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Paulista n.º 302 cj 10,\nbairro Bela Vista, CEP 01.310-000, na cidade de São Paulo Estado de São Paulo, neste\nato representada por, Sr. Cecilio Barbosa Cintra Galvão, inscrito no CPF sob n.º\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Caio Prado, n.º 363 ap.1117, bairro\nConsolação, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo CEP 01.303-001, doravante\ndenominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta na DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º\n006/2024, Requisição de Despesas n.º 009/2024, e em observância às disposições da Lei\nFederal n.º 14.133/2021, c/c Decreto Federal n.º 11.871/2023, e Decreto Municipal n.º\n4.108/2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209/2023, resolvem celebrar o presente instrumento\ncontratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)\n1.1. O objeto do presente instrumento é a “Contratação de empresa especializada para\nprestação de serviços de consultoria/assessoria em investimentos no mercado financeiro e\nde capitais, devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários(CVM)”, nas condições\ne especificações estabelecidas no Termo de Referência.\n\n1.2. Objeto da contratação:\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\n Página |\n OBJETO QTDE UN. VALOR VALOR 2-13\n ITEM\n . MENSAL TOTAL\n Consultoria e assessoria -\n 1 econômica/financeira (Código Catser 12 MESES R$ 2.100,00 R$ 25.200,00\n 752)\n1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de\ntranscrição:\n1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;\n1.3.2. A Autorização de Contratação Direta;\n1.3.3. A Proposta do Contratado; e\n1.3.4. Análise de Riscos, que embasou a contratação;\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.\n\n2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS\n(art. 92, IV, VII e XVIII)\n3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e\ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo\nde Referência nos itens “5” e “6”, anexo a este contrato.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO\n4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)\n5.1. PREÇO\n5.1.1. O valor global total da contratação é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos\nreais), correspondente ao valor mensal de R$ R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\n5.1.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e\nindiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos\nsociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,\nfrete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n5.1.2. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de\n14 de julho de 2023.\n5.1.3. Em caso de ausência do serviço, ou de sua prestação em patamar inferior ao\ncontratado, será realizado abatimento proporcional (dias) do preço contratado, sem prejuízo\nda apuração e aplicação das penalidades cabíveis.\n5.2. FORMA DE PAGAMENTO\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n5.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO ou crédito em banco,\n Página |\nna agência e conta corrente indicados pelo contratado. 3-13\n5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem\nbancária para pagamento.\n5.3. PRAZO DE PAGAMENTO\n5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados\nda liquidação, nos termos do TR.\n5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão\natualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua\nefetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao\nConsumidor Amplo) de correção monetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre\no valor devido no mês.\n5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto\nda contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.\n5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa\npara que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.\n5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou\nFatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais\ncomo:\na) o prazo de validade;\nb) a data da emissão;\nc) os dados do contrato e do órgão contratante;\nd) o período respectivo de execução do contrato;\ne) o valor a pagar; e\nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça\na liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie\nas medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o\ncontratante;\n5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação\nda regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na\nimpossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n5.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração\n Página |\ndeverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de 4-13\nhabilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em\nlicitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem\ncomo ocorrências impeditivas indiretas.\n5.4.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será\nprovidenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,\nregularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser\nprorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\n5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o\ncontratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade\nfiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento\na ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir\no recebimento de seus créditos.\n5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à\nrescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao\ncontratado a ampla defesa.\n5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados\nnormalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize\nsua situação junto ao SICAF.\n5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na\nlegislação aplicável.\n5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no\npagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\n5.4.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e\ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado\nà apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao\ntratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)\n6.1. Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados no prazo de um ano\ncontado da data do orçamento apresentado, ou seja a partir de 07/02/2024.\n6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os\npreços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA\n– INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, exclusivamente para as\nobrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será\ncontado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante\n Página |\npagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a 5-13\ndiferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),\nobrigatoriamente, o(s) definitivo(s).\n6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou\nde qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s)\nque vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\n6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo\níndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo\naditivo.\n6.8. O reajuste será realizado por termo aditivo.\n6.9. Em caso de pedido de repactuação de preços, ou de pedido de restabelecimento do\nequilíbrio econômico-financeiro, a administração responderá no prazo de até 30 (trinta) dias,\na contar do seu recebimento.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)\n7.1. São obrigações do Contratante:\n7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de\nacordo com o contrato e seus anexos;\n7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas\nno objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em\nparte, às suas expensas;\n7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações\npelo Contratado;\n7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do\nobjeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;\n7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do\nContrato;\n7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Fundação IPRESF para adoção\ndas medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações\nrelacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos\nmanifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa\nexecução do ajuste.\n7.1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta)\ndias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.\n7.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo\npara apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\n7.1.10. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nContratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.