{"count": 1, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "2dc60a0d-a7a2-47b6-b55f-3259fdf94f33", "title": "CT1002024.pdf", "text": "                                                             MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                   RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                            Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                      Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                                        INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                                        MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO\n                                                                        MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA EKIPAR EPI E\n                                                                        PC COMÉRCIO E SERVIÇOS.\n\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu\nPrefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa EKIPAR EPI E PC COMÉRCIO E\nSERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 27.378.112/0001-37, estabelecida na RUA JOÃO XIII, , BAIRRO VILA\nBETANEA, Espírito Santo - ES, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante denominados\nrespectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº 14083/2024 – Modalidade: PREGÃO,\nhomologado em 15/07/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e acertado o\nseguinte:\n\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n\n1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO de\nEquipamentos de Proteção Individual - EPI para serem utilizados pelos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -\nSC conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., conforme especificações constantes do Termo\nde Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo:\n\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n\n2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA da\nseguinte forma:\n\n\n•.\n\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\n                                                              Dotação Utilizada\n                Código Dotação Descrição\n                          2024\n                           146\n                            10 Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\n                             6 Diretoria de Gestão de Pessoas\n                          2023 -Manutenção do Programa de Segurança e Medicina do Trabalho e exames médico ocupacionais\n                               -Uniformes\n                               -Aquisição de IPI\n          3339030280000000000 Material de proteção e segurança\n                 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n\n                                                                       1\n                                                Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                    MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                           RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                    Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                    Dotação Utilizada\n      Código Dotação Descrição\n                2024\n                 307\n                  18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n                   1 Gerência Administrativo Financeiro\n                2098 Promover a conservação de vias, através de patrolamento, ensaibramento, limpeza, abertura de valas,manutenção\n                     das ruas pavimentadas e outros serviços de infraestrutura.\n3339030280000000000 Material de proteção e segurança\n       150070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n\n\n                                                              2\n                                       Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                            MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                   RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                            Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                      Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n\n4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:\n\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o\ncometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento\ndas obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso\nde inexecução parcial;\n\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos.\n\n\n4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior\na 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n\n4.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n\n4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,\nsendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n\n4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n\n5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21\nde Junho de 1.993 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n\n\n                                                                      3\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                            MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                  RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                           Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                     Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e\ntrabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE\n\n\n7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL.\n\n\nCLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO\n\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de São Francisco\ndo Sul – SC por meio de servidor designado.\n\n\nO responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\nO responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\n8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de São Francisco do Sul – SC.\n\n\nCLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL\n\n\n9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 10ª - FORO\n\n\n10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n\n                                                São Francisco do Sul, 16 de julho de 2024.\n\n\n\n\n                                                                      4\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                     MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                           RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                    Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n        ______________________________________                              ______________________________________\n                                                                               EKIPAR EPI E PC COMÉRCIO E SERVIÇOS\n                   Prefeito Municipal\n                    CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n                                                               5\n                                        Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/175/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "9e03beeb3d370ed16121f5aa38b8f7a165c6a95ce1137dafe75fd8c1be057ad6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-14T00:03:19.749109+00:00", "changed_at": "2026-11-14T00:03:19.749109+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/2dc60a0d-a7a2-47b6-b55f-3259fdf94f33/"}]}