\n\f       3.2.1.    A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos\n       custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis\n       trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de\n       ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n3.4.   Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a\nContratada.\n3.5.    Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação\ndos serviços;\n       3.5.1.    Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de\n       exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,\n       sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n3.6.   Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a\ncotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos\ndoze meses.\n3.7.    Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na\nfonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\n3.8.    A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas\ncontidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o\ncompromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos,\nferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução\ncontratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\n3.9.   Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou\nmodificá-la;\n3.10. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em\ncampo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:\n       3.10.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da\n       obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;\n       3.10.2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,\n       estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.\n       3.10.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e\n       seus anexos;\n       3.10.4. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,\n       assumindo como firmes e verdadeiras;\n       3.10.5. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para\n       reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.\n       3.10.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\n       emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\n       do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n4.     FASE DE LANCES.\n4.1.   A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será\nautomaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por\n\n\n\n\n                                                                                                Página 3 de 13\n\fmeio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste\naviso.\n4.2.    Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio\nde sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no\nregistro.\n\n       4.2.1.   O lance deverá ser ofertado pelo valor TOTAL DO ITEM.\n\n4.3.    O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação\nao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.\n\n       4.3.1.   O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja\n       vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema,\n       sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação\n       Direta.\n\n       4.3.2.   O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá\n       tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de\n       1,00 (UM POR CENTO).\n\n4.4.    Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado\nprimeiro no sistema.\n\n4.5.    Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n4.6.    Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor\nlance registrado, vedada a identificação do fornecedor.\n\n4.7.     Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu\nencerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de\nclassificação.\n\n       4.7.1.    O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário\n       indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo\n       similar.\n\n5.     JULGAMENTO DAS PORPOSTAS DE PREÇO.\n\n5.1.    Os Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro\nlugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a\ncontratação.\n\n5.2.    No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá\nhaver a negociação de condições mais vantajosas.\n      5.2.1.   Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o\n      melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela\n      Administração.\n\n\n\n\n                                                                                              Página 4 de 13\n\f       5.2.2.   A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a\n       ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado\n       em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.\n\n       5.2.3.  Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do\n       procedimento da dispensa eletrônica.\n\n5.3.  Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos\ncomplementares, adequada ao último lance.\n\n5.4.   O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) dias, a contar da data de sua\napresentação.\n\n5.5.    Será desclassificada a proposta vencedora que:\n\n       5.5.1.   Contiver vícios insanáveis;\n\n       5.5.2.   Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;\n\n       5.5.3.   Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a\n       contratação;\n\n       5.5.4.   Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\n\n       5.5.5.   Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos,\n       desde que insanável.\n\n5.6.   Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para\nexecutar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:\n\n       5.6.1.    For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou\n       unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários\n       de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não\n       tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de\n       propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da\n       remuneração.\n\n       5.6.2.    Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados\n       em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções\n       coletivas de trabalho vigentes.\n\n       5.6.3.    Ou falhas que não alterem a substância das propostas;\n\n       5.6.4.   Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de\n       recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse\n       regime.\n\n5.7.    Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser\ncolhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\n\n\n\n                                                                                               Página 5 de 13\n\f5.8.   Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance\nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n\n5.9.    Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para\na sua continuidade.\n\n7.2.    Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o\ndisposto neste Aviso de Contratação Direta.\n\n6.    DA HABILITAÇÃO.\n\n6.1.     Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em\nedital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação\nrealizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de\n2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.\n\n      6.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por\n      meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à\n      autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com\n      padrão ICP-Brasil.\n\n6.2.   COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE\nDETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO\nVERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE\nQUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA\nCONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL BNC, E AINDA NOS\nSEGUINTES CADASTROS:\n\n      6.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de\n      Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n      6.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido\n      pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).\n\n      6.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo              Tribunal   de   Contas    da   União    –    TCU\n      https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0\n\n      6.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu\n      sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas\n      ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o\n      Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n\n            6.2.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\n            Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas\n            apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n            6.2.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\n            fornecimento similares, dentre outros.\n\n\n\n                                                                                               Página 6 de 13\n\f            6.2.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n      6.2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de\n      condição de participação.\n\n      6.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\n      empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina\n      antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n6.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do\nPortal bnc – bnccompras.com/Home/Login, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e\ntrabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n      6.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Portal bnc –\n      bnccompras.com/Home/Login, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\n      encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n       6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a\n      consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em\n      encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\n\n6.4. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 30% (trinta por cento)\nsobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no\nprocesso licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por\nmicroempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n6.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à\nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,\nem formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de inabilitação.\n\n6.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do\ndocumento digital.\n\n6.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles\nlegalmente permitidos.\n\n6.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a\nfilial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria\nnatureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n      6.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\n      documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\n      recolhimento dessas contribuições.\n\n6.9.     Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a\nseguir, para fins de habilitação:\n\n\n\n\n                                                                                                Página 7 de 13\n\f6.10.         HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n        6.10.1.      No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,\n        a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n\n        6.10.2.     Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\n        Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\n        autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n        6.10.3.     No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo,\n        estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,\n        acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\n\n        6.10.4.     Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no\n        Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n        6.10.5.       No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas\n        Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n        6.10.6.     No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da\n        assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil\n        das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764,\n        de 1971;\n\n        6.10.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de\n        autorização;\n\n        6.10.8.       Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\n        consolidação respectiva;\n\n 6.11.      HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n        6.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de\n        Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;\n\n        6.11.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo\n        ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\n        contratual;\n\n        6.11.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de\n        certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela\n        Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à\n        Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,\n        nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil\n        e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\n        6.11.4.   Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n\n\n\n                                                                                                  Página 8 de 13\n\f        6.11.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\n        apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\n        Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n        6.11.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\n        junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for\n        sediada;\n\n        6.11.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\n        Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n        6.11.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa\n        de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de\n        regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n 6.12. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\n        6.12.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei\n        nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias,\n        ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\n        6.12.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\n        apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na\n        forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,\n        ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n6.13.      QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\n\n        6.13.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n        características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,\n        fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado\n        deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n6.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que\natenda a todas as demais exigências do edital.\n\n        6.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\n        habilitação.\n\n6.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou\nempresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à\nregularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a\ndeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a\ncritério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\n6.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos\nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra\n\n\n\n                                                                                                Página 9 de 13\n\fmicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na\ndocumentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n6.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro\nsuspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n6.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer\ndos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.\n\n6.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,\nhaverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45\nda LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n6.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n\n7.    CONTRATAÇÃO.\n\n7.1.   Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de\nContrato ou emitido instrumento equivalente.\n\n7.2.   O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,\npara assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de\nEmpenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das\nsanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.\n\n      7.2.1.    Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\n      assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante\n      correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e\n      devolvido no prazo de 05 (cinco), a contar da data de seu recebimento.\n\n7.3.    O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento\nequivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do\nadjudicatário e aceita pela Administração.\n\n7.4.    O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,\nimplica no reconhecimento de que:\n\n      7.4.1.   Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\n      estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n      7.4.2.    A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação\n      Direta e seus anexos;\n\n      7.4.3.   A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137\n      e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139\n      da mesma Lei.\n\n7.5.    O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) meses prorrogável conforme previsão nos anexos\na este Aviso de Contratação Direta.\n\n\n\n                                                                                              Página 10 de 13\n\f7.6.   Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das\ncondições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor\ndurante a vigência do contrato.\n\n8.     DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n8.1.    Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n8.2.    Os critérios das sanções administrativas estão previstos no Termo de Referência.\n\n9.     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\n\n9.1.     O procedimento será divulgado no Portal bnc – bnccompras.com/Home/Login e no Portal Nacional\nde Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no aviso\nde licitações do Portal bnc – bnccompras.com/Home/Login, por mensagem eletrônica, na correspondente\nlinha de fornecimento que pretende atender.\n9.2.    No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento\nfracassado), a Administração poderá:\n       9.2.1.      Republicar o presente aviso com uma nova data;\n       9.2.2.   Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base\n       ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que\n       atendidas às condições de habilitação exigidas.\n                9.2.2.1.  No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste\n                procedimento.\n       9.2.3.    Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de\n       habilitação, conforme o caso.\n9.3.  As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o\ncomparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)\n9.4.  Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo\nnão conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente\ncompetente da Administração na respectiva notificação.\n9.5.   Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da\nperda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua\ndesconexão.\n9.6.   Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do\ncertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,\nno mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.\n9.7.   Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances\nobservarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na\ndocumentação relativa ao procedimento.\n\n\n\n\n                                                                                            Página 11 de 13\n\f9.8.     No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que\nnão alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de\nhabilitação e classificação.\n9.9.    As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor\nda ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração,\no princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\n9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução\nou do resultado do processo de contratação.\n9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou\ndemais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.\n9.12.   Da sessão pública será divulgada em Ata no sistema eletrônico.\n9.13.   Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n9.14.   Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n                                 São Francisco do Sul, 30 de janeiro de 2025\n\n\n                                    _____________________________\n                                          Carlos Roberto Nunes\n                        Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\n\n\n\n\n                                                                                               Página 12 de 13\n\f                             ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n\n(Disponível download no endereço eletrônico\nhttps://saofranciscodosul.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes , assim como, no\nPortal bnc – bnccompras.com/Home/Login .\n\n\n\n\n                                                                                         Página 13 de 13\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2025/2/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "96b4bb2a306f1abb281438ce66f9ba4d1c9c86be179d117d18d3883705809903", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:24:50.439047+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:24:50.439047+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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