\n Página |\n7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo 6-13\nContratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por\nqualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus\nempregados, prepostos ou subordinados.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)\n8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus\nanexos,assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa\ne perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\n8.1.1.1. Indicar preposto aceito pela Administração que esteja à disposição para representá-\nlo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).\n8.1.1.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo\nórgãoou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro\npara o exercício da atividade.\n8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade\nsuperior (art. 137, II);\n8.1.3. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados,\nao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais,\nequipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e\ntecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;\n8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em\nparte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,\ndefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;\n8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem\ncomo por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo\nContratante,\nque ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no\nedital, o valor correspondente aos danos sofridos;\n8.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente\nem linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou\ndo Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133,\nde 2021;\n8.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de\nFornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela\nfiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os\nseguintes documentos:\n1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\n2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\n3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do\ndomicílio ou sede do contratado;\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e\n Página |\n5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 7-13\n8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,\nConvenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo\ncontrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as\ndemais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a\nresponsabilidade ao Contratante;\n8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer\nocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.\n8.1.10. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,\ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos\nserviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\n8.1.11. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,\nquaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial\ndescritivo ou instrumento congênere.\n8.1.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto\nna condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do\ntrabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n8.1.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação,\nna contratação direta;\n8.1.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos\nprevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para\naprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n8.1.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado\npelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas\nvagas (art. 116, parágrafo único);\n8.1.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento\ndo contrato;\n8.1.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\nquantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores\nfuturos e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta\nnão seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer\nalgum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.\n8.1.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou\nmunicipal, as normas de segurança do Contratante;\n8.1.19. É vedada a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com\nempresa que tenha seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nassessoramento, ou que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros\n Página |\nou parentes em linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, 8-13\ninclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. Aplica-se a mesma vedação de que\ntrata o caput às empresas que tenham entre seus sócios cônjuges, companheiros ou\nparentes linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, inclusive\nrespectivos agentes políticos e/ou diretores.\n\n9. CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD\n9.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto\na todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato\nadministrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta\nno procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação\nexpressa.\n9.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram\nseu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.\n9.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses\npermitidasem Lei.\n9.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos\nos contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.\n9.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do\ncontratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em\nque houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do\ncumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas\nobrigações.\n9.6 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres,\nrequisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.\n9.7 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos\ndeveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua\nobservância.\n9.8 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula,\ndevendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.\n9.9 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável\njustificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da\nLGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.\n9.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente\naqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente\nvirtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art.\n37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização,\nem caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.\n9.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável,\na fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na\nLGPD.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n9.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento\n Página |\nde dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por 9-13\nmeiode opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.\n9.12 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser\ncomunicadosà autoridade nacional.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art.92 XII e XIII)\n10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n11. CLÁUSULAMDÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES\nADMINISTRATIVAS (art. 92 XIV)\n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o\nContratado que:\na) der causa à inexecução parcial do contrato;\nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração\nou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc) der causa à inexecução total do contrato;\nd) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;\ne) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\njustificado;\nf) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a\ncontratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\ng) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem\nmotivo\njustificado;\nh) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar\ndeclaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;\ni) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\nj) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nk) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;\nl) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas\nas seguintes sanções:\ni) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato,\nsempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);\nii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas\nalíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a\nimposição depenalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);\niii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as\ncondutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas\nalíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º,\nda Lei)\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\niv) Multa:\n Página |\n(1) moratória de 20% (vinte por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da 10-13\nparcela inadimplida, atraso até o limite de 05 (cinco) dias na execução do contrato;\n(a) O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão\ndo contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme\ndispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.