{"count": 2, "page": 1, "page_size": 25, "next": null, "results": [{"id": "d08193ce-7888-487e-b3da-139824421c3b", "title": "Contrato 144-2023", "text": "Dispensa de Licitação, com a empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, para aquisição larvecida biológico ( bacillus thringiensis israelenses) 1200 UTI/mg, cepa AM65-52", "kind": "contract", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": "2023-10-30", "amount": "20990.00", "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/app/contratos/83102269000106/2023/36", "service_url": "", "data": {"number": "144-2023", "supplier": "AGRO LIDER LTDA.", "supplier_cnpj": "05443140000158", "starts_on": "2023-10-30", "ends_on": "2023-12-30", "purchase_id": "83102269000106-1-000038/2023", "pncp_id": "83102269000106-2-000036/2023", "process_number": "27714/2023", "source_updated": "2023-11-16T12:44:52", "object": "Dispensa de Licitação, com a empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, para aquisição larvecida biológico ( bacillus thringiensis israelenses) 1200 UTI/mg, cepa AM65-52", "source_discrepancy": "", "value": null}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-13T10:17:06.141333+00:00", "changed_at": "2026-11-13T10:17:06.141333+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/d08193ce-7888-487e-b3da-139824421c3b/"}, {"id": "6925e792-0492-4d3d-be50-959d29c2fba8", "title": "edital_27714_2023_88_documento.pdf", "text": "       SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n\n               TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 147/2023\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nDispensa de Licitação emergencial, com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133,\nde 01/04/2021 e suas alterações, tendo em vista que a contratação emergencial Aquisição, de\nacordo com o art. 75, II da Lei no 14.133/2021, de 100 litros do produto químico LARVICIDA\nBIOLÓGICO BACILLUS THURINGIENSIS ISRAELENSIS, 1200 UTI/MG, CEPA AM65-52, com cepa\navaliada e recomendada pela Organização Mundial de Saúde.\nA aquisição será por meio de compra direta, na dispensa de licitação em razão do valor com a\nempresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, no valor de R$ 20.990,00 (vinte mil,\nnovecentos e noventa reais).\nTrata-se de procedimento de contratação direta em razão do valor, nos termos do art. 75,\ninciso Il da Lei no 14.133/2021..\nEm caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública\nseleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto a\naquisição de produtos, e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.\nTodo o procedimento licitatório está descrito na Lei n° 14.133/2021. A regra geral é a\nobrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada.\nAs situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação\ndireta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam\nsemelhantes, tratam-se de institutos diferentes.\nBasicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação em razão do\nvalor, insta observar as situações diferentes elencadas no art. 75 I e II da Lei 14.133/2021,\nporém aquela que se aplica a este processo seria o inciso II do art. 75, em virtude do valor da\ncompra ficar abaixo do teto.\nA contratação direta por dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada\nque atende ao interesse público, balizada nos princípios da Administração com o trato da coisa\npública, uma vez que trata-se de material de consumo a ser utilizado para controle e redução\ndo mosquito borrachudo, com o valor totalizando R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e\nnoventa reais).\nNa qualidade de Ordenador de despesas, ASSUMO RESPONSABILIDADE pela SOLICITAÇÃO DE\nSERVIÇO/COMPRA DIRETA e pelas informações referentes à existência de dotação\norçamentária, previsão de recursos financeiros no cronograma de execução mensal de\ndesembolso e AUTORIZO a realização da despesa.\n\n                                               São Francisco do Sul, 30 de outubro de 2023.\n\n\n\n                                RUI SÉRGIO DOS SANTOS\n                         Secretário Municipal De Pesca, Agricultura\n                                      E A. Portuários\n\n\n                                                 1\n                         Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos\nincumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos\nrespectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                            São Francisco do Sul, 30 de outubro de 2023.\n\n\n                 __________________________________________\n                       Sergio Murilo Carvalho de Oliveira\n                         Prefeito Municipal (em exercício)\n\n\n\n\n                                              2\n                      Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f  JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE\n         DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 147/2023\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\nDispensa de Licitação, com a empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58,\npara aquisição larvecida biológico ( bacillus thringiensis israelenses) 1200 UTI/mg,\ncepa AM65-52\n\n4 - EXECUTOR:\nNOME: AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, ENDEREÇO: RUA\nRUI BARBOSA, nº 556, bairro CENTRO, CEP: 89.801-040 – CHAPECÓ-SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A supracitada empresa apresentou o menor valor\npraticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme\norçamentos e formulários em anexo.\n\n6 - PRECO: R$ 20.990,00 (vinte mil e novecentos e noventa reais), cujo pagamento dar-se-\ná em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca, que correrão a conta das seguintes\ndotações orçamentárias:\n\nCódigo Reduzido: 643\nÓrgão: 19 - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários\nUnidade: 4 - Gerência de Agricultura\nAção: 2105 - Manutenção das Atividade da Gerência de Agricultura\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030110000000000 - Material químico\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\nOs valores totais e unitários estimados utilizados na elaboração da despesa, foram\ndefinidos através do uso de cotações enviadas por fornecedores, considerando os\norçamentos apresentados, foi decidida a contratação da referida empresa, devido o\nmenor valor orçado, (conforme CI 156/2023).fh. 02.\n\n                          SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 30 de outubro de 2023.\n\n\n                                  RUI SÉRGIO DOS SANTOS\n                           Secretário Municipal De Pesca, Agricultura E\n                                          A. Portuários\n\n\n\n\n                                                    3\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-\n                      SC\n        TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 147/2023\n\nOBJETO: AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58,\npara aquisição larvecida biológico ( bacillus thringiensis\nisraelenses) 1200 UTI/mg, cepa AM65-52\nPREÇO: R$ $ 20.990,00 (vinte mil e novecentos e noventa\nreais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n1904-2105-333903011-25007\n\n       SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 30/10/2023\n\n            Sergio Murilo Carvalho de Oliveira\n             Prefeito Municipal (em exercício)\n\n\n\n\n                            4\n    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/38/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "96340a69f0c5bc31e0f5121fdfcf1b1854734e42e3b9e693c3735e76e2d99a8c", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:29:25.950427+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:29:25.950427+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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