{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "b85251a3-9b89-4e8c-8e61-cbe0349ef360", "title": "22_05__IN_0512025_Fernanda_7479_CRED_0052024_0082025.pdf", "text": "                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                       Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                        CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                      CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\nCONTRATO Nº 008-2025\n\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\nFUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E 49.407.826\nFERNANDA REIS FERNANDES.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO\nCULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE,\nneste ato representada por sua Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA\nDOS ANJOS, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],\ndomiciliada e residente à Rua Marcilio Dias, 367 - Centro, São Francisco do Sul/SC\n- CEP 89240-000, e a empresa 49.407.826 FERNANDA REIS FERNANDES, inscrita no\nCNPJ sob nº 49.407.826/0001-69, sediada a Rua Leão XIII, 210, Bom Retiro, CEP:\n89.223-260 – Joinville – SC, representada por Fernanda Reis Fernandes, brasileira,\nempresária, casada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada\nà Rua Leão XIII, 210, Bom Retiro, CEP: 89.223-260 – Joinville – SC, doravante\ndenominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade\ncom o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 051/2025, acordam\nfirmar o presente contrato com base no Artigo 74, INCISO IV, da Lei Federal nº\n14.133/2021 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n1.1 CONTRATAÇÃO DE 49.407.826 FERNANDA REIS FERNANDES, INSCRITO NO CNPJ\nSOB Nº 49.407.826/0001-69, CREDENCIADA NO EDITAL 005/2024/FUCISF,    PARA\nEXECUÇÃO DE 2 OFICINAS COM O TEMA CULINÁRIA BÁSICA COM O TOTAL DE 120\nHORAS A SER APLICADA DE FORMA ITINERANTE NO PERÍODO DE 09(N0VE) MESES, NA\nFORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL Nº 005/2024 E DO PROJETO SELECIONADO,\nATENDENDO TODOS OS REQUISITOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\n005/2024(CADASTRAMENTO DE OFICINEIROS DE DIVERSAS ATIVIDADES PARA\nOFICINAS CULTURAIS DA PREFEITURA E FUNDAÇÃO CULTURAL).\n\n1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos,\nindependentemente de transcrição.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\n\n2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de 09(NOVE)\nMESES, a contar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado\nconforme disposição legal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário\nOficial dos Municípios.\n\n2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido\nou em razão de execução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF\n\n3.1 Caberá à Contratante:\n\n                                                                                 1\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                          Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                             Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                              CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                            CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;\n\n3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as\nprovidências administrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as\nexigências previstas neste Termo e no respectivo Edital que o acompanha.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\n4.1 Caberá ao CONTRATADO:\n\n4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com\nas especificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que\npassam a fazer parte integrante do presente Termo;\n\n4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material\nde divulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os\nencargos trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos\nexecutados em locais específicos, que tem ajuda de custo de acordo com o item 9.2.1\ndo Edital;\n\n4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de\nnegligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus\ndecorrentes.\n\n4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.\n\n4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de\nComprovação da Oficina, nos termos do Edital.\n\n4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São\nFrancisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;\n\n4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos,\nlinks disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de\nrecursos proveniente deste Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este\navençado na IN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.\n\nCLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO\n\n5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto\naprovado. A não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo,\nsem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da\ninadimplente.\n\n\nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\n                                                                                    2\n                                www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                          Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                          Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                             Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                              CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                            CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\nAção: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais\nSubelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES\n\n7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão\nexecutadas 80 horas, perfazendo o total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais),\npagos de acordo com as execuções e conforme previsto no Edital nº 005/2024\nFUCISF.\n\nCLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES\n\n8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004\nFUCISF abaixo transcrito:\n\n9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade voluntária como\nremunerada.\n9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado para a\nexecução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de custo.\n9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e ISS) e\nabrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização da oficina, não\nsendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.\n9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul -\nFUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente com o relatório\nmensal de suas atividades, para, após as verificações da execução do serviço e conferências\ncontábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5.\n9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos até o 10º dia\nútil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota fiscal dentro do prazo\nestabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade responsável pela fiscalização.\n9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos\nautorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do contrato\ncabem exclusivamente ao contratado.\n9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará em\nhipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial,\nfinanceira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do cumprimento do contrato\ncom a FUCISF.\n\n8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo,\nquando o local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM\n\n9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de\nimagem, autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem\n(fotografias, ilustrações, áudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município\nde São Francisco do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, para\nque sejam disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação TV, Rádio,\nSites, outros, sem custo e por prazo indeterminado.\n\n9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024\nFucisf.\n\n\n                                                                                                  3\n                                www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                          Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                       Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                        CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                      CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\n\n10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE,\npela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao\nCONTRATADO direito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências\ncontratuais e as previstas em lei ou regulamento.\n\n10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de\nrescindir unilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação\nadministrativa, Ofício físico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e\ncarimbado, e que deverá ser devidamente fundamentada.\n\n10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo\nadministrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia\ne ampla defesa.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES\n\n11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa,\nsujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal\nnº 14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos\nda Instrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\n\n12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de\nqualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.\n\n12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas)\nvias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de\nlido e achado conforme.\n\n                  São Francisco do Sul, 22 de Maio de 2025.\n\n\n\n\n JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS                            49.407.826 FERNANDA REIS\n  Diretora Presidente Interina da                             FERNANDES\n  Fundação Cultural Ilha de São                               CONTRATADA\n         Francisco do Sul\n          CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:       _________________________                       _________________________\n\n\n\n\n                                                                                               4\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/10/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "79c8e3fc132066a705310dbb5fc066b4cd40509cd4246fb63871f30f44de5bbd", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:14:02.023222+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:14:02.023222+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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