\n(2) compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso\nde inexecução total do objeto;\n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma,\na obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)\n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente\ncom amulta (art. 156, §7º).\n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de\n15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)\n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do\npagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse\nvalor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art.\n156, §8º).\n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser\nrecolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do\nrecebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o\ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no\ncaput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de\nimpedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :\na) a natureza e a gravidade da infração cometida;\nb) as peculiaridades do caso concreto;\nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nd) os danos que dela provierem para o Contratante;\ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme\nnormas eorientações dos órgãos de controle.\n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em\noutrasleis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados\ncomo atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos\nmesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na\nreferida Lei (art. 159)\n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que\nutilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos\nprevistos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os\nefeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\ne sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do\n Página |\nmesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, 11-13\nobservados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de\nanálise jurídica prévia (art. 160)\n11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de\naplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela\naplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e\nSuspensas (Ceis);\n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para\nlicitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)\n12.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente\nde terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.\n12.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o\nContratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou\nquando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.\n12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato,\ndesde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos\n2 (dois) meses de antecedência desse dia.\n12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem\nocorra commenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá\napós 2 (dois) meses da data da comunicação.\n12.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou\nantes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem\ncomo amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\n12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.\n12.2.2. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não\nensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.\n12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser\nformalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\n12.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:\n12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n12.3.3. Indenizações e multas.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)\n13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos\nespecíficos consignados no seguinte orçamento:\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social do\n Unidade Orçamentária Página |\n Servidores de São Francisco do Sul. 12-13\n Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades Administrativas\n Elemento de Despesa 333903501 – Serviços de Consultoria\n Vínculo do Recurso 180270000000 – Taxa Administrativa\n13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após\naprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,\nmediante apostilamento.\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)\n14.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições\ncontidasna Lei nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, e demais normas federais\naplicáveis, bem como pelo Decreto Municipal n.º 4.108/2022 e, subsidiariamente, segundo\nas disposições contidas na Lei Federal n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes\nda Lei nº 14.133, de 2021.\n15.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os\nacréscimosou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por\ncento) do valor inicial atualizado do contrato.\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes\npoderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo\nde contrato.\n15.4. egistros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por\nsimples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº\n14.133, de 2021.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO\n16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos\ntermos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)\n17.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir quaisquer\ndúvidas a respeito deste Contrato, que não possam ser compostos pela conciliação,\nconforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS\n18.1. O contrato entre a CONTRATADA e seus consultores, fornecedores e/ou\nempregados não gera obrigações de qualquer natureza para o IPRESF, exceto as descritas\nneste instrumento.\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n18.2. À CONTRATANTE fica reservado o direito de revogar este Contrato por razões\n Página |\ndecorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para 13-13\njustificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de\nterceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado de sua Consultoria\nJurídica.\n18.3. É facultado à Diretoria Executiva da CONTRATANTE, ou autoridade superior, em\nqualquer época, na vigência do Contrato celebrado, a promoção de diligência destinada a\nesclarecer ou sanar dúvidas, respeitando o contraditório e a ampla defesa da\nCONTRATADA.\n18.4. Fica vetada à CONTRATADA a utilização ou veiculação do nome, logotipo ou\nimagem da CONTRATANTE, em material promocional ou quaisquer meios de comunicação,\ncomo referênciaa serviços prestados, sem a prévia autorização, por escrito, desta.\n\nPor estarem assim ajustados, firmam as partes o presente Contrato, em 3 (três) vias de igual\nteor, que depois de lidas e achadas conforme, na presença das testemunhas também\nsignatárias, assumem o compromisso e a obrigação de fielmente cumprir e respeitar o que\naqui fica pactuado.\n São Francisco do Sul, 01 de abril de 2024.\n\n\n\n\n CRÉDITO E MERCADO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE\n ENGENHARIA FINANCEIRA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n CONTRATADA SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO\n CNPJ nº. 20.306.104/0001-36 SUL – IPRESF – CONTRATANTE\n Representada por CECILIO BARBOSA CNPJ n. 23.017.093/0001-62\n CINTRA GALVÃO – Representada por IDELSON ALVES\n CPF n.º [identificador pessoal omitido] PORTO - CPF n. [identificador pessoal omitido]\n\n Testemunha\n Nome:\n 01\n CPF: Assinatura\n\n Testemunha Nome:\n 02 Assinatura\n CPF:\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/contratos/2024/2/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7d7368d7d921af2c933eed67d5232694ee0863d81b08b74c8f6bb3f5dc68fcdb", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:19:24.829264+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:19:24.829264+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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