{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "86ef81a7-2ab2-4701-b0a0-151562d40dcc", "title": "Contratação PRI 22", "text": "AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.", "kind": "procurement", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": "2026-03-25", "amount": "3045000.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/83102269000106/compras/2026/13", "service_url": "", "data": {"number": "PRI 22", "year": 2026, "pncp_id": "83102269000106-1-000013/2026", "process_number": "7450/2026", "status": "Divulgada no PNCP", "object": "AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.", "source_updated": "2026-03-25T09:35:12", "source_coverage": "Contratação referenciada por contrato do mesmo órgão. Valor informado corresponde à estimativa publicada."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T03:05:15.792213+00:00", "changed_at": "2026-11-12T03:05:15.792213+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. Não equivale ao universo completo das licitações municipais.", "url": "/transparencia-cidada/registros/86ef81a7-2ab2-4701-b0a0-151562d40dcc/"}, {"id": "7a98f132-4bf9-481a-990b-37f6ddfbd19f", "title": "25_03_IN_0222026_EDUCACAO_PASSES_VERDES_MARES_ALUNOS_MUNICIPAL_7450_0142026.pdf", "text": "                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                       Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 –\n                 Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 - CNPJ 83.102.269/0001-06\n                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\nCONTRATO Nº 014-2026\n                                          INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n                                          ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E\n                                          A EMPRESA VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno estabelecido à\nPraça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Centro, inscrita no CNPJ n.º 83.102.269/0001-06, devidamente\nrepresentado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro,\ncasado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel\nReinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a\nVIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte coletivo, inscrita\nno CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul, na Rua\nMarcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO\nKALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-\n142, e seu Diretor Operacional, EDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário,\ninscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134,\nbairro Santa Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante denominados respectivamente\nCONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº\n022/2026, de 25/03/2026, com base no inciso I e § 1º do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, de\n01.04.2021 e suas alterações, tem entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA\nUSO DE APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL\nDE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A\nVIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.\n\nCLÁUSULA 2ª – O valor unitário do vale transporte é de R$ 5,80(Cinco reais e oitenta centavos),\ntotalizando o valor estimado mensal de R$ 253.750,00(Duzentos e cinquenta e três mil e\nsetecentos e cinquenta reais), nos meses letivos, acarretando no valor do total do contrato de R$\n3.045.000,00(Três milhões e quarenta e cinco mil reais) , cujo pagamento dar-se-á mensalmente\naté 30 dias após entrega dos respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pela Secretária\nMunicipal de Esportes.\n\nCLAUSULA 3ª – O quantitativo de vales é estimado, portanto a CONTRATANTE reserva-se o direito\nde não adquirir a totalidade do objeto deste contrato.\n\nCLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 224\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental\nSubelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\nCódigo Reduzido: 225\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental\nSubelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar\nVínculo: 155070000000 - Salário educação\n\nCLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS\n\n\n                                                     1\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 –\n                  Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 - CNPJ 83.102.269/0001-06\n                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\nNo caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços\nestabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual via\napostilamento.\n\nCLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de 25 de\nMarço de 2026 à 25 de Março de 2027, podendo ser prorrogado por períodos iguais até o limite de\n60(sessenta) meses.\n\nCLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n7.1. A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, poderá\nensejar a aplicação à Contratada das seguintes sanções, conforme o que determina o Artigo 156 da\nLei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021:\n7.1.1- Advertência,\n7.1.2. Penalidade de MULTA, a incidir sobre o valor atualizado do contrato, que será aplicado nos\nseguintes casos e proporções:\n7.1.2.1. MULTA de 10% (dez por cento) do valor total do contrato na hipótese do CONTRATADO,\ninjustificadamente, desistir do contrato e de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia pelo\ndescumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente.\n7.1.2.2. MULTA de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso que exceder o prazo fixado\npara a conclusão do serviço.\n7.1.2.3. A multa de que trata o item 7.1.2.1 não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor do\nrespectivo serviço, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao\ninteresse público e da possibilidade da rescisão contratual.\n7.1.2.4. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos nos termos do Artigo 158 da Lei Federal nº\n14.133, de 01 de Abril de 2021.\n7.1.2.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública,\nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação\nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a\nCONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da\nsanção aplicada com base no item anterior.\n7.1.2.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n7.2. Os procedimentos relativos a apuração e penalização dos inadimplementos das obrigações\ncontratuais serão conduzidos no âmbito da CONTRATANTE e as penalidades serão aplicadas por\nautoridade competente do mesmo órgão, respeitado o contraditório e a ampla defesa.\n  7.2.1. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de\npagamentos do respectivo contrato, eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA\nou cobrado judicialmente.\n\nCLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma:\n\n8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através dos\nservidores designados, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades\nprevistas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua\nocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento\nao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01.04.2021 e suas alterações, ao qual\ncaberá:\n\n       a)     responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com\n       as disposições contratuais;\n       b)     certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\n       Municipal de Finanças;\n\n\n                                                      2\n                                Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 –\n                  Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 - CNPJ 83.102.269/0001-06\n                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n       c)      pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste,\n       em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou\n       inexigibilidade.\n       d)      adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,\n       podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n       e)      notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer\n       cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de\n       Administração, para ser anexada ao contrato;\n       f)      adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,\n       podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\n       g)      anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços.\n       h) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n       assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na\n       contratação direta;\n       i) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em\n       lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem\n       como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA 9 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n\n9.1.   Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:\n\na)       der causa à inexecução parcial do contrato;\nb)       der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc)       der causa à inexecução total do contrato;\nd)       ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo\njustificado;\ne)       apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\nf)       praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng)       comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh)       praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n\n9.2.  Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes\nsanções:\na)     Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que\nnão se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nb)      Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,\n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade\nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nc)      Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas\nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”,\nque justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\nd)     Multa: Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado.\n\nCLÁUSULA 10ª - VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PARENTES\n\nA contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que não\ncontratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou cola-\nteral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da administração\n\n\n                                                      3\n                                Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                       Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 –\n                 Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 - CNPJ 83.102.269/0001-06\n                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\nque desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer pessoa que tenha\nparticipação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este contrato.\n\nCLÁUSULA 11º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n11.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\nContrato:\n    a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante deste\n         contrato independente de transcrição;\n    b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder\n         pelos danos causados a Administração e a terceiros;\n    c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n    d) aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do\n         artigo 124 da Lei 14.133/2021;\n    e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°\n         8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à\n        execução deste Contrato;\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do\n        trabalho contratado;\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com a\n        execução dos serviços;\n    j) manter durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade fiscal e trabalhista.\n\nCLÁUSULA 12ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n\n12.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\ncontrato:\n12.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n12.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n\nCLÁUSULA 13ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no\nArtigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 14ª - DOS CASOS OMISSOS\n\n14.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, de\n01.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 15ª - FORO\n\n15.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca.\nE por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com 02(duas) testemunhas.\n\n                      São Francisco do Sul, 25 de Março de 2026.\n\n\n     GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                               VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n            Prefeito Municipal                                          CONTRATADA\n             CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS: __________________________                            ___________________________\n\n                                                     4\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/16/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d3b0e1da2fbeeed05359c9abcf20f5f577f2c28cbcd41f4cbba7e9ff68fff742", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:45.376689+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:45.376689+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/7a98f132-4bf9-481a-990b-37f6ddfbd19f/"}]}